Procedimento Comum Cível 0808477-53.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808477-53.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808477-53.2025.8.15.0181. AUTOR: MULT DIESEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME REU: LINX AUTOMOTIVO LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito. No ID 157300369, a parte autora informou a celebração de acordo extrajudicial, o que fora ratificado em audiência (ID 157515833). Desta forma, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA no termo de audiência retro, em razão do ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, conforme requerido naquela oportunidade, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, vale essa decisão como certidão de trânsito em julgado. Expeçam-se alvarás conforme ID 157515833 e arquive-se. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data do protocolo eletrônico. Kátia Daniela de Araújo Juíza de direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808477-53.2025.8.15.0181. AUTOR: MULT DIESEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME REU: LINX AUTOMOTIVO LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito. No ID 157300369, a parte autora informou a celebração de acordo extrajudicial, o que fora ratificado em audiência (ID 157515833). Desta forma, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA no termo de audiência retro, em razão do ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, conforme requerido naquela oportunidade, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, vale essa decisão como certidão de trânsito em julgado. Expeçam-se alvarás conforme ID 157515833 e arquive-se. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data do protocolo eletrônico. Kátia Daniela de Araújo Juíza de direito

27/04/2026, 00:00

Homologação de Transação

23/04/2026, 14:47

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 08:35

Retificação de movimento

22/04/2026, 08:34

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:38

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 12:46

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

13/04/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:24

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

16/03/2026, 12:16

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

16/03/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:05

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808477-53.2025.8.15.0181. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Coordenadoria do Cejusc de Guarabira Fórum da Justiça Comum Augusto de Almeida Rua Solon de Lucena, 55 - Centro Guarabira/PB - CEP 58200-000 Telefones: (83)3271-3342 # 3271-4308 # 3271-3967 WhastApp Web (83)99306-3210 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Classe do Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s) do Processo: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: MULT DIESEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME Polo passivo: LINX AUTOMOTIVO LTDA Endereço: Nome: LINX AUTOMOTIVO LTDA Endereço: DRA RUTH CARDOSO, 7221, CONJ 2101 ANDAR 20 SALA 01, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902 De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra da Comarca de Guarabira, Estado da Paraíba, fica CITADO e INTIMADO a parte promovida, acima qualificada, para, comparecer a audiência de Conciliação/Mediação, marcada para o dia Tipo: Conciliação Sala: SL Virtual1 Data: 16/03/2026 Hora: 11:30, situado no Fórum da Comarca de Guarabira/PB. Segue anexo, cópia da petição inicial e despacho. Atente-se a parte passiva aos termos dos artigos adiante. Art. 334, do CPC/2015. Fica advertido a parte promovida que a sua ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa. Art. 334, §5º, CPC/2015). O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo. Art. 334, §8º, CPC/2015). O réu poderá ofertar petição com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência, para manifestar seu desinteresse na autocomposição. Art. 335, inciso I e II, do CPC/2015). Quando o pertinente ao caso, a incidência do prazo em dobro, nos moldes dos art. 180, 183, 186, 229, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do Art. 334, com ressalva ao Art. 345, ambos do CPC/2015. Guarabira/PB, 23 de fevereiro de 2026 ANTONIO SANDRO GONCALVES SANTOS Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK ou LEIA O QR CODE https://us02web.zoom.us/j/81023739174?pwd=m4UNbfsDzRbbLqU1LKK6akVPneqbHc.1

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MULT DIESEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME REU: LINX AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte autora, MULT DIESEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 09.005.279/0001-70, devidamente qualificada e representada pelo senhor Fabrício Miguel Diniz, ingressou com a presente Ação Anulatória de Débito cumulada com pedido de Tutela de Urgência em face de LINX AUTOMOTIVO LTDA. A narrativa exordial se fundamenta, em síntese, na contratação de serviços de licenciamento de uso de sistemas e prestação de serviços de gestão de estoque, formalizada em 15 de maio de 2025, durante um evento empresarial. Alega a requerente que o software fornecido não atingiu a eficiência esperada, frustrando as expectativas operacionais da empresa, o que motivou o envio de uma comunicação formal de rescisão contratual em 08 de julho de 2025. Sustenta, ademais, que a despeito do encerramento da relação jurídica, a empresa promovida teria persistido na emissão de cobranças referentes a períodos posteriores à rescisão, especificamente no que tange ao Pedido de Compra nº 931520 e faturas diversas, culminando na negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, com score fixado em 298 pontos. Diante de tais fatos, pleiteia a declaração de nulidade das exações e a concessão de liminar para suspensão dos efeitos da negativação, oferecendo, inclusive, a garantia do juízo mediante depósito judicial do valor de R$ 6.580,00, correspondente às anotações restritivas identificadas em relatório da Serasa. II. FUNDAMENTAÇÃO Ocorre que, no exercício do dever de vigilância e cautela processual, este juízo identificou a tramitação de outras demandas distribuídas em curto lapso temporal, sob os números 0808483-60.2025.8.15.0181 e 0808613-50.2025.8.15.0181, que apresentam contornos fáticos e jurídicos absolutamente idênticos aos ora examinados. Observa-se que, no processo nº 0808483-60.2025.8.15.0181, a parte proponente é a filial da mesma empresa (CNPJ nº 09.005.279/0002-51), enquanto no processo nº 0808613-50.2025.8.15.0181, a ação é movida pela empresa FEMAG COMERCIO DE FERRAMENTAS E MANGUEIRAS LTDA (CNPJ nº 42.294.607/0001-71). Em todas as mencionadas ações, a causa de pedir repousa invariavelmente sobre o mesmo substrato: a ineficácia do sistema da Linx Automotivo Ltda, a tentativa de cancelamento conjunta operada via e-mail em 08 de julho de 2025 e a insurgência contra débitos que a parte autora considera indevidos por serem posteriores à denúncia contratual. Mais relevante ainda é o fato de que a documentação acostada a todos os feitos, especialmente o e-mail de ID nº 128263797 do processo principal, demonstra que a solicitação de cancelamento foi realizada de forma unificada para todos os CNPJs vinculados ao "Grupo M Diniz", o que sugere a existência de uma relação jurídica única ou, ao menos, umbilicalmente ligada, gerida sob uma mesma unidade de comando administrativo e representação jurídica. A análise dos contratos sociais e dos termos de adesão anexados revela que todas as proponentes são representadas pelo mesmo sócio-administrador, o senhor Fabrício Miguel Diniz, e utilizam o patrocínio do mesmo causídico. A estratégia de fragmentação da lide em múltiplos processos independentes, alterando apenas o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para cada peça vestibular, embora fundamentada no argumento da autonomia das personalidades jurídicas ou estabelecimentos, desperta a atenção deste juízo sob a ótica da boa-fé processual e da economia de atos. Nota-se que o artigo 75, inciso IV, do Código Civil, citado pela própria autora em suas petições, estabelece que o domicílio das pessoas jurídicas é o lugar onde funcionarem suas diretorias e administrações, centralizando-se, no presente caso, na sede matriz em Guarabira. A propositura de ações isoladas para cada braço do grupo empresarial, tratando de um mesmo evento fático (contratação na feira de negócios em 15/05/2025) e de uma mesma manifestação de vontade rescisória (e-mail de 08/07/2025), pode configurar o chamado fracionamento injustificado de demandas, o que sobrecarrega a máquina judiciária e gera risco concreto de decisões conflitantes sobre uma mesma base fática contratual. Embora a parte autora fundamente a necessidade de ações distintas na especificidade das cobranças direcionadas a cada CNPJ e nas negativações individualizadas, é imperioso questionar a razão pela qual não se optou pela cumulação subjetiva de pedidos ou pela formação de um litisconsórcio ativo facultativo, considerando que a identidade da causa de pedir e dos fundamentos de direito é plena. O Código de Processo Civil, em seus dispositivos regentes, bem como os princípios constitucionais que regem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, desestimulam o ajuizamento atomizado de causas que guardam conexão evidente. A verificação detalhada das faturas contestadas indica que o Pedido de Compra nº 931520 (Matriz), o Pedido nº 931573 (Filial) e o Pedido nº 931575 (Femag) derivam de uma mesma negociação macro, o que exige uma análise global da legalidade das cláusulas de aviso prévio e multas rescisórias aplicadas pela ré LINX AUTOMOTIVO LTDA a todo o grupo econômico do autor. Assim, a manutenção de processos autônomos para cada registro fiscal da empresa pode ferir o dever de cooperação previsto no ordenamento jurídico e dificultar a instrução probatória, que será necessariamente comum a todos os feitos. III. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0808477-53.2025.8.15.0181 [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, e em atenção ao princípio da não surpresa e ao dever de consulta, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos: Justificar pormenorizadamente a opção jurídica e técnica pelo ajuizamento de ações autônomas e apartadas para cada empresa ou filial do grupo, em vez da reunião de pedidos em um único feito, considerando que a narrativa dos fatos, a causa de pedir e o pedido de nulidade decorrem de um único contexto de contratação e de uma única comunicação de rescisão enviada à empresa requerida. Manifestar-se sobre a possibilidade e conveniência da reunião dos processos nº 0808477-53.2025.8.15.0181, 0808483-60.2025.8.15.0181 e 0808613-50.2025.8.15.0181, para julgamento conjunto, visando evitar a prolação de decisões contraditórias e assegurar a observância ao princípio da economia processual, informando, inclusive, se há outros processos distribuídos com o mesmo objeto e partes relacionadas não identificados por este juízo até o momento. Esclarecer se a titularidade do contrato de licenciamento é individualizada por CNPJ ou se existe um contrato master que engloba todas as unidades, anexando, se houver, o instrumento contratual completo (Contrato de Licença de Uso de Sistemas e Prestação de Serviços registrado sob o nº 2.272.451 no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP), visto que os autos contam apenas com os Termos de Adesão e Pedidos de Compra. Ressalte-se que a ausência de esclarecimentos satisfatórios ou o silêncio da parte poderá ensejar a determinação de reunião das demandas por conexão, nos termos da legislação processual civil vigente, bem como a reanálise dos pedidos de tutela de urgência sob a ótica da integralidade do débito discutido pelo grupo econômico. Cumpra-se com urgência. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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