Despejo 0859137-91.2023.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0859137-91.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0859137-91.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento ao despacho de ID nº 121449186, a parte requerida, OTB COMUNICAÇÃO SERVIÇOS LTDA, protocolou petição e anexou documentação com o objetivo de comprovar a alegada hipossuficiência financeira para fins de obtenção da gratuidade da justiça. Contudo, verifica-se que não foram apresentados dois dos três documentos exigidos: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); e,os balancetes contábeis dos últimos três meses. A parte apresentou tão somente extratos bancários dos últimos três meses, os quais indicam saldo constante de R$ 1.500,00 sem movimentação, e extratos de conta corrente zerados em outra instituição financeira. Também foram juntadas declarações fiscais sem movimento (DCTF e DCTFWeb). Todavia, conforme já explicitado no despacho anterior, o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, onde a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação cabal de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com os encargos processuais.” Assim, a ausência de dois dos documentos essenciais inviabiliza, por ora, a análise positiva do pedido. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a documentação exigida para análise do pedido de gratuidade da justiça, mediante a juntada: Da última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Dos balancetes contábeis dos últimos três meses; Sob pena de indeferimento do benefício. Saliente-se que, não sendo apresentados os documentos no prazo, deverá a parte promover o recolhimento das custas iniciais relativas à reconvenção, conforme previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 8.071/2006. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Juiz de Direito em Substituição

24/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de OTB COMUNICACAO SERVICOS LTDA em 25/11/2025 23:59.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OTB COMUNICACAO SERVICOS LTDA - CNPJ: 19.715.551/0001-60 (REU).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(28)