Procedimento Comum Cível 0801091-41.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801091-41.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801091-41.2025.8.15.0061 DESPACHO Vistos etc. Diante da informação da parte ré (ID 136163859): “Constata-se excelência, que não há qualquer intervenção da autora, senão zeladoria e cuidado, cabendo ao autor unicamente a construção do muro divisório.", Intime-se o demandante para, no prazo de 05 dias, manifestar se ainda persiste o objeto da ação e a necessidade das provas requeridas (ID 136145067). Após, conclusos. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:09

Mero expediente

20/02/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:03

Publicação

24/01/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801091-41.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801091-41.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:18

Decisão de Saneamento e Organização

17/12/2025, 20:58

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801091-41.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUCIO ROGERIO DA COSTA MACEDO, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. ARARUNA 19 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA ATO ORDINATÓRIO (Impugnar a Contestação) Processo n.: 0801091-41.2025.8.15.0061 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna, ao passo em que certifico que a CONTESTAÇÃO ID 127585665 foi apresentada no decurso do prazo legal, INTIMO a parte

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801091-41.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação ordinária de indenização. A parte autora foi intimada para apresentar documentos que atestassem a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Em resposta, o(a)(s) promovente(s) juntou(aram) contracheque atualizado que revela ser servidor público comissionado, do Município de Araruna, auferindo rendimentos brutos mensais de R$ 4.600,00. Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. Os documentos dos autos não se coadunam com a alegação de hipossuficiência financeira. Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral. Por outro lado, considerando o valor das custas iniciais, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE, dispensando o autor do pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, remanescendo o dever de pagar custas judiciais (custas + taxas) reduzidas ao percentual de 60% do valor original, a ser pago em até 04 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015). Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba. Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para deliberação. Se transcorrido in albis o prazo concedido, intime-se a parte autora, em ultimato, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. Persistindo o silêncio/ausência de pagamento, conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Decorrido o prazo, venham-me novamente conclusos. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801091-41.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos pela Fruição de Imóvel, ajuizada por MUCIO ROGERIO DA COSTA MACEDO, em face da LIDIA ELVIRA DE ARAUJO MACEDO, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega a parte autora na inicial, em síntese, que o promovente e a promovida foram casados, vindo a obterem separação de corpos em setembro de 2021, quando iniciaram as tratativas do divórcio de forma extrajudicial. Como não houve acordo, foi intentado Ação de Divórcio pela Promovida em 16/03/2022, por meio do Processo nº 0800329-30.2022.8.15.0061, que tramitou na 2ª Vara Mista de Araruna. Diz, também, que foi reconhecido pela justiça de 1º grau, que o autor é proprietário exclusivo do terreno confinante ao terreno em que está edificada a residência do antigo casal, AFASTANDO-O DA PARTILHA. Aduz, ainda, que o autor enviou notificação extrajudicial para a promovida, em 08/04/2025 para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, possibilitasse a entrada do Autor em seu terreno, a fim de construir o muro divisório entre as propriedades (doc. 09), notificação devidamente recebida (doc. 10). TRANSCORRIDO O PRAZO, A PROMOVIDA MANTEVE-SE INERTE. Esclareceu que ingressou com a Ação de Reintegração de Posse diante da ilegalidade da posse da promovida (processo nº 0800910-40.2025.8.15.0061) (doc. 12), que teve o pedido de liminar deferido, vindo o Autor apenas a recuperar sua posse no dia 12/06/2025, conforme documento em anexo (doc. 13). Diante dos fatos, requerer o pagamento de indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel situado a Rua Francisco Fialho que estava sob posse ILEGAL da Sra. Lidia Elvira, como narrado linhas acima. Eis o breve relato. Decido. A parte autora além desta ação ingressou com Ação de Reintegração de Posse, distribuída sob o nº 0800910-40. 2025.815.0061, que tramita perante a 2a. Vara Mista desta Comarca de Araruna-PB, tendo sido deferido o pedido de liminar, determinando a expedição do mandado respectivo para que a ré desocupe o imóvel especificado na peça de ingresso, sob pena de desocupação forçada, se necessário com o auxílio de força policial. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". A conexão justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes. No caso dos autos, observa-se que ambos os feitos decorrem do mesmo contexto fático: a ocupação do imóvel objeto da lide pela promovida. A causa de pedir próxima, embora com pedidos distintos (reintegração de posse e indenização), possui substrato comum, sendo recomendável a reunião das ações para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões contraditórias e garantir a coerência da prestação jurisdicional Sobre o tema a jurisprudência tem decido em casos semelhantes: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE SI - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ISOLADAMENTE - RETORNO DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, DO CPC. No caso de ações conexas, em que existe risco de as decisões se contradizerem, é nula a sentença proferida de modo isolado, com inobservância do comando de reunião dos feitos e julgamento conjunto. É inaplicável o art. 1.013, do CPC, para julgamento imediato das duas ações considerando a inexistência de recurso que devolva a matéria discutida no processo sobrestado. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.039552-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2020, publicação da súmula em 03/03/2020). Considerando que a Ação de Reintegração de Posse foi distribuída primeiro, sob nº 0800910-40.2025.8.15.0061, ou seja, na data de 13/05/2025, para a 2ª Vara Mista desta Comarca, torna-se prevento para o exame de todas as ações conexas ou por continência. Senão vejamos o que dispõe a legislação processual civil. Art. 59 do CPC “ O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (....) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento. Diante do exposto, reconheço a conexão entre a presente ação e a Ação de Reintegração de Posse e em consequência determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CP. REMETAM-SE os autos ao Juízo da 2ª Vara Mista desta Unidade Judiciária. Redistribua-se. P.I. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

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