Cumprimento de sentença 0019004-60.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0019004-60.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0019004-60.2011.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. MARIA DO ROSÁRIO FERRAZ DE ARRUDA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Ordinária em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória (Id nº 26540273, pág. 11) e a posterior apresentação da planilha de pagamento pela parte promovida (vencida) (Id nº 71069129 e Id nº 71069130), a parte autora (vencedora) requereu o cumprimento de sentença (Id nº 81212834). Regularmente intimada, a parte promovida (vencida) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 86721899). Réplica à impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 89114955). No Id nº 100025850, prolatou-se decisão que desacolheu a impugnação apresentada relativamente à alegação de inexistência de título executivo judicial, bem assim quanto à necessidade de instauração da fase de liquidação de sentença. Remetidos os autos à contadoria judicial, houve retorno do órgão judicial com solicitação de complementação de informações (Id nº 108532874). Prestadas as informações, determinou-se nova remessa dos autos (Id nº 122992691). Cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id nº 126309516). Intimadas as partes para manifestação, a exequente expressou concordância (Id nº 127236673), enquanto a executada reiterou o pedido de reconhecimento de inexistência de título executivo judicial (Id nº 127705917). É o breve relatório. Decido. Prima facie, observa-se que a parte executada reitera a alegação de inexistência do título executivo judicial (Id nº 127705917). Nada obstante, a referida questão já foi previamente apreciada por este juízo, em decisão transitada em julgado (Id nº 100025850), conforme, aliás, destacado no despacho de Id nº 113273535, motivo pelo qual prejudicada a alegação formulada na petição retromencionada, não merecendo acolhida. Outrossim, segundo dispõe o art. 525, V, do CPC, o executado poderá alegar excesso de execução, situação definida, em conformidade com o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, da seguinte forma: (...) fato configurável, segundo o art. 917, entre outros casos, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (inc. I), ou coisa diversa daquela declarada no título (inc. II). Assim, a pretensão ajuizada se revela carente de título que possa sustentá-la[1]. Na quadra presente, o executado, fazendo uso do disposto no art. 525, V, do CPC, alegou excesso de execução. Diante da controvérsia instaurada entre as partes relativamente ao quantum debeatur, os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que, após a prestação de informações adicionais, apresentou memória discriminada dos cálculos relativos à condenação imposta (Id nº 126309522) acompanhada de certidão circunstanciada dos equívocos encontrados (Id nº 126309523), concluindo pela caracterização de excesso de execução. Considerando que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar, detentor de fé pública e revestido de isenção e imparcialidade, os seus cálculos devem prevalecer em caso de divergência suscitada pela(s) parte(s), salvo demonstração objetiva, clara e irrefutável de erro, consoante já sedimentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESPROVIMENTO. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial são caracterizados pela imparcialidade, gozando de presunção de veracidade, de modo que, para afastar tal presunção deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Ou seja, caberia ao agravante apontar o vício no cálculo [...]. (TJ-PB - AI: 08070736920188150000, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível). Assim consignado, sem maiores delongas, considerando que as partes não apresentaram impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, impõe-se a prevalência da constatação alcançada pelo órgão auxiliar. Por essas razões, julgo procedente, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando corretos os valores apresentados pela contadoria judicial (Id nº 126309516), fixando a execução no quantum de R$ 78.156,95 (setenta e oito mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Condeno a impugnada em honorários advocatícios no valor correspondente à 20% (vinte por cento) do excesso apurado na presente impugnação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Ocorrendo o trânsito em julgado deste decisum, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do débito executado, sob pena de adoção das medidas constritivas eventualmente requeridas pela parte exequente. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019004-60.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de Id. 126309516, no prazo de 10 dias, inclusive, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Informações

Juntada de

Juntada de

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Determinada diligência

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(26)