Ação Penal - Procedimento Sumário 0800772-79.2024.8.15.0911 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800772-79.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:31

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:10

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800772-79.2024.8.15.0911. REU: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO - PB3830 Serra Branca-PB, 23 de fevereiro de 2026 Vandecleide Pinto Vilar - Técnica Judiciária EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara Única da Comarca de Serra Branca EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Desobediência] PROMOVENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA PROMOVIDA: VALERIANO MARCOS SILVA DE SOUZA De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Vara Única de Serra Branca, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800772-79.2024.8.15.0911, intimo a(s) parte(s) VALERIANO MARCOS SILVA DE SOUZA, através de(a) advogado(s)/Procuradoria Geral cadastrado(s) no PJe, para em 30(trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar que o fez. Advogado do(a)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:34

Documento (Guia de Recolhimento Penal)

11/02/2026, 09:21

Trânsito em julgado

21/01/2026, 11:28

Decurso de Prazo

09/11/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:39

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉU: VALERIANO MARCOS SILVA DE SOUZA SENTENÇA EMENTA. AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/2006 (ART. 24-A). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITOS CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO. – Restando suficientemente provadas a existência material do ilícito e a autoria correspondente, a condenação é medida imperiosa. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800772-79.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos, etc. O representante do Ministério Público, oficiante nesta Comarca, com base no Inquérito Policial incluso, ofereceu Denúncia contra VALERIANO MARCOS SILVA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 24-A, da Lei nº. 11.340/2006. Aduz a peça vestibular que o denunciado, no dia 28 de maio de 2024, por volta das 18h30, teria desobedecido a ordem judicial de medida protetiva à mulher (Lucielma) exarada nos autos do processo nº 0801084-60.2021.8.15.0911 (medida concedida na data de 09/09/2021), tendo se aproximado da vítima mesmo havendo proibição judicial. Nos autos da prisão em flagrante (0800640-22.2024.8.15.0911), foi concedida a liberdade provisória do réu. Recebida a denúncia em 9 de agosto de 2024, segundo ID 98104118. O denunciado foi devidamente citado e apresentou defesa preliminar, através de advogado particular (ID 100105320). Realizada audiência de instrução e julgamento, a vítima foi ouvida, seguida de três testemunhas arroladas pelo Ministério Público e uma testemunha de defesa. O interrogatório do réu foi dispensado a pedido de seu patrono. O Parquet ofereceu suas razões derradeiras em sede de audiência, oportunidade em que pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu, através de advogado particular, em sede de alegações finais orais, pugna pela condenação parcial da denúncia, sem fundamentar. Antecedentes criminais do réu no ID 125001269. O acusado possui guia SEEU sob o nº 90000811320228150911. Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. Relatado o que necessário. DECIDO. Inicialmente, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam eivá-lo de nulidade. DA ACUSAÇÃO Ao(s) denunciado(s) foi imputado os delitos previstos nos art. 24-A, da Lei nº. 11.340/2006: “LEI MARIA DA PENHA Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. “ Ressalte-se que o crime foi praticado em maio de 2024, anterior, portanto, à Lei nº 14.994 de 2024, que entrou em vigor no dia 09/10/2024, razão pela qual não incide as penas atuais, que são mais duras. Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução, são neste sentido: A vítima E. S. D. J. afirma que o réu descumpriu medida protetiva de urgência anteriormente deferida em seu favor. Narra que, no dia dos fatos, encontrava-se na casa da vizinha de sua amiga (Conceição), situada em frente à residência da mãe do acusado, no bairro Alto do Belém, quando o réu saiu correndo atrás dela, proferindo palavrões e ofensas graves, chamando-a de “rapariga” e “puta”. Assevera que o acusado continua a persegui-la constantemente, não a deixando em paz, e que, sempre que está na cidade, procura encontrá-la ou faz ligações, demonstrando comportamento obsessivo. Afirma, ainda, temer pela própria integridade física, pois acredita que o acusado pretende machucá-la. A declarante SANDRA SILVA DE SOUZA, irmã do acusado, afirmou que o relacionamento entre o acusado e a vítima era conturbado, marcado por discussões frequentes. Confirmou ter conhecimento da existência de medida protetiva em favor da vítima e reconheceu que o acusado, mesmo ciente da restrição, costumava descumpri-la, não se deixando convencer sequer pelos conselhos familiares para que cessasse a conduta. Deixou de transcrever o depoimento da policial civil DALIANA ALVES TORRES, uma vez que a testemunha apenas reiterou o conteúdo das declarações prestadas na fase policial (ID 93216193 – pág. 2), não acrescentando elementos novos aos autos. A testemunha ministerial MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA declarou conhecer tanto a vítima quanto o acusado, e confirmou que eles mantiveram um relacionamento amoroso anterior. Informou que, no dia dos fatos, encontrava-se na sua casa, local onde se desenrolou o episódio. Narra que o acusado saiu perseguindo e filmando a vítima, chamando-a de “rapariga”. Relata que, diante da confusão, fechou o portão de sua casa, momento em que a vítima saiu correndo em direção à sua casa, buscando se afastar do agressor. Soube que havia uma medida protetiva vigente em favor da vítima. Finalmente, o declarante DAVI FERNANDES informou não saber precisar quem deu causa ao conflito e que somente foi arrolado por estar presente no momento dos fatos. Relatou que, em algumas ocasiões, a vítima ainda procurava o acusado para se encontrar com ele, mas afirmou não ter conhecimento se tais encontros ocorreram enquanto vigente a medida protetiva. O advogado dispensou o interrogatório do réu. Passo a apreciar o delito. DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/2006 (ART. 24-A). Como é cediço, a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à norma legal incriminadora e que tal conduta seja contrária ao direito. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável. O crime ora imputado ao réu consiste em descumprir medidas protetivas de urgência previstas em lei, no intuito precípuo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. No caso sob apreciação, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (0800640-22.2024.8.15.0911), lavrado em decorrência da ocorrência de 28 de maio de 2024, bem como pela cópia da decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor da vítima E. S. D. J. (autos nº 0801084-60.2021.8.15.0911), documento que comprova a ciência do acusado acerca da proibição de aproximação. A autoria, por sua vez, é igualmente incontestável, emergindo com clareza das provas orais colhidas em juízo. A vítima foi firme e coerente ao relatar que o réu, mesmo ciente da restrição judicial, aproximou-se dela e passou a persegui-la, dirigindo-lhe ofensas de cunho moral e sexual, chamando-a de “rapariga” e “puta”, além de ameaças veladas, o que demonstra não apenas o descumprimento da ordem judicial, mas também a persistência de comportamento intimidatório. O relato da vítima encontra robusta confirmação nas declarações de Maria da Conceição Silva, testemunha presencial dos fatos, que relatou ter visto o acusado correr atrás e filmar a vítima, proferindo insultos e causando tumulto, situação que a levou inclusive a fechar o portão de sua residência para impedir maior aproximação. Essa narrativa é corroborada também pela irmã do acusado, Sandra Silva de Souza, que confirmou conhecer a existência da medida protetiva e declarou que o réu, embora advertido por familiares, reiteradamente descumpria as ordens judiciais, mantendo contato e perseguindo a ex-companheira. Ademais, a própria defesa optou por dispensar o interrogatório do acusado, abrindo mão de apresentar qualquer versão defensiva ou justificativa plausível para o descumprimento da medida judicial. Ressalte-se que o delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 é de natureza formal, consumando-se com a simples violação da decisão judicial que defere as medidas protetivas, independentemente da ocorrência de violência física ou resultado naturalístico. Assim, não se exige prova de dano concreto, bastando a comprovação de que o agente descumpriu a ordem judicial de afastamento ou proibição de contato, o que, no caso, restou amplamente demonstrado. Dessa forma, as informações prestadas pelas testemunhas/declarantes, em juízo, não se mostram isoladas ou desconexas, mas, ao contrário, encontram similaridade fática com informações carreadas durante toda a persecutio criminis. Nesse diapasão, vejamos a jurisprudência: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL VALORADOS COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. PENAS-BASE REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO REJEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defensoria pública em favor de mateus de Almeida setubal contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, em contexto de violência doméstica (art. 24-a da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do CP), à pena total de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 01 (um) salário mínimo. 2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria, com a redução das penas-base ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Por fim, pleiteia o afastamento da condenação por danos morais ou a sua redução a um valor simbólico. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se em: (I) aferir a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação, ponderando a força do depoimento da vítima frente à negativa de autoria; (II) analisar a correção da dosimetria, verificando a legalidade da exasperação das penas-base com fundamento em elementos inerentes aos tipos penais e em ações penais em curso; e (III) examinar a manutenção e o quantum da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Mérito - autoria e materialidade: A tese de absolvição não merece prosperar. A autoria e a materialidade delitiva estão devidamente comprovadas. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando firme e coerente. No caso, o depoimento judicial da vítima foi detalhado e seguro ao narrar que o apelante descumpriu a medida protetiva ao se aproximar e proferir ameaças de morte com ofensas de cunho homofóbico. A existência da medida protetiva prévia é fato documentalmente comprovado, o que confere plena verossimilhança à narrativa. A alegação defensiva de que a condenação se baseia exclusivamente em depoimento de parte interessada não se sustenta, pois a jurisprudência é pacífica em conferir especial valor à palavra da ofendida nesses casos, dada a natureza clandestina dos delitos. 5. Dosimetria - reforma necessária: A dosimetria, contudo, merece reparos. A) pena-base: A exasperação das penas-base foi fundamentada em vetores valorados de forma inidônea. A culpabilidade, os motivos ("banais") e as circunstâncias ("reaproximou-se da vítima") foram justificados com elementos genéricos ou inerentes aos próprios tipos penais de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Já os antecedentes e a conduta social foram negativados com base em ações penais em curso, o que viola frontalmente o princípio da presunção de não culpabilidade e o entendimento consolidado na Súmula nº 444 do STJ. Impõe-se, assim, o afastamento de todos os vetores negativos e a redução das penas-base ao mínimo legal. B) danos morais: A condenação à indenização deve ser mantida. O STJ, em sede de recurso repetitivo (tema 983), firmou a tese de que o dano moral é in re ipsa nos casos de violência doméstica. A alegação de que a quantificação exige instrução sobre a capacidade econômica do réu não prospera para afastar a condenação, pois o art. 387, IV, do CPP, prevê a fixação de um "valor mínimo", e o montante de um salário mínimo mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla função, compensatória e pedagógica, da medida. lV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantida a condenação, reformar a dosimetria e redimensionar a pena de apelante para 04 (quatro) meses de detenção, mantido o regime inicial aberto e a condenação por danos morais, nos termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPP, art. 387, IV; CP, arts. 59, 69 e 147; Lei nº 11.340/06, art. 24-a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no aresp 1940593/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, t6, j. 22.02.2022, dje 02.03.2022; STJ, Súmula nº 444; STJ, RESP 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio schietti cruz, t3, j. 28.02.2018, dje 08.03.2018 (tema 983); TJPA, Súmula nº 17. (TJPA; ACr 0804609-21.2022.8.14.0401; Segunda Turma de Direito Penal; Rel. Des. Sergio Augusto de Andrade Lima; Julg 15/10/2025; DJNPA 17/10/2025).” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, EM CONCURSO MATERIAL E NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 E ART. 344 C/C ART. 61, II, A, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI Nº 11.340/06). Apelante que descumpriu diversas vezes decisão judicial que deferiu medidas protetivas de proibição de aproximação e contato do acusado com sua ex-companheira rebeca, efetuando ligações e enviando mensagens por meio do aplicativo "whatsapp" de dentro do presídio onde se encontrava preso preventivamente. Acusado que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, usou de grave ameaça, consistente em intimidação por meio de mensagem de áudio por "whatsapp" encaminhada de dentro do presídio, com o fim de obter proveito próprio contra sua ex-companheira, vítima e testemunha de inúmeros processos e inquéritos policiais em tramitação junto ao juizado de violência doméstica e à deam-nf. Apelo defensivo objetivando a absolvição, por insuficiência probatória, reconhecendo-se a nulidade da prova relativa às conversas de whatsapp, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante do motivo fútil e o reconhecimento do concurso formal de crimes, que não se conhece, diante da nulidade da sentença quanto à dosimetria da pena. Delito de coação no curso do processo apenado com reclusão e cuja pena mínima difere e muito da arbitrada pelo juízo a quo, não comportando correção, de ofício, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso, anulando-se a sentença de primeiro grau, com a determinação para que outra seja proferida, observando-se a correta dosimetria quanto ao delito previsto no art. 344 do Código Penal. (TJRJ; APL 0039316-80.2021.8.19.0001; Duque de Caxias; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco José de Asevedo; DORJ 17/08/2022; Pág. 177).” (destaquei) Desse modo, tanto a materialidade quanto a autoria restaram plenamente demonstradas, não havendo que se falar em ausência de provas ou atipicidade da conduta, sendo a procedência a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e considerando o acervo probatório carreado aos autos, com fulcro no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR, como de fato CONDENO o acusado VALERIANO MARCOS SILVA DE SOUZA nas penas dos art. 24-A, da Lei nº. 11.340/2006. Em atenção às disposições do art. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. Quanto à CULPABILIDADE, para fins do art. 59, do CP, compreende o grau de intensidade de reprovação penal, medindo a desaprovação da conduta do agente, que somente será valorada negativamente se for acima dos elementos inerentes ao próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. No caso dos autos, o(a) sentenciado(a) não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo. Quanto aos ANTECEDENTES CRIMINAIS, estes são péssimos, uma vez que o denunciado possui mais de uma condenação criminal anterior e, conforme jurisprudência do STJ as “condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações sejam de fatos diversos.” (AgRg no HC 603.339/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020); O acusado possui guia SEEU sob o nº 90000811320228150911. Quanto à CONDUTA SOCIAL, moduladora que leva em conta a “interação do agente com outras pessoas”, mediante seu comportamento no ambiente familiar e em sociedade (trabalho, igreja, escola, faculdade, vizinhança etc), não há que se valorar, já que inexistem nos autos informações sobre tal aspecto da vida da ré; Quanto à PERSONALIDADE, que se refere a aspectos morais e psicológicos do agente, tenho que não há elementos suficientes nos autos para analisar, de forma técnica, a personalidade do réu; Nada se tem a valorar quanto aos MOTIVOS DO CRIME, levando-se a crer que seja a não aceitação do término do relacionamento; As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME revelam-se gravosas, porquanto o acusado, mesmo ciente da existência de medidas protetivas, não apenas se aproximou da vítima, mas passou a persegui-la, filmando-a e proferindo ofensas de cunho difamatório, demonstrando audácia e total desrespeito à autoridade judicial e à dignidade da ofendida. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também merecem valoração negativa, uma vez que a vítima afirmou, de modo firme e coerente, sentir receio constante por sua vida, acreditando que o réu pretende agredi-la fisicamente, o que denota a persistência do temor e o abalo emocional causado pelo descumprimento das medidas de proteção. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para que o evento ilícito tenha ocorrido. Lastreando nas circunstâncias alhures analisadas, passo a dosar-lhe a pena. Considerando que a pena de detenção é a única prevista para o tipo, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. Na segunda fase, aplico a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), aumentando a pena em 3 (três) meses e tornando-a definitiva a pena em 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, ante a ausência de outras circunstâncias a analisar. Nos termos do inciso IV, do art. 387, do Estatuto Processual Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparar os danos causados à vítima, pela(s) infrações, tendo em vista a ausência de parâmetros para tanto, já que na instrução criminal tal fato não foi ventilado. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado seria o ABERTO, uma vez que a pena irrogada não ultrapassa 04 (quatro) anos de detenção. Contudo, tal dispositivo expressa apenas um dos critérios utilizados para fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade, no caso, O CRITÉRIO OBJETIVO, representado pelo “quantum” da condenação estabelecida. Todavia, o § 3º, do já citado dispositivo e o inciso III, do artigo 59, do mesmo estatuto legal, estabelecem que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á também com observância dos critérios previstos no “caput” do referido art. 59, positivando assim, o CRITÉRIO SUBJETIVO, representado pela detida apreciação das chamadas circunstâncias judiciais previstas para fixação da pena. Daí porque a alínea “c”, do § 2º, do art. 33, do CP, utiliza o termo “PODERT, expressão que deve ser interpretada no sentido de que a lei confere ao Juiz a tarefa de, apreciando as circunstâncias do caso concreto em face das condições exigidas, mediante a aquilatação conjugada dos critérios acima referidos (objetivo e subjetivo), aplicar ou não determinado regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. A pena aplicada, observadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, principalmente em relação aos maus antecedentes e a reincidência, deverá ser cumprida, inicialmente em regime SEMIABERTO, em local a ser determinado pelo Juízo de Execução Penal. Deixo de converter a pena acima aplicada em restritiva de direito, face ao que preceitua os incisos I e II do art. 44, do Código Penal Pátrio, uma vez que o réu cometeu o crime com violência e é reincidente. Da mesma forma, deixo de conceder o sursis da pena, uma vez que o réu é reincidente (art. 77, I, CP). Concedo ao sentenciado o direito a apelar em liberdade, eis que não antevejo, no momento, a necessidade da sua segregação. Ademais, o STF firmou jurisprudência no sentido da inviabilidade da manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória pela qual se fixa o regime semiaberto ou aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Neste sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I – Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário’ (HC n. 138.122, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2017).” (destaquei) DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Certificado o trânsito em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, atendendo, assim, ao disposto no art. 5º, inc. LVII, da CF. Ainda, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se ofícios, para anotações, aos órgãos de Estatística do Estado, bem como, ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação, para os devidos fins de direito. Ato contínuo e, cumpridas todas as formalidades acima elencadas (também após o trânsito em julgado desta decisão), expeça-se a guia de execução respectiva, para fins de execução penal deste julgado, na conformidade do que dispõe os arts. 674 e seguintes do CPP c/c o art. 105, da Lei de Execução Penal, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal onde já tramita a guia nº 90000811320228150911, em face do ora sentenciado, para fins de unificação. Condeno, por fim, o sentenciado, nas custas processuais, que deverão ser calculadas oportunamente. Proceda a escrivania com o devido cálculo das custas após o trânsito em julgado. Após o que, intime-se o(a) sentenciado(a) para efetuar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Não efetuado o pagamento das custas processuais, caso tal valor seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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