Procedimento Comum Cível 0801881-48.2025.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801881-48.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 08:46

Trânsito em julgado

30/04/2026, 08:46

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KRISCIA MADELEINE SILVA REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801881-48.2025.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. A autora KRISCIA MADELEINE SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do réu CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Com a petição inicial, juntou documentos. A parte autora requereu a desistência da ação (Id. 154721098). É o relatório. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, DJ 16/04/1996). Destaco que, tratando-se de Procedimento Comum Cível, a legislação processual admite a desistência da ação. Nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, o consentimento do réu para a desistência apenas se faz necessário caso já tenha sido oferecida a contestação. Considerando que o pedido da parte autora foi protocolado antes da apresentação de qualquer defesa ou manifestação de mérito pela parte contrária, não há necessidade de intimação ou anuência, razão pela qual homologo a referida desistência, independentemente de concordância da parte ré. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam e com base nos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:47

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 06:06

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE AUTORA DE TODO O TEOR DA DECISÃO DO ID 127736789 QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:25

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

Retificação de movimento

12/12/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 10:02

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KRISCIA MADELEINE SILVA REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801881-48.2025.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. A autora KRISCIA MADELEINE SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do réu CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Com a petição inicial, juntou documentos. A parte autora requereu a desistência da ação (Id. 154721098). É o relatório. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, DJ 16/04/1996). Destaco que, tratando-se de Procedimento Comum Cível, a legislação processual admite a desistência da ação. Nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, o consentimento do réu para a desistência apenas se faz necessário caso já tenha sido oferecida a contestação. Considerando que o pedido da parte autora foi protocolado antes da apresentação de qualquer defesa ou manifestação de mérito pela parte contrária, não há necessidade de intimação ou anuência, razão pela qual homologo a referida desistência, independentemente de concordância da parte ré. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam e com base nos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE AUTORA DE TODO O TEOR DA DECISÃO DO ID 127736789 QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(21)