Cumprimento de sentença 0836571-95.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0836571-95.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0836571-95.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: 1. Intime-se a parte sucumbente para que proceda à emissão da guia de custas finais no sítio eletrônico do TJPB e efetue o respectivo pagamento, considerando o valor disponibilizado pelo cartório mediante registro do cálculo de atualização no sistema TJ CALC. 2. Advirta-se a parte de que, em caso de inadimplemento no prazo de 15 dias será procedida a inserção do débito em cadastro restritivo de crédito (SerasaJUD). O débito será encaminhado para inscrição na dívida ativa, se superior a 06 salários mínimos, conforme o valor do débito e os parâmetros fixados na Lei Estadual n. 9.170/2010. João Pessoa, 11 de maio de 2026. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0836571-95.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: 1. Intime-se a parte sucumbente para que proceda à emissão da guia de custas finais no sítio eletrônico do TJPB e efetue o respectivo pagamento, considerando o valor disponibilizado pelo cartório mediante registro do cálculo de atualização no sistema TJ CALC. 2. Advirta-se a parte de que, em caso de inadimplemento no prazo de 15 dias será procedida a inserção do débito em cadastro restritivo de crédito (SerasaJUD). O débito será encaminhado para inscrição na dívida ativa, se superior a 06 salários mínimos, conforme o valor do débito e os parâmetros fixados na Lei Estadual n. 9.170/2010. João Pessoa, 11 de maio de 2026. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

12/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

26/03/2026, 08:06

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA, BENIGNA DANTAS DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836571-95.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Os presentes autos de cumprimento definitivo de sentença, deflagrado por Sebastião Ferreira da Silva e Benigna Dantas da Silva em face de Bradesco Saúde S/A e Fundação Sistel de Seguridade Social, todos devidamente qualificados. Os exequentes iniciaram a fase executiva após o trânsito em julgado de provimento jurisdicional. A executada Bradesco Saúde S/A compareceu aos autos de forma espontânea e procedeu ao depósito judicial. É o relatório. Decido. A executada Bradesco Saúde S/A procedeu ao depósito judicial da quantia de R$ 47.727,53 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme se infere do comprovante de ID 131010841 e da respectiva planilha de atualização constante no ID 131010840. Referido montante contempla a indenização por danos morais para ambos os autores, os honorários advocatícios majorados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação, além dos consectários legais de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a obrigação. Posteriormente, a parte exequente peticionou no ID 136021242, manifestando expressa concordância com os valores depositados pela instituição ré, reconhecendo a satisfação integral do crédito perseguido nesta fase procedimental. Diante da anuência do credor e da comprovação do aporte financeiro em conta judicial vinculada a este processo, verifico que a finalidade precípua da execução foi plenamente atingida, restando apenas a formalização da liberação do numerário e a consequente extinção do feito. A satisfação da obrigação pelo devedor é a forma natural de extinção do processo executivo, conforme preceitua o Código de Processo Civil. No caso em tela, o adimplemento voluntário realizado pela executada, aceito sem ressalvas pela parte contrária, faz incidir a regra da extinção por pagamento. Não remanescendo qualquer controvérsia quanto aos valores ou qualquer outra pendência obrigacional passível de execução imediata nestes autos, a prolação de sentença extintiva é medida que se impõe para a regular regularização da unidade judiciária e encerramento da prestação jurisdicional. Pelo exposto, e em harmonia com tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada. Considerando o pedido expresso formulado na petição de ID 136021242 e a autorização dos autores, DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico ou a ordem de transferência bancária, via sistema SISCONDJ, para a liberação do montante depositado no ID 131010841, devidamente acrescido dos rendimentos e atualizações bancárias próprias da conta judicial, em favor do escritório de advocacia que representa os interesses dos credores. A transferência deverá ser efetuada para a conta bancária informada pela patrona da causa, qual seja: Banco Inter (Código 077), Agência 0001, Conta Corrente 39252791-0, de titularidade de Tavares Coutinho Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o número 57.366.914/0001-98. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada, na forma da lei. Caso existam valores pendentes a título de custas finais, intime-se a executada para o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e comunicações de praxe. Não havendo pendências de custas ou após a regular comprovação do recolhimento, proceda-se à baixa definitiva do processo no sistema PJe e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/02/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:07

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:37

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA, BENIGNA DANTAS DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836571-95.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Os presentes autos de cumprimento definitivo de sentença, deflagrado por Sebastião Ferreira da Silva e Benigna Dantas da Silva em face de Bradesco Saúde S/A e Fundação Sistel de Seguridade Social, todos devidamente qualificados. Os exequentes iniciaram a fase executiva após o trânsito em julgado de provimento jurisdicional. A executada Bradesco Saúde S/A compareceu aos autos de forma espontânea e procedeu ao depósito judicial. É o relatório. Decido. A executada Bradesco Saúde S/A procedeu ao depósito judicial da quantia de R$ 47.727,53 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme se infere do comprovante de ID 131010841 e da respectiva planilha de atualização constante no ID 131010840. Referido montante contempla a indenização por danos morais para ambos os autores, os honorários advocatícios majorados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação, além dos consectários legais de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a obrigação. Posteriormente, a parte exequente peticionou no ID 136021242, manifestando expressa concordância com os valores depositados pela instituição ré, reconhecendo a satisfação integral do crédito perseguido nesta fase procedimental. Diante da anuência do credor e da comprovação do aporte financeiro em conta judicial vinculada a este processo, verifico que a finalidade precípua da execução foi plenamente atingida, restando apenas a formalização da liberação do numerário e a consequente extinção do feito. A satisfação da obrigação pelo devedor é a forma natural de extinção do processo executivo, conforme preceitua o Código de Processo Civil. No caso em tela, o adimplemento voluntário realizado pela executada, aceito sem ressalvas pela parte contrária, faz incidir a regra da extinção por pagamento. Não remanescendo qualquer controvérsia quanto aos valores ou qualquer outra pendência obrigacional passível de execução imediata nestes autos, a prolação de sentença extintiva é medida que se impõe para a regular regularização da unidade judiciária e encerramento da prestação jurisdicional. Pelo exposto, e em harmonia com tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada. Considerando o pedido expresso formulado na petição de ID 136021242 e a autorização dos autores, DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico ou a ordem de transferência bancária, via sistema SISCONDJ, para a liberação do montante depositado no ID 131010841, devidamente acrescido dos rendimentos e atualizações bancárias próprias da conta judicial, em favor do escritório de advocacia que representa os interesses dos credores. A transferência deverá ser efetuada para a conta bancária informada pela patrona da causa, qual seja: Banco Inter (Código 077), Agência 0001, Conta Corrente 39252791-0, de titularidade de Tavares Coutinho Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o número 57.366.914/0001-98. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada, na forma da lei. Caso existam valores pendentes a título de custas finais, intime-se a executada para o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e comunicações de praxe. Não havendo pendências de custas ou após a regular comprovação do recolhimento, proceda-se à baixa definitiva do processo no sistema PJe e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA, BENIGNA DANTAS DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de Saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836571-95.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Atente-se a escrivania e proceda com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença (156). Nos moldes do art. 523, do CPC, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apontado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, incidirão multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º) e havendo pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). Transcorrido o prazo do art. 523 sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput). Na impugnação, poderão ser alegadas as matérias do art. 525, §1º (falta/nulidade de citação na revelia; ilegitimidade; inexequibilidade/inexigibilidade; penhora/avaliação; excesso de execução; incompetência; causas modificativas/extintivas supervenientes). Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §§4º e 5º). Diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que devidamente apresentado pelo impugnante os cálculos do valor que entende ser devido, e que a mesma verse exclusivamente acerca de divergência de valores, intime-se a parte exequente oportunizando que a mesma concorde com o valor apresentado, no prazo de 10 dias. Em caso de discordância do exequente em relação à impugnação, remetam-se os autos à contadoria independente de nova conclusão. Com retorno dos mesmos, intime-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos apresentados no prazo comum de 10 dias. Passado o prazo retornem os autos conclusos para sentença). Em caso de adimplemento voluntário e integral da dívida ou não impugnada a execução ou, ainda, caso o exequente concorde com a impugnação, EXPEÇA-SE ALVARÁ E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Intime-se o ilustre advogado para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução. Atente-se: nenhum alvará judicial deve ser expedido antes do transcurso integral do prazo de intimação. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2975330/PB (2025/0237324-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF044818 ELLEN LOPES DA SILVA - DF052063 AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: BENIGNA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON DANTAS DA SILVA - PB010988 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 211 do STJ e na necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 439. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 314): PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EXCESSIVA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VIOLAÇÃO DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. - O quantum indenizatório será estabelecido pela dimensão exterior da afetação psicológica. Neste, interferem o ambiente de interação social dos sujeitos, as particularidades do objeto, os requisitos de atividade, tais como o lugar, o tempo e a forma, bem como os efeitos jurídicos e econômicos. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. ARGUMENTOS UTILIZADOS NO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. É imprescindível que as razões recursais enfrentem os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento por falta de dialeticidade. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 375): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração não são adequados para reformar decisão judicial, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 1.022 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 186, 927, 944 e 422 do CC, pois não houve demonstração do dano moral, visto que o tratamento foi realizado desde o início da demanda; e b) 944, parágrafo único, do CC, porquanto a desproporcionalidade do valor indenizatório estipulado não foi considerada. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, julgando-se totalmente improcedente a ação proposta. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 439. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c danos morais em que a parte autora pleiteou a autorização do procedimento médico com o uso do material indicado e a condenação por danos morais, cujo valor da causa é de R$ 15.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar a indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 186, 927, 944 e 422 do CC No recurso especial, a parte recorrente alega que não houve demonstração do dano moral, visto que o tratamento foi realizado desde o início da demanda. A Corte estadual concluiu que a recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 320): É fato incontroverso nos autos, que o procedimento está abrangido pela cobertura mínima, restando caracterizada a incongruência da demora em sua realização, o que demonstra o grave ilícito e o dever de indenizar as partes pelo risco e severa angústia que os autores sofreram durante a demora na autorização do procedimento que somente ocorrera após o ajuizamento da demanda. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na análise do acervo probatório dos autos. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 944, parágrafo único, do CC No recurso especial, a parte recorrente alega que a desproporcionalidade do valor indenizatório estipulado não foi considerada. A Corte estadual concluiu que a indenização no importe de R$ 7.000,00 para cada um dos autores é razoável e proporcional, não desencadeia o enriquecimento sem causa dos demandantes e atende aos fins pedagógicos. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 322): No caso concreto, a indenização no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores é razoável e proporcional, não desencadeia o enriquecimento sem causa dos demandantes e atende aos fins pedagógicos. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/08/2025, 00:00

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