Cumprimento de sentença 0852146-07.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852146-07.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852146-07.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de Id 159761928. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, PLANC DCT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO: RITA LEITE BRITO ROLIM DESPACHO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102318055932200000034239158 INICIAL Outros Documentos 20102318060012900000034239166 Procuração Procuração 20102318060182600000034239641 Promessa de Compra e Venda -otimizado_1 Documento de Comprovação 20102318060238000000034239665 Promessa de Compra e Venda -otimizado_2 Documento de Comprovação 20102318060362200000034239669 Quitaçao Documento de Comprovação 20102318060433800000034239671 Certidão ônus Eunápio Torres Documento de Comprovação 20102318060492500000034239674 Decisão Decisão 20102614421275900000034282921 Petição Petição 20102917100410600000034463739 Guia Documento de Comprovação 20102917100733900000034464341 Compr. de Pagamento Documento de Comprovação 20102917100981000000034464345 Decisão Decisão 20102614421275900000034282921 Petição Petição 20111220403603400000034947153 Aditamento à Inicial Outros Documentos 21021020353916600000037489373 ADITAMENTO À INICIAL Outros Documentos 21021020354041700000037490345 ITBI DCT SALA Documento de Comprovação 21021020354098500000037491427 Certidão Certidão 21022208452563600000037851534 Despacho Despacho 21022311491939000000037890054 Emenda à inicial Outros Documentos 21030118254246100000038163399 EMENDA À INICIAL Outros Documentos 21030118254348500000038171073 Certidão Certidão 21031608440685900000038734775 Despacho Despacho 21050414384163300000040548409 Despacho Despacho 21050414384163300000040548409 Petição Petição 21050719450777000000040742761 Petição - Pagamento das Custas Outros Documentos 21050719450881200000040742769 Guia Custas Documento de Comprovação 21050719450931000000040742772 Comprovante 1 Documento de Comprovação 21050719450987000000040742773 Comprovante 2 Documento de Comprovação 21050719451041200000040742774 Comprovante 3 Documento de Comprovação 21050719451096200000040743088 Comprovante 4 Documento de Comprovação 21050719451145200000040743086 Decisão Decisão 21061714242955900000042393786 Decisão Decisão 21061714242955900000042393786 Mandado Mandado 21062110352782500000042555707 Mandado Mandado 21062110352950300000042555708 Mandado Mandado 21062110353071100000042555709 Diligência Diligência 21062115171265900000042575166 BANCO DO BRASIL SA Devolução de Mandado 21062115171510300000042575168 Ofício Ofício (Outros) 21062212175232000000042556632 Certidão Certidão 21062220414076400000042648694 0852146-07 Outros Documentos 21062220414216400000042648696 Diligência Diligência 21062313004137500000042678069 Novo Documento 2021-06-23 12.57.07 Devolução de Mandado 21062313004201900000042678071 Diligência Diligência 21062313042325500000042678683 Novo Documento 2021-06-23 13.01.05 Devolução de Mandado 21062313042436100000042678684 Petição Petição 21070720173739100000043211608 Petição Outros Documentos 21070720180371900000043211609 Agravo de Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 21070720183393000000043211610 recibo do AI Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 21070720190845500000043211611 Contestação Contestação 21070910185826000000043211619 Contestação - RITA LEITE BRITO ROLIM (2)3535712835370211 Outros Documentos 21070910185996700000043282992 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 21070910190088100000043282997 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21071216553365700000043368624 Contestação_ 0852146-07.2020.8.15.2001 Outros Documentos 21071216553534600000043369380 PROCURAÇÃO - Planc Engenharia e Inc. Procuração 21071216553876900000043369382 Procuração + Subs Bárbara - PLANC DCT Procuração 21071216554328400000043369383 Substabelecimento - Bárbara - PLANC LTDA fevereiro 2021 Substabelecimento 21071216554796600000043369384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080210540597500000044197624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080210540597500000044197624 Impugnação às contestações Petição 21082423405971900000045201593 Impugnação às Contestações Outros Documentos 21082423410087500000045201596 Declaração de Quitação Outros Documentos 21082423410166800000045201601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Petição Petição 21091608254611700000046154290 Petição Outros Documentos 21091608254867500000046154292 Petição Petição 21092416035301600000046555792 Petição Outros Documentos 21092416035479900000046555808 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21101310452500000000047251214 0809942-97.2021.8.15.0000 Comunicações 21101310452500000000047251215 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Apelação Apelação 21110411443562700000048228055 APELAÇÃO Apelação 21110411443939100000048228066 COMPROVANTE38121443 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21110411444055100000048228067 GUIA38121442 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21110411444165000000048228068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111821032562900000048841127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111821032562900000048841127 Petição de ciência Petição 21112211303508800000048934661 Petição de Ciência Outros Documentos 21112211303999000000048935355 Contrarrazões Contrarrazões 21121311060944900000049838451 Contrarrazões de Apelação Outros Documentos 21121311060996700000049838453 Certidão Certidão 21121520011792100000042802803 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21121522415400000000058496715 Despacho Despacho 22011115175500000000058496716 Certidão Certidão 22011115261100000000058496717 Despacho Despacho 22031615441300000000058496718 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22032119534000000000052970913 PROCESSO_ 0809942-97.2021.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Comunicações 22032119534000000000052970914 Despacho Despacho 22032209355900000000058496719 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032407532600000000058496720 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032408042700000000058496721 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032408494100000000058496722 Certidão de julgamento Edital 22041314324400000000058496723 Acórdão Acórdão 22042717431000000000058496724 Voto do Magistrado Voto 22042717431000000000058496825 Ementa Ementa 22042717431000000000058496826 Relatório Relatório 22042717431000000000058496827 Expediente Expediente 22042812283600000000058496828 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22050308490639100000054734861 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 22050308490842400000054734870 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22072914302100000000058496829 Informação Informação 22081616320715900000058876500 Despacho Despacho 22081710331066800000058897910 Petição Petição 22082321244100000000116978606 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24061916414589500000086797842 Cálculos Outros Documentos 24061916414689400000086797847 Informação Informação 24062710445309000000087124349 assystNET - S1117374 Documento de Comprovação 24062710445349900000087124350 Informação Informação 24062710460578100000087124364 assystNET - S1117374 Documento de Comprovação 24062710460613200000087124366 Outros Documentos Outros Documentos 24062710551644300000087125442 Procuração Procuração 24062817332200000000116978607 KIT HAB BB PB Procuração 24062817332200000000116978608 Despacho Despacho 24071022415300000000116978609 Expediente Expediente 24071107583500000000116978610 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24072207535000000000116978611 Decisão Decisão 24081914543600000000116978612 Certidão Certidão 24081916451800000000116978613 Contrarrazões aos embargos Contrarrazões 24090512444400000000116978614 Despacho Despacho 24091015190300000000116978615 Despacho Despacho 24091109251900000000116978616 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24091210172800000000116978617 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24091211015300000000116978618 Petição Petição 24091616174000000000116978619 Petição Petição 24091621133900000000116978620 Decisão Decisão 24092319061900000000116978621 Decisão Decisão 24092319081500000000116978622 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24093016150900000000116978623 Relatório Relatório 24100215190000000000116980677 Ementa Ementa 24100215190200000000116980676 Voto do Magistrado Voto 24100215190300000000116980675 Acórdão Acórdão 24100215190500000000116978624 Expediente Expediente 24100309580000000000116980678 Recurso Especial Recurso Especial 24102414294400000000116980679 RECURSO_ESPECIAL Petição 24102414294400000000116980680 PREPARO RECURSAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24102414294400000000116980681 ACORDAO PARADIGMA - AIEAIRESP 1844770 Documento Jurisprudência 24102414294400000000116980682 Recurso Especial Recurso Especial 24110419500000000000116980683 Preparo - STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980684 Comprovante Preparo STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980685 Guia - TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980686 Comprovante TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980687 Expediente Expediente 24111106550000000000116980688 Contrarrazões Contrarrazões 24120417194900000000116980689 Informações Prestadas Informações Prestadas 24120423125000000000116980690 Contrarrazões ao Recurso Especial Contrarrazões 24121116092300000000116980691 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24121308161400000000116980692 Expediente Expediente 24121308163600000000116980693 Manifestação-2024-0002567113.pdf Manifestação 24121912081500000000116980694 Petição Petição 25031015474500000000116980695 Substabelecimento - Chico - PLANC DCT Substabelecimento 25031015474500000000116980696 Termo DCT B-601-Assinado Documento de Comprovação 25031015474500000000116980697 Despacho Despacho 25042210304100000000116980698 Expediente Expediente 25042212091600000000116980699 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25051307444700000000116980700 Decisão Decisão 25082213372500000000116980701 Expediente Expediente 25082813403800000000116980702 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100611264000000000116980703 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25101017222540800000117305202 Cálculo Outros Documentos 25101017222601100000117305214 Certidão Certidão 26020201023236100000126315825 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21070910185996700000043282992, Procuração: 21070910190088100000043282997, Certidão de Prevenção: 21121522415400000000058496715, Despacho: 22011115175500000000058496716, Certidão: 22011115261100000000058496717, Despacho: 22031615441300000000058496718, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 22032407532600000000058496720, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 22032408042700000000058496721, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 22032408494100000000058496722, Edital: 22041314324400000000058496723] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852146-07.2020.8.15.2001

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, PLANC DCT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO: RITA LEITE BRITO ROLIM DESPACHO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102318055932200000034239158 INICIAL Outros Documentos 20102318060012900000034239166 Procuração Procuração 20102318060182600000034239641 Promessa de Compra e Venda -otimizado_1 Documento de Comprovação 20102318060238000000034239665 Promessa de Compra e Venda -otimizado_2 Documento de Comprovação 20102318060362200000034239669 Quitaçao Documento de Comprovação 20102318060433800000034239671 Certidão ônus Eunápio Torres Documento de Comprovação 20102318060492500000034239674 Decisão Decisão 20102614421275900000034282921 Petição Petição 20102917100410600000034463739 Guia Documento de Comprovação 20102917100733900000034464341 Compr. de Pagamento Documento de Comprovação 20102917100981000000034464345 Decisão Decisão 20102614421275900000034282921 Petição Petição 20111220403603400000034947153 Aditamento à Inicial Outros Documentos 21021020353916600000037489373 ADITAMENTO À INICIAL Outros Documentos 21021020354041700000037490345 ITBI DCT SALA Documento de Comprovação 21021020354098500000037491427 Certidão Certidão 21022208452563600000037851534 Despacho Despacho 21022311491939000000037890054 Emenda à inicial Outros Documentos 21030118254246100000038163399 EMENDA À INICIAL Outros Documentos 21030118254348500000038171073 Certidão Certidão 21031608440685900000038734775 Despacho Despacho 21050414384163300000040548409 Despacho Despacho 21050414384163300000040548409 Petição Petição 21050719450777000000040742761 Petição - Pagamento das Custas Outros Documentos 21050719450881200000040742769 Guia Custas Documento de Comprovação 21050719450931000000040742772 Comprovante 1 Documento de Comprovação 21050719450987000000040742773 Comprovante 2 Documento de Comprovação 21050719451041200000040742774 Comprovante 3 Documento de Comprovação 21050719451096200000040743088 Comprovante 4 Documento de Comprovação 21050719451145200000040743086 Decisão Decisão 21061714242955900000042393786 Decisão Decisão 21061714242955900000042393786 Mandado Mandado 21062110352782500000042555707 Mandado Mandado 21062110352950300000042555708 Mandado Mandado 21062110353071100000042555709 Diligência Diligência 21062115171265900000042575166 BANCO DO BRASIL SA Devolução de Mandado 21062115171510300000042575168 Ofício Ofício (Outros) 21062212175232000000042556632 Certidão Certidão 21062220414076400000042648694 0852146-07 Outros Documentos 21062220414216400000042648696 Diligência Diligência 21062313004137500000042678069 Novo Documento 2021-06-23 12.57.07 Devolução de Mandado 21062313004201900000042678071 Diligência Diligência 21062313042325500000042678683 Novo Documento 2021-06-23 13.01.05 Devolução de Mandado 21062313042436100000042678684 Petição Petição 21070720173739100000043211608 Petição Outros Documentos 21070720180371900000043211609 Agravo de Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 21070720183393000000043211610 recibo do AI Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 21070720190845500000043211611 Contestação Contestação 21070910185826000000043211619 Contestação - RITA LEITE BRITO ROLIM (2)3535712835370211 Outros Documentos 21070910185996700000043282992 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 21070910190088100000043282997 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21071216553365700000043368624 Contestação_ 0852146-07.2020.8.15.2001 Outros Documentos 21071216553534600000043369380 PROCURAÇÃO - Planc Engenharia e Inc. Procuração 21071216553876900000043369382 Procuração + Subs Bárbara - PLANC DCT Procuração 21071216554328400000043369383 Substabelecimento - Bárbara - PLANC LTDA fevereiro 2021 Substabelecimento 21071216554796600000043369384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080210540597500000044197624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080210540597500000044197624 Impugnação às contestações Petição 21082423405971900000045201593 Impugnação às Contestações Outros Documentos 21082423410087500000045201596 Declaração de Quitação Outros Documentos 21082423410166800000045201601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Petição Petição 21091608254611700000046154290 Petição Outros Documentos 21091608254867500000046154292 Petição Petição 21092416035301600000046555792 Petição Outros Documentos 21092416035479900000046555808 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21101310452500000000047251214 0809942-97.2021.8.15.0000 Comunicações 21101310452500000000047251215 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Apelação Apelação 21110411443562700000048228055 APELAÇÃO Apelação 21110411443939100000048228066 COMPROVANTE38121443 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21110411444055100000048228067 GUIA38121442 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21110411444165000000048228068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111821032562900000048841127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111821032562900000048841127 Petição de ciência Petição 21112211303508800000048934661 Petição de Ciência Outros Documentos 21112211303999000000048935355 Contrarrazões Contrarrazões 21121311060944900000049838451 Contrarrazões de Apelação Outros Documentos 21121311060996700000049838453 Certidão Certidão 21121520011792100000042802803 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21121522415400000000058496715 Despacho Despacho 22011115175500000000058496716 Certidão Certidão 22011115261100000000058496717 Despacho Despacho 22031615441300000000058496718 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22032119534000000000052970913 PROCESSO_ 0809942-97.2021.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Comunicações 22032119534000000000052970914 Despacho Despacho 22032209355900000000058496719 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032407532600000000058496720 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032408042700000000058496721 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032408494100000000058496722 Certidão de julgamento Edital 22041314324400000000058496723 Acórdão Acórdão 22042717431000000000058496724 Voto do Magistrado Voto 22042717431000000000058496825 Ementa Ementa 22042717431000000000058496826 Relatório Relatório 22042717431000000000058496827 Expediente Expediente 22042812283600000000058496828 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22050308490639100000054734861 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 22050308490842400000054734870 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22072914302100000000058496829 Informação Informação 22081616320715900000058876500 Despacho Despacho 22081710331066800000058897910 Petição Petição 22082321244100000000116978606 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24061916414589500000086797842 Cálculos Outros Documentos 24061916414689400000086797847 Informação Informação 24062710445309000000087124349 assystNET - S1117374 Documento de Comprovação 24062710445349900000087124350 Informação Informação 24062710460578100000087124364 assystNET - S1117374 Documento de Comprovação 24062710460613200000087124366 Outros Documentos Outros Documentos 24062710551644300000087125442 Procuração Procuração 24062817332200000000116978607 KIT HAB BB PB Procuração 24062817332200000000116978608 Despacho Despacho 24071022415300000000116978609 Expediente Expediente 24071107583500000000116978610 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24072207535000000000116978611 Decisão Decisão 24081914543600000000116978612 Certidão Certidão 24081916451800000000116978613 Contrarrazões aos embargos Contrarrazões 24090512444400000000116978614 Despacho Despacho 24091015190300000000116978615 Despacho Despacho 24091109251900000000116978616 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24091210172800000000116978617 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24091211015300000000116978618 Petição Petição 24091616174000000000116978619 Petição Petição 24091621133900000000116978620 Decisão Decisão 24092319061900000000116978621 Decisão Decisão 24092319081500000000116978622 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24093016150900000000116978623 Relatório Relatório 24100215190000000000116980677 Ementa Ementa 24100215190200000000116980676 Voto do Magistrado Voto 24100215190300000000116980675 Acórdão Acórdão 24100215190500000000116978624 Expediente Expediente 24100309580000000000116980678 Recurso Especial Recurso Especial 24102414294400000000116980679 RECURSO_ESPECIAL Petição 24102414294400000000116980680 PREPARO RECURSAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24102414294400000000116980681 ACORDAO PARADIGMA - AIEAIRESP 1844770 Documento Jurisprudência 24102414294400000000116980682 Recurso Especial Recurso Especial 24110419500000000000116980683 Preparo - STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980684 Comprovante Preparo STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980685 Guia - TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980686 Comprovante TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980687 Expediente Expediente 24111106550000000000116980688 Contrarrazões Contrarrazões 24120417194900000000116980689 Informações Prestadas Informações Prestadas 24120423125000000000116980690 Contrarrazões ao Recurso Especial Contrarrazões 24121116092300000000116980691 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24121308161400000000116980692 Expediente Expediente 24121308163600000000116980693 Manifestação-2024-0002567113.pdf Manifestação 24121912081500000000116980694 Petição Petição 25031015474500000000116980695 Substabelecimento - Chico - PLANC DCT Substabelecimento 25031015474500000000116980696 Termo DCT B-601-Assinado Documento de Comprovação 25031015474500000000116980697 Despacho Despacho 25042210304100000000116980698 Expediente Expediente 25042212091600000000116980699 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25051307444700000000116980700 Decisão Decisão 25082213372500000000116980701 Expediente Expediente 25082813403800000000116980702 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100611264000000000116980703 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25101017222540800000117305202 Cálculo Outros Documentos 25101017222601100000117305214 Certidão Certidão 26020201023236100000126315825 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21070910185996700000043282992, Procuração: 21070910190088100000043282997, Certidão de Prevenção: 21121522415400000000058496715, Despacho: 22011115175500000000058496716, Certidão: 22011115261100000000058496717, Despacho: 22031615441300000000058496718, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 22032407532600000000058496720, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 22032408042700000000058496721, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 22032408494100000000058496722, Edital: 22041314324400000000058496723] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852146-07.2020.8.15.2001

deferimento

20/02/2026, 21:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:22

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, PLANC DCT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO: RITA LEITE BRITO ROLIM DESPACHO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102318055932200000034239158 INICIAL Outros Documentos 20102318060012900000034239166 Procuração Procuração 20102318060182600000034239641 Promessa de Compra e Venda -otimizado_1 Documento de Comprovação 20102318060238000000034239665 Promessa de Compra e Venda -otimizado_2 Documento de Comprovação 20102318060362200000034239669 Quitaçao Documento de Comprovação 20102318060433800000034239671 Certidão ônus Eunápio Torres Documento de Comprovação 20102318060492500000034239674 Decisão Decisão 20102614421275900000034282921 Petição Petição 20102917100410600000034463739 Guia Documento de Comprovação 20102917100733900000034464341 Compr. de Pagamento Documento de Comprovação 20102917100981000000034464345 Decisão Decisão 20102614421275900000034282921 Petição Petição 20111220403603400000034947153 Aditamento à Inicial Outros Documentos 21021020353916600000037489373 ADITAMENTO À INICIAL Outros Documentos 21021020354041700000037490345 ITBI DCT SALA Documento de Comprovação 21021020354098500000037491427 Certidão Certidão 21022208452563600000037851534 Despacho Despacho 21022311491939000000037890054 Emenda à inicial Outros Documentos 21030118254246100000038163399 EMENDA À INICIAL Outros Documentos 21030118254348500000038171073 Certidão Certidão 21031608440685900000038734775 Despacho Despacho 21050414384163300000040548409 Despacho Despacho 21050414384163300000040548409 Petição Petição 21050719450777000000040742761 Petição - Pagamento das Custas Outros Documentos 21050719450881200000040742769 Guia Custas Documento de Comprovação 21050719450931000000040742772 Comprovante 1 Documento de Comprovação 21050719450987000000040742773 Comprovante 2 Documento de Comprovação 21050719451041200000040742774 Comprovante 3 Documento de Comprovação 21050719451096200000040743088 Comprovante 4 Documento de Comprovação 21050719451145200000040743086 Decisão Decisão 21061714242955900000042393786 Decisão Decisão 21061714242955900000042393786 Mandado Mandado 21062110352782500000042555707 Mandado Mandado 21062110352950300000042555708 Mandado Mandado 21062110353071100000042555709 Diligência Diligência 21062115171265900000042575166 BANCO DO BRASIL SA Devolução de Mandado 21062115171510300000042575168 Ofício Ofício (Outros) 21062212175232000000042556632 Certidão Certidão 21062220414076400000042648694 0852146-07 Outros Documentos 21062220414216400000042648696 Diligência Diligência 21062313004137500000042678069 Novo Documento 2021-06-23 12.57.07 Devolução de Mandado 21062313004201900000042678071 Diligência Diligência 21062313042325500000042678683 Novo Documento 2021-06-23 13.01.05 Devolução de Mandado 21062313042436100000042678684 Petição Petição 21070720173739100000043211608 Petição Outros Documentos 21070720180371900000043211609 Agravo de Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 21070720183393000000043211610 recibo do AI Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 21070720190845500000043211611 Contestação Contestação 21070910185826000000043211619 Contestação - RITA LEITE BRITO ROLIM (2)3535712835370211 Outros Documentos 21070910185996700000043282992 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 21070910190088100000043282997 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21071216553365700000043368624 Contestação_ 0852146-07.2020.8.15.2001 Outros Documentos 21071216553534600000043369380 PROCURAÇÃO - Planc Engenharia e Inc. Procuração 21071216553876900000043369382 Procuração + Subs Bárbara - PLANC DCT Procuração 21071216554328400000043369383 Substabelecimento - Bárbara - PLANC LTDA fevereiro 2021 Substabelecimento 21071216554796600000043369384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080210540597500000044197624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080210540597500000044197624 Impugnação às contestações Petição 21082423405971900000045201593 Impugnação às Contestações Outros Documentos 21082423410087500000045201596 Declaração de Quitação Outros Documentos 21082423410166800000045201601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082715163541300000045357449 Petição Petição 21091608254611700000046154290 Petição Outros Documentos 21091608254867500000046154292 Petição Petição 21092416035301600000046555792 Petição Outros Documentos 21092416035479900000046555808 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21101310452500000000047251214 0809942-97.2021.8.15.0000 Comunicações 21101310452500000000047251215 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Sentença Sentença 21101414485229900000047305026 Apelação Apelação 21110411443562700000048228055 APELAÇÃO Apelação 21110411443939100000048228066 COMPROVANTE38121443 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21110411444055100000048228067 GUIA38121442 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21110411444165000000048228068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111821032562900000048841127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111821032562900000048841127 Petição de ciência Petição 21112211303508800000048934661 Petição de Ciência Outros Documentos 21112211303999000000048935355 Contrarrazões Contrarrazões 21121311060944900000049838451 Contrarrazões de Apelação Outros Documentos 21121311060996700000049838453 Certidão Certidão 21121520011792100000042802803 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21121522415400000000058496715 Despacho Despacho 22011115175500000000058496716 Certidão Certidão 22011115261100000000058496717 Despacho Despacho 22031615441300000000058496718 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22032119534000000000052970913 PROCESSO_ 0809942-97.2021.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Comunicações 22032119534000000000052970914 Despacho Despacho 22032209355900000000058496719 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032407532600000000058496720 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032408042700000000058496721 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032408494100000000058496722 Certidão de julgamento Edital 22041314324400000000058496723 Acórdão Acórdão 22042717431000000000058496724 Voto do Magistrado Voto 22042717431000000000058496825 Ementa Ementa 22042717431000000000058496826 Relatório Relatório 22042717431000000000058496827 Expediente Expediente 22042812283600000000058496828 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22050308490639100000054734861 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 22050308490842400000054734870 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22072914302100000000058496829 Informação Informação 22081616320715900000058876500 Despacho Despacho 22081710331066800000058897910 Petição Petição 22082321244100000000116978606 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24061916414589500000086797842 Cálculos Outros Documentos 24061916414689400000086797847 Informação Informação 24062710445309000000087124349 assystNET - S1117374 Documento de Comprovação 24062710445349900000087124350 Informação Informação 24062710460578100000087124364 assystNET - S1117374 Documento de Comprovação 24062710460613200000087124366 Outros Documentos Outros Documentos 24062710551644300000087125442 Procuração Procuração 24062817332200000000116978607 KIT HAB BB PB Procuração 24062817332200000000116978608 Despacho Despacho 24071022415300000000116978609 Expediente Expediente 24071107583500000000116978610 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24072207535000000000116978611 Decisão Decisão 24081914543600000000116978612 Certidão Certidão 24081916451800000000116978613 Contrarrazões aos embargos Contrarrazões 24090512444400000000116978614 Despacho Despacho 24091015190300000000116978615 Despacho Despacho 24091109251900000000116978616 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24091210172800000000116978617 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24091211015300000000116978618 Petição Petição 24091616174000000000116978619 Petição Petição 24091621133900000000116978620 Decisão Decisão 24092319061900000000116978621 Decisão Decisão 24092319081500000000116978622 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24093016150900000000116978623 Relatório Relatório 24100215190000000000116980677 Ementa Ementa 24100215190200000000116980676 Voto do Magistrado Voto 24100215190300000000116980675 Acórdão Acórdão 24100215190500000000116978624 Expediente Expediente 24100309580000000000116980678 Recurso Especial Recurso Especial 24102414294400000000116980679 RECURSO_ESPECIAL Petição 24102414294400000000116980680 PREPARO RECURSAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24102414294400000000116980681 ACORDAO PARADIGMA - AIEAIRESP 1844770 Documento Jurisprudência 24102414294400000000116980682 Recurso Especial Recurso Especial 24110419500000000000116980683 Preparo - STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980684 Comprovante Preparo STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980685 Guia - TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980686 Comprovante TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110419500000000000116980687 Expediente Expediente 24111106550000000000116980688 Contrarrazões Contrarrazões 24120417194900000000116980689 Informações Prestadas Informações Prestadas 24120423125000000000116980690 Contrarrazões ao Recurso Especial Contrarrazões 24121116092300000000116980691 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24121308161400000000116980692 Expediente Expediente 24121308163600000000116980693 Manifestação-2024-0002567113.pdf Manifestação 24121912081500000000116980694 Petição Petição 25031015474500000000116980695 Substabelecimento - Chico - PLANC DCT Substabelecimento 25031015474500000000116980696 Termo DCT B-601-Assinado Documento de Comprovação 25031015474500000000116980697 Despacho Despacho 25042210304100000000116980698 Expediente Expediente 25042212091600000000116980699 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25051307444700000000116980700 Decisão Decisão 25082213372500000000116980701 Expediente Expediente 25082813403800000000116980702 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100611264000000000116980703 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25101017222540800000117305202 Cálculo Outros Documentos 25101017222601100000117305214 Certidão Certidão 26020201023236100000126315825 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21070910185996700000043282992, Procuração: 21070910190088100000043282997, Certidão de Prevenção: 21121522415400000000058496715, Despacho: 22011115175500000000058496716, Certidão: 22011115261100000000058496717, Despacho: 22031615441300000000058496718, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 22032407532600000000058496720, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 22032408042700000000058496721, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 22032408494100000000058496722, Edital: 22041314324400000000058496723] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852146-07.2020.8.15.2001

24/04/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(94)