Cumprimento de sentença 0800213-04.2025.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800213-04.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE LUNA DIAS REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800213-04.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DO SOCORRO DE LUNA DIAS em face da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. Em síntese, a autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua conta de responsabilidade da promovida que afirma desconhecer. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Assistência judiciária gratuita indeferida. Custas pagas (id 109866384). A liminar foi indeferida para sustar os descontos (id 109982686). Citada, não apresentou a contestação. Decretada a revelia (id 115581741). Não houve protesto de provas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da competência concorrente. Trata-se de alegação de dano material e moral decorrente de supostos descontos indevidos por associação civil no contracheque do autor, que tem domicílio físico e bancário em nossa comarca. Desse modo, não há incidência do CDC e aplica-se o art. 53, IV, a do CPC. A bem da verdade, o autor em nenhum momento fundamentou o pedido de aplicação do CDC, fazendo pedido genérico de enquadramento em uma relação de consumo. Entretanto, importante destacar que a não incidência da lei consumerista não exime a empresa de agir conforme a boa fé e dentro dos limites contratuais. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão a parte autora. Explico. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou o serviço que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta. Por sua vez, os demandados se resumem a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal, sem contudo, apresentar qualquer prova a respeito. Com efeito, as demandadas não apresentaram um único documento que atestasse a existência desse contrato ou da efetiva prestação de serviços. Tratando-se de fato negativo e por ser a parte autora hipossuficiente na relação contratual, cabe à parte promovida provar a regular contratação do serviço questionado. Se assim o apelado não procedeu, deve assumir o risco advindo de sua negligência, eis que não se exime de sua responsabilidade nem sob a alegação de fraude perpetrada por terceiro. Em casos análogos, assim decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. — Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. (0801007-53.2019.8.15.0351, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2020). Nessa vertente, fácil de se observar que o requerido não cumpriu com o dever que lhes cabia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não comprovou a pactuação. O caso dos autos trata de reparação civil em razão de descontos alegadamente indevidos em folha de pagamento do benefício previdenciário a título de contribuição para associação de classe, rubrica que guarda vinculação com a relação de natureza civil, e não consumidora, sendo mister o seu exame a partir das disposições do Código Civil, o que afasta a possiblidade de repetição em dobro com base no art. 42 do CDC. ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INSS. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. 1. Compete ao INSS verificar a prévia anuência do beneficiário sobre o desconto de valores em seu benefício. Assim, os danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos descontos devem ser suportados pela instituição que os determinou e pelo INSS, de forma solidária. 2. Em julgamentos desta Corte sobre o mesmo tema, a indenização tem sido fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor adequado à reparação do dano, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, como também cuidando para que a quantia compensatória não se afigure irrisória ou excessiva. Precedentes. 3. O caso dos autos trata de reparação civil em razão de descontos alegadamente indevidos em folha de pagamento do benefício previdenciário a título de contribuição para associação de classe, rubrica que guarda vinculação com a relação de natureza civil, e não consumidora, sendo mister o seu exame a partir das disposições do Código Civil, o que afasta a possiblidade de repetição em dobro com base no art. 42 do CDC. 4. Apelo do autor provido em parte. Apelação do INSS desprovida. (TRF-4 - AC: 50137776720194047108 RS, Relator.: RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, Data de Julgamento: 03/06/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2025) Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência da contratação do referido serviço, condenando-se o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela parte autora, na forma simples, nos moldes da legislação civil. Da pretensão à reparação por danos morais. Para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem, o que não foi demonstrado nos autos. A propósito, vejamos precedente do STJ, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Desse modo, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Tal posição vem sendo corroborada pelo e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. É oportuna a restituição dos valores inerentes a tarifas indevidas, pois inapropriadamente descontados da parte. Face a nítida conduta de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, como posto na sentença. 2º APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ATRELADO AO DANO MATERIAL. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando que o afastamento da indenização por dano moral em apreço ao recurso da parte adversa, tornou-se prejudicada a pretensão de sua majoração. Em se tratando de dano material, advindo de responsabilidade extrapatrimonial, incide a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, de forma simples, com juros de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (INPC) (art. 406, § 1° do CC/02), contados a partir da citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária (INPC) (art. 389, parágrafo único do CC/02) contados a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por outro lado, afasto a pretensão por danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, custas e honorários serão carreados ao autor, estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja a exigibilidade é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Transitado em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a promovente por ato ordinatório para dar início ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem impulso, arquive-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800213-04.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE LUNA DIAS em face de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. A parte autora, aposentada, protocolou a presente demanda em 06/03/2025 (ID 108797795), alegando que, a partir de julho de 2024, passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. CENAP/ASA”, no valor mensal de R$ 31,26 (ID 108798551). A autora assevera que jamais estabeleceu qualquer vínculo contratual ou associativo com a ré, tampouco autorizou os referidos descontos, e que, antes do ajuizamento da ação, buscou o cancelamento administrativamente por meio da plataforma Meu INSS e contato via e-mail com a associação, sem obter êxito (ID 108797795). No curso processual, a tutela de urgência foi deferida em 27/03/2025 para determinar a suspensão dos descontos (ID 109982686). O pedido de gratuidade de justiça foi inicialmente indeferido, com a determinação de recolhimento de custas reduzidas, as quais foram devidamente pagas pela autora (ID 108821191 e ID 109866384). A procuração da parte autora foi regularizada (ID 109866383). A ré foi regularmente citada por E-Carta, conforme comprovante de entrega datado de 22/04/2025 (ID 111901008). Contudo, a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO não compareceu à audiência de conciliação designada para 20/05/2025, que restou prejudicada (ID 112909777), e tampouco apresentou contestação. Diante de sua inércia, a revelia da ré foi decretada em 16/07/2025, com a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 115581741). Em diligência posterior, este Juízo determinou a juntada de extrato de empréstimo consignado (ID 118534840 e ID 121540197), documento que foi anexado pela autora (ID 121579659). A tentativa de intimar a parte ré para se manifestar sobre o referido extrato restou frustrada, uma vez que a correspondência retornou com a informação "DESTINATÁRIO MUDOU-SE" (ID 124864912). A parte autora, por sua vez, peticionou reiterando a desnecessidade de intimação pessoal do réu revel (ID 125011168). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. A despeito do regular desenvolvimento do processo, com a concessão da tutela de urgência e a decretação da revelia da parte ré, impõe-se, antes da prolação da sentença, uma análise acurada acerca da configuração do interesse de agir da parte autora, em sua vertente de necessidade e adequação. Tal cautela se justifica diante do crescente volume de demandas judiciais que versam sobre descontos em benefícios previdenciários por associações, cenário que exige do Poder Judiciário uma postura vigilante para coibir a litigância predatória e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Embora a petição inicial (ID 108797795) contenha a alegação de que a parte autora buscou, previamente ao ajuizamento da ação, o cancelamento dos descontos junto à plataforma Meu INSS e por meio de contato eletrônico com a ré, a mera alegação, desacompanhada de comprovação documental idônea que demonstre a efetiva tentativa e a recusa ou inércia da parte adversa, pode não ser suficiente para satisfazer o requisito do interesse de agir. A comprovação de uma prévia e infrutífera tentativa de resolução administrativa é crucial para demonstrar a necessidade da intervenção judicial. O Poder Judiciário não deve ser acionado como primeira instância para a investigação da existência de vínculos contratuais ou para o cancelamento de débitos que podem ser solucionados por vias administrativas. A função investigativa e a resolução primária de conflitos dessa natureza incumbem, em primeiro plano, aos órgãos administrativos competentes, como o próprio INSS ou o PROCON, ou, se for o caso, por meio de ação específica de exibição de documentos. A propositura direta da ação judicial, sem a devida comprovação do esgotamento ou da inviabilidade das vias extrajudiciais, pode sobrecarregar o sistema de justiça com demandas que poderiam ser resolvidas de forma mais célere e eficiente em outras esferas. Ademais, é de conhecimento público que o cancelamento de descontos associativos em benefícios previdenciários pode ser realizado mediante simples requerimento administrativo ao INSS. A ausência de prova cabal de que a parte autora tenha efetivamente diligenciado nesse sentido, e que tal diligência tenha sido infrutífera, fragiliza a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos que envolvem a necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, tem se consolidado no sentido de que a ausência de comprovação de tal diligência pode ensejar o indeferimento da petição inicial. Embora a tese firmada no REsp 2.021.665/MS (Corte Especial, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, Informativo nº 844) se refira especificamente a empréstimos consignados, o princípio subjacente de prudência judicial e de valorização das vias administrativas para a resolução de conflitos de massa é plenamente aplicável à presente hipótese de descontos associativos. Ainda que a revelia da parte ré implique a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, tal presunção não afasta a análise das condições da ação, dentre as quais se insere o interesse de agir. A ausência de contestação não convalida, por si só, a falta de um pressuposto processual ou de uma condição da ação que o juízo deva verificar de ofício. Diante do exposto, determino que a parte autora comprove ter buscado a via administrativa antes da distribuição da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. Intime-se. Prazo: 15 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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