Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801239-81.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801239-81.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801239-81.2025.8.15.0601. AUTOR: JULIANA AMARANTE SILVA DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE LOGRADOURO, CAMARA MUNICIPAL DE LOGRADOURO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi regularmente citada. No entanto, decorrido o prazo legal, o referido ente público deixou de apresentar contestação. Assim, DECRETO A REVELIA da Câmara Municipal de Logradouro. Todavia, por se tratar de ente público e a lide versar sobre direitos indisponíveis (interesse do erário e legalidade administrativa), deixo de aplicar o efeito da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Dando prosseguimento, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: i) A efetiva configuração de preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada em 1º lugar; ii) A natureza das contratações de terceiros ou desvio de função de outros servidores para a execução das atribuições inerentes ao cargo pretendido. A parte autora alega a ocorrência de preterição ilegal fundamentada na ocupação da função por terceiros contratados e pelo exercício da leitura das atas por servidora ocupante do cargo de tesoureira. Contudo, não basta a mera alegação de desempenho da função por outrem; é imperativo demonstrar que tal contratação é irregular, afrontando o regramento municipal vigente. Assim, com fulcro no art. 376 do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o inteiro teor da Lei Municipal de Logradouro que disciplina a contratação por excepcional interesse público e provas concretas de que a tesoureira, de fato, vem desempenhando a função de redator de atas. Ressalto que compete à requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que inclui demonstrar que a ocupação do posto de trabalho por terceiro ocorre em descumprimento à norma municipal e que há, de fato, alguém exercendo especificamente as funções para as quais foi aprovada, e não apenas atividades correlatas ou de suporte administrativo previstas em lei. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se a Câmara Municipal e o Município de Logradouro para, querendo, apresentar outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, concluso para sentença. Cumpra-se. Belém-PB, data da assinatura eletrônica. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:49

Decretação de revelia

20/02/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:43

Decurso de Prazo

28/06/2025, 10:40

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:15

Publicação

10/06/2025, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:31

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 09:04

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801239-81.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com tutela antecipada ajuizada por JULIANA AMARANTE SILVA DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE LOGRADOURO e da CÂMARA MUNICIPAL DE LOGRADOURO. Liminarmente foi requerido que seja determinada a imediata nomeação da autora na função de Redator de Atas, nos termos do edital do concurso público. É o relatório. Decido. Gratuidade ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Em sede de tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), o Juízo, sob o prisma da cognição sumária (e, portanto, não exauriente), restringe-se à verificação dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Registro, também, que o magistrado, lastreado no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar ou adotar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. No caso em tela, não vislumbro o risco de dano imediato sendo necessário a formação do contraditório e de maiores elementos de convicção que serão colhidos ao longo da instrução probatória. Nesse sentido: OBJETO DA AÇÃO – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. (TJ-TO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 20258272729). Cumpre salientar que a não concessão poderá ser revista, caso haja a juntada de outros elementos de prova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerida pela parte autora. Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ser feita posteriormente com fulcro no art. 139, V do CPC, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Destaco que: A flexibilização procedimental não atenta contra a ordem jurídica, pois: a) não há violação à garantia do devido processo legal; b) não é o procedimento que legitima a decisão judicial, mas sim a participação das partes no procedimento adotado, c) nos moldes adotados no NCPC, não se fere a segurança jurídica e, tampouco, causa perda da previsibilidade dos atos processuais, posto que a flexibilização procedimental condiciona-se ao exercício do contraditório pleno, à existência de finalidade específica e à motivação da decisão judicial que a determina; [...] Ante à necessidade de interpretação dos institutos processuais em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1.º/NCPC), fixada a possibilidade de adaptar o procedimento ao caso concreto – e não enquadrar o caso concreto ao procedimento previsto legalmente –, a técnica da flexibilização é apta a ensejar: a) maior compatibilidade do procedimento adotado às especificidades da causa; b) economia processual; c) obtenção da solução integral do mérito em prazo razoável” (CAMBI, Eduardo; NEVES, Aline Regina das. Flexibilização procedimental no novo Código de Processo Civil. In Parte Geral. Coleção Novo CPC – Doutrina Selecionada. Fredie Didier Jr. (Coord.-Geral da Coleção). Lucas Buril de Macêdo et al. (Coord. da Obra). Salvador: JusPodivm, 2015, v. 1, pp. 484, 485, 501, 512 e 517). Daí o enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, vale anotar que: [...] os fundamentos centrais da flexibilização procedimental e da gestão processual estão postos, de maneira clara e positivada, nos Juizados Especiais. Simplicidade, informalidade e economia de atos processuais, visando a um processo mais célere, com apoio nos meios consensuais de solução de conflitos, são a pedra de toque da Lei n. 9099/95”. (ZUFELATO, Camilo. Flexibilização procedimental e gestão processual no Direito brasileiro. In I Colóquio Brasil-Itália de Direito Processual Civil. Camilo Zufelato et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2016, p. 256). Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. As inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 referentes à flexibilização procedimental restarão inócuas se não forem empregadas no caso concreto para garantir o acesso à ordem jurídica justa, à eficiência na prestação jurisdicional e à justiça da decisão (Nesse sentido: CAMBI, Eduardo; NEVES, Aline Regina das. Flexibilização procedimental no novo Código de Processo Civil. In Parte Geral. Coleção Novo CPC – Doutrina Selecionada. Fredie Didier Jr. (Coord.-Geral da Coleção). Lucas Buril de Macêdo et al. (Coord. da Obra). Salvador: JusPodivm, 2015, v. 1, pp. 512 e 518). Ao cartório, determino: 1. Cite-se/Intimem-se os promovidos para apresentar(em) respostas, especificarem provas e informarem se deseja compor o objeto da lide em audiência, tudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/09), advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 2. Suscitadas preliminares e/ou prejudiciais de mérito na contestação, intme-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 3. Por outro lado, ausentes preliminares e/ou prejudiciais de mérito na contestação, ou se já apresentada impugnação, intime-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, para especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos. Estando o feito devidamente instruído, ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC); 6. Atente-se a escrivania que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por expressa previsão legal (no art. 7º da Lei 12.153/2009), não se aplica o benefício da contagem do prazo em dobro para o ente público demandado (art. 183, § 2º, CPC). INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cumpra-se. Publicado e registrado, eletronicamente. Intimem-se. Providências necessárias. Belém/PB, 30 de maio de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

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