Cumprimento de sentença 0800205-37.2017.8.15.0121 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800205-37.2017.8.15.0121 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:16

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800205-37.2017.8.15.0121. EXEQUENTE: RENACAR AUTOMOVEIS LTDA. EXECUTADO: ABEMILSON ALVES DA COSTA DECISÃO Abemilson Alves da Costa opôs Embargos de Declaração contra a decisão ID 110708502, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud sob o fundamento de que não havia comprovação da natureza alimentar das verbas e pela ocorrência de trânsito em julgado. O embargante sustenta a existência de omissão, alegando que a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar é matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo. Argumenta, ainda, que o Juízo não apreciou os documentos de ID 83853440 e 83899885, que comprovariam que ele é aposentado por invalidez e que a constrição atingiu seus proventos de subsistência. A parte exequente, Renacar Automóveis Ltda, manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de pagamento e a condenação do executado por ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos (art. 1.023, CPC). No mérito, assiste razão ao embargante, pois a decisão recorrida de fato omitiu a análise do Histórico de Créditos do INSS. O documento de ID 83899885 demonstra claramente que o executado recebe aposentadoria por invalidez previdenciária, e o documento de ID 61755972 confirma que o bloqueio de R$ 2.000,79 (dois mil e setenta e nove reais) recaiu sobre a conta do Banco do Brasil onde o benefício é creditado. O próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de agravo, não conheceu desta prova anteriormente para evitar supressão de instância, devolvendo o exame do mérito documental a este juízo de origem. Ressalte-se que a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil visa garantir a dignidade da pessoa humana e a subsistência mínima do devedor. Nesse contexto, pouco importa se o valor está depositado em conta corrente ou em caderneta de poupança, pois a impenhorabilidade decorre da natureza da verba (proventos de aposentadoria) e não da modalidade de conta bancária escolhida pelo titular. Sendo verba impenhorável, abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, e tratando-se de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão enquanto a prova documental específica não for devidamente enfrentada pelo julgador. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque] Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração com atribuição de efeitos infringentes para sanar a omissão e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID 61755972, determinando o seu imediato desbloqueio em favor do executado. Por consequência, indefiro o pedido da exequente para expedição de mandado de pagamento e rejeito o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que o executado apenas exerceu seu direito constitucional de defesa. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo recursal, proceda-se ao desbloqueio via Sisbajud. Caso já depositado em conta judicial, solicite-se os dados bancários do executado e oficie-se ao Banco BRB para transferência da quantia, com eventuais acréscimos legais. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito e requerer outras medidas cabíveis para dar prosseguimento à execução, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 07:45

Decurso de Prazo

22/05/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Belém-PB, em 7 de maio de 2025 ONEILL GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO Analista Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Belém-PB, em 7 de maio de 2025 ONEILL GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO Analista Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:24

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800205-37.2017.8.15.0121. EXEQUENTE: RENACAR AUTOMOVEIS LTDA. EXECUTADO: ABEMILSON ALVES DA COSTA DECISÃO Abemilson Alves da Costa opôs Embargos de Declaração contra a decisão ID 110708502, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud sob o fundamento de que não havia comprovação da natureza alimentar das verbas e pela ocorrência de trânsito em julgado. O embargante sustenta a existência de omissão, alegando que a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar é matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo. Argumenta, ainda, que o Juízo não apreciou os documentos de ID 83853440 e 83899885, que comprovariam que ele é aposentado por invalidez e que a constrição atingiu seus proventos de subsistência. A parte exequente, Renacar Automóveis Ltda, manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de pagamento e a condenação do executado por ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos (art. 1.023, CPC). No mérito, assiste razão ao embargante, pois a decisão recorrida de fato omitiu a análise do Histórico de Créditos do INSS. O documento de ID 83899885 demonstra claramente que o executado recebe aposentadoria por invalidez previdenciária, e o documento de ID 61755972 confirma que o bloqueio de R$ 2.000,79 (dois mil e setenta e nove reais) recaiu sobre a conta do Banco do Brasil onde o benefício é creditado. O próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de agravo, não conheceu desta prova anteriormente para evitar supressão de instância, devolvendo o exame do mérito documental a este juízo de origem. Ressalte-se que a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil visa garantir a dignidade da pessoa humana e a subsistência mínima do devedor. Nesse contexto, pouco importa se o valor está depositado em conta corrente ou em caderneta de poupança, pois a impenhorabilidade decorre da natureza da verba (proventos de aposentadoria) e não da modalidade de conta bancária escolhida pelo titular. Sendo verba impenhorável, abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, e tratando-se de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão enquanto a prova documental específica não for devidamente enfrentada pelo julgador. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque] Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração com atribuição de efeitos infringentes para sanar a omissão e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID 61755972, determinando o seu imediato desbloqueio em favor do executado. Por consequência, indefiro o pedido da exequente para expedição de mandado de pagamento e rejeito o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que o executado apenas exerceu seu direito constitucional de defesa. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo recursal, proceda-se ao desbloqueio via Sisbajud. Caso já depositado em conta judicial, solicite-se os dados bancários do executado e oficie-se ao Banco BRB para transferência da quantia, com eventuais acréscimos legais. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito e requerer outras medidas cabíveis para dar prosseguimento à execução, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

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