Procedimento Comum Cível 0800469-92.2021.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800469-92.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:05

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 08:18

Publicação

06/04/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERALDO MAGELA PINTO REU: SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EM MANGABEIRA LTDA - ME DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800469-92.2021.8.15.2003 [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Declaro preclusa a prova pericial requerida pela ré, ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais, bem como pela recente e manifesta desistência da produção da referida prova no ID 155732624. Nesse sentido: TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08040969320238150141, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível; TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0020598-12.2011.8.15.2001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. No mais, verifico que o réu renovou o requerimento de produção de prova oral para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, a fim de esclarecer pontos e comprovar a conduta da promovida na circunstância fática narrada na inicial. Defiro o pedido, sobretudo pela relevância da oitiva de outras pessoas que presenciaram o atendimento do paciente, bem como para sanar dúvidas a respeito da possível transação extrajudicial noticiada no ID 90913227. Determino a realização de audiência de instrução. Designo a data de 14 de maio de 2026, às 10h. Concedo prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas. Intimem-se as partes para comparecimento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:07

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

31/03/2026, 10:06

Julgamento em Diligência

30/03/2026, 17:52

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:38

Documentos

EXPEDIENTE

•01/04/2026, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO MAGELA PINTO. REU: SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EM MANGABEIRA LTDA - ME. DECISÃO Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Petição da parte autora arguindo que jamais teve ciência, antes da contestação da parte ré, de que o escritório havia prestado assessoria à Policlínica EMMA, muito menos que estaria atuando nos dois polos de modo simultâneo. Sendo assim, requereu: o reconhecimento de ausência de dolo ou má-fé na conduta do advogado Hilton Hril Martins Maia, tratando-se de equívoco operacional sem violação à boa-fé; e a não expedição de ofícios à OAB, Corregedoria ou MP, por inexistência de infração ética ou prejuízo concreto. A parte ré peticinou: a) sustentando a ausência de intimação para se manifestar sobre os honorários periciais; b) impugnou o valor dos honorários periciais, requerendo a fixação no valor de R$ 1.000,00; c) impugnou o perito nomeado, sob o argumento de que não possui RQE e é generalista, e o objeto da perícia envolve suposto choque anafilático, o que demanda conhecimento técnico em alergologia ou imunologia clínica. É o relatório. Decido. a) Do conflito de interesses Este Juízo, na decisão de id. 113651046, expressamente consignou que, em 19/12/2019, o advogado Raoni Alves de Sousa Chaves, integrante do escritório Hilton Maia, atuava como patrono do autor, conforme procuração constante no id. 39114794. Posteriormente, em 20/06/2022, o advogado Hilton Hril Martins Maia, inscrito na OAB/PB sob o nº 13.442, peticionou nos autos requerendo sua habilitação para representar o autor, juntando substabelecimento constante no id. 59974506. Entretanto, o réu trouxe aos autos documentos que indicam possível conflito de interesses. Colacionou contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório Hilton Maia, datado de 17/09/2018 (id. 74870163), bem como procuração outorgada pelo autor ao advogado Hilton Hril Martins Maia, integrante do mesmo escritório, com data de 19/10/2018 (id. 74870164), contemporânea ao referido contrato. Além disso, o réu juntou procuração por ele própria outorgada ao mesmo advogado, em 19/11/2020 (id. 74870170), bem como notificação extrajudicial enviada pelo escritório Hilton Maia à parte ré, em 30/09/2021, cobrando determinado valor. Intimado para se manifestar sobre o possível conflito de interesses, disse que houve um "um equívoco operacional honesto". Entrementes, tal alegação não se sustenta como argumento válido. A desorganização interna de escritório não exime o profissional do devido zelo e responsabilidade que lhe são inerentes. A atuação profissional exige não apenas organização administrativa, mas também respeito à advocacia enquanto função essencial à Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. O mínimo que se espera é diligência e comprometimento com o processo e com os interesses do constituinte. Além disso, há afronta direta aos artigos 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos. Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional Tal conduta, além de comprometer a lisura da representação processual, atenta contra a confiança que deve nortear a relação entre advogado e cliente, ensejando medidas disciplinares e repercussões no âmbito do presente feito. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800469-92.2021.8.15.2003 [Erro Médico]. Ante o exposto, indefiro os pedidos do causídico da parte autora e determino a expedição de ofício à OAB para apurar eventual infração ético-disciplinar, bem como à douta Corregedoria de Justiça para averiguar possível litigância abusiva. b) Da impugnação aos honorários periciais e à perícia técnica b.1) Da alegada ausência de intimação Embora a parte ré sustente a ausência de intimação para se manifestar sobre os honorários periciais, no ato ordinatório de id. 114075580 procedeu com a intimação das partes para ciência da nomeação e, para, no prazo comum de quinze dias, caso queiram, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone com whatsApp e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, embora, no ato ordinatório anterior, tenha a parte ré sido intimada para pagar. Entretanto, quando a parte é intimada para pagar e para ciência da nomeação e para indicar assistentes técnicos, lhe é facultado, caso assim entenda, e como de fato o fez, impugnar os honorários e o perito nomeado, razão pela qual, não havendo, nulidade, indefiro o pleito em liça. b.2) Do valor dos honorários periciais Noutro giro, verifica-se que a parte ré impugnou o valor da proposta de honorários periciais, sustentando sua desproporcionalidade com a simplicidade da prova técnica a ser produzida. Não obstante, a parte ré não indicou, de forma específica e fundamentada, quais elementos tornariam o valor proposto pelo perito desproporcional, limitando-se a alegações genéricas e à sugestão de quantia de R$ 1.000,00, valor que se revela incompatível com a complexidade da análise documental requerida, sobretudo diante da gravidade dos fatos narrados na petição inicial. Dessa forma, o valor indicado pelo perito está em conformidade com a média usualmente observada por este Juízo para a realização de perícias da mesma natureza, não sendo possível reconhecer, de ofício, qualquer excesso na quantia proposta. b.3) Da ausência de especialização A parte ré arguiu, por fim, que o perito não possui RQE e é generalista, e o objeto da perícia envolve suposto choque anafilático, o que demanda conhecimento técnico em alergologia ou imunologia clínica. Assevera-se que a função do perito, enquanto auxiliar da Justiça, é analisar e emitir opinião técnica ou científica sobre dados objetivos, quando o julgador não possuir o conhecimento necessário para fazê-lo por si mesmo ou a partir de outras provas. Em razão disso, o art. 465, caput, do CPC prevê que: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Exige-se que o perito seja um “profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. Esse profissional pode ser um autônomo legalmente habilitado (pessoa natural) ou pode ser integrante do quadro de profissionais de uma pessoa jurídica ou de um órgão técnico ou científico especializado” (DIDIER JR., Fredie (et. al.). Curso de Direito Processual Civil. 16ª ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 346). Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Atento a isso, o STJ já flexibilizou essa exigência para decidir que a formação do perito, seu grau de instrução e/ou sua especialidade, deve ser compatível com a natureza e a complexidade da perícia. Assim, a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que que incumbe ao perito médico nomeado se escusar do encargo se não se considerar apto à realização da perícia (STJ. 2ª Turma. REsp 1.514.268/SP, DJe 27/11/2015; STJ. 2ª Turma. REsp 1.758.180/RJ, DJe 21/11/2018). Também há julgado dispensando a comprovação da especialização do perito em hipótese na qual a prova pericial realizada atingiu a sua finalidade (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1.230.624/PR, DJe 21/10/2015). Se o propósito do legislador é garantir credibilidade e segurança na produção da prova pericial, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo, e que se manifeste de forma suficientemente clara, objetiva e confiável, de tal modo que permita às partes compreender e eventualmente contraditar o seu laudo e ao julgador interpretá-lo e valorá-lo juridicamente, formando o seu convencimento. Sendo assim, nos processos em que é necessária a realização de prova pericial para fins de apurar a ocorrência ou não de erro médico, é possível que a perícia seja realizada por um médico não especialista na área de conhecimento do profissional cuja atuação se busca apurar, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova. Eis o que assenta a recente jurisprudência do STJ: A perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova (STJ. 3ª Turma. REsp 2.121.056-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/5/2024) Posto isso, rejeito as impugnações da parte ré, em relação aos honorários periciais e ao perito nomeado, e determino: 1- Intime a parte ré para, no prazo máximo e improrrogável de até cinco dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 2- Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação via DJE. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 49/19). CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E À CJG/PB. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO MAGELA PINTO. REU: SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EM MANGABEIRA LTDA - ME. DECISÃO Trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que, em outubro de 2018, Maria dos Santos, sua esposa, procurou atendimento na Policlínica Emma, sendo encaminhada ao médico conveniado Douglas de Faria. Após exames, foi diagnosticada com esporão nos pés e dores nas articulações. O tratamento indicado foi a aplicação de infiltrações, com a promessa de melhora imediata. Expõe que o procedimento foi agendado para o dia 15/10/2018, às 13h15, sendo realizado pelo próprio médico nas dependências da clínica. Maria dos Santos compareceu acompanhada de seu esposo, ora, autor, apresentando os exames pré-operatórios e informando sobre suas alergias medicamentosas e que foi assegurado pelo médico que tudo ocorreria dentro da normalidade. Alega que, cerca de duas horas após o início do procedimento, o esposo da paciente percebeu movimentação incomum na sala, sendo informado por uma funcionária de que teria havido um “problema respiratório”, com acionamento do SAMU. O médico Douglas de Faria relatou que, após a aplicação nos pés e início nos joelhos, a paciente convulsionou, mas estaria sendo estabilizada. O atendimento emergencial foi prestado ainda na clínica, mas a equipe do SAMU constatou quadro mais grave, removendo Maria dos Santos com vida para o Complexo Hospitalar de Mangabeira Tarcísio de Miranda Burity (Trauminha), onde foi constatado o óbito às 16h05 do mesmo dia. Pugnou, assim, pela condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais, no importe de R$ 200.000,00 e pela determinação para que as instalações da parte ré sejam submetidas a inspeção da ANVISA e do Ministério Público para que outros erros como o que vitimaram sua esposa não venham a ocorrer. Juntou documentos. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira. Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos. Determinada a regularização da representação por parte da Advogada do promovente, este constituiu novo Advogado. Decisão deferindo o pedido de emissão de guias parceladas das custas iniciais e determinando que junte documento comprobatório de casamento/união estável com MARIA DOS SANTOS. A parte autora requereu a expedição de ofício ao Departamento de Medicina Legal para que disponibilize o laudo cadavérico de Maria dos Santos Pinto, falecida em 15/10/2018. Decisão deferindo pedido de habilitação de advogado e o pedido de expedição do ofício em liça. Laudo tanatoscópico colacionado aos autos. A parte ré contestou, arguindo falta de interesse de agir e conexão com o processo n. 0801693-65.2021.8.15.2003. No mérito, requereu o julgamento improcedente da pretensão. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou silente. Intimadas para a especificação de provas, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora, prova testemunhal e realização de prova pericial. A parte autora rogou pelo julgamento antecipado do mérito. Despacho intimando a parte ré para justificar devidamente a produção de prova oral, especificando as testemunhas. A parte ré requereu prova oral para esclarecer o atendimento prestado a Maria dos Santos no dia do óbito, alegando que a promovida teria cumprido suas obrigações contratuais. Indicou como testemunhas Valber Nascimento e Adão Araújo Neto, ambos empregados da promovida e presentes na clínica no dia dos fatos. Requereu, ainda, a oitiva do autor, por ter acompanhado a esposa no atendimento e para esclarecer o pagamento de R$ 9.500,00 ao advogado Hilton Maia, mencionado na contestação não impugnada. Por fim, rogou pela produção de prova pericial. Despacho intimando a parte autora para que se manifeste sobre a alegação da ré de que realizou, em 05/11/2018, o pagamento da quantia de R$ 9.500,00 ao causídico da parte autora. Petição da parte autora manifestando-se acerca do que foi determinado por este Juízo no despacho em liça. Manifestação da parte ré, aduzindo que as alegações expostas na contestação estão demonstradas. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Da ausência de interesse de agir A parte ré alegou a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que teria sido firmado acordo extrajudicial com a parte autora, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Todavia, conforme admite a própria demandada, o referido valor correspondeu ao pagamento relacionado ao tratamento prestado, não se confundindo com eventual reparação por danos extrapatrimoniais, que são objeto da presente demanda. Assim, não há identidade entre os pedidos, razão pela qual não subsiste a alegação de ausência de interesse de agir. Com isso, rejeito a preliminar. Da conexão Outrossim, sustentou a parte ré que este processo é conexo com o de n. 0801693-65.2021.8.15.2003. Não obstante, fora ele extinto sem resolução de mérito, cuja sentença já transitou em julgado. Sendo assim, rejeito a preliminar em tela. Do aparente conflito de interesses Observa-se que, em 19/12/2019, o advogado Raoni Alves de Sousa Chaves, integrante do escritório Hilton Maia, atuava como patrono do autor, conforme procuração constante no id. 39114794. Posteriormente, em 20/06/2022, o advogado Hilton Hril Martins Maia, inscrito na OAB/PB sob o nº 13.442, peticionou nos autos requerendo sua habilitação para representar o autor, juntando substabelecimento constante no id. 59974506. Entretanto, o réu trouxe aos autos documentos que indicam possível conflito de interesses. Colacionou contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório Hilton Maia, datado de 17/09/2018 (id. 74870163), bem como procuração outorgada pelo autor ao advogado Hilton Hril Martins Maia, integrante do mesmo escritório, com data de 19/10/2018 (id. 74870164), contemporânea ao referido contrato. Além disso, o réu juntou procuração por ele própria outorgada ao mesmo advogado, em 19/11/2020 (id. 74870170), bem como notificação extrajudicial enviada pelo escritório Hilton Maia à parte ré, em 30/09/2021, cobrando determinado valor. Nesse contexto, há fortes indícios de que o advogado Hilton Hril Martins Maia atuava em favor do réu ao mesmo tempo em que prestava serviços à parte autora, o que configura flagrante conflito de interesses, em afronta direta aos artigos 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos. Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional Tal conduta, além de comprometer a lisura da representação processual, atenta contra a confiança que deve nortear a relação entre advogado e cliente, podendo ensejar medidas disciplinares e repercussões no âmbito do presente feito. Do depoimento pessoal da parte autora e da oitiva de testemunhas A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas. Entretanto, este Juízo analisará a necessidade da produção de tais provas, para o adequado deslinde da causa, após a realização da prova técnica. Da inversão do ônus da prova É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que a parte ré ostenta conhecimentos técnicos muito superiores à parte autora. Nesse caso, trata de ação buscando a responsabilização da parte ré por alegado erro médico, sendo necessária a inversão do ônus da prova, não só em virtude das graves alegações, mas também em relação à hipossuficiência da parte autora, especificamente quanto a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e a parte ré, em que a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a esta última, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Entende-se por bem que o ônus da prova é uma regra de procedimento, já que é necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, tudo isso em observância ao princípio da cooperação. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART.18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTODA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). Por todo o expendido, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova no presente processo. Da prova pericial O cerne da lide consiste em apurar a eventual responsabilidade da parte ré pelo falecimento da esposa da parte autora, sob a alegação de erro médico cometido por profissional credenciado daquela. Analisando os presentes autos, verifica-se que a produção da prova pericial se afigura relevante ao deslinde da causa, de modo a retirar qualquer dúvida acerca de eventual nexo de causalidade, ou seja, se o falecimento de Maria dos Santos decorreu de conduta imperita de médico credenciado da parte ré. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova, não possui nenhuma relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto na legislação processual (art. 95 do CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova (Informativo 679). Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.1. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800469-92.2021.8.15.2003 [Erro Médico]. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente.2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente – ou todos eles conjuntamente –, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – Resp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Trata, pois, de entendimento há muito sedimentado naquela corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando a parte autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar à promovida, com fito de comprovar que a inexistência do nexo de causalidade pela morte da esposa do autor, que este alega ter havido. Apesar disso, a inversão não impõe à demandada a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas, estabelece que, do ponto de vista processual, no entanto, assim não procedendo, deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Assim, ante a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial interessa muito mais à parte ré do que à parte autora. Posto isso, por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, NOMEIO como perito médico Josélio Rodrigues de Oliveira Filho, CPF: 089.258.064-01, endereço: Rua Radialista Severino Gomes de Brito, 87, José Américo de Almeida, João Pessoa/PB, 58074-060; telefone: (83) 99900-3016; e-mail: [email protected]; para, no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, formular proposta de honorários periciais. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 30 dias. Ato seguinte, adotem as seguintes providências: 1- Intime o advogado da parte autora para manifestar-se, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, sobre o aparente conflito de interesses, sob pena de expedição de ofício à OAB para apurar infração ético-disciplinar, bem como à douta Corregedoria de Justiça para averiguar possível litigância abusiva e, ainda, ao Ministério Público Estadual; 2- Intime pessoalmente a parte autora (POR OFICIAL DE JUSTIÇA) para ciência da possibilidade de conflito de interesses por parte de seu advogado; 3- Intimem as partes para ciência da nomeação e, para, no prazo comum de quinze dias, caso queiram, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone com whatsApp e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Intime a parte ré para, em dez dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 5- Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação via DJE. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 49/19). CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

03/06/2025, 00:00

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