Cumprimento de sentença 0823029-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823029-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 10:58

Mero expediente

26/04/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:39

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:02

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a)através do DJEN. COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0823029-92.2025.8.15.2001 Assunto: [Direito de Imagem] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE(037.663.075-25); JOAO PAULO SANTOS DO NASCIMENTO(105.272.924-00); MARCELO BONFIM DOS SANTOS(028.562.195-51); Polo passivo: AMERICAN AIRLINES INC(36.212.637/0001-99); JAPAN AIRLINES CO., LTD.(61.444.329/0001-36); ALFREDO ZUCCA NETO(133.490.798-65); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING(157.632.518-06); DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de id. 129447611. Proceda o cartório com a intimação das partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir integralmente a obrigação, sob pena de bloqueio. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a)através do DJEN. COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0823029-92.2025.8.15.2001 Assunto: [Direito de Imagem] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE(037.663.075-25); JOAO PAULO SANTOS DO NASCIMENTO(105.272.924-00); MARCELO BONFIM DOS SANTOS(028.562.195-51); Polo passivo: AMERICAN AIRLINES INC(36.212.637/0001-99); JAPAN AIRLINES CO., LTD.(61.444.329/0001-36); ALFREDO ZUCCA NETO(133.490.798-65); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING(157.632.518-06); DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de id. 129447611. Proceda o cartório com a intimação das partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir integralmente a obrigação, sob pena de bloqueio. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:19

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0823029-92.2025.8.15.2001 Assunto: [Direito de Imagem] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE(037.663.075-25); JOAO PAULO SANTOS DO NASCIMENTO(105.272.924-00); MARCELO BONFIM DOS SANTOS(028.562.195-51); Polo passivo: AMERICAN AIRLINES INC(36.212.637/0001-99); JAPAN AIRLINES CO., LTD.(61.444.329/0001-36); ALFREDO ZUCCA NETO(133.490.798-65); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrado(a) civilmente como KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING(157.632.518-06); DESPACHO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Japan Airlines Co., Ltd. no id 126679180. A empresa alega que a citação inicial foi nula por ausência de recebimento efetivo da comunicação eletrônica. Sustenta que o silêncio do sistema ou a falta de abertura da notificação impediu o exercício da ampla defesa. O impugnado manifestou-se pela rejeição do pedido, afirmando que a citação seguiu os trâmites legais. O processo já conta com sentença condenatória transitada em julgado e pagamento parcial realizado pela corré. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da empresa ré ocorreu de forma totalmente regular e válida. O registro do sistema processual no id 116417165 comprova a expedição do ato citatório vinculado ao expediente 21910362. A disponibilização da comunicação no Diário Eletrônico aconteceu no dia 16 de julho de 2025, às 22:51:47. Esta modalidade de citação observa estritamente as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 569/2024. O Código de Processo Civil estabelece que as empresas privadas têm o dever de manter cadastro atualizado nos sistemas de processo eletrônico. O monitoramento das intimações e citações no portal é responsabilidade exclusiva da parte cadastrada, não cabendo alegar desconhecimento. A alegação de que não houve acesso ou abertura manual da notificação não retira a validade do ato jurídico. A legislação atual prevê que a ciência se considera realizada no momento da consulta ou pelo decurso do prazo automático do sistema. No caso em questão, o sistema PJe certificou a citação em total consonância com as regras da plataforma de comunicações eletrônicas. Não existe nos autos qualquer prova de falha técnica no tribunal que tenha impedido a visualização do documento pela ré. A citação produziu todos os seus efeitos legais, garantindo a formação da relação processual e a validade da sentença proferida. A desídia da empresa em gerenciar seu balcão virtual de comunicações não pode anular atos processuais perfeitos. Diante da validade confirmada da citação, não existe fundamento para o reconhecimento de nulidade da sentença ou dos atos de execução. A executada deixou passar a oportunidade de apresentar defesa e de comparecer à audiência, o que resultou na decretação de sua revelia. A impugnação apresentada busca rediscutir questões já acobertadas pela coisa julgada sob o pretexto de vício na citação. Assim, o pedido de anulação do processo deve ser rejeitado para que a execução siga seu curso natural. Pelo exposto, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Japan Airlines Co., Ltd. no id 126679180. Determino o prosseguimento dos atos executórios para satisfação integral do crédito da parte autora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Nóbrega Torres Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823029-92.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO PAULO SANTOS DO NASCIMENTO REU: AMERICAN AIRLINES INC, JAPAN AIRLINES CO., LTD. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr.(a) MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA, MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, sendo infrutífera a anterior intimação via AR, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), manda ao Oficial de Justiça, a quem este for entregue, que, em cumprimento a este, proceda a INTIMAÇÃO da parte REU: AMERICAN AIRLINES INC, JAPAN AIRLINES CO., LTD., através de representante legal, conforme o caso, no endereço acima, para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC c/c enunciado 97 do FONAJE. Prazo: 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 16 de outubro de 2025 De ordem, GEORGE BATISTA DE SANTANA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0823029-92.2025.8.15.2001 Assunto: [Direito de Imagem] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE(037.663.075-25); JOAO PAULO SANTOS DO NASCIMENTO(105.272.924-00); MARCELO BONFIM DOS SANTOS(028.562.195-51); Polo passivo: AMERICAN AIRLINES INC(36.212.637/0001-99); JAPAN AIRLINES CO., LTD.(61.444.329/0001-36); ALFREDO ZUCCA NETO(133.490.798-65); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE QUE PERSISTE. A ocorrência de condições meteorológicas adversas caracteriza hipótese de força maior, apta a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade da companhia aérea quanto ao dever de indenizar pelo cancelamento do voo. Contudo, tal excludente não isenta a transportadora de sua obrigação de prestar a devida assistência material ao passageiro (comunicação, alimentação e hospedagem), dever que persiste independentemente da causa da alteração do voo, por ser inerente ao risco da atividade. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. a) Preliminares Não há preliminares a serem analisadas. b) Mérito Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOÃO PAULO SANTOS DO NASCIMENTO em face de AMERICAN AIRLINES INC e JAPAN AIRLINES CO., LTD. Inicialmente, decreto a revelia da promovida JAPAN AIRLINES CO., LTD., pois, embora citada, não compareceu à audiência designada, incidindo os termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. É importante consignar, ainda, que o CDC se aplica ao presente caso, relativamente aos danos morais, como expressado no Tema 210 do STF: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 210) (Info 1119). Superada tal digressão inicial, vislumbra-se que o pleito autoral de indenização por danos materiais não merece prosperar. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo - Tóquio, com escala em Dallas, para o dia 14/08/2024. Afirma que o voo de Dallas para Tóquio, operado pela JAPAN AIRLINES, foi cancelado, e o autor foi realocado em um voo no dia seguinte, o que lhe causou transtornos. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. A promovida AMERICAN AIRLINES INC, em sua contestação, sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que o voo cancelado era operado exclusivamente pela corré JAPAN AIRLINES. Aduz, ainda, a inocorrência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Operando em regime de codeshare, ambas as companhias aéreas integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, sendo, portanto, solidariamente responsáveis por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do CDC. O cancelamento do voo é incontroverso, conforme comunicado da própria companhia aérea. A justificativa apresentada teria sido a ocorrência de más condições climáticas, conforme consta da contestação de id 116945151 (pág. 04), o que caracteriza fortuito externo, excludente de responsabilidade. As condições meteorológicas adversas podem, de fato, caracterizar força maior e afastar a responsabilidade objetiva do transportador aéreo em decorrência de atrasos ou cancelamentos de voos, por quebra do nexo de causalidade, desde que haja prova concreta do evento. No caso em tela, ainda que comprovado o evento de força maior, a responsabilidade da companhia aérea persiste quanto ao seu dever de prestar a devida assistência material ao passageiro. A Resolução nº 400 da ANAC estabelece os deveres do transportador em casos de atraso e cancelamento de voo. O artigo 27 da referida resolução dispõe sobre a assistência material, que inclui facilidades de comunicação, alimentação e hospedagem, a depender do tempo de espera. No presente caso, o autor alega que não recebeu qualquer assistência material por parte das companhias. As rés, por sua vez, não apresentaram provas de que prestaram o devido auxílio ao passageiro. O dano moral, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, não é presumido, exigindo-se a comprovação de abalo que ultrapasse o mero dissabor. Fatores como a duração do atraso, a falta de assistência da companhia aérea e a perda de compromissos importantes devem ser considerados. No caso em tela, o autor foi realocado em um voo que partiu mais de 20 horas após o horário original, sem que lhe fosse prestada a devida assistência material. Tal situação, que obrigou o passageiro a aguardar por longo período em aeroporto de país estrangeiro, sem auxílio para alimentação ou hospedagem, extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Considerando as circunstâncias do caso, o tempo de espera e a falta de assistência ao consumidor, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional para reparar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar as promovidas AMERICAN AIRLINES INC e JAPAN AIRLINES CO., LTD, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar da citação (art. 405, CC) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ). Sem custas e condenação em honorários, face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823029-92.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO PAULO SANTOS DO NASCIMENTO REU: AMERICAN AIRLINES INC, JAPAN AIRLINES CO., LTD. Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital,, fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) AUTOR: JOAO PAULO SANTOS DO NASCIMENTO, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - Virtual Data: 28/07/2025 Hora: 10:40 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95. OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: __________________ https://us02web.zoom.us/j/85494584903?pwd=ddq9BoOaiVWq8PLFg2tHkskWCXQJvg.1 ID da reunião: 854 9458 4903 Senha: 846250 Fica(m), ainda, a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, no prazo acima indicado, juntar aos autos toda documentação ou informação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, arts. 319, 320, 321 c/c art. 485, inciso I do CPC, art. 8° da Lei 9.099/95, e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação e informações necessárias, conforme cada caso: comprovante de residência em nome próprio; procuração advocatícia; CPF/CNPJ e endereço eletrônico das partes; domicílio e a residência do réu; ata de eleição do síndico e estatuto/regimento condominial; comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Por fim, buscando a conciliação entre os envolvidos no litígio, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, faculta-se às partes, a qualquer tempo, a apresentação de acordo extrajudicial para fins de homologação. Não sendo obtida a autocomposição, as partes poderão, ainda, optar pela simplificação dos procedimentos, nos termos do art. 139, VI, do CPC, a depender de expresso requerimento, conforme art. 190 do CPC. Advogados do(a) AUTOR: LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE - BA61427, MARCELO BONFIM DOS SANTOS - BA46857 JOÃO PESSOA-PB, em 16 de julho de 2025 De ordem, GEORGE BATISTA DE SANTANA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail:; WhatsApp: (83) 99142-4091 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - Virtual Data: 28/07/2025 Hora: 10:40 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95. OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: __________________ https://us02web.zoom.us/j/85494584903?pwd=ddq9BoOaiVWq8PLFg2tHkskWCXQJvg.1 ID da reunião: 854 9458 4903 Senha: 846250 Fica(m), ainda, a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, no prazo acima indicado, juntar aos autos toda documentação ou informação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, arts. 319, 320, 321 c/c art. 485, inciso I do CPC, art. 8° da Lei 9.099/95, e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação e informações necessárias, conforme cada caso: comprovante de residência em nome próprio; procuração advocatícia; CPF/CNPJ e endereço eletrônico das partes; domicílio e a residência do réu; ata de eleição do síndico e estatuto/regimento condominial; comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Por fim, buscando a conciliação entre os envolvidos no litígio, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, faculta-se às partes, a qualquer tempo, a apresentação de acordo extrajudicial para fins de homologação. Não sendo obtida a autocomposição, as partes poderão, ainda, optar pela simplificação dos procedimentos, nos termos do art. 139, VI, do CPC, a depender de expresso requerimento, conforme art. 190 do CPC. Advogados do(a)

17/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)