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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

AUGUSTO BARBOSA DE SOUSA NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JERICO

CNPJ

Reu

JERICO-CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de JERICO-CAMARA MUNICIPAL em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO BARBOSA DE SOUSA NETO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 10/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)