Cumprimento de sentença 0802082-82.2025.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802082-82.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA VERISSIMO CABRAL. REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO. SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA VERISSIMO CABRAL em face do REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO. Os demandados apresentaram depósito do valor que entende devido. Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802082-82.2025.8.15.0201 [Seguro, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação]. Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento. P. R. I. Assim sendo, comunicado nos autos o depósito, expeçam-se alvarás na forma requerida. Após, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Ingá, 6 de fevereiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2026, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 12:33

Documento (Certidão)

05/02/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:45

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802082-82.2025.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação] Intimo a exeuqente para, no prazo de 05 dias, dizer se a obrigação foi satisteita, ou requerer o que de direito, devendo, no mesmo prazo, apresentar dados bancários para expedição de alvará. INGÁ 17 de dezembro de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:28

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:27

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:10

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA VERISSIMO CABRAL REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802082-82.2025.8.15.0201 [Seguro, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Conforme entendimento jurisprudencial do e. STJ, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide. DO JULGAMENTO ANTECIPADO À luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, entendo cabível o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, pois o arcabouço probatório existente é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada. Não olvidemos, ainda, que ao magistrado é concedido o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio (arts. 370 e 371, CPC), sem que isso caracterize o cerceamento de defesa. Antes de adentrar no mérito, analiso as prejudiciais e preliminares suscitadas. DAS PREJUDICIAIS 1. Decadência A jurisprudência do e. STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). A relação sub judice, decorrente de contrato de seguro, é de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em decadência (art. 178, CC) do direito de anulação do negócio e de restituição dos valores (indevidamente) cobrados. Por este e. Sodalício: “Em relações de consumo, especialmente nos contratos de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao invés do prazo de decadência previsto no Código Civil.” (TJPB - AC 0800464-39.2024.8.15.0201, Rel.ª Des.ª Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/02/2025) Assim, rejeito a prejudicial. 2. Prescrição Trienal Na hipótese de pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, por ausência de contratação de serviços e/ou produtos com a seguradora e/ou instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir do último desconto indevido. Veja-se: “Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1.844.878/PE, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, T3, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021) O último desconto ocorreu em 02/08/2022, enquanto a ação foi ajuizada em 29/07/2025, de modo que não se operou a prescrição quinquenal. Rejeito, pois, a prejudicial. DAS PRELIMINARES 1. Conexão e Fracionamento de Ações Além de não haver identidade de partes, tem-se que os objetos são diversos, pois trata-se de negócios distintos, dispensando-se, portanto, a reunião dos processos posto que inexistente o risco de julgamentos conflitantes ou dissonantes. Inclusive, no âmbito do CDC, dentre as empresas solidárias, é dado ao consumidor escolher contra quem litigar. Não olvidemos que o direito de ação é garantido constitucionalmente, e a parte autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos, caso considere que sofreu lesão ou ameaça de lesão. Portanto, considerando que há uma controvérsia real a ser dirimida e que a parte autora busca a proteção de um direito que alega ter sido violado, entendo que estão presentes os requisitos de interesse e necessidade para a propositura da ação. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2. Falta do Interesse de Agir Não caracteriza a falta do interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial ou o exaurimento da via administrativa, posto que não são requisitos para o acesso ao Judiciário. Outrossim, a prefacial deve ser rejeitada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da prestação, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida. Nesta linha: “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente.” (STJ - AgInt no REsp 1954342/RS, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4, DJe 25/02/2022) “A inexistência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para o acesso ao Poder Judiciário, o qual encontra fundamento no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.” (TJPB - AI 0811039-06.2019.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/06/2020) 3. Perda do Objeto A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. In casu, a restituição em dobro do indébito (Transferência via PIX em 15/09/2025 - Id. 124089881) somente se efetivou após a citação (registrou ciência em 05/09/2025), não havendo, assim, a perda do objeto, mas o reconhecimento do pedido. Outrossim, resta ainda analisar o pedido de indenização por dano moral, bem como eventual atualização (correção e juros) a incidir sobre a restituição em dobro. Dito isto, rejeito a preliminar. 4. Ilegitimidade Passiva Ad Causam São legítimas e responsáveis solidárias todas as empresas que participaram da cadeia de consumo (arts. 7° e 25, p. único, CDC) e, consequentemente, do evento danoso decorrente da falha na prestação do serviço. No caso, o banco réu é responsável pela manutenção da conta bancária da autora e também pelo débito automático da cobrança ora objurgada. Por todos: “O banco enquadra-se na cadeia de fornecedores, de modo que é responsável solidário pelo danos causados a autora, na qualidade de consumidora, como preconiza o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". (TJPE - AC 00773685420118170001, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 14/12/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2018) “O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação.” (TJMT - AC 1007471-12.2021.8.11.0041, Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 23/02/2022, DJ 24/02/2022) Rejeita-se, portanto, a preliminar. 5. Retificação do Polo Passivo A ré ASPECIR PREVIDÊNCIA é legítima a figurar no polo passivo desta ação, pois, além de demonstrado o débito por ela lançado nos extratos da conta corrente da autora (Id. 117200358 - Pág. 1/2 - "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”), a empresa indicada pela requerida (União Seguradora S/A - Vida e Previdência) pertence ao mesmo grupo econômico, conforme noticiado em sede de contestação. Ademais, a legitimidade da ré ASPECIR deve ser aferida com base nas alegações e pedido da exordial, analisando-se em abstrato, conforme Teoria da Asserção, vez que a persecução da responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito. Portanto, rejeito o pedido. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95 que “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Assim, ante a impertinência e a falta de interesse, deixo de apreciar a impugnação. DO MÉRITO Diante da relação de consumo evidenciada, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC) (Precedentes1), é cabível a aplicação do CDC (Súmula 2972, e. STJ) e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII), haja vista a autora alegar não ter autorizado a cobrança objurgada. Provar fato negativo é difícil ou quase impossível, de modo que o ordenamento veda a exigência, denominando-a de “prova diabólica”. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência do débito materializada na cobrança “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, perpetrada na conta bancária da autora (c/c. 504662-9, ag. 493, Bradesco), cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. A despeito das oportunidades, os demandados não apresentaram o contrato subscrito pela autora nem a sua autorização expressa para a cobrança. O “Certificado de Seguro” anexado do Id. 124089879 não está assinado pela consumidora e não há prova de que lhe foi entregue. Trata-se, assim, de prova unilateral desprovida de valor probante. Dessa forma, como já diziam os romanos: allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, vale dizer: alegar e não provar, equivale a nada alegar. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada, o que não se vislumbra na hipótese. Caberia aos promovidos, como fato extintivo do direito da autora e na qualidade de fornecedores/prestadores de serviços, o ônus de provar a regularidade da aludida contratação, providência da qual não se desincumbiram (art. 373, inc. II, CPC). Nesse contexto, tal prática se mostra eminentemente abusiva, porquanto força a consumidora ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de sua conta bancária, sem margem para eventual discussão a respeito. Portanto, à míngua de provas que apontem a relação jurídica hígida, o negócio se mostra irregular, impondo-se a declaração de inexistência, assim como a devolução do valor pago a este título. Com efeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Na mesma esteira e no que toca à obrigação de reparar o dano, o art. 927 do mesmo diploma prevê que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o assunto, colhe-se ensinamento de MARIA HELENA DINIZ: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre esta dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)" (Código Civil Anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207). À luz dos extratos bancários (Id. 117200358 - Pág. 1/2), resta incontroversa a cobrança nominada “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, nas datas de 07/07 e 02/08/2023, no valor de R$ 77,20 cada. Conforme orientação do e. STJ firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (p. único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. É irrelevante, pois, a existência de má-fé. Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro, porquanto a cobrança objurgada carece de autorização subjacente, em manifesta afronta ao princípio da boa-fé objetiva que permeia toda negociação (art. 422, CC). Com efeito, o instituto do dano moral não é de natureza meramente objetiva, exigindo da autora a prova (art. 373, inc. I, CPC) da ofensa a sua integridade psicofísica, a sua vida, a sua honra, a sua imagem, etc., ultrapassando os limites do mero aborrecimento e dissabores da vida cotidiana. Deve ser demonstrado o experimento de uma situação constrangedora, danosa, capaz de limitar a liberdade de ir e vir, ou mesmo de se relacionar com outras pessoas ou efetuar transações comerciais, o que não se verifica na hipótese. Ensina Humberto Theodoro Júnior3 que: “A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social.” Na jurisprudência, por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP. Vejamos: “6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) destaquei Como bem exposto pelo Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho “A reparação por danos morais pressupõe a demonstração de que os transtornos sofridos causaram aflição, angústia e desequilíbrio no bem-estar do indivíduo, não se confundindo com o mero dissabor ou insatisfação.”4. In casu, reputo não restar evidente o dano moral alegado, em especial, pois as cobranças são antigas, ainda no ano de 2022, foram apenas 02 (duas) e em meses distintos, no valor de R$ 77,20 cada, sem qualquer irresignação administrativa contemporânea, fatos que por si só afastam a alegação de dano moral. Ainda que seja incontroversa a cobrança indevida, não foi capaz de gerar abalo moral suscetível de indenização. Apesar do incômodo, o prejuízo advindo da cobrança indevida se limitou à esfera patrimonial, sem reflexo nos direitos de personalidade da cidadã, pois não comprometeu de forma substancial sua renda e subsistência, não houve exposição ao ridículo ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, nem coação no ato da cobrança. Sequer foi relatado o dano moral experimentado. A propósito: “- O dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez.” (TJPB - AC 0801177-48.2023.8.15.0201, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2024) “- Descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, pois o requerente não foi submetido a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a reparação de lesão imaterial. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. - O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (TJPB - AC 0801217-29.2015.8.15.0001, Relator: Miguel de Brito Lyra Filho (Juiz Convocado), 4ª Câmara Cível, assinado em 14/02/2019) Em arremata, corroborando todo o exposto, apresento julgados deste e. Sodalício em casos análogos: “Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança Indevida de Seguro em Conta Bancária Salário. Ausência de Prova Contratual. Falha na Prestação de Serviço. Dano Moral Não Caracterizado. Mero Aborrecimento. Majoração de Honorários. Reforma Parcial da Sentença. Provimento Parcial do Apelo. I. Caso em exame Apresentação de caso em que se discute a cobrança indevida de seguro em conta bancária destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, com ausência de prova contratual válida. Pedido de reforma da sentença para majoração de honorários e reconhecimento de dano moral. Decisão recorrida que considerou a falha na prestação do serviço, mas não configurou dano moral, tratando o caso como mero aborrecimento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de prova contratual válida para a cobrança de seguro em conta bancária configura falha na prestação do serviço; (ii) saber se a situação vivenciada pela parte autora configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir A ausência de prova contratual válida para a cobrança de seguro configura falha na prestação do serviço. A situação vivenciada pela parte autora, embora configure falha na prestação do serviço, caracteriza mero aborrecimento e não dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido em parte para reformar parcialmente a sentença quanto à majoração dos honorários advocatícios e fixação do termo a quo dos juros, mantendo-se a decisão quanto à ausência de dano moral. Tese de Julgamento: “1. A cobrança indevida de seguro em conta bancária, sem prova contratual válida, configura falha na prestação do serviço. 2. A referida falha, por si só, não gera dano moral indenizável, caracterizando mero aborrecimento quando não demonstradas circunstâncias agravantes.” (AC 0803110-89.2024.8.15.0211, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tratando-se de descontos não autorizados pelo consumidor, em conta corrente, configura-se o mero aborrecimento incapaz de fundamentar um decreto por danos morais.” (AC 0801732-51.2023.8.15.0141, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. DESCONTO EFETIVADO DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO. - Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo186 c/c art. 927 do Código Civil. - A cobrança de seguro não contratado, efetuada sobre a conta-corrente do consumidor, embora ilícita e desagradável, não caracteriza, por si só, ofensa ao patrimônio subjetivo do indivíduo, devendo a pretensão judicial estar acompanhada de provas irrefutáveis do abalo, o que não ocorreu na espécie.” (AC 0829140-97.2022.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida feita pela empresa, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Desprovimento do apelo.” (AC 0802879-64.2017.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA “SEGURO PROTEGIDO”. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. No caso concreto, observa-se que a prova dos autos indica, por ora, que o banco cobrou a tarifa de seguro indevidamente, visto que inexiste provas de que a parte autora tenha firmado contrato requerendo tal serviço. Contudo, a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais.” (AC 0814902-83.2016.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2021) Por outras Cortes, no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL INOCORRENTE. I) Condenação da ré à devolução do valor cobrado indevidamente pelo seguro de vida não contratado, em dobro (art. 42 do CDC). I) Indenização por dano moral indeferido. Os danos à esfera existencial da pessoa humana, prejudicando interesses inerentes aos direitos da personalidade, que extrapolam meros desconfortos e aborrecimentos, é que geram o dever de indenizar, pelo abalo moral. A cobrança de valores por seguro de vida não contratado, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor que está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO TJRS. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS - AC 70078881588, Rel.ª Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 13/12/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO PROMOVIDO EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – (1) PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA CONTA BANCÁRIA – AFASTAMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – DESCONTO QUE, POR SI SÓ, NÃO DECORRE EM DANO EXTRAPATRIMONIAL, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO – (3) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação parcialmente provida.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0004162-19.2020.8.16.0098 - Rel.ª Des.ª ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.04.2022) Em face do exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais, para i) DECLARAR inexistes os débitos nominados “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, perpetrados na conta bancária da autora (c/c. 504662-9, ag. 493, Bradesco) nas datas de 07/07 e 02/08/2023; e ii) CONDENAR os promovidos, de forma solidária, a restituir em dobro à autora os descontos indevidos objurgados, no valor de 77,20 cada, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento. O quantum debeatur deverá ser compensado com o valor estornado pela ré ASPECIR (R$ 308,80 - Id. 124089881). Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). P. R. I. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do digesto processual retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso inominado, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 10 dias (art. 42, § 2°, Lei n° 9.099/95). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a autora requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1“Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo.” (TJMS - AC 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) “A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.” (TJMG - AC 10000222596157001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) 2“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 3Dano Moral”, 4ª edição, Juarez de Oliveira, 2001, p. 95/6. 4TJPB - AC 00006187420148152001, Relator Des. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 18/07/2017, 2ª Câmara Especializada Cível.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0802082-82.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Consoante reza o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada. Explico. Os documentos constantes nos autos, por si só, não legitimam a alegação de ilegalidade das cobranças efetuadas. Assim, faz-se necessária a instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a saber, a realização de descontos indevidos em sua conta, onde recebe sua aposentadoria. Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais. Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Declaratória de inexistência de débito – Tutela antecipada de urgência – Indeferimento - Insurgência – Alegações de ilegalidade na cobrança – Ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil – Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória – Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP - AI: 22709684220208260000 SP, Relator: Claudio Hamilton, J. 24/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, DJ 24/02/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Para a concessão da tutela antecipada, não basta a ocorrência do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', sendo necessária, também, a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, além da ausência do perigo de irreversibilidade da decisão. Se a matéria depende de um amplo debate, bem como de dilação probatória, não é o caso de concessão da tutela antecipada. Recurso não provido.” (TJMG - AI: 10024096459219002, Relator: Pereira da Silva, J. 01/03/2011, 10ª CÂMARA CÍVEL, DJ 25/03/2011). Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO a tutela de urgência pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. P.I. Ato contínuo, encaminhem os autos ao CEJUSC para a realização da audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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