Procedimento Comum Cível 0809718-39.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809718-39.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:56

Expedida/Certificada

16/03/2026, 12:24

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:04

Publicação

25/02/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS MERCES DAMASCENO NOBREGA REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809718-39.2022.8.15.2001 Vistos, etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sede de IRDR, nos moldes do art. 982, I, do CPC-15, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que tratam sobre a matéria de processos vinculados ao IRDR n° 15. Veja-se a parte dispositiva da delimitação do instrumento processual: “Posto isso, em sendo atendidos os pressupostos do art. 976, I e II do CPC, ADMITO o presente Incidente de, para fixação de tese a respeito Resolução de Demandas Repetitivas da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nª 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa e consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos.” Diante disso, considerando que não há atualização sobre o julgamento do tema no site do TJPB, nem certidão de trânsito em julgado, permaneçam os presentes autos suspensos, aguardando a decisão final do IRDR. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:07

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

02/12/2025, 10:06

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 09:36

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/05/2023, 10:16

Conclusão (para decisão)

24/05/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 21:22

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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