Execução de Título Extrajudicial 0026505-50.2013.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0026505-50.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 17:06

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0026505-50.2013.8.15.0011 DESPACHO Vistos, etc. Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que ocorreram os seguintes bloqueios de valores na última pesquisa: 1) dia 03/10/2025 - R$ 0,05; 2) dia 01/10/2015 - R$ 80,45; 3) dia 29/09/2025 - R$ 8.892,98 - DESBLOQUEADO; 4) dia 17/09/2025 - R$ 30,61. Conforme protocolos ora anexados, o valor de R$ 8.892,98 já foi desbloqueado por este Juízo, em cumprimento à decisão de Id 124464918. Intime-se o executado para ciência, bem como para, querendo, apresentar impugnação aos demais bloqueios, no prazo de 15 dias. Por fim, defiro o habilitação retro, devendo o cartório observar eventual pleito de intimação exclusiva. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0026505-50.2013.8.15.0011 DESPACHO Vistos, etc. Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que ocorreram os seguintes bloqueios de valores na última pesquisa: 1) dia 03/10/2025 - R$ 0,05; 2) dia 01/10/2015 - R$ 80,45; 3) dia 29/09/2025 - R$ 8.892,98 - DESBLOQUEADO; 4) dia 17/09/2025 - R$ 30,61. Conforme protocolos ora anexados, o valor de R$ 8.892,98 já foi desbloqueado por este Juízo, em cumprimento à decisão de Id 124464918. Intime-se o executado para ciência, bem como para, querendo, apresentar impugnação aos demais bloqueios, no prazo de 15 dias. Por fim, defiro o habilitação retro, devendo o cartório observar eventual pleito de intimação exclusiva. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 14:18

Mero expediente

22/01/2026, 10:55

Mero expediente

22/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:42

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:40

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 17:12

Publicação

10/10/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:34

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0026505-50.2013.8.15.0011 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução onde a parte executada não efetuou voluntariamente o pagamento do valor devido, razão pela qual foi realizada, junto ao SISBAJUD, pesquisa na modalidade programada por 30 dias, a qual ainda está ativa e bloqueou o valor de R$ 8.892,98 na conta da SICRED. Ato contínuo, o devedor compareceu ao processo, solicitando o imediato desbloqueio da quantia, defendendo trata-se de verba salarial. Os autos vieram conclusos para apreciação em caráter de urgência. É o breve relatório. Passo a decidir. Em consulta dos autos, verifica-se que assiste razão ao executado. Conforme consta no extrato de Id 124409903, houve o crédito do seu salário e imediatamente o bloqueio por ordem judicial. Neste ponto específico, importante destacar que o montante corresponde exatamente ao valor informado no contracheque do devedor (Id 124409902). Logo, conclui-se que o bloqueio de valores na conta do Sicredi recaiu sob a verba de natureza salarial e destinada à subsistência do executado, sendo de rigor sua proteção, na forma do artigo 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Sendo assim, acolho a impugnação apresentada para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito junto à conta que o executado possui no Banco Sicredi, perfazendo o montante de R$ 8.892,98. Procedi com a liberação do valor impenhorável, conforme protocolo ora anexado. P. Intimem-se as partes para ciência. Aguarde-se o término do prazo da ordem de bloqueio para fins de análise acerca da existência, ou não, de outras constrições. Campina Grande/PB, Data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(161)