Cumprimento de sentença 0842707-06.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842707-06.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: SINIA TAVARES DONATO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 136289119), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas conforme pactuadas. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842707-06.2019.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19073115401861800000022447126 00 - MONITORIA Outros Documentos 19073115401974100000022447366 01 - Estatuto Social Documento de Identificação 19073115402070900000022447369 02 - Ata da 427 Reuniao do Conselho de Administracao Documento de Identificação 19073115402175000000022447371 03 - Termo de Posse Documento de Identificação 19073115402268300000022447373 04 - Procuração Procuração 19073115402364300000022447374 05 - Substabelecimento Substabelecimento 19073115402450500000022447676 06 - Cadastro Associado Documento de Comprovação 19073115402560700000022447677 07 - Contrato de Abertura de Credito Documento de Comprovação 19073115402688100000022447679 08 - Demonstrativo de Emprestimo Documento de Comprovação 19073115402879200000022447681 09 - Extrato de Emprestimo de 13 Documento de Comprovação 19073115402995100000022447684 10 - Extrato de Emprestimo Documento de Comprovação 19073115403090000000022447686 11 - Extrato de Debito Devolvido Documento de Comprovação 19073115403190700000022447690 12 - Planilha de Debito Final Documento de Comprovação 19073115403296400000022447691 13 - Comprovante de Pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19073115403391500000022447692 13 - Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19073115403487200000022447694 Decisão Decisão 19081215060246900000022707687 Decisão Decisão 19102217573836400000024693446 Mandado Mandado 19110109552529900000024963844 Diligência Diligência 20011011295526900000026433769 sinia.TAVARES Devolução de Mandado 20011011295762400000026434167 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20012317041020200000026688180 Petição - Habilitação processual - SINIA TAVARES DONATO Outros Documentos 20012317041328300000026688183 HABILITAÇÃO - PB_compressed Outros Documentos 20012317041565600000026688185 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 20020310523255900000026910181 pocuração e declaração de pobreza Documento de Comprovação 20020310523273800000026910187 Despacho Despacho 20031310325420100000028020413 Despacho Despacho 20031310325420100000028020413 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 20040711535433400000028570612 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITORIOS Outros Documentos 20040711535467400000028570733 Sentença Sentença 21090811583583600000028578820 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21091312184362500000045992272 embargos de declaração_encargos contratuais_SINIA TAVARES DONATO Outros Documentos 21091312184907100000045992273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102222110438600000047737306 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102222110438600000047737306 Sentença Sentença 21123013592092600000050223018 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22031517594691200000052705217 petição_cumprimento de sentença_SINIA TAVARES DONATO Outros Documentos 22031517594852400000052705218 Planilha - Sinia Tavares Donato Outros Documentos 22031517594900200000052705219 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22042712440600700000054512991 Despacho Despacho 22050714445743800000054966502 Expediente Expediente 22061710310307400000056673625 Petição de Dilação de Prazo Petição 22070808433140100000057387326 Petição de juntada de demonstrativo atualizado Petição 22071816591132400000057748526 Planilha - Sinia Tavares Donato (2) Outros Documentos 22071816591277700000057748527 Decisão Decisão 22092908204145800000060614331 Sisbajud 0842707-06.2019.8.15.2001 Outros Documentos 22092908204234900000060614339 Despacho Despacho 23021509410467000000065291486 Despacho Despacho 23021509410467000000065291486 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23022310545806300000065505161 Despacho Despacho 23021509410467000000065291486 Petição Petição 23030710225669000000066015957 PB_SINIA TAVARES DONATO - NOVAS MEDIDAS E INDICAÇÃO DE CONTA Outros Documentos 23030710225767400000066015960 Despacho Despacho 23030809483524000000066074520 Sisbajud 0842707-06.2019.8.15.2001 Requisição Teimosinha Outros Documentos 23030809483622400000066075079 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23030909363128400000066132049 E-MAIL BB Comunicações 23031308314463000000066257228 Despacho Despacho 23030809483524000000066074520 Petição Petição 23031614240813000000066479466 MANIFESTACAO _ SINIA TAVARES DONATO Outros Documentos 23031614240885000000066479468 Informações Prestadas Informações Prestadas 23032111522124000000066679959 Petição - Sinia Informações Prestadas 23032111522185600000066680777 PROCURAÇÃO - SINIA Procuração 23032111522264800000066680785 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032112252822900000066684143 DOC. PESSOAL - GENITORA (DEPENDENTE) Documento de Comprovação 23032112252903700000066684155 DOC. PESSOAL FILHOS 2. Documento de Comprovação 23032112253010000000066684160 DOC. PESSOAL FILHOS Documento de Comprovação 23032112253105200000066684170 CONTA_ 12.333-1 _ SINIA TAVARES DONATO (1) Documento de Comprovação 23032112253167100000066684636 CONTAS Documento de Comprovação 23032112253179000000066684172 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032112525050000000066686323 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 23032112525163800000066687139 Despacho Despacho 23032117161418300000066704875 Despacho Despacho 23032117161418300000066704875 Sisbajud 0842707-06.2019.8.15.2001 Relatório Teimosinha Outros Documentos 23032117161678000000066704878 Comunicações Comunicações 23032211140822000000066739017 Petição de comunicação Outros Documentos 23032211140933200000066739019 EXTRATO DEZ-JAN Outros Documentos 23032211140988800000066739931 EXTRATO JAN. Outros Documentos 23032211141040000000066739932 EXTRATO MARÇO Outros Documentos 23032211141075500000066739934 Comunicações Comunicações 23032211553904500000066744782 DECLARAÇÃO - VENCIMENTOS Outros Documentos 23032211553959000000066744791 Comunicações Comunicações 23032309011250600000066786212 Petição - Informação Informações Prestadas 23032309011269000000066786216 Decisão Decisão 23032414030666900000066872209 Decisão Decisão 23032414030666900000066872209 Sisbajud 0842707-06.2019.8.15.2001 Desbloqueio parcial Outros Documentos 23032414030745200000066873229 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23032716163487700000066956019 Expediente Expediente 23032807233691600000066975425 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23041114582700000000067572589 0808979-21.2023.8.15.0000 Comunicações 23041114582700000000067572590 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23041207335183900000067597983 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23041719284746300000067857525 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 23041719290066900000067857527 9- COMPROVANTES Documento de Comprovação 23041719290154000000067857537 EXTRATO Documento de Comprovação 23041719290215700000067857536 Decisão Decisão 23041810544530600000067887699 Decisão Decisão 23041810544530600000067887699 Petição de Manifestação Petição 23050515182784700000068661422 Decisão Decisão 23052414291403700000069535872 Decisão Decisão 23052414291403700000069535872 CNIB SINIA TAVARES DONATO Documento de Comprovação 23052414291476000000069535873 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23060220081853600000069995305 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 23060220081919000000069995306 Petição Petição 23061315590730800000070364711 PETIÇÃO - PESQUISA DE BENS 2 - RENAJUD INFOJUD Outros Documentos 23061315590751100000070364713 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 23061609182173000000070518288 Decisão Decisão 23061821302718200000070571341 Decisão Decisão 23061821302718200000070571341 Petição Petição 23070311132082500000071148594 PB_SINIA TAVARES DONATO - PROSSEGUIMENTO Outros Documentos 23070311132134600000071152606 Decisão Decisão 23070612184956700000071336900 Decisão Decisão 23070612184956700000071336900 Petição Petição 23071911291466600000071876597 PB_SINIA TAVARES DONATO - PENHORA DE 30% Outros Documentos 23071911291539600000071876598 Despacho Despacho 23080810362097400000072735104 Despacho Despacho 23080810362097400000072735104 Substabelecimento Substabelecimento 23082211400817200000073472728 PETIÇÃO INFORMATIVA. Informações Prestadas 23082211400929400000073472746 Substabelecimento Substabelecimento 23082211401009300000073472755 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23082418384894700000073633434 Inicial Superendividamento Sínia Outros Documentos 23082418384968000000073633438 Decisão-3 Documento de Comprovação 23082418385033300000073633439 Despacho Despacho 23082510030555600000073656132 Despacho Despacho 23082510030555600000073656132 Petição Petição 23090419131345000000074122155 Decisão-4 Documento Jurisprudência 23090419131375100000074122158 Petição Petição 23090523113864600000074197275 Decisão Decisão 23092012355847800000074795657 Decisão Decisão 23092012355847800000074795657 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23092023574280200000074834731 Decisão Decisão 23092209023406700000074907351 Decisão Decisão 23092209023406700000074907351 Petição Petição 23092810360698100000075186298 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23092911055564000000075199003 e-mail BB Comunicações 23092912413098200000075260711 Petição Petição 23100517482953100000075568596 Decisão Decisão 23101110122785200000075805172 Decisão Decisão 23101110122785200000075805172 Inclusão de dívida no Serasajud Documento de Comprovação 23101117015701300000075836278 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23111020272800000000077173882 0823191-47.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23111020272800000000077173883 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23111117131937500000077184178 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23121512502500000000078713793 0808979-21.2023.8.15.0000_favoritos Comunicações 23121512502500000000078713794 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23121608270862600000078736580 Despacho Despacho 24031315100258400000081917529 Despacho Despacho 24031315100258400000081917529 Petição Petição 24032116435536800000082342468 Contracheque Sínia Fevereiro 2024 Documento Recibos Salariais 24032116435638400000082342472 PROCESSO 0842588-06.2023.8.15.2001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0842588-06.2023.8.15.2001 Documento Prova Emprestada 24032116435704100000082342471 03. SINIA TAVARES DONATO X COOPERFORTE- (1) Documento Prova Emprestada 24032116435773600000082342470 Petição de sobrestamento Outros Documentos 24032116435839300000082343378 Despacho Despacho 24040409250746500000082925642 Despacho Despacho 24040409250746500000082925642 Petição Petição 24042415223198800000083999916 Petição Petição 24042920294358000000084249214 Despacho-3 Documento Prova Emprestada 24042920294423400000084249216 Certidão Certidão 24052311175635400000085470611 Despacho Despacho 24082811140677000000093350174 Despacho Despacho 24082811140677000000093350174 Petição Petição 24091810180786000000094512599 Petição Petição 24092914275664300000095088871 Outros Documentos Outros Documentos 24092914470753500000095090426 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111408581500000000097508508 0823191-47.2023.8.15.0000_favoritos Comunicações 24111408581500000000097508511 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111409000333000000097509085 Despacho Despacho 24121011065573200000098778632 Despacho Despacho 24121011065573200000098778632 Petição Petição 25013110161673300000100493997 Planilha - SINIA TAVARES DONATO Documento de Comprovação 25013110161852000000100493999 Petição Petição 25021020561313500000100977951 Despacho Despacho 25022112562888600000101651913 Despacho Despacho 25022112562888600000101651913 Petição Petição 25031019163895600000102330197 Decisão Decisão 25062716130105300000108102602 Decisão Decisão 25062716130105300000108102602 Petição Petição 25072217114450700000109507233 Decisão Decisão 25102009115213400000117728832 Decisão Decisão 25102009115213400000117728832 REQUERIMENTO PESQUISA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD Petição 25110709285751800000118699937 Petição Petição 25110711312067600000118715429 Petição Petição 25120113421928600000120241641 Certidão Certidão 26020201195465800000126709175 Petição Petição 26020610311802500000128092879 Sinia Tavares Donato 1 Documento de Comprovação 26020610311856500000128092881

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/02/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:31

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 12:02

Indeferimento

20/10/2025, 09:11

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 06:51

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: SINIA TAVARES DONATO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 136289119), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas conforme pactuadas. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842707-06.2019.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19073115401861800000022447126 00 - MONITORIA Outros Documentos 19073115401974100000022447366 01 - Estatuto Social Documento de Identificação 19073115402070900000022447369 02 - Ata da 427 Reuniao do Conselho de Administracao Documento de Identificação 19073115402175000000022447371 03 - Termo de Posse Documento de Identificação 19073115402268300000022447373 04 - Procuração Procuração 19073115402364300000022447374 05 - Substabelecimento Substabelecimento 19073115402450500000022447676 06 - Cadastro Associado Documento de Comprovação 19073115402560700000022447677 07 - Contrato de Abertura de Credito Documento de Comprovação 19073115402688100000022447679 08 - Demonstrativo de Emprestimo Documento de Comprovação 19073115402879200000022447681 09 - Extrato de Emprestimo de 13 Documento de Comprovação 19073115402995100000022447684 10 - Extrato de Emprestimo Documento de Comprovação 19073115403090000000022447686 11 - Extrato de Debito Devolvido Documento de Comprovação 19073115403190700000022447690 12 - Planilha de Debito Final Documento de Comprovação 19073115403296400000022447691 13 - Comprovante de Pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19073115403391500000022447692 13 - Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19073115403487200000022447694 Decisão Decisão 19081215060246900000022707687 Decisão Decisão 19102217573836400000024693446 Mandado Mandado 19110109552529900000024963844 Diligência Diligência 20011011295526900000026433769 sinia.TAVARES Devolução de Mandado 20011011295762400000026434167 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20012317041020200000026688180 Petição - Habilitação processual - SINIA TAVARES DONATO Outros Documentos 20012317041328300000026688183 HABILITAÇÃO - PB_compressed Outros Documentos 20012317041565600000026688185 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 20020310523255900000026910181 pocuração e declaração de pobreza Documento de Comprovação 20020310523273800000026910187 Despacho Despacho 20031310325420100000028020413 Despacho Despacho 20031310325420100000028020413 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 20040711535433400000028570612 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITORIOS Outros Documentos 20040711535467400000028570733 Sentença Sentença 21090811583583600000028578820 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21091312184362500000045992272 embargos de declaração_encargos contratuais_SINIA TAVARES DONATO Outros Documentos 21091312184907100000045992273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102222110438600000047737306 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102222110438600000047737306 Sentença Sentença 21123013592092600000050223018 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22031517594691200000052705217 petição_cumprimento de sentença_SINIA TAVARES DONATO Outros Documentos 22031517594852400000052705218 Planilha - Sinia Tavares Donato Outros Documentos 22031517594900200000052705219 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22042712440600700000054512991 Despacho Despacho 22050714445743800000054966502 Expediente Expediente 22061710310307400000056673625 Petição de Dilação de Prazo Petição 22070808433140100000057387326 Petição de juntada de demonstrativo atualizado Petição 22071816591132400000057748526 Planilha - Sinia Tavares Donato (2) Outros Documentos 22071816591277700000057748527 Decisão Decisão 22092908204145800000060614331 Sisbajud 0842707-06.2019.8.15.2001 Outros Documentos 22092908204234900000060614339 Despacho Despacho 23021509410467000000065291486 Despacho Despacho 23021509410467000000065291486 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23022310545806300000065505161 Despacho Despacho 23021509410467000000065291486 Petição Petição 23030710225669000000066015957 PB_SINIA TAVARES DONATO - NOVAS MEDIDAS E INDICAÇÃO DE CONTA Outros Documentos 23030710225767400000066015960 Despacho Despacho 23030809483524000000066074520 Sisbajud 0842707-06.2019.8.15.2001 Requisição Teimosinha Outros Documentos 23030809483622400000066075079 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23030909363128400000066132049 E-MAIL BB Comunicações 23031308314463000000066257228 Despacho Despacho 23030809483524000000066074520 Petição Petição 23031614240813000000066479466 MANIFESTACAO _ SINIA TAVARES DONATO Outros Documentos 23031614240885000000066479468 Informações Prestadas Informações Prestadas 23032111522124000000066679959 Petição - Sinia Informações Prestadas 23032111522185600000066680777 PROCURAÇÃO - SINIA Procuração 23032111522264800000066680785 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032112252822900000066684143 DOC. PESSOAL - GENITORA (DEPENDENTE) Documento de Comprovação 23032112252903700000066684155 DOC. PESSOAL FILHOS 2. Documento de Comprovação 23032112253010000000066684160 DOC. PESSOAL FILHOS Documento de Comprovação 23032112253105200000066684170 CONTA_ 12.333-1 _ SINIA TAVARES DONATO (1) Documento de Comprovação 23032112253167100000066684636 CONTAS Documento de Comprovação 23032112253179000000066684172 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032112525050000000066686323 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 23032112525163800000066687139 Despacho Despacho 23032117161418300000066704875 Despacho Despacho 23032117161418300000066704875 Sisbajud 0842707-06.2019.8.15.2001 Relatório Teimosinha Outros Documentos 23032117161678000000066704878 Comunicações Comunicações 23032211140822000000066739017 Petição de comunicação Outros Documentos 23032211140933200000066739019 EXTRATO DEZ-JAN Outros Documentos 23032211140988800000066739931 EXTRATO JAN. Outros Documentos 23032211141040000000066739932 EXTRATO MARÇO Outros Documentos 23032211141075500000066739934 Comunicações Comunicações 23032211553904500000066744782 DECLARAÇÃO - VENCIMENTOS Outros Documentos 23032211553959000000066744791 Comunicações Comunicações 23032309011250600000066786212 Petição - Informação Informações Prestadas 23032309011269000000066786216 Decisão Decisão 23032414030666900000066872209 Decisão Decisão 23032414030666900000066872209 Sisbajud 0842707-06.2019.8.15.2001 Desbloqueio parcial Outros Documentos 23032414030745200000066873229 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23032716163487700000066956019 Expediente Expediente 23032807233691600000066975425 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23041114582700000000067572589 0808979-21.2023.8.15.0000 Comunicações 23041114582700000000067572590 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23041207335183900000067597983 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23041719284746300000067857525 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 23041719290066900000067857527 9- COMPROVANTES Documento de Comprovação 23041719290154000000067857537 EXTRATO Documento de Comprovação 23041719290215700000067857536 Decisão Decisão 23041810544530600000067887699 Decisão Decisão 23041810544530600000067887699 Petição de Manifestação Petição 23050515182784700000068661422 Decisão Decisão 23052414291403700000069535872 Decisão Decisão 23052414291403700000069535872 CNIB SINIA TAVARES DONATO Documento de Comprovação 23052414291476000000069535873 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23060220081853600000069995305 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 23060220081919000000069995306 Petição Petição 23061315590730800000070364711 PETIÇÃO - PESQUISA DE BENS 2 - RENAJUD INFOJUD Outros Documentos 23061315590751100000070364713 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 23061609182173000000070518288 Decisão Decisão 23061821302718200000070571341 Decisão Decisão 23061821302718200000070571341 Petição Petição 23070311132082500000071148594 PB_SINIA TAVARES DONATO - PROSSEGUIMENTO Outros Documentos 23070311132134600000071152606 Decisão Decisão 23070612184956700000071336900 Decisão Decisão 23070612184956700000071336900 Petição Petição 23071911291466600000071876597 PB_SINIA TAVARES DONATO - PENHORA DE 30% Outros Documentos 23071911291539600000071876598 Despacho Despacho 23080810362097400000072735104 Despacho Despacho 23080810362097400000072735104 Substabelecimento Substabelecimento 23082211400817200000073472728 PETIÇÃO INFORMATIVA. Informações Prestadas 23082211400929400000073472746 Substabelecimento Substabelecimento 23082211401009300000073472755 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23082418384894700000073633434 Inicial Superendividamento Sínia Outros Documentos 23082418384968000000073633438 Decisão-3 Documento de Comprovação 23082418385033300000073633439 Despacho Despacho 23082510030555600000073656132 Despacho Despacho 23082510030555600000073656132 Petição Petição 23090419131345000000074122155 Decisão-4 Documento Jurisprudência 23090419131375100000074122158 Petição Petição 23090523113864600000074197275 Decisão Decisão 23092012355847800000074795657 Decisão Decisão 23092012355847800000074795657 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23092023574280200000074834731 Decisão Decisão 23092209023406700000074907351 Decisão Decisão 23092209023406700000074907351 Petição Petição 23092810360698100000075186298 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23092911055564000000075199003 e-mail BB Comunicações 23092912413098200000075260711 Petição Petição 23100517482953100000075568596 Decisão Decisão 23101110122785200000075805172 Decisão Decisão 23101110122785200000075805172 Inclusão de dívida no Serasajud Documento de Comprovação 23101117015701300000075836278 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23111020272800000000077173882 0823191-47.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23111020272800000000077173883 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23111117131937500000077184178 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23121512502500000000078713793 0808979-21.2023.8.15.0000_favoritos Comunicações 23121512502500000000078713794 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23121608270862600000078736580 Despacho Despacho 24031315100258400000081917529 Despacho Despacho 24031315100258400000081917529 Petição Petição 24032116435536800000082342468 Contracheque Sínia Fevereiro 2024 Documento Recibos Salariais 24032116435638400000082342472 PROCESSO 0842588-06.2023.8.15.2001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0842588-06.2023.8.15.2001 Documento Prova Emprestada 24032116435704100000082342471 03. SINIA TAVARES DONATO X COOPERFORTE- (1) Documento Prova Emprestada 24032116435773600000082342470 Petição de sobrestamento Outros Documentos 24032116435839300000082343378 Despacho Despacho 24040409250746500000082925642 Despacho Despacho 24040409250746500000082925642 Petição Petição 24042415223198800000083999916 Petição Petição 24042920294358000000084249214 Despacho-3 Documento Prova Emprestada 24042920294423400000084249216 Certidão Certidão 24052311175635400000085470611 Despacho Despacho 24082811140677000000093350174 Despacho Despacho 24082811140677000000093350174 Petição Petição 24091810180786000000094512599 Petição Petição 24092914275664300000095088871 Outros Documentos Outros Documentos 24092914470753500000095090426 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111408581500000000097508508 0823191-47.2023.8.15.0000_favoritos Comunicações 24111408581500000000097508511 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111409000333000000097509085 Despacho Despacho 24121011065573200000098778632 Despacho Despacho 24121011065573200000098778632 Petição Petição 25013110161673300000100493997 Planilha - SINIA TAVARES DONATO Documento de Comprovação 25013110161852000000100493999 Petição Petição 25021020561313500000100977951 Despacho Despacho 25022112562888600000101651913 Despacho Despacho 25022112562888600000101651913 Petição Petição 25031019163895600000102330197 Decisão Decisão 25062716130105300000108102602 Decisão Decisão 25062716130105300000108102602 Petição Petição 25072217114450700000109507233 Decisão Decisão 25102009115213400000117728832 Decisão Decisão 25102009115213400000117728832 REQUERIMENTO PESQUISA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD Petição 25110709285751800000118699937 Petição Petição 25110711312067600000118715429 Petição Petição 25120113421928600000120241641 Certidão Certidão 26020201195465800000126709175 Petição Petição 26020610311802500000128092879 Sinia Tavares Donato 1 Documento de Comprovação 26020610311856500000128092881

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. EXECUTADO: SINIA TAVARES DONATO. DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada para pagar espontaneamente o débito exequendo, quedando-se inerte. Efetivada a penhora de ativos financeiros perante o SISBAJUD do valor de R$ 3.088,35, liberada em favor da parte exequente através do alvará de ID 69399306. Reiterada penhora eletrônica junto ao SISBAJUD, a parte executada ofertou impugnação, a qual fora acolhida parcialmente, no sentido de promover o desbloqueio de parte dos ativos financeiros alvo do bloqueio, mantendo a penhora no patamar de 30%, correspondente à quantia de R$ 2.378,58, ainda não liberada em prol do exequente. Através da decisão de ID 73775302, determinou-se a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens perante o CNIB, bem como a negativação do nome da executada através do SERASAJUD, tendo a parte executada oposto Embargos de Declaração contra dita decisão (ID 74274568), os quais foram rejeitados (ID 74898022). Em decisão de ID 75725864, a despeito de pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam, RENAJUD e INFOJUD, não se logrou sucesso na localização de bens aptos para pagamento do débito. A parte exequente requer a penhora de 30% dos vencimentos da executada, por entender que a declaração de imposto de renda obtida através do INFOJUD demonstrou que o salário percebido pela executada consegue suportar tal restrição. Em sede de contraditório, a executada rechaçou o petitório aduzindo a necessidade de suspensão da execução em razão de processo de repactuação de dívidas (0842588-06.2023.8.15.2001), com base na Lei 14.181/2021 (superendividamento) em trâmite na 6ª Vara Cível da Capital, o que restou indeferido pelo Juízo (ID 79457056). Expedido alvará em favor do exequente no valor de R$ 2.378,58, referente à quantia penhorada via SISBAJUD (ID 79894365). Reiterado pela exequente o pedido de penhora dos proventos da executada, no patamar de 30% (ID 89376639). O Eg. TJ/PB comunicou o desprovimento de agravo de instrumento interposto pela executada, em face da decisão que indeferiu a suspensão da execução diante da ação autônoma de repactuação de dívida (ID 103756035). Novo pedido da executada de suspensão da execução (ID 108975655). Vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. Inicialmente, rejeito de plano o pedido reiterado de suspensão do cumprimento de sentença em virtude da ação autônoma de repactuação de dívida, uma vez que, toda a argumentação fática e jurídica já fora apreciada pelo Juízo em decisão anterior, que inclusive, restou mantida pelo Eg. TJ/PB em sede de agravo de instrumento. Passo a análise do pedido de constrição dos proventos salariais da executada. A atividade executiva deve ser regida a partir da baliza entre os princípios da satisfação do interesse do credor e menor onerosidade / dignidade da pessoa humana do devedor. Partindo de tal premissa, o artigo 833, inciso IV do CPC entende pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, a fim de elevar o mínimo existencial do executado. Ocorre que, a mitigação da impenhorabilidade vem sendo adotada, encontrando respaldo na interpretação sistemática do processo de execução, como também nas normas previstas no direito material. Em casos excepcionais, a jurisprudência permite a flexibilização da impenhorabilidade, fixando o limite de 30% para o arresto de quantia em dinheiro proveniente de salário, aposentadoria, pensão, sem com isto deixar de proteger a quantia necessária à subsistência do devedor e, em contrapartida, garantindo o direito do credor de receber aquilo que lhe é de direito. Para tanto, o C. STJ recentemente uniformizou sua jurisprudência, em sede de embargos de divergência, para firmar o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, sendo possível penhorar parte de verbas salariais ou, de benefício previdenciário, desde que mantido o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19.04.2023, DJe de 24.05.2023.) Todavia, entendo que o caso em comento não reveste-se dos requisitos de excepcionalidade acima enumerados, notadamente quando a penhora, ainda que no percentual de 30%, pode comprometer a subsistência da executada, visto que, não há notícias de outras fontes de renda e bens, além de que restou comprovado no ID 87591138. Em que pese a executada detenha rendimento mensal líquido de R$ 5.404,34, há de se sopesar que o holerite demonstra a existência do desconto de outros mútuos. Ademais, a declaração de ID 75727158 atesta a existência de menor dependente da executada, inexistindo elementos que demonstrem o compartilhamento da responsabilidade financeira. Há de se ressaltar o entendimento jurisprudencial de que rendimentos de até cinco salários mínimos tendem a ser necessários para a manutenção da subsistência digna, patamar que não se mostra superior no caso em epígrafe. Reitero que a presença do processo de repactuação de dívida não possui o condão processual de suspender a presente execução. Todavia, deve ser considerado na análise das condições fáticas e financeiras da executada, demonstrando cenário de fragilidade econômica. A ausência de análise específica das condições financeiras do devedor e do impacto da constrição violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Logo, a constrição salarial demonstra medida desprovida de razoabilidade, a qual inclusive se prolongaria demasiadamente, dado o valor atual da dívida, e a natureza do vínculo com o órgão público pagador. Dessa forma, entendo que o pleito de constrição salarial evidencia riscos de comprometimento da dignidade da executada, além de onerar desmedidamente o processo executivo, razões pelas quais Processo n. 0842707-06.2019.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Mútuo] INDEFIRO o pedido retro do exequente. De modo análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora sobre Proventos. Crédito Executado. Natureza Jurídica Não Alimentar. Provimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora sobre os proventos da executada/agravante no valor de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, até o pagamento integral da dívida. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia submetida à análise, em sede de agravo de instrumento, discute a possibilidade de penhora sobre proventos de crédito não alimentar. III. Razões de Decidir 3. Revelaram-se infundadas as alegações do recorrido quanto à inadmissibilidade recursal, posto que as razões do recurso rebatem o teor da decisão, tendo sido observado o princípio da dialeticidade. 4. A jurisprudência reconheceu o salário como bem impenhorável, cujo caráter seria mitigado apenas diante de débitos de natureza alimentar. 5. No caso em análise, verifico que foi determinada a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da agravante até o pagamento integral da dívida. Ressalte-se que essa dívida não se refere a prestação alimentícia, mas decorre de título executivo judicial que reconheceu o crédito do recorrido. 6. O crédito executado não possui natureza alimentar e os rendimentos percebidos pela agravante não excedem o montante de cinquenta salários-mínimos, razão pela qual a decisão recorrida contraria o entendimento exposto. IV. Dispositivo e Tese 7. Agravo de instrumento provido. __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo; REsp 1935102/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. TJPB - 0811411-13.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. (0806403-84.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Gerlane Cavalcante Messias contra decisão da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos do cumprimento de sentença movido por Débora Maciel Batista Ramos, determinou a penhora de 30% do salário da recorrente. A agravante alega que tal decisão não considerou adequadamente a sua capacidade de subsistência digna, especialmente em vista do tema 1.230 do STJ, que trata da impenhorabilidade de salários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a penhora de 30% do salário da agravante compromete sua subsistência digna, o que impossibilitaria a relativização da impenhorabilidade; e (ii) analisar a suficiência dos elementos probatórios nos autos para embasar a manutenção ou a revogação da ordem de penhora sobre verbas salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC/2015, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais, admitindo-se, porém, sua relativização em caráter excepcional, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A jurisprudência do STJ permite a penhora de percentual dos salários apenas quando comprovado que essa medida não afeta o mínimo existencial do devedor, exigindo análise detalhada das condições financeiras e despesas essenciais do executado. No caso concreto, não há comprovação de que a penhora de 30% dos rendimentos da agravante preserva sua subsistência digna, uma vez que o juízo de origem não realizou avaliação específica dos rendimentos líquidos da executada nem das suas despesas essenciais. Os autos indicam que a agravante possui uma renda mensal de aproximadamente R$ 3.100,00 a R$ 3.996,88, valor insuficiente para justificar a relativização da impenhorabilidade, considerando o entendimento jurisprudencial de que rendimentos de até cinco salários mínimos tendem a ser necessários para a manutenção da subsistência digna. A ausência de elementos que comprovem a suficiência da renda remanescente após a penhora infringe o princípio da dignidade da pessoa humana, tornando inadequada a medida de constrição no percentual determinado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A relativização da impenhorabilidade de verbas salariais depende de comprovação da suficiência da renda remanescente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família. Não se admite a penhora de salário quando os rendimentos mensais do devedor são inferiores a cinco salários mínimos, salvo comprovação de que a medida não compromete o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 99, § 3º; CPC/2015, art. 375. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.562.085/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024; STJ, AREsp n. 2.291.957, rel. Min. Raul Araújo, j. 14/03/2023, DJe 15/03/2023. (0819715-64.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2024)” - Demais determinações INTIME a parte exequente, para requerer o que entender de direito e, se for o caso, indicar bens a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Inexistente a indicação de outros bens, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo. Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA - PB16477-A EXECUTADO: SINIA TAVARES DONATO Advogados do(a) EXECUTADO: MIGUEL MOURA LINS SILVA - PB13682, ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA - PB17984, MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CARMARGO - PB15516 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0842707-06.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Mútuo] Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada para pagar espontaneamente o débito exequendo, quedando-se inerte. Efetivada a penhora de ativos financeiros perante o SISBAJUD do valor de R$ 3.088,35, liberada em favor da parte exequente através do alvará de id 69399306. Reiterada penhora eletrônica junto ao SISBAJUD, a parte executada ofertou impugnação, a qual fora acolhida parcialmente, no sentido de promover o desbloqueio de parte dos ativos financeiros alvo do bloqueio, mantendo a penhora no patamar de 30%, correspondente à quantia de R$ 2.378,58, ainda não liberada em prol do exequente. Através da decisão de id 73775302, determinou-se a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens perante o CNIB, bem como a negativação do nome da executada através do SERASAJUD, tendo a parte executada oposto Embargos de Declaração contra dita decisão (id 74274568), os quais foram rejeitados (id 74898022). Em decisão de id 75725864, a despeito de pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam, RENAJUD e INFOJUD, não se logrou sucesso na localização de bens aptos para pagamento do débito. A parte exequente requer a penhora de 30% dos vencimentos da executada, por entender que a declaração de imposto de renda obtida através do INFOJUD demonstrou que o salário percebido pela executada consegue suportar tal restrição. A executada ofertou Exceção de Pré-Executividade, requerendo o sobrestamento desta Executória até o desfecho da Ação de Repactuação das Dívidas nº 0842588-06.2023.8.15.2001, ajuizada em 03/08/2023, sob o fundamento da Lei nº 14.181/2021, e em trâmite na 6ª Vara Cível da Capital. O excepto manifestou-se nos autos. Decido. A doutrina e jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, nos casos em que o excipiente vise a impedir o prosseguimento de execução/cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, sem que seja necessária dilação probatória. Logo, pode-se denotar que, diferentemente dos embargos e da impugnação, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, especioso que é, não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas. No caso específico, a questão trazida pela excipiente é a necessidade de suspensão do presente cumprimento de sentença em face da tramitação da ação de repactuação de dívida em curso no juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca. Sem razão a excipiente. A um, porque presentes as condições do cumprimento de sentença e inexistentes nulidades ou defeitos flagrantes do título executivo judicial. A dois, porque não há nos autos notícias de suspensão da exigibilidade do débito ora executado. Vejamos o que dispõe o art. 104-A e parágrafos, do CDC: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento". Pelo que se vê, o juízo processante da Ação de Repactuação das Dívidas poderá suspender a exigibilidade do débito e até mesmo das execuções em curso, o que não ocorreu nos autos da Ação de Repactuação das Dívidas nº 0842588-06.2023.8.15.2001. Noticiou-se nos autos, apenas, que foi proferida decisão concessiva de tutela de urgência provisória, nos citados autos, no sentido de reduzir os descontos na folha de pagamento da ora executada, limitando-os a 30% de seus rendimentos. Ademais, a ação monitória originária tramita desde julho/2019, ou seja, há mais de quatro anos, tendo a fase de cumprimento de sentença sido instaurada em março/2022, ou seja, muito antes da ação de superendividamento. Não há informação de que tenha sido sequer apresentado plano compulsório de pagamento das dívidas na ação de superendividamento. A parte executada tem o dever de cooperar com o desempenho da prestação jurisdicional, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. À espécie, percebe-se que a executada não colabora com a execução, tendo inclusive feito portabilidade de seu salário, o que obstaculizou os descontos das parcelas dos empréstimos diretamente em conta bancária, numa demonstração de má-fé. Por fim, não vislumbro risco de prejudicialidade externa. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade, no que tange à suspensão desse cumprimento de sentença. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão da decisão), ou de qualquer outra manifestação flagrantemente paliativa, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará nos termos da decisão de id 70888108. Intime-se a parte executada para trazer aos autos, em cinco dias, seu último contracheque, bem como informar se a Ação de Repactuação das Dívidas nº 0842588-06.2023.8.15.2001 tramita em segredo de justiça. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(182)