Procedimento Comum Cível 0800508-94.2026.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800508-94.2026.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

29/05/2026, 00:00

Determinação de Diligência

04/05/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:44

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800508-94.2026.8.15.0231. AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: AV BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 300 - 1 andar, - até 698 - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-000 SENTENÇA APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: J. C. D. S. Endereço: RUA QUERUBINA JANUARIA SILVA, 22, CIDADE NOVA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: LAERI MOTA DA SILVA Endereço: RUA QUERUBINA JANUARIA SILVA, 22, CIDADE NOVA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 Advogado do(a) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Contrato de Empréstimo cumulada com Inexistência de Débito, Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por J. C. D. S., menor impúbere representada por sua genitora LAERI MOTA DA SILVA, em desfavor do Banco C6 Consignado S.A. A parte autora narra a celebração de contratos de empréstimo consignado em seu nome, sem a devida autorização judicial, com descontos sobre seu benefício BPC/LOAS. Intimada para emendar a inicial, demonstrando unicamente a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua controvérsia (e não o exaurimento daquela via), a parte autora, por seu advogado, informou que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Por meio da decisão de ID 136927246, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o seu interesse de agir, demonstrando unicamente a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua controvérsia (e não o exaurimento daquela via). A referida decisão exigiu a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema, acompanhada da respectiva resposta. Alternativamente, foi estabelecido que, na ausência de resposta, o interesse de agir estaria configurado pelo decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem manifestação do fornecedor, conforme diretrizes da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em resposta à determinação judicial, a parte autora argumentou a desnecessidade de esgotamento da via administrativa, mas, aduz que por boa-fé processual, juntou comprovante de envio de e-mail ao Banco C6 Consignado S.A. em 02/03/2026 (ID 154717312), solicitando o cancelamento dos empréstimos. É o breve relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. A caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)". A necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. A decisão de ID 136927246 estabeleceu de forma clara a necessidade de comprovação do interesse de agir, exigindo a provocação administrativa da parte ré e a respectiva resposta ou a demonstração do decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem manifestação da instituição financeira. Tal determinação visa a eficiência, a economia processual e a razoável contenção da judicialização excessiva de demandas que poderiam ser resolvidas na esfera extrajudicial, em consonância com o poder de cautela do juízo e as recomendações do Conselho Nacional de Justiça. Apesar da argumentação da parte autora sobre a desnecessidade de esgotamento da via administrativa, a referida determinação judicial foi proferida e não foi objeto de recurso. Assim, cabia à parte autora cumprir as exigências estabelecidas na decisão de emenda. Ao analisar a emenda à inicial (ID 154717309) e os documentos anexados, verifica-se que a parte autora juntou apenas um e-mail de solicitação de cancelamento, datado e enviado em 02/03/2026 (ID 154717312), o mesmo dia em que protocolou a emenda. Não houve a apresentação de resposta da instituição financeira ao e-mail, nem a comprovação do decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis sem manifestação, conforme expressamente exigido pela decisão de ID 136927246. Dessa forma, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda à inicial no que se refere à comprovação do interesse de agir. A ausência de demonstração da tentativa de solução extrajudicial nos moldes estabelecidos previamente configura a inobservância de pressuposto processual essencial. A inércia em regularizar a petição inicial, mesmo após oportunidade concedida, impõe o indeferimento da exordial, conforme previsão do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O indeferimento da petição inicial, por sua vez, leva à extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que, no presente caso, reside na falta de interesse de agir adequadamente demonstrada. Desse modo, considerando que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua contenda por qualquer dos meios administrativos que lhe são postos à disposição pelo sistema de proteção ao consumidor, entendo carecer-lhe interesse processual para a propositura da presente ação judicial, o que, na forma dos julgados e recomendações citadas, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sentença publicada eletronicamente. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:22

Ausência de pressupostos processuais

12/03/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:52

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800508-94.2026.8.15.0231. AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: AV BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 300 - 1 andar, - até 698 - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-000 SENTENÇA APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: J. C. D. S. Endereço: RUA QUERUBINA JANUARIA SILVA, 22, CIDADE NOVA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: LAERI MOTA DA SILVA Endereço: RUA QUERUBINA JANUARIA SILVA, 22, CIDADE NOVA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 Advogado do(a) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Contrato de Empréstimo cumulada com Inexistência de Débito, Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por J. C. D. S., menor impúbere representada por sua genitora LAERI MOTA DA SILVA, em desfavor do Banco C6 Consignado S.A. A parte autora narra a celebração de contratos de empréstimo consignado em seu nome, sem a devida autorização judicial, com descontos sobre seu benefício BPC/LOAS. Intimada para emendar a inicial, demonstrando unicamente a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua controvérsia (e não o exaurimento daquela via), a parte autora, por seu advogado, informou que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Por meio da decisão de ID 136927246, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o seu interesse de agir, demonstrando unicamente a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua controvérsia (e não o exaurimento daquela via). A referida decisão exigiu a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema, acompanhada da respectiva resposta. Alternativamente, foi estabelecido que, na ausência de resposta, o interesse de agir estaria configurado pelo decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem manifestação do fornecedor, conforme diretrizes da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em resposta à determinação judicial, a parte autora argumentou a desnecessidade de esgotamento da via administrativa, mas, aduz que por boa-fé processual, juntou comprovante de envio de e-mail ao Banco C6 Consignado S.A. em 02/03/2026 (ID 154717312), solicitando o cancelamento dos empréstimos. É o breve relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. A caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)". A necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. A decisão de ID 136927246 estabeleceu de forma clara a necessidade de comprovação do interesse de agir, exigindo a provocação administrativa da parte ré e a respectiva resposta ou a demonstração do decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem manifestação da instituição financeira. Tal determinação visa a eficiência, a economia processual e a razoável contenção da judicialização excessiva de demandas que poderiam ser resolvidas na esfera extrajudicial, em consonância com o poder de cautela do juízo e as recomendações do Conselho Nacional de Justiça. Apesar da argumentação da parte autora sobre a desnecessidade de esgotamento da via administrativa, a referida determinação judicial foi proferida e não foi objeto de recurso. Assim, cabia à parte autora cumprir as exigências estabelecidas na decisão de emenda. Ao analisar a emenda à inicial (ID 154717309) e os documentos anexados, verifica-se que a parte autora juntou apenas um e-mail de solicitação de cancelamento, datado e enviado em 02/03/2026 (ID 154717312), o mesmo dia em que protocolou a emenda. Não houve a apresentação de resposta da instituição financeira ao e-mail, nem a comprovação do decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis sem manifestação, conforme expressamente exigido pela decisão de ID 136927246. Dessa forma, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda à inicial no que se refere à comprovação do interesse de agir. A ausência de demonstração da tentativa de solução extrajudicial nos moldes estabelecidos previamente configura a inobservância de pressuposto processual essencial. A inércia em regularizar a petição inicial, mesmo após oportunidade concedida, impõe o indeferimento da exordial, conforme previsão do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O indeferimento da petição inicial, por sua vez, leva à extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que, no presente caso, reside na falta de interesse de agir adequadamente demonstrada. Desse modo, considerando que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua contenda por qualquer dos meios administrativos que lhe são postos à disposição pelo sistema de proteção ao consumidor, entendo carecer-lhe interesse processual para a propositura da presente ação judicial, o que, na forma dos julgados e recomendações citadas, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sentença publicada eletronicamente. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800508-94.2026.8.15.0231. AUTOR: Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Advogado do(a) REU: DECISÃO APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: J. C. D. S. e outros Advogados do(a) Vistos, etc. Verifica-se que a parte autora não juntou documento comprobatório de que buscou, previamente, a via administrativa para resolução do litígio, o que se mostra imprescindível para a regularidade da petição inicial, nos termos do princípio da subsidiariedade e da razoável contenção da judicialização excessiva de demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de demonstração de tentativa de solução administrativa prévia, especialmente em matérias onde há canais específicos para resolução de conflitos, como na área de relação de consumo, com vistas à eficiência e à economia processual. Aliado a isso, considerando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Dessa forma, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é também uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a juntada de documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). - Comprove o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Ressalto que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprovar, o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal) ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais; 2. Solicitar, se for o caso, a redução ou parcelamento na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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