Procedimento Comum Cível 0807493-27.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807493-27.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807493-27.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do informado na certidão retro, já bem especificado pela escrivania, devendo a promovente fazer uma leitura atenta também da certidão exarada em id n.º 159695509, intime-se a promovente para dar o devido impulso processual, no prazo de 15 dias. Com o recolhimento da diligência, agende-se a audiência já determinada. CAMPINA GRANDE, 18 de julho de 2026. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807493-27.2025.8.15.0001. AUTOR: JOAQUINA DE SOUSA MOURA REU: GERDA LIGIA DE SOUZA MOURA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a certidão retro. Campina Grande-PB, 18 de maio de 2026 De ordem, ARTUR JOSE DE SOUZA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Usucapião Ordinária]

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:54

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:53

Documento (Certidão)

18/05/2026, 10:52

Mero expediente

09/05/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 08:29

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 11:06

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 21:49

Publicação

30/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807493-27.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Não havendo provas suficientes da hipossuficiência efetiva do demandante, mantenho o indeferimento a concessão integral das custas e despesas processuais, indeferindo, pois, a gratuidade judiciária. Por estas razões, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, concedo o direito de parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/15, em 6 parcelas. Intime-se o autor desta decisão, bem como para proceder com o recolhimento das custas no prazo de 15(quinze) dias. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:10

Documentos

EXPEDIENTE

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807493-27.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar com as custas do processo, bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Insta esclarecer que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa natural, são concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, contudo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º do CPC, devendo ser interpretada de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim, a presunção relativa decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, permite que o magistrado, de ofício, possa se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício. No caso em apreço, verifica-se, da análise documental apresentada, a possibilidade da parte autora arcar com as custas processuais, apesar de informar quanto a sua idade (idosa), aua no ramo do comércio em sua empresa de porte considerável na cidade, não tendo logrado comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa suportar o pagamento das custas judiciais e honorários, haja vista os valores recebidos de forma líquida mensalmente. Neste contexto, mostra-se incabível a concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Outrossim, considerando o valor das custas judiciais e ante a previsão do CPC, concedo a redução em 50% (cinquenta por cento) do valor, permitindo, ainda, o parcelamento em 05 (cinco) vezes. Quanto ao valor pago no ID 117020752, proceda-se com os trâmites para que seja devolvido a autora. Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807493-27.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação anulatória de usucapião c/c tutela antecipada interposta por JOAQUINA DE SOUZA MOURA, contra GERDA LÍGIA DE MOURA, todas qualificadas nos autos, onde alega em apertada síntese, vícios processuais na ação de usucapião sob n. 0007439-60.2008.815.0011 que resultou na transferência de propriedade de imóvel sito na Rua Progresso n. 219, Quarenta, Campina Grande. Em sua inicial narra que o bem faz parte de um terreno maior, do qual ela e seu falecido marido são os legítimos proprietários desde o ano de 1999. Declina que a promovida fez uso de documentos falsos ao propor a ação e obter a propriedade do imóvel de forma fraudulenta. Informa vícios insanáveis, como ausência de citação válida dos confinantes e uso de documentos falsos, aliado ao argumento de que nunca exerceu a posse do imóvel com animus domini, sendo apenas funcionária da empresa familiar que operava no local. Junta documentos. É o que importa relatar: Conforme análise dos autos tem que a demanda versa sobre a nulidade de sentença proferida em ação de usucapião decidida e transitada em julgado, cuja competência para o processo e julgamento de ações de querela nullitatis pertence ao juízo prolator da decisão atacada, em vista da prevenção prevista nos dispositivos processuais, no caso em questão a 4ª Vara Cível (0007439-60.2008.815.0011). Para melhor ilustrar meu posicionamento transcrevo o seguinte julgado: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA QUE SE ALEGA NULIDADE INSANÁVEL. SUSCITADO. 1. O posicionamento do STJ é de que "tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada" - CC 114.593/SP. 2. Na espécie, a sentença que se alega eivada de nulidade insanável foi prolatada nos autos da ação de usucapião, pelo Juízo suscitado, desse modo é dele a competência para apreciar e julgar a ação querela nullitatis. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - CC: 55150867820228090127 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo meu). Ante o exposto, declaro a competência desta Vara (6ª Cível) para o processo e julgamento da ação e determino a remessa, imediata, dos autos ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande- PB, com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

31/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Contraminuta)

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