Procedimento Comum Cível 0804852-32.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

17/04/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:08

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804852-32.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura digital Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/02/2026, 02:02

Mero expediente

13/02/2026, 10:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/02/2026, 09:13

Distribuição (sorteio)

12/02/2026, 09:13

Documentos

•24/02/2026, 00:00