Monitória 0843664-80.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0843664-80.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0843664-80.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EXOMED REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA em desfavor de HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA, ambos devidamente qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No Id 155472097, foi proferida decisão indeferindo o pedido de reconsideração da decisão e determinando a intimação da parte promovente para efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito. Embora devidamente intimado(a), o(a) Demandante, através de seu advogado, requereu o cancelamento da distribuição, conforme petição constante no Id 155472097. É o relatório. Passo a decidir. O art. 290 do CPC/2015 dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Na hipótese vertente, inobstante a parte autora tenha sido intimada para demonstrar documentalmente a ausência de condições financeiras, ou efetuar o pagamento das custas iniciais, necessárias ao regular processamento da ação, manteve-se silente, razão pela qual o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 2901, do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, a imediata baixa dos autos. Sem custas. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Cancelamento de Distribuição

08/04/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:05

Cancelamento da distribuição

08/04/2026, 11:15

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:18

Publicação

16/03/2026, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0843664-80.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração (ID 155384102) apresentado pela EXOMED COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA. contra a decisão de ID 153049931 que indeferiu o parcelamento das custas processuais. A empresa trouxe novos documentos contábeis (IDs 155384107 e 155384108) com o objetivo de demonstrar que não pode pagar o valor integral de uma só vez. Decido. O parcelamento de custas para empresas, por ser modalidade de concessão parcial de justiça gratuita, só deve ser aceito quando ficar provado que o pagamento total prejudica a manutenção do negócio, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar a Demonstração do Resultado do Exercício (ID 155384108) e o Balancete (ID 155384107), observo que, no período de 01/01/2025 a 31/12/2025, a empresa teve uma Receita Bruta de R$ 61.650.210,17 e obteve um Lucro Líquido de R$ 2.545.357,07. Além disso, o balanço fechado em dezembro de 2025 (ID 155384107) mostra que a empresa possuía R$ 799.327,46 disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras. As custas iniciais deste processo totalizam R$ 18.341,21. Esse valor representa apenas 2,29% do dinheiro que a empresa tem em caixa e bancos. Portanto, os próprios documentos da autora mostram que ela tem recursos suficientes para pagar as taxas judiciárias sem comprometer suas atividades. O fato de a empresa possuir dívidas comuns ao comércio não justifica o parcelamento quando o faturamento e o lucro são elevados. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anterior. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (art. 290 do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Indeferimento

12/03/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 21:01

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0843664-80.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de parcelamento de custas processuais formulado pela parte autora (ID 132018732), sob o argumento de que o valor das despesas iniciais comprometeria sua subsistência financeira. Decido. O benefício da justiça gratuita, ou a modulação de seu pagamento via parcelamento, deve ser deferido às pessoas jurídicas, filantrópicas ou não, apenas quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de sua manutenção, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sub examine, a requerente não apresentou documentos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos. A concessão do benefício exige que a pessoa jurídica demonstre efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica por meio de balancetes contábeis atualizados, declarações de imposto de renda ou outros documentos hábeis a revelar a a incapacidade de pagamento em parcela única, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Nesse sentido, o art. 386, §2º do Código de Normas Judiciais do TJPB estabelece que a redução ou o parcelamento das custas somente poderá ser deferido quando a parte comprovar a impossibilidade de efetuar o pagamento integral em parcela única: "§ 2º A concessão da redução e/ou do parcelamento das despesas processuais está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única". Ausente a prova da impssibilidade de pagamento em única parcela, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO o pedido de parcelamento. INTIME-SE a parte promovente para, em 15 (quinze) dias, recolher integralmente as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0843664-80.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração (ID 155384102) apresentado pela EXOMED COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA. contra a decisão de ID 153049931 que indeferiu o parcelamento das custas processuais. A empresa trouxe novos documentos contábeis (IDs 155384107 e 155384108) com o objetivo de demonstrar que não pode pagar o valor integral de uma só vez. Decido. O parcelamento de custas para empresas, por ser modalidade de concessão parcial de justiça gratuita, só deve ser aceito quando ficar provado que o pagamento total prejudica a manutenção do negócio, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar a Demonstração do Resultado do Exercício (ID 155384108) e o Balancete (ID 155384107), observo que, no período de 01/01/2025 a 31/12/2025, a empresa teve uma Receita Bruta de R$ 61.650.210,17 e obteve um Lucro Líquido de R$ 2.545.357,07. Além disso, o balanço fechado em dezembro de 2025 (ID 155384107) mostra que a empresa possuía R$ 799.327,46 disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras. As custas iniciais deste processo totalizam R$ 18.341,21. Esse valor representa apenas 2,29% do dinheiro que a empresa tem em caixa e bancos. Portanto, os próprios documentos da autora mostram que ela tem recursos suficientes para pagar as taxas judiciárias sem comprometer suas atividades. O fato de a empresa possuir dívidas comuns ao comércio não justifica o parcelamento quando o faturamento e o lucro são elevados. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anterior. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (art. 290 do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0843664-80.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de parcelamento de custas processuais formulado pela parte autora (ID 132018732), sob o argumento de que o valor das despesas iniciais comprometeria sua subsistência financeira. Decido. O benefício da justiça gratuita, ou a modulação de seu pagamento via parcelamento, deve ser deferido às pessoas jurídicas, filantrópicas ou não, apenas quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de sua manutenção, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sub examine, a requerente não apresentou documentos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos. A concessão do benefício exige que a pessoa jurídica demonstre efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica por meio de balancetes contábeis atualizados, declarações de imposto de renda ou outros documentos hábeis a revelar a a incapacidade de pagamento em parcela única, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Nesse sentido, o art. 386, §2º do Código de Normas Judiciais do TJPB estabelece que a redução ou o parcelamento das custas somente poderá ser deferido quando a parte comprovar a impossibilidade de efetuar o pagamento integral em parcela única: "§ 2º A concessão da redução e/ou do parcelamento das despesas processuais está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única". Ausente a prova da impssibilidade de pagamento em única parcela, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO o pedido de parcelamento. INTIME-SE a parte promovente para, em 15 (quinze) dias, recolher integralmente as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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