Procedimento Comum Cível 0802927-75.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. O juiz poderia exigir a comprovação da necessidade do benefício, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do NCPC). A própria Constituição Federal determina, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Pois bem. Assim sendo intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos, a título de sugestão: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:24

Publicação

25/02/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802927-75.2025.8.15.0311. AUTOR: TEREZINHA FLOR LEITE Advogados do(a) AUTOR: DAVY MIGUEL DIAS - PB31570, GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: MUNICIPIO DE MANAIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO TARDIA DO PASEP proposta pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE MANAÍRA-PB. Analisando a petição inicial, verifico que a autora fundamenta seu pedido na condição de ex-servidora pública municipal, alegando prejuízos decorrentes da inscrição tardia no PASEP durante o período em que manteve vínculo funcional com a administração pública requerida. Contudo, para o adequado processamento do feito e formação da convicção jurisdicional, faz-se necessária a comprovação do vínculo funcional alegado, elemento essencial para a configuração do direito pleiteado. Dessa forma, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à EMENDA À INICIAL, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Portaria de nomeação no cargo ocupado pela autora perante o Município de Manaíra-PB; b) Demais atos administrativos que comprovem o período de exercício funcional (portarias de posse, de exoneração, aposentadoria, ou documentos equivalentes). ADVERTE-SE que o descumprimento imotivado da presente determinação, no prazo assinado, ensejará o INDEFERIMENTO DA INICIAL, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, volte-me conclusos. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado constituído. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:49

Gratuidade da Justiça

19/02/2026, 10:33

Emenda à Inicial

19/02/2026, 10:33

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/12/2025, 16:57

Distribuição (sorteio)

01/12/2025, 16:57

Documentos

•14/05/2026, 00:00