Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0829194-29.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0829194-29.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829194-29.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se o presente feito de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM, nos termos da inicial, referente à obrigação fixada pelo Juízo da 6ª Vara de Família da Capital, através do processo nº 0832020-33.2020.8.15.2001. Sendo assim, compulsando os autos, vislumbro que este Juízo não tem competência para executar julgado proferido por outra unidade judiciária, cabendo, pois, a devida remessa do processo executório ao Juízo que fixou a obrigação. Referido entendimento tem base no art. 516 do CPC, que assim preconiza: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Sobre o assunto, o E. Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DIVISÃO CONSENSUAL DE BENS) - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ART.169, DA LOJE/PB - INTELIGÊNCIA DO ART. 516,II, CPC - CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE). (TJPB - 0832560-67.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA. VARA QUE PROCESSOU A DEMANDA RELATIVA AO DIVÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, INCISO VI, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. - Ocorre o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes para o julgamento da mesma causa. (TJPB - 0803643-46.2017.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/02/2018). Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à 6ª Vara de Família de João Pessoa, com as cautelas necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829194-29.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa -PB, em 20 de setembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/09/2023, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEU / SUA(S)S ADVOGADO(A)S DA SENTENÇA JUDICIAL DE ID. 161784392

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