Procedimento Comum Cível 0800884-12.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800884-12.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 10 de Agosto de 2026.

21/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2026, 09:57

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800884-12.2025.8.15.0071. AUTOR: MELO CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE AREIA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o artigo 363 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo da seguinte forma: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de recurso. Após, com ou sem a apresentação destas, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas devidas. Areia, 31 de maio de 2026 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2026, 15:11

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 15:19

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 23:20

Publicação

06/04/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MELO CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA Apelante: Município de Areial, por sua procuradoria Apelada: Aguiar Aguiar Construcoes LTDA ME Advogados: Daniel Sitônio de Aguiar OAB/PB 17.706 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES. RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL PARA A RETENÇÃO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS LEGAIS PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DEFEITOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Areial contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por empresa contratada para a construção de ginásio de esportes, condenando o ente público ao pagamento do saldo remanescente de R 11.525,80, inadimplido sob a alegação de vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da retenção do pagamento pelo Município em razão de supostos vícios na obra; e (ii) definir se a construtora tem direito ao recebimento do saldo remanescente contratado. (...) Tese de julgamento: 1. A retenção de pagamento em contrato de empreitada por alegação de vícios na obra é ilegítima quando não há previsão contratual ou legal que autorize tal prática, devendo a Administração utilizar os meios jurídicos adequados para exigir eventuais reparos. 2. A expedição de nota de empenho após fiscalização da obra pelo próprio ente público configura presunção de que os serviços foram aceitos sem ressalvas, reforçando a obrigação de pagamento integral do contrato. 3. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, não podendo a Administração Pública se eximir do pagamento sem comprovação objetiva de irregularidades que justifiquem a retenção. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 618; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, Apelação Cível nº 00195057720138080048, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, j. 17.04.2018. (0802943-37.2020.8.15.0171, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2025) Portanto, provada a execução dos serviços e a entrega da obra nos termos do projeto, o direito ao recebimento integral do preço contratado é inquestionável. O descumprimento desse dever pela Administração Pública configura violação ao princípio da moralidade e gera inaceitável enriquecimento ilícito do ente estatal. Impõe-se, assim, o acolhimento integral do pedido inicial para condenar o Município ao pagamento da quantia suplicada. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800884-12.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MELO CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE AREIA/PB. A parte autora alega que venceu procedimento licitatório e firmou o Contrato nº 00208/2019 para a reforma da Praça João Cardoso. Afirma que concluiu a obra integralmente, mas o ente municipal reteve o pagamento da última parcela, no valor histórico de R$ 58.380,51. Requer a condenação do Município ao pagamento do saldo devedor com os devidos acréscimos legais (ID 125625554). O Município de Areia apresentou contestação (ID 136664516). Arguiu, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa, devido à tramitação da Ação Civil Pública nº 0800869-14.2023.8.15.0071. No mérito, defendeu a exceção do contrato não cumprido. Afirmou que a obra apresentou vícios construtivos e materiais de baixa qualidade, o que justificaria a retenção do pagamento. A parte autora apresentou réplica. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes informaram que não possuíam interesse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 156507666 e 156679990). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pela prova documental juntada aos autos. Além disso, as próprias partes expressamente concordaram com o julgamento no estado em que o processo se encontra. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO O Município réu requereu a suspensão do presente processo sob o argumento de prejudicialidade externa. Alegou que o desfecho desta cobrança dependeria do julgamento da Ação Civil Pública nº 0800869-14.2023.8.15.0071, que apura supostas irregularidades na mesma obra. A medida suspensiva perdeu o objeto, todavia, uma vez que já foi proferida sentença de mérito nos autos do Processo nº 0800869-14.2023.8.15.0071 (ID 154591556 do Processo nº 0800869-14.2023.8.15.0071). Nela, os pedidos formulados contra a empresa construtora foram julgados improcedentes. Inexiste, portanto, qualquer obstáculo processual ou risco de decisões conflitantes que justifique a paralisação desta demanda. Rejeito, assim, a preliminar de suspensão do processo. DO MÉRITO A controvérsia principal é definir se a empresa autora tem o direito de receber o pagamento da última parcela do contrato de obra pública firmado com o Município de Areia/PB. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo Contrato nº 00208/2019, que teve como objetivo a reforma da Praça João Cardoso. O valor original do contrato foi de R$ 403.277,76. A parte autora alega que não recebeu o valor de R$ 58.380,51, correspondente à última etapa do serviço prestado. O Município não nega a existência do contrato nem a ausência de pagamento desta última parcela. A defesa do ente público se baseia na alegação de que a empresa não cumpriu o contrato de forma adequada. O Município afirma que a obra apresentou falhas graves e materiais de baixa qualidade, o que justificaria a retenção do pagamento final para evitar prejuízo aos cofres públicos. Apesar dos argumentos da defesa municipal, as provas do processo confirmam o direito da empresa autora. O documento de maior relevância para o deslinde da causa é o "Atestado de Conclusão da Obra e de Capacidade Técnica" (ID 125625564), datado de 28 de dezembro de 2020. Este documento público foi assinado conjuntamente pelo engenheiro fiscal da obra e pelo então prefeito municipal. O referido atestado certifica de forma expressa e inequívoca que a empresa executou e concluiu a reforma "de acordo com as condições contratuais, normas técnicas em vigor e em obediência aos projetos e especificações técnicas". Trata-se de ato administrativo formal de recebimento da obra, dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Corrobora essa conclusão o Parecer Jurídico emitido pela própria Procuradoria Geral do Município de Areia (ID 125625574 e ID 102806116). Este parecer, datado de 19 de janeiro de 2021, foi elaborado já sob a responsabilidade da nova gestão municipal. Ao analisar o pedido administrativo de pagamento do saldo contratual, a Procuradoria do Município reconheceu expressamente que a empresa "cumpriu com suas obrigações no que concerne a entrega da obra de acordo com as condições contratuais, obediência ao projeto e as especificações técnicas". O órgão jurídico municipal opinou pelo deferimento do pagamento, com o objetivo jurídico de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. A alegação do Município de que a retenção do pagamento se justifica por defeitos e vícios construtivos não encontra amparo nos fatos. Os elementos dos autos demonstram que a deterioração da praça não decorreu de falhas na execução ou de uso de materiais de baixa qualidade. Na realidade, a praça sofreu com evidentes atos de vandalismo e uso inadequado. A empresa comprovou que a praça sofreu atos de vandalismo antes mesmo da entrega definitiva, conforme o Boletim de Ocorrência nº 0702561.2020.00.0.704 (ID 155885567), registrado em 18/09/2020. As fotografias apresentadas e os relatos demonstram que equipamentos foram danificados por terceiros. Houve, inclusive, a instalação de brinquedos pesados de parque de diversões diretamente sobre o calçamento. Essa utilização indevida do espaço público por terceiros é o fator que compromete a integridade do piso intertravado. A empresa contratada não pode ser responsabilizada pela ausência de conservação ou pela falta de fiscalização do uso do espaço público após a entrega definitiva da obra. Ademais, o ordenamento jurídico não autoriza a Administração Pública a reter o pagamento de serviços já executados e atestados sob a alegação posterior de vícios. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é pacífica sobre a matéria, conforme se observa no precedente aplicável ao caso: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação n: 0802943-37.2020.8.15.01711 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Município de Areia/PB a pagar à autora a importância de R$ 58.380,51 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), referente à última parcela do Contrato nº 00208/2019. O valor da condenação deverá ser atualizado da seguinte forma: a) Correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do atestado de conclusão da obra (28/12/2020) até o dia 08/12/2021. b) A partir de 09/12/2021, incidirá de forma exclusiva a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, acumulada mensalmente até a data do efetivo pagamento, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O Município é isento do pagamento das custas processuais. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Fixo os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, com base no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime a parte autora para requerer o que de direito, em 15 dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:49

Procedência

31/03/2026, 15:50

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 20:30

Documentos

Intimação de pauta

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MELO CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA Apelante: Município de Areial, por sua procuradoria Apelada: Aguiar Aguiar Construcoes LTDA ME Advogados: Daniel Sitônio de Aguiar OAB/PB 17.706 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES. RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL PARA A RETENÇÃO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS LEGAIS PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DEFEITOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Areial contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por empresa contratada para a construção de ginásio de esportes, condenando o ente público ao pagamento do saldo remanescente de R 11.525,80, inadimplido sob a alegação de vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da retenção do pagamento pelo Município em razão de supostos vícios na obra; e (ii) definir se a construtora tem direito ao recebimento do saldo remanescente contratado. (...) Tese de julgamento: 1. A retenção de pagamento em contrato de empreitada por alegação de vícios na obra é ilegítima quando não há previsão contratual ou legal que autorize tal prática, devendo a Administração utilizar os meios jurídicos adequados para exigir eventuais reparos. 2. A expedição de nota de empenho após fiscalização da obra pelo próprio ente público configura presunção de que os serviços foram aceitos sem ressalvas, reforçando a obrigação de pagamento integral do contrato. 3. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, não podendo a Administração Pública se eximir do pagamento sem comprovação objetiva de irregularidades que justifiquem a retenção. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 618; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, Apelação Cível nº 00195057720138080048, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, j. 17.04.2018. (0802943-37.2020.8.15.0171, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2025) Portanto, provada a execução dos serviços e a entrega da obra nos termos do projeto, o direito ao recebimento integral do preço contratado é inquestionável. O descumprimento desse dever pela Administração Pública configura violação ao princípio da moralidade e gera inaceitável enriquecimento ilícito do ente estatal. Impõe-se, assim, o acolhimento integral do pedido inicial para condenar o Município ao pagamento da quantia suplicada. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800884-12.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MELO CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE AREIA/PB. A parte autora alega que venceu procedimento licitatório e firmou o Contrato nº 00208/2019 para a reforma da Praça João Cardoso. Afirma que concluiu a obra integralmente, mas o ente municipal reteve o pagamento da última parcela, no valor histórico de R$ 58.380,51. Requer a condenação do Município ao pagamento do saldo devedor com os devidos acréscimos legais (ID 125625554). O Município de Areia apresentou contestação (ID 136664516). Arguiu, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa, devido à tramitação da Ação Civil Pública nº 0800869-14.2023.8.15.0071. No mérito, defendeu a exceção do contrato não cumprido. Afirmou que a obra apresentou vícios construtivos e materiais de baixa qualidade, o que justificaria a retenção do pagamento. A parte autora apresentou réplica. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes informaram que não possuíam interesse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 156507666 e 156679990). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pela prova documental juntada aos autos. Além disso, as próprias partes expressamente concordaram com o julgamento no estado em que o processo se encontra. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO O Município réu requereu a suspensão do presente processo sob o argumento de prejudicialidade externa. Alegou que o desfecho desta cobrança dependeria do julgamento da Ação Civil Pública nº 0800869-14.2023.8.15.0071, que apura supostas irregularidades na mesma obra. A medida suspensiva perdeu o objeto, todavia, uma vez que já foi proferida sentença de mérito nos autos do Processo nº 0800869-14.2023.8.15.0071 (ID 154591556 do Processo nº 0800869-14.2023.8.15.0071). Nela, os pedidos formulados contra a empresa construtora foram julgados improcedentes. Inexiste, portanto, qualquer obstáculo processual ou risco de decisões conflitantes que justifique a paralisação desta demanda. Rejeito, assim, a preliminar de suspensão do processo. DO MÉRITO A controvérsia principal é definir se a empresa autora tem o direito de receber o pagamento da última parcela do contrato de obra pública firmado com o Município de Areia/PB. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo Contrato nº 00208/2019, que teve como objetivo a reforma da Praça João Cardoso. O valor original do contrato foi de R$ 403.277,76. A parte autora alega que não recebeu o valor de R$ 58.380,51, correspondente à última etapa do serviço prestado. O Município não nega a existência do contrato nem a ausência de pagamento desta última parcela. A defesa do ente público se baseia na alegação de que a empresa não cumpriu o contrato de forma adequada. O Município afirma que a obra apresentou falhas graves e materiais de baixa qualidade, o que justificaria a retenção do pagamento final para evitar prejuízo aos cofres públicos. Apesar dos argumentos da defesa municipal, as provas do processo confirmam o direito da empresa autora. O documento de maior relevância para o deslinde da causa é o "Atestado de Conclusão da Obra e de Capacidade Técnica" (ID 125625564), datado de 28 de dezembro de 2020. Este documento público foi assinado conjuntamente pelo engenheiro fiscal da obra e pelo então prefeito municipal. O referido atestado certifica de forma expressa e inequívoca que a empresa executou e concluiu a reforma "de acordo com as condições contratuais, normas técnicas em vigor e em obediência aos projetos e especificações técnicas". Trata-se de ato administrativo formal de recebimento da obra, dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Corrobora essa conclusão o Parecer Jurídico emitido pela própria Procuradoria Geral do Município de Areia (ID 125625574 e ID 102806116). Este parecer, datado de 19 de janeiro de 2021, foi elaborado já sob a responsabilidade da nova gestão municipal. Ao analisar o pedido administrativo de pagamento do saldo contratual, a Procuradoria do Município reconheceu expressamente que a empresa "cumpriu com suas obrigações no que concerne a entrega da obra de acordo com as condições contratuais, obediência ao projeto e as especificações técnicas". O órgão jurídico municipal opinou pelo deferimento do pagamento, com o objetivo jurídico de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. A alegação do Município de que a retenção do pagamento se justifica por defeitos e vícios construtivos não encontra amparo nos fatos. Os elementos dos autos demonstram que a deterioração da praça não decorreu de falhas na execução ou de uso de materiais de baixa qualidade. Na realidade, a praça sofreu com evidentes atos de vandalismo e uso inadequado. A empresa comprovou que a praça sofreu atos de vandalismo antes mesmo da entrega definitiva, conforme o Boletim de Ocorrência nº 0702561.2020.00.0.704 (ID 155885567), registrado em 18/09/2020. As fotografias apresentadas e os relatos demonstram que equipamentos foram danificados por terceiros. Houve, inclusive, a instalação de brinquedos pesados de parque de diversões diretamente sobre o calçamento. Essa utilização indevida do espaço público por terceiros é o fator que compromete a integridade do piso intertravado. A empresa contratada não pode ser responsabilizada pela ausência de conservação ou pela falta de fiscalização do uso do espaço público após a entrega definitiva da obra. Ademais, o ordenamento jurídico não autoriza a Administração Pública a reter o pagamento de serviços já executados e atestados sob a alegação posterior de vícios. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é pacífica sobre a matéria, conforme se observa no precedente aplicável ao caso: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação n: 0802943-37.2020.8.15.01711 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Município de Areia/PB a pagar à autora a importância de R$ 58.380,51 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), referente à última parcela do Contrato nº 00208/2019. O valor da condenação deverá ser atualizado da seguinte forma: a) Correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do atestado de conclusão da obra (28/12/2020) até o dia 08/12/2021. b) A partir de 09/12/2021, incidirá de forma exclusiva a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, acumulada mensalmente até a data do efetivo pagamento, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O Município é isento do pagamento das custas processuais. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Fixo os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, com base no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime a parte autora para requerer o que de direito, em 15 dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800884-12.2025.8.15.0071. AUTOR: MELO CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE AREIA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 20 de março de 2026 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

23/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 10 de Agosto de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(35)