Cumprimento de sentença 0803315-43.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803315-43.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMANUELE PEREIRA DA SILVA REU: ALEX CREPALDI DE AZEVEDO DESPACHO Intime o promovente para apresentar impugnação à contestação ID 132014255, em 15 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052409415142900000106232799 Carteira OAB -1 Documento de Comprovação 25052409415287600000106232800 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25052409415434800000106232801 Governo da Paraiba-2 Documento de Comprovação 25052409415574600000106232802 Governo da Paraiba-1 Documento de Comprovação 25052409415711800000106232803 Governo da Paraiba Documento de Comprovação 25052409415854500000106232804 comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 25052409415994600000106232805 conversas whatsapp 2 Documento de Comprovação 25052409420140500000106232806 conversas whatsapp 1 Documento de Comprovação 25052409420305200000106232807 Decisão Decisão 25052609382760100000106273043 Decisão Decisão 25052609382760100000106273043 Petição Petição 25052617091290400000106337486 Declaração de Pobreza. Documento de Comprovação 25052617091347700000106337487 Decisão Decisão 25052713030727400000106396646 Carta Carta 25053008332107300000106600366 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25061921210700000000107800715 Certidão Certidão 25080912071165900000111269211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080912083201200000111269212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080912083201200000111269212 Petição Petição 25081915190457400000113754992 Despacho Despacho 25082211560776500000113955776 Sniper Documento de Comprovação 25082211560844000000113955778 Petição Petição 25100517465092000000116944743 Despacho Despacho 25110114192913000000118389095 Sentença Sentença 25110320244378200000118435567 Sentença Sentença 25110320244378200000118435567 Despacho Despacho 25120509130576700000120490402 Despacho Despacho 25120509130576700000120490402 Petição Petição 25120914582154500000120699798 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121010205379400000120743757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121010205379400000120743757 Certidão Certidão 26020201023236100000126579725 Despacho Despacho 26022014101818000000128687302 Despacho Despacho 26022014101818000000128687302 Petição de cumprimento de sentença Petição 26030520175655500000146652808 Decisão Decisão 26030921245241600000146776859 Decisão Decisão 26030921245290500000146776858 Decisão Decisão 26031214093937600000147072668 Decisão Decisão 26031214093984200000147072667 Decisão Decisão 26031214093984200000147072667 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO COM INDICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS Petição 26031815014860300000147566973 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Entregue (Ecarta): 25061921210700000000107800715, Documento de Comprovação: 25052409415574600000106232802, Documento de Comprovação: 25052409415434800000106232801, Petição Inicial: 25052409415142900000106232799, Documento de Comprovação: 25052409415287600000106232800, Documento de Comprovação: 25052409420140500000106232806, Documento de Comprovação: 25052409415711800000106232803, Documento de Comprovação: 25052409415854500000106232804, Documento de Comprovação: 25052409415994600000106232805, Documento de Comprovação: 25052409420305200000106232807] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803315-43.2025.8.15.2003

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMANUELE PEREIRA DA SILVA REU: ALEX CREPALDI DE AZEVEDO DECISÃO Segue, em anexo, resultado da ordem de bloqueio via Sisbajud, que retornou infrutífera. Intime a exequente para, em 15 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052409415142900000106232799 Carteira OAB -1 Documento de Comprovação 25052409415287600000106232800 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25052409415434800000106232801 Governo da Paraiba-2 Documento de Comprovação 25052409415574600000106232802 Governo da Paraiba-1 Documento de Comprovação 25052409415711800000106232803 Governo da Paraiba Documento de Comprovação 25052409415854500000106232804 comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 25052409415994600000106232805 conversas whatsapp 2 Documento de Comprovação 25052409420140500000106232806 conversas whatsapp 1 Documento de Comprovação 25052409420305200000106232807 Decisão Decisão 25052609382760100000106273043 Decisão Decisão 25052609382760100000106273043 Petição Petição 25052617091290400000106337486 Declaração de Pobreza. Documento de Comprovação 25052617091347700000106337487 Decisão Decisão 25052713030727400000106396646 Carta Carta 25053008332107300000106600366 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25061921210700000000107800715 Certidão Certidão 25080912071165900000111269211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080912083201200000111269212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080912083201200000111269212 Petição Petição 25081915190457400000113754992 Despacho Despacho 25082211560776500000113955776 Sniper Documento de Comprovação 25082211560844000000113955778 Petição Petição 25100517465092000000116944743 Despacho Despacho 25110114192913000000118389095 Sentença Sentença 25110320244378200000118435567 Sentença Sentença 25110320244378200000118435567 Despacho Despacho 25120509130576700000120490402 Despacho Despacho 25120509130576700000120490402 Petição Petição 25120914582154500000120699798 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121010205379400000120743757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121010205379400000120743757 Certidão Certidão 26020201023236100000126579725 Despacho Despacho 26022014101818000000128687302 Despacho Despacho 26022014101818000000128687302 Petição de cumprimento de sentença Petição 26030520175655500000146652808 Decisão Decisão 26030921245241600000146776859 Decisão Decisão 26030921245290500000146776858 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Entregue (Ecarta): 25061921210700000000107800715, Documento de Comprovação: 25052409415574600000106232802, Documento de Comprovação: 25052409415434800000106232801, Petição Inicial: 25052409415142900000106232799, Documento de Comprovação: 25052409415287600000106232800, Documento de Comprovação: 25052409420140500000106232806, Documento de Comprovação: 25052409415711800000106232803, Documento de Comprovação: 25052409415854500000106232804, Documento de Comprovação: 25052409415994600000106232805, Documento de Comprovação: 25052409420305200000106232807] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803315-43.2025.8.15.2003

Mero expediente

12/03/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 23:25

deferimento

09/03/2026, 21:24

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMANUELE PEREIRA DA SILVA REU: ALEX CREPALDI DE AZEVEDO DESPACHO Intime a exequente para juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052409415142900000106232799 Carteira OAB -1 Documento de Comprovação 25052409415287600000106232800 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25052409415434800000106232801 Governo da Paraiba-2 Documento de Comprovação 25052409415574600000106232802 Governo da Paraiba-1 Documento de Comprovação 25052409415711800000106232803 Governo da Paraiba Documento de Comprovação 25052409415854500000106232804 comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 25052409415994600000106232805 conversas whatsapp 2 Documento de Comprovação 25052409420140500000106232806 conversas whatsapp 1 Documento de Comprovação 25052409420305200000106232807 Decisão Decisão 25052609382760100000106273043 Decisão Decisão 25052609382760100000106273043 Petição Petição 25052617091290400000106337486 Declaração de Pobreza. Documento de Comprovação 25052617091347700000106337487 Decisão Decisão 25052713030727400000106396646 Carta Carta 25053008332107300000106600366 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25061921210700000000107800715 Certidão Certidão 25080912071165900000111269211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080912083201200000111269212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080912083201200000111269212 Petição Petição 25081915190457400000113754992 Despacho Despacho 25082211560776500000113955776 Sniper Documento de Comprovação 25082211560844000000113955778 Petição Petição 25100517465092000000116944743 Despacho Despacho 25110114192913000000118389095 Sentença Sentença 25110320244378200000118435567 Sentença Sentença 25110320244378200000118435567 Despacho Despacho 25120509130576700000120490402 Despacho Despacho 25120509130576700000120490402 Petição Petição 25120914582154500000120699798 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121010205379400000120743757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121010205379400000120743757 Certidão Certidão 26020201023236100000126579725 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Entregue (Ecarta): 25061921210700000000107800715, Documento de Comprovação: 25052409415574600000106232802, Documento de Comprovação: 25052409415434800000106232801, Petição Inicial: 25052409415142900000106232799, Documento de Comprovação: 25052409415287600000106232800, Documento de Comprovação: 25052409420140500000106232806, Documento de Comprovação: 25052409415711800000106232803, Documento de Comprovação: 25052409415854500000106232804, Documento de Comprovação: 25052409415994600000106232805, Documento de Comprovação: 25052409420305200000106232807] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803315-43.2025.8.15.2003

Mero expediente

20/02/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 08:25

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:45

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMANUELE PEREIRA DA SILVA REU: ALEX CREPALDI DE AZEVEDO DECISÃO Segue, em anexo, resultado da ordem de bloqueio via Sisbajud, que retornou infrutífera. Intime a exequente para, em 15 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052409415142900000106232799 Carteira OAB -1 Documento de Comprovação 25052409415287600000106232800 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25052409415434800000106232801 Governo da Paraiba-2 Documento de Comprovação 25052409415574600000106232802 Governo da Paraiba-1 Documento de Comprovação 25052409415711800000106232803 Governo da Paraiba Documento de Comprovação 25052409415854500000106232804 comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 25052409415994600000106232805 conversas whatsapp 2 Documento de Comprovação 25052409420140500000106232806 conversas whatsapp 1 Documento de Comprovação 25052409420305200000106232807 Decisão Decisão 25052609382760100000106273043 Decisão Decisão 25052609382760100000106273043 Petição Petição 25052617091290400000106337486 Declaração de Pobreza. Documento de Comprovação 25052617091347700000106337487 Decisão Decisão 25052713030727400000106396646 Carta Carta 25053008332107300000106600366 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25061921210700000000107800715 Certidão Certidão 25080912071165900000111269211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080912083201200000111269212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080912083201200000111269212 Petição Petição 25081915190457400000113754992 Despacho Despacho 25082211560776500000113955776 Sniper Documento de Comprovação 25082211560844000000113955778 Petição Petição 25100517465092000000116944743 Despacho Despacho 25110114192913000000118389095 Sentença Sentença 25110320244378200000118435567 Sentença Sentença 25110320244378200000118435567 Despacho Despacho 25120509130576700000120490402 Despacho Despacho 25120509130576700000120490402 Petição Petição 25120914582154500000120699798 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121010205379400000120743757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121010205379400000120743757 Certidão Certidão 26020201023236100000126579725 Despacho Despacho 26022014101818000000128687302 Despacho Despacho 26022014101818000000128687302 Petição de cumprimento de sentença Petição 26030520175655500000146652808 Decisão Decisão 26030921245241600000146776859 Decisão Decisão 26030921245290500000146776858 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Entregue (Ecarta): 25061921210700000000107800715, Documento de Comprovação: 25052409415574600000106232802, Documento de Comprovação: 25052409415434800000106232801, Petição Inicial: 25052409415142900000106232799, Documento de Comprovação: 25052409415287600000106232800, Documento de Comprovação: 25052409420140500000106232806, Documento de Comprovação: 25052409415711800000106232803, Documento de Comprovação: 25052409415854500000106232804, Documento de Comprovação: 25052409415994600000106232805, Documento de Comprovação: 25052409420305200000106232807] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803315-43.2025.8.15.2003

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMANUELE PEREIRA DA SILVA REU: ALEX CREPALDI DE AZEVEDO DESPACHO Intime a exequente para juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052409415142900000106232799 Carteira OAB -1 Documento de Comprovação 25052409415287600000106232800 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25052409415434800000106232801 Governo da Paraiba-2 Documento de Comprovação 25052409415574600000106232802 Governo da Paraiba-1 Documento de Comprovação 25052409415711800000106232803 Governo da Paraiba Documento de Comprovação 25052409415854500000106232804 comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 25052409415994600000106232805 conversas whatsapp 2 Documento de Comprovação 25052409420140500000106232806 conversas whatsapp 1 Documento de Comprovação 25052409420305200000106232807 Decisão Decisão 25052609382760100000106273043 Decisão Decisão 25052609382760100000106273043 Petição Petição 25052617091290400000106337486 Declaração de Pobreza. Documento de Comprovação 25052617091347700000106337487 Decisão Decisão 25052713030727400000106396646 Carta Carta 25053008332107300000106600366 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25061921210700000000107800715 Certidão Certidão 25080912071165900000111269211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080912083201200000111269212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080912083201200000111269212 Petição Petição 25081915190457400000113754992 Despacho Despacho 25082211560776500000113955776 Sniper Documento de Comprovação 25082211560844000000113955778 Petição Petição 25100517465092000000116944743 Despacho Despacho 25110114192913000000118389095 Sentença Sentença 25110320244378200000118435567 Sentença Sentença 25110320244378200000118435567 Despacho Despacho 25120509130576700000120490402 Despacho Despacho 25120509130576700000120490402 Petição Petição 25120914582154500000120699798 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121010205379400000120743757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121010205379400000120743757 Certidão Certidão 26020201023236100000126579725 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Entregue (Ecarta): 25061921210700000000107800715, Documento de Comprovação: 25052409415574600000106232802, Documento de Comprovação: 25052409415434800000106232801, Petição Inicial: 25052409415142900000106232799, Documento de Comprovação: 25052409415287600000106232800, Documento de Comprovação: 25052409420140500000106232806, Documento de Comprovação: 25052409415711800000106232803, Documento de Comprovação: 25052409415854500000106232804, Documento de Comprovação: 25052409415994600000106232805, Documento de Comprovação: 25052409420305200000106232807] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803315-43.2025.8.15.2003

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803315-43.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803315-43.2025.8.15.2003.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA DE ARTIGOS RELIGIOSOS.NÃO ENTREGA DO PRODUTO NA FORMA COMO CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR PARTE DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. EMANUELE PEREIRA DA SILVA ajuíza a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS em face de ALEX CREPALDI DE AZEVEDO, ambos qualificados nos autos e representados por advogados, requerendo preliminarmente o autor os benefícios da gratuidade de justiça. Narra a promovente que é artesã e microempreendedora, proprietária de um ateliê especializado em confecção e comercialização de artigos religiosos, fonte principal de seu sustento e de sua família. Verbera que procurando fornecedores a fim de ampliar sua produção encontrou em rede social o perfil comercial de “Enzo Fundição” administrado pelo demandado, onde oferecia serviços de fundição de peças religiosas. A seguir, em 07/11/2024, o réu após contato via WhatsApp encaminhou fotografias de supostas peças confeccionadas por ele, bem como conversas com cliente onde demonstrou credibilidade e segurança. Prossegue afirmando que enviou pelos correios modelos físicos de crucifixos produzidos pelo seu ateliê, a fim de serem copiados e na ocasião, o réu forneceu seus dados pessoais e endereço comercial. Aduz a promovente que efetuou o pagamento de R$ 200,00 a título de sinal, via pix, destinado à chave telefônica (11) 96063-3967, em nome de Alex Crepaldi de Azevedo e a partir, passou a sofrer exigências de mais valores, os quais perfazendo o total de R$ 300,00, valor mais que suficiente para início da produção. Relata que o réu apresentou uma série de desculpas protelatórias afirmando que as peças estavam em processo de banho e no dia 10/12/2024, justificando sua inadimplência, o requerido enviou um áudio gravado por terceiro, o qual alegava que era o responsável pelo banho das peças, ao tempo em que informa que seu equipamento estava danificado, impossibilitando a conclusão dos serviços e que iria providenciar a devolução dos valores. Frisa que mesmo a autora concordando com a devolução dos valores, o mesmo nunca foi concretizado e nem tampouco, foi devolvido os seus moldes físicos. Sustenta que não restou outra alternativa a não ser recorrer ao Judiciário, requerendo, assim, a devolução da quantia paga, no importe de R$ 300,00, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Pleiteia, ainda, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos. Gratuidade judiciária deferida ao ID 113253034. Devidamente citada (ID 114916787) a parte promovida não apresentou contestação, conforme certidão de ID 118611850. Revelia decretada (ID 121368323). No ID 124608569, a parte autora requer o julgamento antecipado. Eis o relatório. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o demandada é revel, não apresentando qualquer tipo de defesa, e o mérito comporta julgamento no estado em que se encontra. Da Revelia A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pela promovente. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção de que realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. No caso, a parte promovida foi validamente citada - ID 114916787, e, decorrido o prazo legal, permaneceu inerte, com certidão de decurso do prazo de defesa - ID 118611850 e subsequente decisão que decretou a revelia no ID121368323. A partir da decretação da revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, os prazos processuais fluem da publicação dos atos no órgão oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu revel para os atos subsequentes (art. 346, caput, do CPC). A lógica do sistema é a de que, ausente defesa e patrono, o processo segue seu curso regular, não havendo obrigação do juízo de promover intimações pessoais sucessivas do revel para cada ato superveniente. Ressalvam-se apenas às hipóteses expressamente previstas em lei, como a intimação da sentença e, em sede de cumprimento de sentença, a forma especial de intimação do devedor sem advogado (art. 513, § 2º, II e III, do CPC). Ademais, permanece assegurado ao revel o direito de intervir nos autos a qualquer tempo, recebendo o processo no estado em que se encontrar. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos iniciais devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização c/c danos morais, aforada pela autora em face da parte promovida. A autora alega ter enviado modelos físicos de crucifixos produzidos pelo seu ateliê, a fim de serem copiados ao promovido e fundidos, sendo que nunca receberam as peças, sob argumento de que estavam em processo de banho e por fim, alegaram que iriam devolver o dinheiro devido o equipamento se encontrar danificado. Afirma que tal conduta lhe ocasionou prejuízo material e dano moral, motivo pelo qual pleiteia a devolução do montante desembolsado e indenização compensatória. A controvérsia posta nos autos diz respeito à falha na prestação de serviço decorrente da não entrega das peças adquiridas na forma como contratada. Mister, destacar que os autos tratam de relação de consumo, eis que patente as características verificadas que conferem ao julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, por se tratar de contrato de prestação de serviço, sendo a autora pessoa vulnerável e hipossuficiente, razão pela qual aplica-se o CDC. Ora, da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora do serviço prestado pela parte promovida, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Compulsando-se os autos, restou incontroverso que a parte autora efetuou diversos pagamentos ao promovido sem que tenha recebido os produtos adquiridos na forma como contratada, inclusive juntou conversas de whatsapp entre as partes (ID 113212472 e 113212473), sendo que não foi cumprido. A relação existente entre as partes é típica de consumo, conforme reza o art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E mais adiante, vimos que o art. 12ª do CDC estabelece: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nesse sentido, importa colacionar jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DE VENDA ONLINE. ENTREGA NÃO EFETIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em razão da falha da ré na entrega de produtos adquirido por meio virtual, que não foram entregues. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos por eventuais falhas na prestação do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória expressamente deferida nos autos. 3. A ré/apelante não nega o defeito na entrega, alegando em sua defesa a ocorrência de fato de terceiro, imputando a falha à transportadora. 4. A tese não merece prosperar. Por meio do contrato de compra, efetuado em seu sítio online, a ré se obrigou a entregar os produtos no endereço da compradora. Logo, evidente que o transporte é parte integrante da obrigação assumida, tendo sido inclusive pago o respectivo frete pela autora. Eventual falha nesta etapa que configura risco inerente à própria atividade econômica da ré, considerado fortuito interno, incapaz de elidir a sua responsabilidade indenizatória, devendo responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. Frustração da legítima expectativa da autora, por culpa exclusiva da ré. Necessidade de recorrer à via judicial para obtenção do direito. Desvio produtivo. Transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando prejuízo extrapatrimonial passível de compensação. 6. Quantum adequadamente arbitrado, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como ao seu aspecto preventivo-pedagógico, não merecendo qualquer redução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00264067920218190208 202400117857, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/04/2024) Em tese, de acordo com o § 1º, incisos I, II, e III do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao consumidor a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. No caso em especial, a parte promovente está requerendo a devolução da quantia paga a título de sinal, devidamente corrigido, haja vista que o serviço não foi prestado conforme acordado. O direito da parte promovente é certo e inquestionável. Danos materiais Ante o exposto, no tocante aos danos materiais, diante da inequívoca ausência de entrega dos produtos adquiridos, impõe-se a condenação da demandada à restituição integral da quantia paga. No caso em exame, restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento do sinal, conforme solicitado, e a parte demandada não entregou o produtos adquiridos nos moldes contratado. Assim, impõe-se a condenação da parte requerida à restituição do valor desembolsado. Por essa razão, acolho o pedido de danos materiais, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) Danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é necessário observar que, trata-se de hipótese em que o fornecedor descumpre contrato de prestação de serviço, e, em seguida afirma que vai restituir a quantia paga, sendo que não cumpre. A repercussão dessa conduta sobre a esfera extrapatrimonial do autor excede, com folga, o mero inadimplemento contratual. Há violação direta da confiança legítima e da boa-fé objetiva, com ofensa aos arts. 30 e 39 do CDC e frustração concreta da utilidade da contratação — o consumidor pagou e não recebeu o produto. A necessidade de acionar o Poder Judiciário para ver reconhecido direito básico — restituição do que foi pago ante a não entrega do produto — configura lesão à dignidade do consumidor, com nítido desvio produtivo/perda do tempo útil, entendimento que encontra eco na orientação consolidada dos tribunais pátrios em casos análogos de descumprimento de oferta somado à ausência de reembolso. Não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de constrangimento que ultrapassa a normalidade e corrói a confiança nas relações de consumo. Cito jurisprudências abaixo: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. ENTREGA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A aquisição de produtos e a não entrega, demonstra desrespeito ao consumidor, cabendo, portanto, indenização por dano moral. -A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801484-57.2019.8.15.0131, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Neste diapasão, presentes o ato ilícito, o nexo e a lesão extrapatrimonial, impõe-se a condenação por dano moral no valor de R$ 2.000,00, quantum proporcional e razoável, que atende às funções reparatória e pedagógica, sem propiciar enriquecimento indevido, mas refletindo a gravidade da conduta. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento nos art. 487, I do CPC, para condenar a parte promovida a pagar à autora a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, com juros de mora a partir da citação com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de cumprimento de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803315-43.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, querendo, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 9 de agosto de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMANUELE PEREIRA DA SILVA RÉU: ALEX CREPALDI DE AZEVEDO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803315-43.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS, envolvendo as partes acima nominadas, ambas devidamente qualificadas. A ação foi distribuída originariamente para este Juízo. É o relatório. Decido. Na inicial e no comprovante de residência que a acompanha (ID: 113212467) há clara indicação de que o bairro de residência da promovente está inserido no bairro FUNCIONÁRIOS. É o que se verifica, inclusive, da consulta realizada junto ao site dos Correios que realizei nesta data, abaixo. Ocorre que o bairro FUNCIONÁRIOS não se encontra inserido na Resolução n.º 55/2002 do TJ/PB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Assim preceitua o art. 1º, da referida Resolução: Art. 1º. A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Assim sendo, embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (“C.P.C Comentado”, in RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do C.P.C.”. Ante o exposto, não possuindo nenhum dos litigantes domicílio em bairros inseridos na Resolução nº 55/TJ/PB, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, a quem compete processar e julgar este feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 26 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00