Procedimento Comum Cível 0801842-86.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801842-86.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801842-86.2025.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO Réu: MUNICIPIO DE ESPERANCA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801842-86.2025.8.15.0171 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra o MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, objetivando a anulação do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento nº 003/2023, referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) do período de fevereiro de 2018 a dezembro de 2022. Alega o autor, em síntese, que a exação fiscal é indevida, apontando nulidades no lançamento por ausência de fundamentação legal e individualização dos serviços tomados. Sustenta a ocorrência de decadência parcial dos créditos, bem como a ilegitimidade do Município para cobrar ISS sobre serviços prestados em outras localidades (Postos de Atendimento em Areial e Remígio). Aponta, ainda, a não incidência do imposto sobre rubricas que não configuram prestação de serviços e a ocorrência de bis in idem, aduzindo já ter recolhido o tributo devido. Diante disso, requereu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mediante a realização do depósito integral do montante discutido, a fim de viabilizar a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e impedir a inscrição em dívida ativa. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito e a garantia do juízo estão demonstradas através do comprovante de depósito judicial acostado no evento 121350371, no valor de R$ 885.576,54 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao montante integral e atualizado do débito questionado. Ora, a legislação tributária, especificamente o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Logo, existindo a garantia em dinheiro, não é possível, neste momento, impor restrições ao contribuinte que o impeçam de exercer suas atividades ou obter certidões de regularidade fiscal, sob pena de configurar sanção política e afronta ao livre exercício da atividade econômica. A esse respeito, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇEXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Súmula 112 do STJ e do REsp n.º 1.156.668/DF, recepcionado como Recurso Repetitivo (Tema 378), para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, se monstra necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado, o que ficou demonstrado nos autos. 2. Recurso conhecido e provido, decisão reformada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022800-22.2023.8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) (Grifei) EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO A DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, na qual a empresa executada alegou a suspensão da exigibilidade do débito tributário em razão de depósito integral realizado em ação anulatória anterior. A agravante requereu a extinção da execução fiscal, sustentando que a decisão recorrida era contraditória ao reconhecer o depósito, mas ainda assim considerar o débito exigível. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito integral realizado em ação anulatória anterior ao ajuizamento de execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a continuidade da execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná. III. Razões de decidir3. O depósito integral do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, II, do CTN.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o depósito integral impede o ajuizamento de execução fiscal, devendo esta, uma vez ajuizada, ser extinta.5. A improcedência da ação anulatória não torna automaticamente exigível o crédito tributário para fins de ajuizamento de execução fiscal autônoma, pois a consequência da improcedência da ação anulatória, precedida de depósito integral do débito, é justamente a conversão do depósito em renda.6. No caso, a ação anulatória se encontra na fase de cumprimento de sentença, aguardando, justamente, a conversão do depósito em renda.7. A execução fiscal foi ajuizada após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral do débito em ação anulatória, o que configura óbice ao seu prosseguimento. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, extinguindo a execução fiscal.Tese de julgamento: O depósito integral do débito tributário, realizado em ação anulatória anterior à execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento de nova execução fiscal, conforme o disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, II, e 156, VI; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I. (TJ-PR 00223387320258160000 Curitiba, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 16/09/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2025) (Grifei) Além disso, evidencia-se a urgência na medida, pois a manutenção da exigibilidade do crédito sem a devida suspensão poderia acarretar a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes e a negativa de certidões essenciais, causando danos de difícil reparação. Registre-se, ademais, que a medida não importará em irreversibilidade, pois o valor permanecerá depositado em conta judicial vinculada a este juízo até o trânsito em julgado da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para, com fundamento no art. 151, II, do CTN, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento nº 003/2023 e do Processo Administrativo nº 003/2023, determinando que o promovido emita a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor do autor e se abstenha de inscrevê-lo em dívida ativa ou promover atos de cobrança relativos a este débito específico, enquanto perdurar o depósito integral. Cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Esperança, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:04

Antecipação de tutela

13/02/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:43

Gratuidade da Justiça

06/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:41

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 16:37

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)