Procedimento Comum Cível 0801224-21.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801224-21.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 13:21

Documento (Alvará)

20/03/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:46

Publicação

27/02/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA Processo nº: 0801224-21.2025.8.15.0211 Autor(es): Nome: RAIMUNDO SILVA NUNES Endereço: Area Rural, S/N, Sitio Saco, SÃO JOSÉ DE CAIANA - PB - CEP: 58784-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários necessários para expedição do alvará eletrônico, nos termos do Ato nº 63/2025 do TJPB, preferencialmente informando a chave PIX (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória), a fim de agilizar o procedimento de pagamento. Observação: Os dados bancários ou a chave PIX devem, obrigatoriamente, estar em nome da parte beneficiária do alvará, a fim de evitar sua devolução. Itaporanga/PB, data do sistema. De ordem, MARIA APARECIDA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a).

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:03

Publicação

25/02/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801224-21.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Bancários] Autor(a): RAIMUNDO SILVA NUNES Ré(u): BANCO BRADESCO e outros (3) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada por RAIMUNDO SILVA NUNES em face do BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos qualificados nos autos. 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, no que tange ao benefício da gratuidade da justiça, curvo-me ao v. Acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 122503718), que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810297-68.2025.8.15.0000 para conceder ao autor a gratuidade judiciária em sua integralidade. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e mantenho o deferimento integral dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO As partes peticionaram conjuntamente (ID 116313422) apresentando minuta de acordo para por fim ao litígio. Pelo termo de transação, o demandado BANCO BRADESCO S.A. comprometeu-se ao pagamento da quantia única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à quitação total das pretensões autorais (danos morais, materiais e honorários). Consta nos autos o comprovante de depósito judicial (ID 116909322) realizado em 21/07/2025, no valor acordado, demonstrando o cumprimento da obrigação de pagar. Verifica-se, ainda, que a parte autora, embora analfabeta, encontra-se devidamente representada por advogado constituído, tendo sido colacionado aos autos vídeo com declaração da parte autora (ID 125105695) ratificando a anuência com os termos da demanda e a representação processual, suprindo as cautelas necessárias para a validade do negócio jurídico processual. Tratando-se de direitos disponíveis e estando as partes devidamente representadas, a transação é perfeitamente válida e eficaz. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 116313422), e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado na Subcláusula 1.2 da minuta (R$ 1.000,00 destinados ao patrono do autor). Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, e conforme Cláusula 8 do acordo. Considerando que a transação implica em renúncia ao direito de recorrer (Cláusula 3), certifique-se o trânsito em julgado imediato. Expeça-se o competente ALVARÁ em favor da parte autora e de seu causídico, observando-se os valores individualizados na Subcláusula 1.2 do acordo, para levantamento do depósito judicial de ID 116909322. Após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 43.139,70

Trânsito em julgado

23/02/2026, 10:53

Documentos

MANDADO

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801224-21.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Bancários] Autor(a): RAIMUNDO SILVA NUNES Ré(u): BANCO BRADESCO e outros (3) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada por RAIMUNDO SILVA NUNES em face do BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos qualificados nos autos. 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, no que tange ao benefício da gratuidade da justiça, curvo-me ao v. Acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 122503718), que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810297-68.2025.8.15.0000 para conceder ao autor a gratuidade judiciária em sua integralidade. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e mantenho o deferimento integral dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO As partes peticionaram conjuntamente (ID 116313422) apresentando minuta de acordo para por fim ao litígio. Pelo termo de transação, o demandado BANCO BRADESCO S.A. comprometeu-se ao pagamento da quantia única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à quitação total das pretensões autorais (danos morais, materiais e honorários). Consta nos autos o comprovante de depósito judicial (ID 116909322) realizado em 21/07/2025, no valor acordado, demonstrando o cumprimento da obrigação de pagar. Verifica-se, ainda, que a parte autora, embora analfabeta, encontra-se devidamente representada por advogado constituído, tendo sido colacionado aos autos vídeo com declaração da parte autora (ID 125105695) ratificando a anuência com os termos da demanda e a representação processual, suprindo as cautelas necessárias para a validade do negócio jurídico processual. Tratando-se de direitos disponíveis e estando as partes devidamente representadas, a transação é perfeitamente válida e eficaz. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 116313422), e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado na Subcláusula 1.2 da minuta (R$ 1.000,00 destinados ao patrono do autor). Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, e conforme Cláusula 8 do acordo. Considerando que a transação implica em renúncia ao direito de recorrer (Cláusula 3), certifique-se o trânsito em julgado imediato. Expeça-se o competente ALVARÁ em favor da parte autora e de seu causídico, observando-se os valores individualizados na Subcláusula 1.2 do acordo, para levantamento do depósito judicial de ID 116909322. Após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 43.139,70

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801224-21.2025.8.15.0211. AUTOR: RAIMUNDO SILVA NUNES REU: BANCO BRADESCO, BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BRADESCARD S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Bancários] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por RAIMUNDO SILVA NUNES em face de BANCO BRADESCO e outros (3). Pois bem. As demandas ajuizadas contra instituição privada relacionada a supostos descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o elevado número de distribuição no Judiciário Brasileiro e o particionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça trouxe medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nesse mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.08151, sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos e algumas diligências. Além disso, no Curso “Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória” - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça - houve a aprovação de enunciados que devem ser aplicados em demandas que indicam a possível ocorrência de abuso de direito ou fraude, a exemplo de ações ajuizadas em massa e o insistente abuso ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Logo, cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB com os entendimentos firmados nos enunciados supracitados, deve-se exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Sobre esse ponto, ressalto que essa medida não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. A medida visa demonstrar a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Esse é o entendimento defendido no IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, TJMG. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicaçãopelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Conforme fundamentos expressos no Acordão da 2º Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º, do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Nos casos apresentados, a parte autora, ao constatar o suposto desconto indevido no seu benefício, mesmo nos casos em que o desconto não chega ao equivalente a 1% do valor do benefício, judicializada de forma imediata a demanda requerendo a repetição de indébito e compensações por danos morais de R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00, gerando despesas sucumbenciais e a cobrança de taxas pelo serviço judicial. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: - Comparecer neste Juízo, em cartório, portando os documentos pessoais, considerando se tratar de pessoa analfabeta e não constar nos autos a referida documentação pessoal. - Juntar comprovante de endereço atualizado ao mês de ajuizamento da ação (a exemplo de conta de energia, água, internet), legível e em nome da parte autora. Obs. Não será aceito o extrato do CNIS, por conter declaração unilateral prestada pela parte interessada, considerando que até o momento não foi apresentado qualquer comprovante nos autos. ADVIRTO que a análise do acordo juntado sob o id. 116313422 ficará condicionada ao prévio cumprimento das determinações ora estabelecidas. DEFERIDO integralmente os benefícios da justiça gratuita (id. 122503718). Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] Ante as considerações supra, SUGIRO: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. licitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva.

16/09/2025, 00:00

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Definitivo

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