Procedimento Comum Cível 0803837-75.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 11.252,60

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

EDILENE GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

ANA TEREZA AGUIAR VALENCA

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

ITAU CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO BMG S. A.

Terceiro

Advogados / Representantes

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

OAB/PB 19102·CPF·Representa: Autor

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB 26712·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

EDILENE GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

ANA TEREZA AGUIAR VALENCA

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

ITAU CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO BMG S. A.

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BMG/ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BMG/ ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO BMG SA

Reu

FELIPE QUEIROGA GADELHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 20:02

Determinado o arquivamento

23/07/2024, 15:32

Conclusos para decisão

08/07/2024, 13:13

Juntada de certidão de prevenção

08/07/2024, 12:46

Recebidos os autos

08/07/2024, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 11:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 19:30

Juntada de Petição de apelação

09/05/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:14

Juntada de Petição de apelação

06/05/2024, 16:38

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803837-75.2023.8.15.0181. AUTOR: EDILENE GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDILENE GON

17/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 20:02

Determinado o arquivamento

23/07/2024, 15:32

Conclusos para decisão

08/07/2024, 13:13

Juntada de certidão de prevenção

08/07/2024, 12:46

Recebidos os autos

08/07/2024, 12:46

Documentos

DESPACHO

•12/06/2023, 19:58

DESPACHO

•12/06/2023, 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 11:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 19:30

Juntada de Petição de apelação

09/05/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:14

Juntada de Petição de apelação

06/05/2024, 16:38

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803837-75.2023.8.15.0181. AUTOR: EDILENE GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDILENE GON

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803837-75.2023.8.15.0181. AUTOR: EDILENE GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDILENE GON

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:22

Julgado procedente em parte do pedido

16/04/2024, 09:22

Conclusos para decisão

15/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:31

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

30/03/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803837-75.2023.8.15.0181. AUTOR: EDILENE GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dia

29/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 18:04

Conclusos para decisão

25/03/2024, 07:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de EDILENE GONCALVES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:56

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803837-75.2023.8.15.0181. AUTOR: EDILENE GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do dis

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803837-75.2023.8.15.0181. AUTOR: EDILENE GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do dis

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 11:41

Conclusos para decisão

21/02/2024, 20:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/02/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 22:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:48

Decorrido prazo de EDILENE GONCALVES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:48

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:18

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803837-75.2023.8.15.0181. AUTOR: EDILENE GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de Id

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803837-75.2023.8.15.0181. AUTOR: EDILENE GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de Id

12/12/2023, 00:00

Outras Decisões

11/12/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 21:11

Conclusos para decisão

06/12/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 16:55

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803837-75.2023.8.15.0181. AUTOR: EDILENE GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para manifestação acerca do di

28/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:10

Conclusos para decisão

23/11/2023, 20:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:12

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILENE GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803837-75.2023.8.15.0181 [Cartão de Crédito]. Vistos, etc. A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos empréstimos, os quais o autor insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar. Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porqua

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILENE GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803837-75.2023.8.15.0181 [Cartão de Crédito]. Vistos, etc. A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos empréstimos, os quais o autor insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar. Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porqua

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:30

Nomeado perito

23/10/2023, 15:30

Conclusos para decisão

23/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 06:58

Conclusos para decisão

29/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:19

Conclusos para decisão

21/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:29

Retificado o movimento Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:35

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:19

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:47

Juntada de Petição de réplica

05/09/2023, 16:10

Conclusos para decisão

05/09/2023, 04:41

Decorrido prazo de EDILENE GONCALVES DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 19:43

Juntada de Petição de contestação

01/08/2023, 14:03

Outras Decisões

04/07/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:37

Conclusos para despacho

30/06/2023, 17:01

Juntada de Petição de procuração

29/06/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 21:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/06/2023, 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILENE GONCALVES DA SILVA - CPF: 059.394.064-40 (AUTOR).

12/06/2023, 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/06/2023, 15:25

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 15:25

DECISÃO

•04/07/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 19:45

DESPACHO

•06/09/2023, 08:47

DESPACHO

•06/09/2023, 08:47

DESPACHO

•14/09/2023, 17:19

DESPACHO

•22/09/2023, 14:19

DESPACHO

•03/10/2023, 06:58

DECISÃO

•23/10/2023, 15:30

DESPACHO

•27/11/2023, 15:10

DESPACHO

•27/11/2023, 15:10

DECISÃO

•11/12/2023, 21:11

DESPACHO

•22/02/2024, 11:41

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•12/06/2023, 19:58

DESPACHO

•12/06/2023, 21:28

DECISÃO

•04/07/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 19:45

DESPACHO

•06/09/2023, 08:47

DESPACHO

•06/09/2023, 08:47

DESPACHO

•14/09/2023, 17:19

DESPACHO

•22/09/2023, 14:19

DESPACHO

•03/10/2023, 06:58

DECISÃO

•23/10/2023, 15:30

DESPACHO

•27/11/2023, 15:10

DESPACHO

•27/11/2023, 15:10

DECISÃO

•11/12/2023, 21:11

DESPACHO

•22/02/2024, 11:41

DESPACHO

•28/03/2024, 18:04

DESPACHO

•28/03/2024, 18:04

SENTENÇA

•16/04/2024, 09:22

SENTENÇA

•16/04/2024, 09:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2024, 16:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2024, 16:38

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•31/05/2024, 12:16

DESPACHO

•08/07/2024, 11:58

DECISÃO

•23/07/2024, 15:32