Recurso Inominado Cível 0830889-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0830889-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0830889-47.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A Execução – Satisfação da dívida – Extinção da execução – Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - É imperiosa a extinção da execução em razão da satisfação da dívida pela parte executada. VISTOS, ETC. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por THIAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em face de CLARO S/A, objetivando a satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que, de forma voluntária a parte executada procedeu ao depósito judicial da quantia atualizada, conforme guia e comprovante de pagamento colacionados sob os IDs 117787563 e 117787565, no montante de R$ 8.708,26. A parte exequente, por meio da petição de ID 136544334 requereu a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores, informando os dados bancários necessários. Considerando que o executado adimpliu voluntariamente com sua obrigação, resta caracterizada a satisfação integral da dívida, o que enseja a extinção da execução. Diante do exposto: DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, THIAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA para o levantamento da quantia depositada sob o IDs 117787563 e 117787565, no montante de R$ 8.708,26, com os acréscimos legais da conta judicial, devendo ser observados os dados bancários fornecidos no ID 136544334. Fica de logo, deferida a expedição de Alvará em favor de seu advogado desde que tenha colacionado aos autos o respectivo contrato de honorários. Por consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após a expedição do alvará e a preclusão desta decisão, proceda-se ao ARQUIVAMENTO do feito com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, 23 de fevereiro de 2026. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0830889-47.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A Execução – Satisfação da dívida – Extinção da execução – Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - É imperiosa a extinção da execução em razão da satisfação da dívida pela parte executada. VISTOS, ETC. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por THIAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em face de CLARO S/A, objetivando a satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que, de forma voluntária a parte executada procedeu ao depósito judicial da quantia atualizada, conforme guia e comprovante de pagamento colacionados sob os IDs 117787563 e 117787565, no montante de R$ 8.708,26. A parte exequente, por meio da petição de ID 136544334 requereu a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores, informando os dados bancários necessários. Considerando que o executado adimpliu voluntariamente com sua obrigação, resta caracterizada a satisfação integral da dívida, o que enseja a extinção da execução. Diante do exposto: DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, THIAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA para o levantamento da quantia depositada sob o IDs 117787563 e 117787565, no montante de R$ 8.708,26, com os acréscimos legais da conta judicial, devendo ser observados os dados bancários fornecidos no ID 136544334. Fica de logo, deferida a expedição de Alvará em favor de seu advogado desde que tenha colacionado aos autos o respectivo contrato de honorários. Por consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após a expedição do alvará e a preclusão desta decisão, proceda-se ao ARQUIVAMENTO do feito com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, 23 de fevereiro de 2026. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/01/2026, 09:00

Trânsito em julgado

29/01/2026, 09:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830889-47.2025.8.15.2001. RECORRENTE: THIAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977-A, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400-A RECORRIDO: CLARO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PARTE RECORRENTE INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA OU REALIZAR O PREPARO DO RECURSO. INÉRCIA. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESERTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A despeito de prévia determinação, a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência financeira, e tampouco recolheu o preparo recursal, mantendo-se inerte. Recurso deserto, portanto, segundo a inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO INOMINADO. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e restitua-se os autos à origem. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima Juiz Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:20

Negação de Seguimento

29/10/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

28/09/2025, 11:20

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0830889-47.2025.8.15.2001. RECORRENTE: THIAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977-A, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400-A RECORRIDO: CLARO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 D E S P A C H O EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) Guia de recolhimento do preparo recursal; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:23

Mero expediente

17/09/2025, 18:40

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0830889-47.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A Execução – Satisfação da dívida – Extinção da execução – Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - É imperiosa a extinção da execução em razão da satisfação da dívida pela parte executada. VISTOS, ETC. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por THIAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em face de CLARO S/A, objetivando a satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que, de forma voluntária a parte executada procedeu ao depósito judicial da quantia atualizada, conforme guia e comprovante de pagamento colacionados sob os IDs 117787563 e 117787565, no montante de R$ 8.708,26. A parte exequente, por meio da petição de ID 136544334 requereu a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores, informando os dados bancários necessários. Considerando que o executado adimpliu voluntariamente com sua obrigação, resta caracterizada a satisfação integral da dívida, o que enseja a extinção da execução. Diante do exposto: DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, THIAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA para o levantamento da quantia depositada sob o IDs 117787563 e 117787565, no montante de R$ 8.708,26, com os acréscimos legais da conta judicial, devendo ser observados os dados bancários fornecidos no ID 136544334. Fica de logo, deferida a expedição de Alvará em favor de seu advogado desde que tenha colacionado aos autos o respectivo contrato de honorários. Por consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após a expedição do alvará e a preclusão desta decisão, proceda-se ao ARQUIVAMENTO do feito com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, 23 de fevereiro de 2026. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830889-47.2025.8.15.2001. RECORRENTE: THIAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977-A, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400-A RECORRIDO: CLARO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PARTE RECORRENTE INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA OU REALIZAR O PREPARO DO RECURSO. INÉRCIA. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESERTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A despeito de prévia determinação, a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência financeira, e tampouco recolheu o preparo recursal, mantendo-se inerte. Recurso deserto, portanto, segundo a inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO INOMINADO. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e restitua-se os autos à origem. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima Juiz Relator

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0830889-47.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: THIAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Advogado do autor: Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 Réu: REU: CLARO S/A De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 11- Data: 03/07/2025 Hora: 10:00 referente ao processo 0830889-47.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 11: https://meet.google.com/fys-fuhp-rxr João Pessoa, 9 de junho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

10/06/2025, 00:00