Procedimento Comum Cível 0829019-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829019-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829019-64.2025.8.15.2001 Vistos. Intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre a petição de ID 154792390. Ainda, intime-se o perito nomeado nos autos para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a impugnação aos honorários periciais (ID 155991219). Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 09:07

Documento (Certidão)

07/04/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 21:33

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:33

Publicação

25/02/2026, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829019-64.2025.8.15.2001 Vistos. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A prejudicial de mérito arguida pela parte ré, relativa à prescrição, não merece acolhimento. A presente demanda configura uma ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos de seus segurados contra uma concessionária de serviço público de energia elétrica. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se nos direitos materiais de seu segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil. Tal sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, o que inclui o prazo prescricional mais benéfico decorrente da relação jurídica subjacente. Tratando-se de pretensão fundada em fato do serviço prestado por concessionária de energia elétrica, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar na aplicação do prazo trienal do Código Civil. Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEUS SEGURADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Decisão que extinguiu o processo com relação a uma das seguradas da autora, por reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Acolhimento. Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos materiais, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, não havendo que se falar na aplicação à espécie, do prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do CC. Prescrição que deve ser afastada. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22456403720258260000 Campinas, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/10/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2025) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações regressivas da seguradora é a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado, momento em que se concretiza a sub-rogação. No caso dos autos, verifica-se que, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir de cada pagamento indenizatório, não se operou a prescrição em relação a nenhuma das pretensões formuladas na inicial, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do interregno legal de cinco anos para todos os sinistros descritos. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pela parte ré. DA PROVA PERICIAL Instadas as partes à especificação de provas, a promovente requereu o julgamento antecipado de mérito (ID 126579405), ao passo que a ré pugnou pela oitiva do laudista que elaborou o laudo acostado pela autora e pela prova pericial (ID 127392993). DEFIRO a produção da prova pericial requerida. Deixo para apreciar a necessidade de inquirição de testemunhas após a realização da prova pericial. Em consequência, NOMEIO o perito, Sr. André Luiz Almeida da Rocha, Engenheiro Eletricista, com endereço na Josué Gomes de Almeida, 246, Casa, José Américo de Almeida, CEP nº 58074-084, nesta capital, Tel. (83) 9.9117-2059, e-mail: [email protected]. Intime o perito para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar: 1) proposta de honorários; 2) currículo, com comprovação de especialização; 3) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 15 dias: 1) as partes para: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre ela se manifestar, devendo a parte promovida, em caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes. Após o pagamento dos honorários periciais e sem arguição de impedimento, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias. O(a) perito(a) nomeado(a), no início dos trabalhos, poderá requerer o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, situação em que O Cartório fica autorizado, independente de novo pronunciamento judicial, a confeccionar o alvará e, em seguida, remeter autos para confecção do laudo. O valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a entrega do laudo, intime as partes para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Em seguida, intime as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito - Em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:33

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829019-64.2025.8.15.2001 Vistos. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A prejudicial de mérito arguida pela parte ré, relativa à prescrição, não merece acolhimento. A presente demanda configura uma ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos de seus segurados contra uma concessionária de serviço público de energia elétrica. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se nos direitos materiais de seu segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil. Tal sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, o que inclui o prazo prescricional mais benéfico decorrente da relação jurídica subjacente. Tratando-se de pretensão fundada em fato do serviço prestado por concessionária de energia elétrica, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar na aplicação do prazo trienal do Código Civil. Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEUS SEGURADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Decisão que extinguiu o processo com relação a uma das seguradas da autora, por reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Acolhimento. Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos materiais, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, não havendo que se falar na aplicação à espécie, do prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do CC. Prescrição que deve ser afastada. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22456403720258260000 Campinas, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/10/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2025) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações regressivas da seguradora é a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado, momento em que se concretiza a sub-rogação. No caso dos autos, verifica-se que, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir de cada pagamento indenizatório, não se operou a prescrição em relação a nenhuma das pretensões formuladas na inicial, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do interregno legal de cinco anos para todos os sinistros descritos. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pela parte ré. DA PROVA PERICIAL Instadas as partes à especificação de provas, a promovente requereu o julgamento antecipado de mérito (ID 126579405), ao passo que a ré pugnou pela oitiva do laudista que elaborou o laudo acostado pela autora e pela prova pericial (ID 127392993). DEFIRO a produção da prova pericial requerida. Deixo para apreciar a necessidade de inquirição de testemunhas após a realização da prova pericial. Em consequência, NOMEIO o perito, Sr. André Luiz Almeida da Rocha, Engenheiro Eletricista, com endereço na Josué Gomes de Almeida, 246, Casa, José Américo de Almeida, CEP nº 58074-084, nesta capital, Tel. (83) 9.9117-2059, e-mail: [email protected]. Intime o perito para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar: 1) proposta de honorários; 2) currículo, com comprovação de especialização; 3) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 15 dias: 1) as partes para: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre ela se manifestar, devendo a parte promovida, em caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes. Após o pagamento dos honorários periciais e sem arguição de impedimento, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias. O(a) perito(a) nomeado(a), no início dos trabalhos, poderá requerer o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, situação em que O Cartório fica autorizado, independente de novo pronunciamento judicial, a confeccionar o alvará e, em seguida, remeter autos para confecção do laudo. O valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a entrega do laudo, intime as partes para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Em seguida, intime as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito - Em substituição

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829019-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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