Procedimento Comum Cível 0804549-69.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804549-69.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E DANOS MORAIS, ajuizada por RITA CANDIDO PEREIRA contra o BANCO PAN, conforme petição inicial de ID 129130154. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada no dia 6 de março de 2026, afetou o Tema 1.414 sob o rito dos recursos repetitivos. A referida controvérsia jurídica trata exatamente dos parâmetros objetivos para verificar a validade e a eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC). O tribunal superior irá definir questões como o dever de informação clara ao consumidor (especialmente quando a parte alega a intenção de contratar apenas um empréstimo consignado simples) e o prolongamento indeterminado da dívida devido aos juros rotativos. Além disso, o STJ definirá as consequências jurídicas nos casos de invalidação contratual, incluindo a possibilidade de conversão do contrato, regras de restituição e a configuração de dano moral presumido. Por força de decisão do Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, foi determinada, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional do processamento de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite que versem sobre a matéria destes autos. O objetivo da medida é garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes até a fixação da tese vinculante. Desse modo, mantenham-se os presentes autos sobrestados até a resolução definitiva da controvérsia jurídica de natureza repetitiva firmada nos Recursos Especiais paradigmas ns. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO. Cumpra-se. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. JUÍZA DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E DANOS MORAIS, ajuizada por RITA CANDIDO PEREIRA contra o BANCO PAN, conforme petição inicial de ID 129130154. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada no dia 6 de março de 2026, afetou o Tema 1.414 sob o rito dos recursos repetitivos. A referida controvérsia jurídica trata exatamente dos parâmetros objetivos para verificar a validade e a eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC). O tribunal superior irá definir questões como o dever de informação clara ao consumidor (especialmente quando a parte alega a intenção de contratar apenas um empréstimo consignado simples) e o prolongamento indeterminado da dívida devido aos juros rotativos. Além disso, o STJ definirá as consequências jurídicas nos casos de invalidação contratual, incluindo a possibilidade de conversão do contrato, regras de restituição e a configuração de dano moral presumido. Por força de decisão do Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, foi determinada, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional do processamento de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite que versem sobre a matéria destes autos. O objetivo da medida é garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes até a fixação da tese vinculante. Desse modo, mantenham-se os presentes autos sobrestados até a resolução definitiva da controvérsia jurídica de natureza repetitiva firmada nos Recursos Especiais paradigmas ns. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO. Cumpra-se. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. JUÍZA DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E DANOS MORAIS, ajuizada por RITA CANDIDO PEREIRA contra o BANCO PAN, conforme petição inicial de ID 129130154. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada no dia 6 de março de 2026, afetou o Tema 1.414 sob o rito dos recursos repetitivos. A referida controvérsia jurídica trata exatamente dos parâmetros objetivos para verificar a validade e a eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC). O tribunal superior irá definir questões como o dever de informação clara ao consumidor (especialmente quando a parte alega a intenção de contratar apenas um empréstimo consignado simples) e o prolongamento indeterminado da dívida devido aos juros rotativos. Além disso, o STJ definirá as consequências jurídicas nos casos de invalidação contratual, incluindo a possibilidade de conversão do contrato, regras de restituição e a configuração de dano moral presumido. Por força de decisão do Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, foi determinada, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional do processamento de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite que versem sobre a matéria destes autos. O objetivo da medida é garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes até a fixação da tese vinculante. Desse modo, mantenham-se os presentes autos sobrestados até a resolução definitiva da controvérsia jurídica de natureza repetitiva firmada nos Recursos Especiais paradigmas ns. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO. Cumpra-se. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. JUÍZA DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 09:22

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0804549-69.2025.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Promovente: RITA CANDIDO PEREIRA Promovido(a): BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 8º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO o(a) PROMOVENTE, para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade. Dou fé. Art. 8°. No processo de conhecimento, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando forem arguidas questões preliminares, bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Parágrafo Único. Havendo apenas a juntada de novos documentos com a defesa, o servidor intimara o autor para se manifestar, a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Sapé (PB), 23 de fevereiro de 2026. TANIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA Técnico Judiciário

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0804549-69.2025.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Promovente: RITA CANDIDO PEREIRA Promovido(a): BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 8º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO o(a) PROMOVENTE, para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade. Dou fé. Art. 8°. No processo de conhecimento, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando forem arguidas questões preliminares, bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Parágrafo Único. Havendo apenas a juntada de novos documentos com a defesa, o servidor intimara o autor para se manifestar, a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Sapé (PB), 23 de fevereiro de 2026. TANIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA Técnico Judiciário

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:42

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 18:37

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:38

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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