Embargos à Execução 0810851-41.2025.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0810851-41.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810851-41.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: MIRTES DE FATIMA BEZERRA LINS EMBARGADO: CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Sentença) Advogado do(a) EXEQUENTE: JERONIMO SOARES DA ASILVA - PB2578 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da SENTENÇA de ID. 136948953, e querendo, manifestar-se no prazo legal, cujo teor segue abaixo: " DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 136561486), e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que tange aos presentes Embargos à Execução, com esteio no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Quanto à execução principal (Processo nº 0810851-41.2025.8.15.0731, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações de fazer assumidas no ajuste. Ficam as partes advertidas de que, findo o prazo para cumprimento do acordo ou verificada a quitação integral mediante a emissão dos documentos referidos na Cláusula Segunda, deverão informar imediatamente a este juízo para fins de extinção definitiva da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Eventuais custas remanescentes deverão ser pagas conforme convencionado pelas partes no instrumento de transação. Na ausência de disposição específica sobre as custas finais, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. No entanto, se o acordo ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e não havendo pendências, TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos da execução principal. Após, arquivem-se estes embargos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. " Cabedelo, em 23 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810851-41.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: MIRTES DE FATIMA BEZERRA LINS EMBARGADO: CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Sentença) Advogado do(a) EMBARGADO: ALBANI AZEVEDO - PB17855 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da SENTENÇA de ID. 136948953, e querendo, manifestar-se no prazo legal, cujo teor segue abaixo: " DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 136561486), e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que tange aos presentes Embargos à Execução, com esteio no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Quanto à execução principal (Processo nº 0810851-41.2025.8.15.0731, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações de fazer assumidas no ajuste. Ficam as partes advertidas de que, findo o prazo para cumprimento do acordo ou verificada a quitação integral mediante a emissão dos documentos referidos na Cláusula Segunda, deverão informar imediatamente a este juízo para fins de extinção definitiva da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Eventuais custas remanescentes deverão ser pagas conforme convencionado pelas partes no instrumento de transação. Na ausência de disposição específica sobre as custas finais, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. No entanto, se o acordo ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e não havendo pendências, TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos da execução principal. Após, arquivem-se estes embargos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. " Cabedelo, em 23 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA

Documento (Certidão)

23/02/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/02/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 20:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 09:30

Publicação

09/12/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810851-41.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: MIRTES DE FATIMA BEZERRA LINS EMBARGADO: CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Trata-se de Embargos à Execução opostos por Mirtes de Fátima Bezerra Lins em face do Condomínio Oasis do Mar Residence Privê, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 0808648-09.2025.815.0731. No que concerne às preliminares, a Embargante arguiu a ilegitimidade passiva, sustenta a inexequibilidade do título executivo em razão da inexistência de débito a ser quitado por ela. Suscita a preliminar de incompetência do foro, alegando que a Ação de Execução deveria ter sido ajuizada na Comarca de Lucena/PB, onde se localiza o Condomínio Embargado e o imóvel objeto da controvérsia, em detrimento do foro de Cabedelo/PB, escolhido pelo Exequente, em suposto desrespeito ao artigo 53, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código de Processo Civil. No mérito, a tese central da Embargante reside na alegação de que a Ação de Execução busca a cobrança de mensalidades condominiais vencidas a partir de dezembro de 2018, período que antecede o início de sua relação de condômina com o Embargado. Conforme os contratos de promessa de compra e venda anexados (IDs 126162758, 126161905, 126161903, 126206382, 126206381), a Embargante afirma que sua vinculação ao Condomínio Oasis do Mar Residence Privê, referente ao lote de terreno nº 06 da quadra C, teve início somente em 23 de janeiro de 2023. Antes dessa data, o imóvel estaria sob a responsabilidade de terceira pessoa, a Sra. Christianne de Barros Tavares, conforme contrato de compra e venda anterior (IDs 126161902, 126206384). Desse modo, a Embargante argumenta que os débitos condominiais anteriores a 23 de janeiro de 2023 não poderiam ser a ela imputados, configurando, assim, a inexigibilidade da obrigação para esse período. Em relação às mensalidades condominiais com vencimentos posteriores à data de sua contratação, a Embargante assevera ter efetuado o pagamento de todas elas. Reconhece, contudo, que houve um atraso nos pagamentos dos primeiros doze meses do condomínio, atribuindo tal fato à dificuldade do Embargado em emitir e fazer chegar os boletos. Informa que esses débitos foram quitados nos quatro primeiros meses de 2024, por meio de um acordo entre as partes, cujos comprovantes de pagamento foram emitidos pela USE Administradora de Condomínios, empresa contratada pelo Embargado para a gestão das cobranças (IDs 126161908, 126206385). Menciona que, a partir de janeiro de 2025, as parcelas passaram a ser pagas a uma nova administradora, a empresa LLZ. Ressaltou, todavia, que não lhe foram disponibilizados os comprovantes de pagamento referentes aos meses de agosto, outubro e novembro de 2024, embora afirme ter quitado as referidas mensalidades. Para corroborar suas alegações de pagamento, a Embargante juntou diversos comprovantes de pagamento (IDs 126161922, 126161921, 126161918, 126161917, 126161916, 126161915, 126161914, 126161911, 126161910, 126206394, 126206393, 126206392, 126206391, 126206390, 126206389, 126206388, 126206387, 126206386). Requer em sede de tutela de urgência, a obtenção da atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, fundamentando a probabilidade do direito na suposta inexistência dos débitos executados, e no perigo de dano, consubstanciado no risco de penhora de bens e prejuízos substanciais que a continuidade da execução poderia acarretar ao seu patrimônio. FUNDAMENTAÇÃO. A análise do pedido de tutela de urgência, formulado pela Embargante para a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, demanda a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, notadamente os artigos 300 e 919, §1º. A concessão de tal medida em sede de cognição sumária exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Adicionalmente, para o efeito suspensivo em embargos à execução, o legislador impôs uma condição específica e inafastável: a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A Embargante sustenta a probabilidade de seu direito com base em duas premissas fundamentais: a ilegitimidade passiva para os débitos condominiais anteriores a 23 de janeiro de 2023 e a quitação das mensalidades posteriores a essa data. No que tange à ilegitimidade passiva para os débitos anteriores à data de sua contratação (23/01/2023), a argumentação da Embargante possui relevância jurídica. De fato, a obrigação de pagar as despesas condominiais, embora de natureza propter rem, vincula o titular do direito real sobre o bem ou aquele que detém a posse e usufrui dos serviços condominiais. Se a Embargante logrou demonstrar, por meio dos contratos de promessa de compra e venda (IDs 126162758, 126161905, 126161903, 126206382, 126206381), que sua relação com o imóvel e, consequentemente, com o condomínio, iniciou-se em 23 de janeiro de 2023, e que antes dessa data o lote estava sob a responsabilidade de terceira pessoa (Sra. Christianne de Barros Tavares, conforme IDs 126161902, 126206384), há um indício de que os débitos anteriores a essa data não seriam de sua responsabilidade. Contudo, a mera alegação, ainda que acompanhada de documentos que demonstrem a sucessão na titularidade ou posse, não se traduz, em sede de cognição sumária, em uma probabilidade do direito inequívoca que justifique a suspensão integral da execução. A análise aprofundada da cadeia de responsabilidade e da efetiva data de imissão na posse ou de ciência do condomínio sobre a transação demandará a instauração do contraditório e a produção de provas em fase instrutória. Quanto à quitação das mensalidades condominiais posteriores à sua contratação, a Embargante apresentou uma série de comprovantes de pagamento (IDs 126161922, 126161921, 126161918, 126161917, 126161916, 126161915, 126161914, 126161911, 126161910, 126161908, 126206394, 126206393, 126206392, 126206391, 126206390, 126206389, 126206388, 126206387, 126206386, 126206385), incluindo um acordo para os primeiros doze meses de atraso. Embora a apresentação de tais documentos seja um forte indício de adimplemento, a própria Embargante reconhece a ausência de comprovantes para os meses de agosto, outubro e novembro de 2024, justificando que não lhe foram disponibilizados pela administradora. A falta de prova documental de quitação para determinados períodos, ainda que alegada a dificuldade de obtenção, impede que se configure, neste momento processual, a probabilidade do direito de forma robusta e suficiente para a suspensão da execução. A comprovação de pagamentos, especialmente quando contestada a sua existência ou imputação, exige uma análise mais aprofundada, que transcende a cognição sumária própria das tutelas de urgência. A alegação de que os pagamentos foram feitos, mas os comprovantes não foram disponibilizados, transfere o ônus da prova para a Embargante, que deve demonstrar, por outros meios, a efetiva quitação. Portanto, embora as alegações da Embargante sejam pertinentes e demandem uma análise exauriente no curso do processo, a probabilidade do direito não se apresenta com a clareza e a robustez necessárias para a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, especialmente considerando a natureza dos débitos condominiais e a necessidade de dilação probatória para dirimir as controvérsias sobre a responsabilidade e a quitação integral. O perigo de dano alegado pela Embargante consiste no risco de penhora de bens e nos prejuízos substanciais que a continuidade da execução poderia acarretar ao seu patrimônio. É inegável que a tramitação de um processo executivo, por sua própria natureza, expõe o patrimônio do executado a medidas constritivas. Contudo, o periculum in mora que justifica a concessão de uma tutela de urgência deve ser qualificado, ou seja, deve demonstrar um risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o desfecho final da demanda. No caso dos Embargos à Execução, o legislador foi ainda mais rigoroso ao estabelecer os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." A norma é clara e impositiva: além dos requisitos gerais da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à prévia garantia do juízo. A finalidade dessa exigência é equilibrar os interesses das partes, assegurando ao exequente a satisfação de seu crédito, caso os embargos sejam julgados improcedentes, e ao executado a possibilidade de discutir a dívida sem que seu patrimônio seja imediatamente dilapidado, desde que ofereça uma contrapartida que resguarde o direito do credor. No presente caso, a Embargante não demonstrou que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não há nos autos qualquer indicação de que tenha sido realizada penhora de bens, nem que a Embargante tenha efetuado depósito judicial do valor em execução ou oferecido caução idônea para assegurar o juízo. A ausência de qualquer dessas formas de garantia constitui um óbice legal intransponível à concessão do efeito suspensivo pleiteado. A mera alegação de risco de penhora, sem a correspondente garantia do juízo, não é suficiente para afastar a regra geral de que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. A dispensa da caução, prevista no artigo 300, §1º, do CPC, é uma faculdade do juiz e se aplica à parte economicamente hipossuficiente que não puder oferecê-la. Embora a Embargante tenha pleiteado a justiça gratuita e apresentado documentos para comprovar sua hipossuficiência, a análise da justiça gratuita é uma questão preliminar que será apreciada em momento oportuno, após a devida instrução e manifestação do Embargado, se for o caso. Contudo, mesmo que a justiça gratuita venha a ser deferida, a dispensa da caução para fins de efeito suspensivo em embargos à execução não é automática e deve ser avaliada com cautela, considerando a robustez da probabilidade do direito e a real impossibilidade de garantia, o que, no presente estágio, não se mostra suficientemente demonstrado para justificar a suspensão de uma execução sem qualquer garantia. Dessa forma, a ausência de garantia do juízo, somada à necessidade de uma cognição mais aprofundada sobre a probabilidade do direito, impede a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. A execução deve prosseguir em seus termos regulares, resguardando-se à Embargante o direito de ampla defesa e produção de provas no curso dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 300 e 919, §1º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. CITE-SE o Condomínio Oasis do Mar Residence Privê para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se com o apensamento destes Embargos à Execução ao processo principal nº 0808648-09.2025.815.0731, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Documento (Certidão)

05/12/2025, 11:30

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810851-41.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: MIRTES DE FATIMA BEZERRA LINS EMBARGADO: CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Sentença) Advogado do(a) EMBARGADO: ALBANI AZEVEDO - PB17855 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da SENTENÇA de ID. 136948953, e querendo, manifestar-se no prazo legal, cujo teor segue abaixo: " DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 136561486), e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que tange aos presentes Embargos à Execução, com esteio no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Quanto à execução principal (Processo nº 0810851-41.2025.8.15.0731, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações de fazer assumidas no ajuste. Ficam as partes advertidas de que, findo o prazo para cumprimento do acordo ou verificada a quitação integral mediante a emissão dos documentos referidos na Cláusula Segunda, deverão informar imediatamente a este juízo para fins de extinção definitiva da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Eventuais custas remanescentes deverão ser pagas conforme convencionado pelas partes no instrumento de transação. Na ausência de disposição específica sobre as custas finais, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. No entanto, se o acordo ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e não havendo pendências, TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos da execução principal. Após, arquivem-se estes embargos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. " Cabedelo, em 23 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810851-41.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: MIRTES DE FATIMA BEZERRA LINS EMBARGADO: CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Trata-se de Embargos à Execução opostos por Mirtes de Fátima Bezerra Lins em face do Condomínio Oasis do Mar Residence Privê, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 0808648-09.2025.815.0731. No que concerne às preliminares, a Embargante arguiu a ilegitimidade passiva, sustenta a inexequibilidade do título executivo em razão da inexistência de débito a ser quitado por ela. Suscita a preliminar de incompetência do foro, alegando que a Ação de Execução deveria ter sido ajuizada na Comarca de Lucena/PB, onde se localiza o Condomínio Embargado e o imóvel objeto da controvérsia, em detrimento do foro de Cabedelo/PB, escolhido pelo Exequente, em suposto desrespeito ao artigo 53, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código de Processo Civil. No mérito, a tese central da Embargante reside na alegação de que a Ação de Execução busca a cobrança de mensalidades condominiais vencidas a partir de dezembro de 2018, período que antecede o início de sua relação de condômina com o Embargado. Conforme os contratos de promessa de compra e venda anexados (IDs 126162758, 126161905, 126161903, 126206382, 126206381), a Embargante afirma que sua vinculação ao Condomínio Oasis do Mar Residence Privê, referente ao lote de terreno nº 06 da quadra C, teve início somente em 23 de janeiro de 2023. Antes dessa data, o imóvel estaria sob a responsabilidade de terceira pessoa, a Sra. Christianne de Barros Tavares, conforme contrato de compra e venda anterior (IDs 126161902, 126206384). Desse modo, a Embargante argumenta que os débitos condominiais anteriores a 23 de janeiro de 2023 não poderiam ser a ela imputados, configurando, assim, a inexigibilidade da obrigação para esse período. Em relação às mensalidades condominiais com vencimentos posteriores à data de sua contratação, a Embargante assevera ter efetuado o pagamento de todas elas. Reconhece, contudo, que houve um atraso nos pagamentos dos primeiros doze meses do condomínio, atribuindo tal fato à dificuldade do Embargado em emitir e fazer chegar os boletos. Informa que esses débitos foram quitados nos quatro primeiros meses de 2024, por meio de um acordo entre as partes, cujos comprovantes de pagamento foram emitidos pela USE Administradora de Condomínios, empresa contratada pelo Embargado para a gestão das cobranças (IDs 126161908, 126206385). Menciona que, a partir de janeiro de 2025, as parcelas passaram a ser pagas a uma nova administradora, a empresa LLZ. Ressaltou, todavia, que não lhe foram disponibilizados os comprovantes de pagamento referentes aos meses de agosto, outubro e novembro de 2024, embora afirme ter quitado as referidas mensalidades. Para corroborar suas alegações de pagamento, a Embargante juntou diversos comprovantes de pagamento (IDs 126161922, 126161921, 126161918, 126161917, 126161916, 126161915, 126161914, 126161911, 126161910, 126206394, 126206393, 126206392, 126206391, 126206390, 126206389, 126206388, 126206387, 126206386). Requer em sede de tutela de urgência, a obtenção da atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, fundamentando a probabilidade do direito na suposta inexistência dos débitos executados, e no perigo de dano, consubstanciado no risco de penhora de bens e prejuízos substanciais que a continuidade da execução poderia acarretar ao seu patrimônio. FUNDAMENTAÇÃO. A análise do pedido de tutela de urgência, formulado pela Embargante para a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, demanda a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, notadamente os artigos 300 e 919, §1º. A concessão de tal medida em sede de cognição sumária exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Adicionalmente, para o efeito suspensivo em embargos à execução, o legislador impôs uma condição específica e inafastável: a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A Embargante sustenta a probabilidade de seu direito com base em duas premissas fundamentais: a ilegitimidade passiva para os débitos condominiais anteriores a 23 de janeiro de 2023 e a quitação das mensalidades posteriores a essa data. No que tange à ilegitimidade passiva para os débitos anteriores à data de sua contratação (23/01/2023), a argumentação da Embargante possui relevância jurídica. De fato, a obrigação de pagar as despesas condominiais, embora de natureza propter rem, vincula o titular do direito real sobre o bem ou aquele que detém a posse e usufrui dos serviços condominiais. Se a Embargante logrou demonstrar, por meio dos contratos de promessa de compra e venda (IDs 126162758, 126161905, 126161903, 126206382, 126206381), que sua relação com o imóvel e, consequentemente, com o condomínio, iniciou-se em 23 de janeiro de 2023, e que antes dessa data o lote estava sob a responsabilidade de terceira pessoa (Sra. Christianne de Barros Tavares, conforme IDs 126161902, 126206384), há um indício de que os débitos anteriores a essa data não seriam de sua responsabilidade. Contudo, a mera alegação, ainda que acompanhada de documentos que demonstrem a sucessão na titularidade ou posse, não se traduz, em sede de cognição sumária, em uma probabilidade do direito inequívoca que justifique a suspensão integral da execução. A análise aprofundada da cadeia de responsabilidade e da efetiva data de imissão na posse ou de ciência do condomínio sobre a transação demandará a instauração do contraditório e a produção de provas em fase instrutória. Quanto à quitação das mensalidades condominiais posteriores à sua contratação, a Embargante apresentou uma série de comprovantes de pagamento (IDs 126161922, 126161921, 126161918, 126161917, 126161916, 126161915, 126161914, 126161911, 126161910, 126161908, 126206394, 126206393, 126206392, 126206391, 126206390, 126206389, 126206388, 126206387, 126206386, 126206385), incluindo um acordo para os primeiros doze meses de atraso. Embora a apresentação de tais documentos seja um forte indício de adimplemento, a própria Embargante reconhece a ausência de comprovantes para os meses de agosto, outubro e novembro de 2024, justificando que não lhe foram disponibilizados pela administradora. A falta de prova documental de quitação para determinados períodos, ainda que alegada a dificuldade de obtenção, impede que se configure, neste momento processual, a probabilidade do direito de forma robusta e suficiente para a suspensão da execução. A comprovação de pagamentos, especialmente quando contestada a sua existência ou imputação, exige uma análise mais aprofundada, que transcende a cognição sumária própria das tutelas de urgência. A alegação de que os pagamentos foram feitos, mas os comprovantes não foram disponibilizados, transfere o ônus da prova para a Embargante, que deve demonstrar, por outros meios, a efetiva quitação. Portanto, embora as alegações da Embargante sejam pertinentes e demandem uma análise exauriente no curso do processo, a probabilidade do direito não se apresenta com a clareza e a robustez necessárias para a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, especialmente considerando a natureza dos débitos condominiais e a necessidade de dilação probatória para dirimir as controvérsias sobre a responsabilidade e a quitação integral. O perigo de dano alegado pela Embargante consiste no risco de penhora de bens e nos prejuízos substanciais que a continuidade da execução poderia acarretar ao seu patrimônio. É inegável que a tramitação de um processo executivo, por sua própria natureza, expõe o patrimônio do executado a medidas constritivas. Contudo, o periculum in mora que justifica a concessão de uma tutela de urgência deve ser qualificado, ou seja, deve demonstrar um risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o desfecho final da demanda. No caso dos Embargos à Execução, o legislador foi ainda mais rigoroso ao estabelecer os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." A norma é clara e impositiva: além dos requisitos gerais da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à prévia garantia do juízo. A finalidade dessa exigência é equilibrar os interesses das partes, assegurando ao exequente a satisfação de seu crédito, caso os embargos sejam julgados improcedentes, e ao executado a possibilidade de discutir a dívida sem que seu patrimônio seja imediatamente dilapidado, desde que ofereça uma contrapartida que resguarde o direito do credor. No presente caso, a Embargante não demonstrou que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não há nos autos qualquer indicação de que tenha sido realizada penhora de bens, nem que a Embargante tenha efetuado depósito judicial do valor em execução ou oferecido caução idônea para assegurar o juízo. A ausência de qualquer dessas formas de garantia constitui um óbice legal intransponível à concessão do efeito suspensivo pleiteado. A mera alegação de risco de penhora, sem a correspondente garantia do juízo, não é suficiente para afastar a regra geral de que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. A dispensa da caução, prevista no artigo 300, §1º, do CPC, é uma faculdade do juiz e se aplica à parte economicamente hipossuficiente que não puder oferecê-la. Embora a Embargante tenha pleiteado a justiça gratuita e apresentado documentos para comprovar sua hipossuficiência, a análise da justiça gratuita é uma questão preliminar que será apreciada em momento oportuno, após a devida instrução e manifestação do Embargado, se for o caso. Contudo, mesmo que a justiça gratuita venha a ser deferida, a dispensa da caução para fins de efeito suspensivo em embargos à execução não é automática e deve ser avaliada com cautela, considerando a robustez da probabilidade do direito e a real impossibilidade de garantia, o que, no presente estágio, não se mostra suficientemente demonstrado para justificar a suspensão de uma execução sem qualquer garantia. Dessa forma, a ausência de garantia do juízo, somada à necessidade de uma cognição mais aprofundada sobre a probabilidade do direito, impede a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. A execução deve prosseguir em seus termos regulares, resguardando-se à Embargante o direito de ampla defesa e produção de provas no curso dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 300 e 919, §1º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. CITE-SE o Condomínio Oasis do Mar Residence Privê para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se com o apensamento destes Embargos à Execução ao processo principal nº 0808648-09.2025.815.0731, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/12/2025, 00:00

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