Usucapião 0800949-31.2026.8.15.0181 - TJPB

Usucapião 0800949-31.2026.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 18:51

Trânsito em julgado

30/04/2026, 18:51

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:24

Publicação

25/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILVANEIDE FERNANDES REU: SEVERINA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO GILVANEIDE FERNANDES ajuizou a presente Ação de Usucapião Especial Urbana em face de SEVERINA FERREIRA DA SILVA, relativa ao imóvel descrito na petição inicial (ID 136771777). Instada a emendar a inicial por meio do despacho de ID 136873098 para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, regularizar a qualificação do polo passivo e dos confinantes, e juntar certidão atualizada do imóvel, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem cumprir as determinações judiciais. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 321 do Código de Processo Civil faculta ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta apresentar defeitos ou irregularidades. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece, de forma imperativa, que o descumprimento da diligência no prazo legal acarreta o indeferimento da peça. No caso em apreço, a autora, embora devidamente intimada para sanar vícios essenciais ao prosseguimento do feito, quedou-se inerte. A ausência dos documentos e das informações solicitadas impede a análise do mérito e a própria formação regular da relação processual. Assim, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, levando à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, I, do CPC. III. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira USUCAPIÃO (49) PROCESSO N. 0800949-31.2026.8.15.0181 [Usucapião Ordinária] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:13

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 11:12

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILVANEIDE FERNANDES REU: SEVERINA FERREIRA DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira USUCAPIÃO (49) PROCESSO N. 0800949-31.2026.8.15.0181 [Usucapião Ordinária] Vistos, etc. Verifico que a petição inicial não se encontra devidamente instruída para o regular processamento da demanda. Inicialmente, embora requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá emendar a inicial para melhor comprovação da alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre esclarecer que os promovidos não se confundem com os confrontantes. Assim, deverá a parte autora indicar e qualificar devidamente todos os promovidos, bem como indicar, de forma completa e individualizada, os confrontantes do imóvel em todos os seus quatro lados, com a respectiva qualificação de seus cônjuges ou companheiros, quando houver, nos termos dos arts. 319, II, e 246, §3º, do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar a correta formação da relação processual e a regular citação dos interessados. Determino, ainda, a juntada de certidão atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, apta a demonstrar a atual situação dominial e registral do bem usucapiendo. Por fim, caso necessário, deverá a parte autora complementar a documentação indispensável ao regular processamento da ação, inclusive planta, memorial descritivo, indicação precisa das divisas e demais documentos exigidos pela legislação aplicável e pela praxe forense. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, suprindo as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Emenda à Inicial

20/02/2026, 21:31

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/02/2026, 17:42

Distribuição (sorteio)

13/02/2026, 17:41

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)