Interdição/Curatela 0806029-73.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0806029-73.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806029-73.2025.8.15.2003. REQUERENTE: MARISIA ANDREIA MOTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: VANILDA COUTO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - ADVOGADOS De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossas Senhorias de que o termo de curatela definitivo foi expedido e encontra-se a disposição. Advogado(s) do reclamante: RAQUEL CORIOLANO DA SILVA 4ª Vara Mista de Cabedelo, em 14 de abril de 2026 SARA MICHELINE TAVARES GUIMARAES TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela]

15/04/2026, 00:00

Definitivo

14/04/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:57

Documento (Certidão)

14/04/2026, 11:50

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:55

Documento

09/04/2026, 22:47

Documento (Mandado)

08/04/2026, 15:49

Documento (Mandado)

08/04/2026, 09:19

Documento (Mandado)

08/04/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:18

Trânsito em julgado

08/04/2026, 07:48

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:57

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: MARISIA ANDREIA MOTA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Funcionário Severino Pereira da Silva_**, 76, Funcionários, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-092 EXECUTADO: Nome: VANILDA COUTO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Golfo de Finlândia, 119, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-154 SENTENÇA CURATELA ESPECIAL. Inocorrência de contestação. Provas, documental e pericial, que corroboram com as alegações da inicial. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0806029-73.2025.8.15.2003 Vistos. Trata-se de processo de conhecimento, de procedimento especial, na qual se postula a curatela especial do promovido(a), na forma do artigo 747, inciso III, do NCPC, por esta não se encontrar apta para exercer todos os atos da vida civil. Afirma a(o) requerente que é parente da requerida(o), o qual, foi diagnosticado com problemas psicológicos. (doc. Anexo), portanto, impedindo-o consequentemente de gerir e administrar sua própria pessoa e bens (Laudo incluso) Pleiteia a sua nomeação como curadora(o) especial do(a) requerido(a) para que possa defender os interesses deste, em razão de sua impossibilidade de locomoção. Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, juntou documentos para comprovar as suas alegações. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Foi realizada audiência de interrogatório. Após, foi nomeado curador especial que opinou pela procedência do pedido. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu a concessão da curatela definitiva. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A(O) autor(a) afirma que a(o) requerida(o) foi diagnosticada(o) com problemas psicológicos (doc. Anexo), portanto, impedindo-o(a) consequentemente de gerir e administrar sua própria pessoa e bens (Laudo incluso) Assim, sendo o(a) promovido(a) incapaz de gerir suas atividades na esfera civil sozinho, requer a sua nomeação como curadora especial do(a) mesmo(a). A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em janeiro de 2016, promoveu significativas alterações normativas, inclusive no Código Civil (artigos 114 a 116), destinando-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (artigo 1º). Segundo o artigo 6º da Lei nº 13.146/2015, “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” O artigo 84, caput, e § § 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.146/2015 prevê que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ainda, revogou-se o artigo 3º, II, do Código Civil, segundo o qual eram absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou doença mental, não tinham o necessário discernimento para a prática destes atos. Logo, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tais pessoas são consideradas plenamente capazes, pois somente são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Além disso, “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade” passaram a ser considerados relativamente incapazes (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Não obstantes tais modificações legislativas, o artigo 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 prevê a possibilidade excepcional de a pessoa com deficiência ser submetida à curatela, facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. O § 3º do mesmo dispositivo prescreve que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Ainda, o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõe que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Portanto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível que pessoas com enfermidade ou deficiência mental, que são plenamente capazes, sejam excepcionalmente sujeitas à curatela. No caso em tela, segundo o laudo do CPJM o(a) promovido(a) apresenta problemas psicológicos, conforme atestado nos autos, concluindo ser a(o) paciente incapaz de gerir seus negócios, sua vida e a si própria. Nos termos do Estatuto Da Deficiência, o requerido é plenamente capaz. Todavia, diante da constatação do médico perito, urge a necessidade de submetê-la ao regime de curatela, para tutela de seus próprios interesses, visto que não lhe é possível administrar os bens sozinha. A curatela, porém, está restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da lei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para submeter o(a) requerido(a) à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015, nomeando a(o) promovente, curador(a), para fins de representação, devendo prestar contas anualmente. Se for o caso, oficie-se o Cartório de Registros de Imóveis local para que proceda a averbação da sentença de interdição na matrícula dos imóveis de propriedade do(a) curatelado(a). Anoto, outrossim, que a alienação de quaisquer bens pertencentes a(o) curatelada(o) requer prévia autorização judicial. Cumpra-se o disposto nos termos do artigo 9° do Código Civil e artigo 755,§ 3°, do Código de Processo Civil. Deixo de estabelecer custas processuais, por ser a requerente beneficiária da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C CABEDELO, data eletrônica do sistema. JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0806029-73.2025.8.15.2003 PROMOVENTE: Nome: MARISIA ANDREIA MOTA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Funcionário Severino Pereira da Silva_**, 76, Funcionários, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-092 PROMOVIDO: Nome: VANILDA COUTO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Golfo de Finlândia, 119, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-154 DESPACHO Vistos, Etc. Justiça gratuita DEFERIDA. Trata-se de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência na modalidade antecipada, proposta por MARISIA ANDREIA MOTA DE OLIVEIRA, visando beneficiar sua genitora VANILDA COUTO DE OLIVEIRA Observa-se que a parte Promovente optou pelo juízo 100% digital sem ter apresentado os dados necessários. O § 1º, do art. 1º, da Resolução 30/2021 do TJPB estabelece que: § 1º O “Juízo 100% Digital” constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas por meio eletrônico, por intermédio da rede mundial de computadores, e sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores. O § 1º, do art. 2º, desta mesma resolução, complementa a concepção do juízo 100% digital ao firmar que: § 1º A opção da parte demandante será efetuada mediante marcação em local próprio do processo judicial eletrônico, quando do seu ajuizamento, devendo ser fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel das partes e dos advogados. Finalmente, o § 3º, deste mesmo art. 2º, delimita que: § 3º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. Diante do exposto, INTIME-SE a Promovente, por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, EMENDAR A INICIAL: (A) Retratar-se da opção do juízo 100% digital, visto que a citação é ato solene, sendo totalmente necessário o entendimento/compreensão da parte, não sendo a hipótese dos autos, já que é mencionado que a Promovida é incapacitada. (B) Juntar o documento pessoal do promovido (certidão de nascimento ou casamento), tendo em vista que é documento essencial ao deslinde do feito. Cumpra-se. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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