Procedimento Comum Cível 0803613-76.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803613-76.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803613-76.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Autor(a): DAVI TEIXEIRA GONCALO Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Aportado nos autos o relatório de estudo socioeconômico (ID 159809760), intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, § 1º, CPC, no prazo comum de 15 dias. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803613-76.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Autor(a): DAVI TEIXEIRA GONCALO Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Foi realizado perícia médica, tendo o laudo sido juntado no id 128167013. Não houve impugnação ao laudo pericial, tendo as partes concordado expressamente o resultado da prova pericial (id 128479944 e 128479944). Considerando que a contestação não trouxe fato novo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350, CPC), nem aventou as matérias enumeradas no art. 337, CPC (art. 351, CPC), passo a sanear o feito (art. 357, CPC). Não há questões processuais pendentes. Considerando que divergência aventada diz respeito à existência de impedimento de longo prazo da parte autora e a sua condição de miserabilidade, fixo como ponto controvertido a natureza e grau de incapacidade da parte acionante, bem como a condição socioeconômica do autor. Observando-se que se trata de fato constitutivo do direito da parte autora, a este incumbe o ônus da prova. Considerando a necessidade de averiguar a condição socioeconômica do autor, intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso já não tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se a Secretaria de Assistência Social do município de Itaporanga-PB, solicitando a realização de estudo socioeconômico na entidade familiar do autor, discriminando a quantidade de pessoas que residem com o mesmo, à renda mensal de cada uma delas e demais dados necessários para composição da situação econômica financeira do requerente, bem como responder aos requisitos formulados pelas partes. Determino que a escrivania tome imediatamente as providências necessárias a fim de efetuar o pagamento dos honorárias periciais ao médico perito. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:51

Documento (Ofício)

23/02/2026, 10:49

Decisão de Saneamento e Organização

20/02/2026, 09:50

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:07

Publicação

03/12/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Juntada a perícia, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803613-76.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Autor(a): DAVI TEIXEIRA GONCALO Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Foi realizado perícia médica, tendo o laudo sido juntado no id 128167013. Não houve impugnação ao laudo pericial, tendo as partes concordado expressamente o resultado da prova pericial (id 128479944 e 128479944). Considerando que a contestação não trouxe fato novo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350, CPC), nem aventou as matérias enumeradas no art. 337, CPC (art. 351, CPC), passo a sanear o feito (art. 357, CPC). Não há questões processuais pendentes. Considerando que divergência aventada diz respeito à existência de impedimento de longo prazo da parte autora e a sua condição de miserabilidade, fixo como ponto controvertido a natureza e grau de incapacidade da parte acionante, bem como a condição socioeconômica do autor. Observando-se que se trata de fato constitutivo do direito da parte autora, a este incumbe o ônus da prova. Considerando a necessidade de averiguar a condição socioeconômica do autor, intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso já não tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se a Secretaria de Assistência Social do município de Itaporanga-PB, solicitando a realização de estudo socioeconômico na entidade familiar do autor, discriminando a quantidade de pessoas que residem com o mesmo, à renda mensal de cada uma delas e demais dados necessários para composição da situação econômica financeira do requerente, bem como responder aos requisitos formulados pelas partes. Determino que a escrivania tome imediatamente as providências necessárias a fim de efetuar o pagamento dos honorárias periciais ao médico perito. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Juntada a perícia, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC).

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