Procedimento Comum Cível 0828992-67.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828992-67.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828992-67.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora sustenta ter suportado integralmente o pagamento do preço do imóvel objeto da demanda, afirmando que os valores utilizados na aquisição decorreram de recursos próprios repassados à parte ré. Considerando que a controvérsia envolve justamente a origem dos recursos empregados na aquisição do bem e a dinâmica financeira alegadamente estabelecida entre as partes, e visando ao adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se os extratos bancários e demais documentos financeiros já acostados aos autos contemplam a integralidade das movimentações bancárias pertinentes aos alegados repasses de valores destinados à aquisição do imóvel. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer se dispõe de outros documentos aptos a demonstrar a integralidade dos repasses alegados, especialmente extratos bancários, comprovantes de transferências, PIX, TED, DOC, depósitos, recibos ou quaisquer outros elementos que evidenciem a origem dos recursos e sua efetiva destinação à aquisição do bem, promovendo sua juntada, caso existentes, ou justificando eventual impossibilidade de apresentação. Após, voltem conclusos para julgamento. CAMPINA GRANDE, 13 de julho de 2026. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 10:54

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:36

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0828992-67.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. A parte ré requer nova intimação para a audiência designada, sob o argumento de que não teria sido devidamente cientificada do ato. Todavia, não lhe assiste razão. Conforme se extrai dos autos, a própria parte ré, por intermédio de seu patrono, manifestou expressamente ciência da decisão que designou a audiência (Id. 156719401), não havendo qualquer indício de vício na comunicação do ato processual, que atingiu sua finalidade, nos termos do art. 277 do CPC, inexistindo prejuízo a ser sanado. Ademais, as partes e seus procuradores devem atuar em conformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação processual (art. 6º do CPC), contribuindo para o regular e célere andamento do feito, em observância, ainda, ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), não sendo adequada a prática de atos que importem em indevida reiteração de providências já regularmente cumpridas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova intimação da parte ré para a audiência designada para o dia 06 de maio de 2025, às 11 horas, por videoconferência, a realizar-se na sala virtual desta 8ª Vara Cível, através do link abaixo. https://us02web.zoom.us/j/2129505579?pwd=MmdSbDB3L2x5RXZ3SEJNVEZKcEtaQT09&_x_zm_rtaid=Exq7mPMYR-O6CDCQPkLt6A.1752069448562.d4db438dbaaa442834b3433687a75608&_x_zm_rhtaid=151#success. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0828992-67.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. A parte ré requer nova intimação para a audiência designada, sob o argumento de que não teria sido devidamente cientificada do ato. Todavia, não lhe assiste razão. Conforme se extrai dos autos, a própria parte ré, por intermédio de seu patrono, manifestou expressamente ciência da decisão que designou a audiência (Id. 156719401), não havendo qualquer indício de vício na comunicação do ato processual, que atingiu sua finalidade, nos termos do art. 277 do CPC, inexistindo prejuízo a ser sanado. Ademais, as partes e seus procuradores devem atuar em conformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação processual (art. 6º do CPC), contribuindo para o regular e célere andamento do feito, em observância, ainda, ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), não sendo adequada a prática de atos que importem em indevida reiteração de providências já regularmente cumpridas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova intimação da parte ré para a audiência designada para o dia 06 de maio de 2025, às 11 horas, por videoconferência, a realizar-se na sala virtual desta 8ª Vara Cível, através do link abaixo. https://us02web.zoom.us/j/2129505579?pwd=MmdSbDB3L2x5RXZ3SEJNVEZKcEtaQT09&_x_zm_rtaid=Exq7mPMYR-O6CDCQPkLt6A.1752069448562.d4db438dbaaa442834b3433687a75608&_x_zm_rhtaid=151#success. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 14:03

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 12:53

Documento (Certidão)

06/05/2026, 12:53

de Instrução (realizada; Juiz(a))

06/05/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:49

Indeferimento

05/05/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:22

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828992-67.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais em aberto, conforme determinado anteriormente nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do processo, nos termos da legislação processual aplicável. No mais, verifico que o feito se encontra em condições de saneamento. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial apresenta narrativa clara dos fatos, causa de pedir definida e pedidos juridicamente possíveis, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Também não há falar em carência da ação, pois a autora busca a declaração de nulidade de negócio jurídico por alegada simulação, havendo interesse e adequação da via processual eleita. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos da demanda: Verificar se o negócio jurídico de aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 113.375 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande foi celebrado de forma simulada, com registro formal em nome da ré, embora adquirido com recursos da autora; Apurar quem efetivamente arcou com o pagamento do preço e das despesas relacionadas à aquisição do imóvel; Verificar se a ré possuía capacidade financeira para aquisição do referido bem à época da compra. Considerando que tais questões demandam dilação probatória, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2025, às 11 horas, a ser realizada a ser realizada por videoconferência, no dia e hora designados. Os advogados deverão compartilhar o link ou QR Code de acesso à sala de audiência virtual (https://us02web.zoom.us/j/9090471368?pwd=Y0t2U00ydE1ySG9ZUlVvTGNzMmNydz09 Meeting ID: 909 047 1368) com as partes e testemunhas por eles arroladas (art. 455 do CPC). Todas as intimações devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico através dos órgãos/meios oficiais. No mais, proceda-se ao que segue: a) Intimem-se as partes e seus procuradores para comparecimento. b) Ficam os patronos cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação judicial, salvo requerimento expresso e fundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 455 do CPC. c) Cientifiquem-se as partes de que a ausência injustificada na audiência poderá implicar confissão quanto à matéria de fato, conforme art. 385, §1º, do CPC. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0828992-67.2025.8.15.0001 Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar as custas do processo bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Insta esclarecer que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa natural, são concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, contudo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3o do CPC, devendo ser interpretada de acordo com o disposto no art. 5o, LXXIV, da CF/88. Assim, a presunção relativa decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, permite que o magistrado, de ofício, possa se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Não logrando a parte postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários, mostra-se incabível sua concessão. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5o, do CPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso em apreço, a condição econômica da autora afasta a presunção relativa de hipossuficiência; notadamente considerando a declaração de IR juntada. Entretanto, entendo ser por demais oneroso à parte promovente, diante dos argumentos supra, exigir-lhe o pagamento integral das custas. Neste sentir, o Código de Processo Civil permite o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5o e 6o. Portanto, diante do valor das custas (R$ 11.100,00) e em face da condição financeira demonstrada pela parte autora, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados em 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, autorizado o parcelamento em até três vezes, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5o, CPC. O desconto aqui mencionado abrange, caso seja o autor condenado, os honorários de sucumbência e custas finais. Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Documento (Certidão)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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