Procedimento Comum Cível 0817453-07.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817453-07.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:58

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:46

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:33

Desarquivamento

06/03/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:55

Expedida/Certificada

04/03/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA - PB18670 REQUERIDO: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA BATISTA NEVES - PB14263, FABRICIA BATISTA NEVES - PB9604 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0817453-07.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA contra HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA, postulando a resolução de controvérsias relacionadas à posse, uso e desinstalação de equipamento de Ressonância Magnética, bem como cobrança de débitos decorrentes de relação comercial. No curso do processo, as partes apresentaram termos de transação, submetendo-a à homologação por este Juízo (id.153939627). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dívida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação comercial e posse de equipamentos, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no ID 153939626, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. As custas processuais observarão o disposto na cláusula 11.1 do acordo. Honorários na forma disposta na avença. Assim, vez que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e intimem-se as partes para tomar ciência desta sentença. Considerando que o presente acordo abrange, além do processo principal nº 0817453-07.2025.8.15.0001, os Agravos de Instrumento nº 0813601-75.2025.8.15.0000, nº 0822509-24.2025.8.15.0000 e nº 0824238-56.2023.8.15.0000, determino a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, comunicando a homologação da transação celebrada pelas partes, para as providências que entender cabíveis quanto à eventual perda superveniente do objeto dos referidos recursos. Cumpridas as determinações e nada mais havendo a prover, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, arquive-se. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

Definitivo

27/02/2026, 11:58

Trânsito em julgado

27/02/2026, 11:58

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:32

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA - PB18670 REQUERIDO: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA BATISTA NEVES - PB14263, FABRICIA BATISTA NEVES - PB9604 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0817453-07.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA contra HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA, postulando a resolução de controvérsias relacionadas à posse, uso e desinstalação de equipamento de Ressonância Magnética, bem como cobrança de débitos decorrentes de relação comercial. No curso do processo, as partes apresentaram termos de transação, submetendo-a à homologação por este Juízo (id.153939627). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dívida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação comercial e posse de equipamentos, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no ID 153939626, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. As custas processuais observarão o disposto na cláusula 11.1 do acordo. Honorários na forma disposta na avença. Assim, vez que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e intimem-se as partes para tomar ciência desta sentença. Considerando que o presente acordo abrange, além do processo principal nº 0817453-07.2025.8.15.0001, os Agravos de Instrumento nº 0813601-75.2025.8.15.0000, nº 0822509-24.2025.8.15.0000 e nº 0824238-56.2023.8.15.0000, determino a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, comunicando a homologação da transação celebrada pelas partes, para as providências que entender cabíveis quanto à eventual perda superveniente do objeto dos referidos recursos. Cumpridas as determinações e nada mais havendo a prover, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, arquive-se. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA - PB18670 REQUERIDO: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA BATISTA NEVES - PB14263, FABRICIA BATISTA NEVES - PB9604 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0817453-07.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Wanderley Diagnósticos por Imagem Ltda (ID 125348060), com pedido de efeitos infringentes, em face da decisão de ID 125313838. A decisão embargada reconheceu o descumprimento de ordem judicial proferida em sede de agravo de instrumento (n. 0813601-75.2025.8.15.0000) por parte da autora e determinou a imediata reinstalação das peças e o restabelecimento do funcionamento do equipamento de Ressonância Magnética MR Optima 360 Advance, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao não considerar que a intimação formal acerca do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba ocorreu apenas no dia 21/07/2025, não havendo que se falar em descumprimento de ordem judicial. Aduz também que a decisão foi omissa quanto à interpretação do alcance da decisão do Tribunal, pois o efeito suspensivo servia apenas para paralisar a remoção, de modo que a determinação deste Juízo para religar a máquina e custear a reinstalação configuraria julgamento extra petita. Alega, por fim, violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, pois não teria sido previamente ouvida antes da prolação da decisão que determinou o restabelecimento do equipamento. Requer o provimento dos embargos para afastar as cominações impostas e a condenação da parte ré por litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 125872640)., requerendo a rejeição dos embargos e a manutenção integral da decisão. Os autos vieram conclusos. É o relatório detalhado. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados, pois a decisão atacada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A via dos embargos de declaração possui contornos rígidos e destina-se exclusivamente a aperfeiçoar o provimento jurisdicional, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando as razões da embargante, constata-se a nítida intenção de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, providência incabível nesta via processual. No que tange à alegada omissão quanto à data da ciência da decisão do Tribunal, o argumento não prospera. A decisão embargada foi clara ao basear-se no documento técnico anexado pela própria autora (ID 116775188). O referido relatório, datado de 17/07/2025, registra de forma expressa que o serviço de remoção do campo principal não foi concluído devido a "questões legais". A menção a questões legais para a interrupção do serviço evidencia a ciência da parte autora acerca da existência de obstáculo judicial naquela exata data. O processo civil moderno orienta-se pela lealdade e pela boa-fé. A ciência inequívoca supre a necessidade de intimação formal para fins de obediência a comandos judiciais urgentes. A conduta da parte deve ser pautada pelo artigo 5º do Código de Processo Civil: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." Não há, portanto, omissão. O juízo formou seu convencimento com base na prova documental que demonstrou o conhecimento fático da decisão obstativa antes mesmo da certificação formal no sistema eletrônico. Em relação à alegação de que a decisão foi extra petita por determinar o restabelecimento do equipamento, o argumento igualmente carece de fundamento. O efeito suspensivo deferido pelo Tribunal de Justiça teve como finalidade expressa a manutenção do status quo ante, ou seja, a preservação da máquina em estado de funcionamento para o atendimento hospitalar contínuo. Ao promover a desmontagem parcial do equipamento após a determinação de suspensão, a autora alterou ilegalmente a situação fática. A determinação deste Juízo para a reinstalação das peças constitui medida necessária para garantir o resultado prático da ordem emanada pela instância superior e restabelecer a situação anterior à conduta indevida da embargante. Trata-se do exercício regular do poder geral de cautela e de efetivação das decisões judiciais, autorizado pelo artigo 297 do Código de Processo Civil: "Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória." Destaco, ainda, que essa exata questão é objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0822509-24.2025.8.15.0000, interposto pela ora embargante contra a mesma decisão, o Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 126392558). A decisão liminar da instância superior consignou expressamente que a ordem deste Juízo para a reinstalação e o religamento do equipamento não se mostra extra petita, pois visa exatamente assegurar o status quo ante definido pelo Tribunal, o qual ainda se manifestará de forma definitiva ao julgamento do méirto recursal. Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa ou ofensa ao contraditório prévio previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. A decisão que impôs o restabelecimento do equipamento possui natureza de tutela de urgência voltada a reverter um ato atentatório à dignidade da Justiça e a evitar o risco imediato à vida e à saúde de pacientes em ambiente hospitalar. Tais circunstâncias excepcionais dispensam a oitiva prévia da parte contrária, enquadrando-se perfeitamente na ressalva legal do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;" Desta forma, os argumentos expostos pela embargante demonstram mero inconformismo com as razões de decidir adotadas pelo Juízo. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Não vislumbro, neste momento processual específico, dolo processual suficiente para a condenação da parte ré por litigância de má-fé, conforme requerido pela embargante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, mantendo a decisão de ID 125313838 em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal desta decisão, cumpra-se o quanto já determinado nos atos processuais anteriores quanto ao prosseguimento do feito. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - PB16329 REQUERIDO: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA BATISTA NEVES - PB14263 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0817453-07.2025.8.15.0001 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por WANDERLEY DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA em face de HOSPITAL ANTÔNIO TARGINO LTDA, na qual foi deferida tutela de urgência determinando que o promovido se abstivesse de impedir o acesso da parte autora e seus técnicos ao equipamento de Ressonância Magnética MR Optima 360 Advance, para fins de desligamento e remoção (Id. 115223093). Em seguida, o promovido apresentou pedido de reconsideração, que foi indeferido (Id. 116021809). Posteriormente, a parte demandada apresentou contestação (Id. 116475435), e, na sequência, a parte autora protocolou pedido de aditamento (Id. 125240342), nos termos do art. 303, §1º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 303, §1º, do CPC, o autor, após a concessão da tutela antecipada antecedente, deverá aditar a petição inicial com a complementação de seus fundamentos e a formulação do pedido principal. Verifica-se que o aditamento apresentado pela parte autora preenche os requisitos formais previstos no dispositivo legal mencionado, estando em consonância com o comando judicial que determinou o aditamento após a apreciação do pedido liminar. Desse modo, RECEBO o aditamento apresentado, considerando aperfeiçoada a relação processual e convertido o procedimento da tutela antecedente em ação de conhecimento sob o rito comum. Promova-se a retificação no sistema da autuação. Do Pedido de Restabelecimento do Equipamento e da Conduta da Parte Autora A parte ré peticionou noticiando o descumprimento da decisão judicial que, em sede recursal, suspendeu os efeitos da tutela anteriormente deferida, conforme decisão proferida em 16/07/2025 nos autos do Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 116442570). Sustenta que, mesmo após a concessão do efeito suspensivo, a parte autora teria enviado equipe técnica ao hospital em 17/07/2025 para dar início ao procedimento de desligamento e remoção da máquina de ressonância magnética, inutilizando-a parcialmente, em afronta direta à decisão do Tribunal. A documentação acostada pela própria autora (Id. 116775188) confirma a realização de serviço técnico nessa data, bem como o registro expresso de que “não foi possível concluir o serviço de remoção do campo principal devido a questões legais”, o que evidencia ciência inequívoca da decisão suspensiva. Assim, resta caracterizado descumprimento de ordem judicial e conduta processual temerária, configurando afronta à boa-fé processual (art. 5º do CPC), ao dever de lealdade (art. 77, I, CPC) e à autoridade das decisões judiciais (art. 14, V, CPC). Além da violação processual, o caso apresenta gravíssimo risco concreto à vida e à saúde de pacientes, uma vez que o equipamento de ressonância magnética é o único disponível no Hospital Antônio Targino e se mostra essencial à realização de diagnósticos em pacientes internados, especialmente em regime de urgência e UTI. Diante disso, e considerando o princípio da máxima efetividade da tutela jurisdicional, bem como a prevalência dos direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 6º e 196 da Constituição Federal), a situação impõe intervenção judicial imediata para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse contexto, verifica-se presente o fumus boni iuris, consubstanciado no descumprimento de decisão judicial e na má-fé processual, e o periculum in mora, evidenciado pelo risco iminente à integridade física dos pacientes que necessitam do exame. Portanto, mostra-se imperiosa o deferimento do pleito formulado pela parte ré, a fim de restabelecer a normalidade dos serviços hospitalares e assegurar a observância da decisão proferida pelo Tribunal. ANTE O EXPOSTO, determino: Intime-se a parte autora para que proceda, às suas expensas, à imediata reinstalação das peças e ao restabelecimento integral do funcionamento do equipamento de Ressonância Magnética MR Optima 360 Advance, no prazo 72h, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, §2º, do CPC), observando que as intimações deverão ser dirigidas exclusivamente em nome do Dr ALINSON RIBEIRO RODRIGUES, advogado, OAB/PB nº 16.329, consoante requerido pelo autor. Intime-se da presente decisão o Hospital Antônio Targino. Por fim, diante da já apresentada contestação, intime-se a parte requerida para manifestar-se acerca do aditamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em atenção ao contraditório e à ampla defesa (art. 10 c/c art. 303, §2º, do CPC) e promova-se a conversão do feito em procedimento comum ordinário. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestando-se sobre os argumentos e documentos eventualmente trazidos pela parte contrária, bem como especificando as provas que pretende produzir. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento e deliberação quanto à instrução processual. Cumpra-se com URGÊNCIA. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0817453-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Hospital Antônio Targino Ltda contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 115223093), determinando que o promovido se abstivesse de obstruir o acesso de técnicos da parte autora ao equipamento de Ressonância Magnética MR Optima 360 Advance, SID MRR10723A, para fins de desligamento e remoção. A parte requerida fundamenta seu pedido nas seguintes alegações principais: a) Existência de sociedade de fato entre as partes, com partilha de receitas e despesas, o que inviabilizaria a retirada unilateral do equipamento; b) Suposto crédito superior a R$ 500.000,00 que o hospital teria em face da parte demandante; c) Risco à assistência hospitalar, por se tratar de equipamento essencial ao atendimento médico; d) Alegada irreversibilidade da medida deferida; e) Suposta litigância de má-fé da parte autora, por ter apresentado notícia de corte de energia sem mencionar que o equipamento estaria em prédio anexo. É o breve relatório. Decido. I – Da inexistência de sociedade de fato formalmente reconhecida Não obstante os argumentos do requerido, inexiste nos autos qualquer instrumento contratual ou constitutivo que configure formalmente sociedade ou consórcio empresarial. A existência de repasses financeiros, partilha de despesas e uso comum de estrutura, por si só, não caracteriza sociedade de fato, especialmente sem manifestação bilateral inequívoca nesse sentido. Não basta a mera existência de relação econômica entre as partes, é necessário que estejam presentes elementos essenciais do contrato de sociedade, nos termos do art. 981 (afectio societatis contribuição mútua de recursos, participação nos riscos e nos lucros e autonomia patrimonial relativa da união societária) do Código Civil, o que não observo neste momento inicial de cognição sumária. Os documentos anexados ao pedido de reconsideração apontam relação econômica estável entre as partes, é verdade, com colaboração operacional, mas não demonstram, extreme de dúvida e a ponto de legitimar a reconsideração pretendida, a intenção de formar sociedade empresarial. A análise desse material, nesta fase do processo, indica uma relação de parceria comercial (eventualmente desequilibrada), mas sem as notas essenciais da sociedade de fato Possíveis valores a receber — caso existentes — não impedem o exercício de direito de propriedade sobre bem móvel, como é o caso do equipamento objeto da lide, sobretudo quando a parte demandante notifica expressamente a intenção de encerramento da atividade no local, inexiste prova de existência de cláusula contratual impeditiva da retirada do equipamento e havendo prejuízo patrimonial grave e iminente à pessoa jurídica autora com a imobilização do bem. Eventual crédito do requerente deverá ser pleiteado em via própria, sendo descabido o exercício de autotutela patrimonial para impedir a remoção do bem. II – Do risco à prestação de serviços hospitalares Ainda que o hospital afirme que o equipamento é essencial à manutenção de exames e tratamentos, a responsabilidade pela operação técnica da máquina sempre foi da parte autora, e a manutenção do equipamento no local contra a vontade do proprietário não se justifica por interesse público indireto, sobretudo em se tratando de instituição privada. A prestação de serviços de saúde deve se dar por meios próprios e regulares, e não pela retenção forçada de patrimônio alheio. III – Da reversibilidade da medida A decisão impugnada expressamente fundamentou que os efeitos da tutela são reversíveis, pois se trata de remessa de bem de titularidade comprovada, por meio de procedimento técnico supervisionado por engenheiros credenciados, podendo inclusive ser restituído caso a parte ré tenha êxito no mérito ou em eventual reconvenção. IV – Da litigância de má-fé e alegação de fraude informativa A notícia jornalística utilizada pela demandante como evidência da precariedade no fornecimento de energia elétrica não pode ser considerada, por si só, litigância de má-fé. Trata-se de elemento acessório dentro de um conjunto probatório mais amplo, que inclui boletim de ocorrência, e-mails de engenheiros da GE e laudo técnico sobre os riscos do equipamento sem alimentação elétrica contínua. A alegação de má-fé processual não encontra respaldo suficiente, não se verificando conduta dolosa capaz de induzir este juízo a erro de forma relevante ou determinante para o deferimento da tutela. V – Conclusão Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Hospital Antônio Targino Ltda (ID 115684447), mantendo íntegra a decisão de tutela de urgência proferida no ID 115223093. Fica a parte requerente intimada. Aguarde-se a apresentação de contestação pela parte promovida ou o decurso do prazo para tanto. Campina Grande (PB), 10 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes Juiz de Direito em Substituição

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0817453-07.2025.8.15.0001. REQUERENTE: WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA REQUERIDO: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte Promovente, por seu(a) advogado (a), para conhecimento da decisão ID 115223093, e para aditar a petição inicial, em cumprimento ao disposto no art. 303, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. SEGUE DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0817453-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA em face de HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA. Em síntese, sustenta a parte autora ser proprietária de um equipamento de Ressonância Magnética MR, Optima 360 Advance, SID MRR10723A, que, por mera liberalidade e conveniência comercial, fora mantido instalado no imóvel de propriedade do promovido, ainda que a única operadora do equipamento e responsável por sua manutenção fosse a autora. Desse modo, aduz que, por deliberação interna, decidiu encerrar suas atividades no endereço do promovido e, assim, transferir o equipamento para o novo local de funcionamento. Para tanto, notificou o promovido sobre a necessidade de acesso ao imóvel para desinstalação e transporte do equipamento - momento em que este teria se recusado injustificadamente a permitir a retirada do maquinário, e passado a obstar a entrada dos técnicos que foram designados para realizar a providência. Nessa seara, requer a concessão da tutela de urgência para que o promovido não venha a obstar o acesso dos técnicos à máquina de Ressonância Magnética para fins de proceder com o seu correto desligamento e remoção para a sede do Autor. Recebidos os autos, a apreciação do pedido de tutela antecipada, a princípio, foi diferida para momento posterior à apresentação de contestação pela ré (Id. 113921806). Em seguida, a parte autora juntou novos documentos, e pleiteou a reconsideração do decisum (Id. 114089380 e seguintes). É o relatório. Decido. O procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente está descrito no Código de Processo Civil a partir do art. 303, que versa: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”. Considerando que a tutela requerida pela parte autora se ampara no fundamento da urgência, torna-se necessário examinar, pois, o preenchimento cumulativo aos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC; a saber: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Nesse sentido, da análise dos novos documentos colacionados pela parte autora, entendo merecer reconsideração a decisão primeva, haja vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora, pautados sobretudo na propriedade do equipamento e no justo receio de danos irreparáveis à integridade do maquinário ocasionados pela atual situação da promovida (vide Ids. 114839826 e 114839832). Ademais, frise-se que não há risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, posto que, havendo a remoção do maquinário à sede da promovente, nada obsta que este seja restituído à promovida ao final da demanda - em sendo o caso (resguardada, ainda, a possibilidade de indenização por perdas e danos eventualmente suportados). Isso posto, em reconsideração à decisão de Id. 113921806, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte demandada, no prazo de 24h, se abstenha de praticar qualquer ato que obste o acesso dos técnicos ao aparelho de Ressonância Magnética individualizado em Id. 112577754, para fins de proceder com o seu correto desligamento e remoção para a sede do Autor, sob pena de multa diária no importe de R$2.000,00 (dois reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se as partes. Intime-se a parte promovente para aditar a petição inicial, em cumprimento ao disposto no art. 303, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição Assinado eletronicamente por: VALERIO ANDRADE PORTO 27/06/2025 10:40:08 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 115223093 25062710400866400000108086905 Campina Grande-PB, 27 de junho de 2025 SANDRA MARIA BARBOSA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0817453-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA em face de HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA. Em síntese, sustenta a parte autora ser proprietária de um equipamento de Ressonância Magnética MR, Optima 360 Advance, SID MRR10723A, que, por mera liberalidade e conveniência comercial, fora mantido instalado no imóvel de propriedade do promovido, ainda que a única operadora do equipamento e responsável por sua manutenção fosse a autora. Desse modo, aduz que, por deliberação interna, decidiu encerrar suas atividades no endereço do promovido e, assim, transferir o equipamento para o novo local de funcionamento. Para tanto, notificou o promovido sobre a necessidade de acesso ao imóvel para desinstalação e transporte do equipamento - momento em que este teria se recusado injustificadamente a permitir a retirada do maquinário, e passado a obstar a entrada dos técnicos que foram designados para realizar a providência. Nessa seara, requer a concessão da tutela de urgência para que o promovido não venha a obstar o acesso dos técnicos à máquina de Ressonância Magnética para fins de proceder com o seu correto desligamento e remoção para a sede do Autor. Recebidos os autos, a apreciação do pedido de tutela antecipada, a princípio, foi diferida para momento posterior à apresentação de contestação pela ré (Id. 113921806). Em seguida, a parte autora juntou novos documentos, e pleiteou a reconsideração do decisum (Id. 114089380 e seguintes). É o relatório. Decido. O procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente está descrito no Código de Processo Civil a partir do art. 303, que versa: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”. Considerando que a tutela requerida pela parte autora se ampara no fundamento da urgência, torna-se necessário examinar, pois, o preenchimento cumulativo aos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC; a saber: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Nesse sentido, da análise dos novos documentos colacionados pela parte autora, entendo merecer reconsideração a decisão primeva, haja vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora, pautados sobretudo na propriedade do equipamento e no justo receio de danos irreparáveis à integridade do maquinário ocasionados pela atual situação da promovida (vide Ids. 114839826 e 114839832). Ademais, frise-se que não há risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, posto que, havendo a remoção do maquinário à sede da promovente, nada obsta que este seja restituído à promovida ao final da demanda - em sendo o caso (resguardada, ainda, a possibilidade de indenização por perdas e danos eventualmente suportados). Isso posto, em reconsideração à decisão de Id. 113921806, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte demandada, no prazo de 24h, se abstenha de praticar qualquer ato que obste o acesso dos técnicos ao aparelho de Ressonância Magnética individualizado em Id. 112577754, para fins de proceder com o seu correto desligamento e remoção para a sede do Autor, sob pena de multa diária no importe de R$2.000,00 (dois reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se as partes. Intime-se a parte promovente para aditar a petição inicial, em cumprimento ao disposto no art. 303, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0817453-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA em face de HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA. Em síntese, sustenta a parte autora ser proprietária de um equipamento de Ressonância Magnética MR, Optima 360 Advance, SID MRR10723A, que, por mera liberalidade e conveniência comercial, fora mantido instalado no imóvel de propriedade do promovido, ainda que a única operadora do equipamento e responsável por sua manutenção fosse a autora. Desse modo, aduz que, por deliberação interna, decidiu encerrar suas atividades no endereço do promovido e, assim, transferir o equipamento para o novo local de funcionamento. Para tanto, notificou o promovido sobre a necessidade de acesso ao imóvel para desinstalação e transporte do equipamento - momento em que este teria se recusado injustificadamente a permitir a retirada do maquinário, e passado a obstar a entrada dos técnicos que foram designados para realizar a providência. Nessa seara, requer a concessão da tutela de urgência para que o promovido não venha a obstar o acesso dos técnicos à máquina de Ressonância Magnética para fins de proceder com o seu correto desligamento e remoção para a sede do Autor. Recebidos os autos, a apreciação do pedido de tutela antecipada, a princípio, foi diferida para momento posterior à apresentação de contestação pela ré (Id. 113921806). Em seguida, a parte autora juntou novos documentos, e pleiteou a reconsideração do decisum (Id. 114089380 e seguintes). É o relatório. Decido. O procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente está descrito no Código de Processo Civil a partir do art. 303, que versa: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”. Considerando que a tutela requerida pela parte autora se ampara no fundamento da urgência, torna-se necessário examinar, pois, o preenchimento cumulativo aos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC; a saber: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Nesse sentido, da análise dos novos documentos colacionados pela parte autora, entendo merecer reconsideração a decisão primeva, haja vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora, pautados sobretudo na propriedade do equipamento e no justo receio de danos irreparáveis à integridade do maquinário ocasionados pela atual situação da promovida (vide Ids. 114839826 e 114839832). Ademais, frise-se que não há risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, posto que, havendo a remoção do maquinário à sede da promovente, nada obsta que este seja restituído à promovida ao final da demanda - em sendo o caso (resguardada, ainda, a possibilidade de indenização por perdas e danos eventualmente suportados). Isso posto, em reconsideração à decisão de Id. 113921806, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte demandada, no prazo de 24h, se abstenha de praticar qualquer ato que obste o acesso dos técnicos ao aparelho de Ressonância Magnética individualizado em Id. 112577754, para fins de proceder com o seu correto desligamento e remoção para a sede do Autor, sob pena de multa diária no importe de R$2.000,00 (dois reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se as partes. Intime-se a parte promovente para aditar a petição inicial, em cumprimento ao disposto no art. 303, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0817453-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA em face de HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA. Em síntese, sustenta a parte autora ser proprietária de um equipamento de Ressonância Magnética MR, Optima 360 Advance, SID MRR10723A, que, por mera liberalidade e conveniência comercial, fora mantido instalado no imóvel de propriedade do promovido, ainda que a única operadora do equipamento e responsável por sua manutenção fosse a autora. Desse modo, aduz que, por deliberação interna, decidiu encerrar suas atividades no endereço do promovido e, assim, transferir o equipamento para o novo local de funcionamento. Para tanto, notificou o promovido sobre a necessidade de acesso ao imóvel para desinstalação e transporte do equipamento - momento em que este teria se recusado injustificadamente a permitir a retirada do maquinário, e passado a obstar a entrada dos técnicos que foram designados para realizar a providência. Nessa seara, sustenta a parte autora que, por se tratar de um equipamento de Ressonância Magnética, o seu deslocamento depende de um procedimento específico, que deve ser realizado por engenheiros especializados - que já foram contratados. Juntou documentos. Custas pagas. Recebidos os autos, foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora trouxesse aos autos procuração devidamente firmada (Id. 113764688). Providência cumprida conforme Id. 113772433, vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido. O procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente está descrito no Código de Processo Civil a partir do art. 303, que versa: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”. Considerando que a tutela requerida pela parte autora se ampara no fundamento da urgência, torna-se necessário examinar, pois, o preenchimento cumulativo aos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC; a saber: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Nesse sentido, em que pesem os relevantes fundamentos declinados na exordial, e que, dos documentos colacionados aos autos, se possa extrair que a máquina é efetivamente de propriedade da parte autora (Id. 112577754), não é possível compreender pela probabilidade do direito com segurança suficiente a amparar a concessão de tutela de urgência in casu. Isso porque, embora haja cópia de notificação emitida com o propósito de informar o encerramento das atividades na “Rua Delmiro Gouveia, n.º 369” (Id. 112577755), o documento não está acompanhado de aviso de recebimento, de contranotificação enviada pela ré, ou mesmo de termo de contrato explicitando o tempo de permanência do equipamento naquela localidade. Tampouco há registros em foto, vídeo ou mesmo de conversas em aplicativos de mensagens que permitam extrair com segurança razoável o fumus boni iuris do promovente. Por outro lado, ainda que estivesse configurada a probabilidade do direito na situação em comento, dos elementos constantes no encarte processual, não é possível extrair o periculum in mora - na qualidade de requisito cumulativo e indispensável para a concessão da tutela de urgência. É dizer: em que pese haja a alegação de que a máquina esteja inoperante, não há nos autos prova suficiente para aferir o alegado “prejuízo irreparável ao equipamento” ou mesmo os prejuízos financeiros gerados à autora. Desta forma, postergo a apreciação do pedido antecipatório, para após a contestação, quando a relação jurídica estará aperfeiçoada. Intime-se a parte autora desta decisão. Cite-se a parte promovida nos termos requeridos. Publique-se. Intime-se. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817453-07.2025.8.15.0001. REQUERENTE: WANDERLEY DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA REQUERIDO: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte Promovente, por seu(a) advogado (a), para emendar a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de trazer aos autos instrumento procuratório devidamente firmado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. SEGUE DESPACHO: Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0817453-07.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que a procuração juntada aos autos pela parte autora não se encontra firmada. Assim, é cediço que a ausência de instrumento procuratório regularmente outorgado representa ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Sobre a matéria, os seguintes julgados de lavra do TJPB: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INCONFORMISMO. PETIÇÃO APRESENTADA SEM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. – Não obstante o esforço argumentativo da parte insurgente, a ausência de procuração outorgada pelo representado, como ocorreu nos autos, implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito, nos termos do que prescreve os arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. (0824238-56.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, DENTRE ELES, PROCURAÇÃO AD JUDITIA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o julgador determinará que a parte autora a emende, indicando com precisão o que deve ser corrigido. - Oportunizada à parte emendar a inicial, sem que essa tenha atendido ao comando adequadamente, correto o decisum que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios termos. - Apelo desprovido. (0800586-27.2022.8.15.0911, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/06/2024) Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de trazer aos autos instrumento procuratório devidamente firmado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Com a juntada do documento, retornem-me os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência requerida. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição Assinado eletronicamente por: VALERIO ANDRADE PORTO 02/06/2025 10:56:39 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 113706673 25060210563914600000106693685 Campina Grande-PB, 2 de junho de 2025 SANDRA MARIA BARBOSA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(99)