Procedimento Comum Cível 0866718-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866718-89.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu o benefício da gratuidade judiciária, sob a alegação de hipossuficiência financeira. Com efeito, o art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do(a) requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. No caso em tela, tendo em vista a ausência de documentos que possam convencer acerca da hipossuficiência alegada, reservo-me para apreciar o pedido após a comprovação. Assim sendo, antes de qualquer providência acerca da decisão do pedido de gratuidade judicial, e no intuito de evitar possível alegação futura de nulidade, convém facultar à parte interessada o direito de provar documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Isto posto, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, advertindo-se, ainda, sobre a possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas processuais ou, alternativamente, juntar comprovante de pagamento das custas iniciais. P. I. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:27

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Mero expediente

01/12/2025, 11:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/10/2025, 10:48

Distribuição (sorteio)

29/10/2025, 10:48

Documentos

•24/02/2026, 00:00