Procedimento Comum Cível 0017650-92.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0017650-92.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:17

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017650-92.2014.8.15.2001. AUTOR: THAIS JOSY CASTRO FREIRE DE ASSIS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por THAIS JOSY CASTRO FREIRE DE ASSIS em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a autora, em síntese, que mantinha contrato de plano de saúde com a ré. Em 2014, durante a gestação, seu feto foi diagnosticado com Mielomeningocele (Síndrome de Arnold Chiari II). Houve indicação médica expressa para realização de cirurgia intrauterina via fetoscopia, em caráter de urgência, a ser realizada no Hospital Samaritano (São Paulo/SP) pela equipe da Dra. Denise Araújo Lapa Pedreira, por ser a técnica menos invasiva e com melhores prognósticos neurológicos. A ré negou a cobertura sob a justificativa de que o procedimento não constava no Rol da ANS à época, que o hospital não era credenciado e que a cirurgia teria caráter experimental. A tutela de urgência foi deferida em 12/06/2014 (fls. 207/210 dos autos físicos), determinando a cobertura integral do tratamento. A parte ré apresentou contestação alegando ausência de cobertura contratual e legal para procedimentos experimentais e não previstos no Rol da ANS. No curso do processo, a autora reportou que, embora a ré tenha realizado depósitos judiciais (ID 70382374 e outros), a obrigação de fazer (pagamento direto ao prestador) não foi cumprida na forma determinada, obrigando seu esposo a assinar termos de responsabilidade financeira junto ao hospital. Houve longo debate sobre a natureza da obrigação (fazer versus dar) e pedidos de levantamento de alvarás. A ré requereu a produção de prova técnica e expedição de ofícios à ANS e CONITEC, com base na Lei nº 14.454/2022. Tal pleito foi indeferido pela decisão de ID 121031137, mantida a gratuidade de justiça à autora. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar conforme decisão de ID 136572277, em cumprimento à Resolução TJPB nº 32/2025. Vieram-me conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme já decidido no despacho saneador. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como a Lei nº 9.656/98. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. O cerne da questão reside na licitude da negativa de cobertura para a cirurgia fetal de correção de mielomeningocele via fetoscopia. A análise dos fatos demonstra que a autora possuía indicação médica precisa e urgente para a realização do procedimento intrauterino, visando minimizar sequelas neurológicas graves no feto. A negativa da ré baseou-se na ausência do procedimento no Rol da ANS vigente em 2014 e na falta de credenciamento do hospital executor. A jurisprudência e o entendimento consolidado no âmbito da saúde suplementar indicam que o Rol de Procedimentos da ANS constitui uma referência básica de cobertura mínima obrigatória, não podendo ser utilizado para excluir tratamentos que se mostrem essenciais à preservação da vida ou da saúde do paciente, especialmente quando prescritos por médico assistente e com base em evidências científicas, como era o caso do estudo MOMS citado na inicial. A recusa em custear o tratamento prescrito, sob o argumento de não constar no rol ou ser experimental, revela-se abusiva quando coloca em risco o objeto do contrato, que é a garantia da vida e da saúde. A técnica cirúrgica indicada (fetoscopia) apresentava vantagens claras de menor invasividade materna e melhores resultados fetais em comparação à cirurgia a céu aberto. Quanto à rede credenciada, restou demonstrado que a ré não dispunha, em sua rede local ou credenciada, de prestador apto a realizar a técnica específica prescrita (cirurgia fetal endoscópica). Nesses casos, é dever da operadora garantir o atendimento em prestador não credenciado, custeando integralmente as despesas, inclusive transporte e hospedagem, se necessário, para garantir a efetividade do tratamento. Portanto, a negativa administrativa foi ilícita, devendo ser confirmada a tutela de urgência concedida. A autora alegou reiteradamente que a ré transformou uma "obrigação de fazer" (custear diretamente o tratamento) em "obrigação de dar" (depósitos judiciais), causando embaraços administrativos junto ao Hospital Samaritano. Embora a forma de cumprimento eleita pela ré (depósitos judiciais) não tenha sido a ideal e tenha gerado incidentes processuais desnecessários, o objetivo final, a realização da cirurgia e a garantia financeira, foi alcançado, visto que os extratos e comprovantes nos autos (ID 70382374 e seguintes) demonstram valores vultosos depositados pela ré vinculados ao tratamento, evidenciando que o cumprimento da obrigação principal (realização da cirurgia) ocorreu e resta apenas a consolidação dos pagamentos. A autora requereu a condenação da ré em litigância de má-fé, especialmente em razão da petição de ID 112221183, na qual a Unimed solicitou, em 2025, a produção de provas baseadas na Lei nº 14.454/2022 para fatos ocorridos em 2014. Assiste razão à autora. A conduta da ré ao invocar legislação de 2022 para tentar reabrir discussão técnica sobre um fato consumado há mais de uma década, requerendo ofícios desnecessários à ANS e CONITEC, configurou ato meramente protelatório e resistência injustificada ao andamento do processo, enquadrando-se nas hipóteses do art. 80, incisos IV e VI, do CPC. Tal postura tumultuou o feito e postergou a entrega da prestação jurisdicional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré de custear integralmente o tratamento cirúrgico fetal (correção de mielomeningocele), incluindo despesas hospitalares, honorários médicos, materiais, medicamentos e demais custos correlatos realizados no Hospital Samaritano, bem como as despesas de deslocamento e estadia da autora, conforme já determinado nas decisões interlocutórias. DECLARAR integralmente satisfeito o pedido principal, com a efetiva realização da cirurgia e a efetivação da garantia financeira necessária ao tratamento. AUTORIZAR a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em juízo pela ré em favor do Hospital Samaritano e da Associação Médica do Hospital Samaritano (ou da autora, caso comprove ter efetuado pagamentos particulares), para quitação das despesas do tratamento objeto da lide, caso ainda não tenham sido integralmente levantados, cuja expedição dar-se-á após o trânsito em julgado dessa sentença. CONDENAR a ré, UNIMED JOÃO PESSOA, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor exato de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, nos termos do art. 81 do CPC, em razão da interposição de incidentes manifestamente infundados e protelatórios. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e honorários advocatícios sucumbenciais no valor exato de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação (iniciado em 2014), a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono da autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:32

Expedição de alvará de levantamento

13/02/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 11:17

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/02/2026, 08:39

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017650-92.2014.8.15.2001. AUTOR: THAIS JOSY CASTRO FREIRE DE ASSIS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por THAIS JOSY CASTRO FREIRE DE ASSIS em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a autora, em síntese, que mantinha contrato de plano de saúde com a ré. Em 2014, durante a gestação, seu feto foi diagnosticado com Mielomeningocele (Síndrome de Arnold Chiari II). Houve indicação médica expressa para realização de cirurgia intrauterina via fetoscopia, em caráter de urgência, a ser realizada no Hospital Samaritano (São Paulo/SP) pela equipe da Dra. Denise Araújo Lapa Pedreira, por ser a técnica menos invasiva e com melhores prognósticos neurológicos. A ré negou a cobertura sob a justificativa de que o procedimento não constava no Rol da ANS à época, que o hospital não era credenciado e que a cirurgia teria caráter experimental. A tutela de urgência foi deferida em 12/06/2014 (fls. 207/210 dos autos físicos), determinando a cobertura integral do tratamento. A parte ré apresentou contestação alegando ausência de cobertura contratual e legal para procedimentos experimentais e não previstos no Rol da ANS. No curso do processo, a autora reportou que, embora a ré tenha realizado depósitos judiciais (ID 70382374 e outros), a obrigação de fazer (pagamento direto ao prestador) não foi cumprida na forma determinada, obrigando seu esposo a assinar termos de responsabilidade financeira junto ao hospital. Houve longo debate sobre a natureza da obrigação (fazer versus dar) e pedidos de levantamento de alvarás. A ré requereu a produção de prova técnica e expedição de ofícios à ANS e CONITEC, com base na Lei nº 14.454/2022. Tal pleito foi indeferido pela decisão de ID 121031137, mantida a gratuidade de justiça à autora. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar conforme decisão de ID 136572277, em cumprimento à Resolução TJPB nº 32/2025. Vieram-me conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme já decidido no despacho saneador. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como a Lei nº 9.656/98. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. O cerne da questão reside na licitude da negativa de cobertura para a cirurgia fetal de correção de mielomeningocele via fetoscopia. A análise dos fatos demonstra que a autora possuía indicação médica precisa e urgente para a realização do procedimento intrauterino, visando minimizar sequelas neurológicas graves no feto. A negativa da ré baseou-se na ausência do procedimento no Rol da ANS vigente em 2014 e na falta de credenciamento do hospital executor. A jurisprudência e o entendimento consolidado no âmbito da saúde suplementar indicam que o Rol de Procedimentos da ANS constitui uma referência básica de cobertura mínima obrigatória, não podendo ser utilizado para excluir tratamentos que se mostrem essenciais à preservação da vida ou da saúde do paciente, especialmente quando prescritos por médico assistente e com base em evidências científicas, como era o caso do estudo MOMS citado na inicial. A recusa em custear o tratamento prescrito, sob o argumento de não constar no rol ou ser experimental, revela-se abusiva quando coloca em risco o objeto do contrato, que é a garantia da vida e da saúde. A técnica cirúrgica indicada (fetoscopia) apresentava vantagens claras de menor invasividade materna e melhores resultados fetais em comparação à cirurgia a céu aberto. Quanto à rede credenciada, restou demonstrado que a ré não dispunha, em sua rede local ou credenciada, de prestador apto a realizar a técnica específica prescrita (cirurgia fetal endoscópica). Nesses casos, é dever da operadora garantir o atendimento em prestador não credenciado, custeando integralmente as despesas, inclusive transporte e hospedagem, se necessário, para garantir a efetividade do tratamento. Portanto, a negativa administrativa foi ilícita, devendo ser confirmada a tutela de urgência concedida. A autora alegou reiteradamente que a ré transformou uma "obrigação de fazer" (custear diretamente o tratamento) em "obrigação de dar" (depósitos judiciais), causando embaraços administrativos junto ao Hospital Samaritano. Embora a forma de cumprimento eleita pela ré (depósitos judiciais) não tenha sido a ideal e tenha gerado incidentes processuais desnecessários, o objetivo final, a realização da cirurgia e a garantia financeira, foi alcançado, visto que os extratos e comprovantes nos autos (ID 70382374 e seguintes) demonstram valores vultosos depositados pela ré vinculados ao tratamento, evidenciando que o cumprimento da obrigação principal (realização da cirurgia) ocorreu e resta apenas a consolidação dos pagamentos. A autora requereu a condenação da ré em litigância de má-fé, especialmente em razão da petição de ID 112221183, na qual a Unimed solicitou, em 2025, a produção de provas baseadas na Lei nº 14.454/2022 para fatos ocorridos em 2014. Assiste razão à autora. A conduta da ré ao invocar legislação de 2022 para tentar reabrir discussão técnica sobre um fato consumado há mais de uma década, requerendo ofícios desnecessários à ANS e CONITEC, configurou ato meramente protelatório e resistência injustificada ao andamento do processo, enquadrando-se nas hipóteses do art. 80, incisos IV e VI, do CPC. Tal postura tumultuou o feito e postergou a entrega da prestação jurisdicional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré de custear integralmente o tratamento cirúrgico fetal (correção de mielomeningocele), incluindo despesas hospitalares, honorários médicos, materiais, medicamentos e demais custos correlatos realizados no Hospital Samaritano, bem como as despesas de deslocamento e estadia da autora, conforme já determinado nas decisões interlocutórias. DECLARAR integralmente satisfeito o pedido principal, com a efetiva realização da cirurgia e a efetivação da garantia financeira necessária ao tratamento. AUTORIZAR a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em juízo pela ré em favor do Hospital Samaritano e da Associação Médica do Hospital Samaritano (ou da autora, caso comprove ter efetuado pagamentos particulares), para quitação das despesas do tratamento objeto da lide, caso ainda não tenham sido integralmente levantados, cuja expedição dar-se-á após o trânsito em julgado dessa sentença. CONDENAR a ré, UNIMED JOÃO PESSOA, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor exato de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, nos termos do art. 81 do CPC, em razão da interposição de incidentes manifestamente infundados e protelatórios. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e honorários advocatícios sucumbenciais no valor exato de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação (iniciado em 2014), a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono da autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0017650-92.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, especialmente os oito volumes físicos digitalizados, constato que os depósitos judiciais, destinados ao pagamento dos procedimentos médicos foram indevidamente efetuados em conta vinculada ao juízo, quando deveriam ter sido realizados diretamente ao Hospital Samaritano de São Paulo, conforme determinado e acordado entre as partes, o que prejudicou o tempo de tramitação deste processo. No caso, o réu anexou um “print’ de um e-mail com a informação de que a parte promovente não teria dívidas em seu nome, em razão do procedimento médico realizado. Desse modo, deve a autora ser intimada para esclarecer se há alguma pendência financeira em decorrência dos procedimentos médicos realizados no Hospital Samaritano de São Paulo. Ainda em exame dos autos, verifico que, embora tenha havido a intimação da parte autora para impugnar a contestação apresentada pela parte ré, não foi oportunizado prazo às partes para a especificação das provas que pretendem produzir, providência essencial à instrução e regular processamento do feito. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, MANTENHO o benefício concedido à parte autora, considerando os elementos documentais acostados aos autos, os quais demonstram, suficientemente, sua hipossuficiência econômica. Diante do exposto: a) MANTENHO o benefício da gratuidade judiciária à autora; b) Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda há alguma pendência financeira decorrente do procedimento realizado junto ao Hospital Samaritano de São Paulo, devendo, em caso positivo, apresentar a respectiva documentação comprobatória; c) Intimem-se as partes para, também no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem com precisão as provas que pretendem produzir, vedadas manifestações genéricas ou meramente protelatórias; d) Na hipótese de nenhuma das partes requerer a produção de novas provas, ou, ainda, na ausência de manifestação da parte autora quanto à pendência financeira, certifique-se e venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo integrante da meta 2 do CNJ. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Decurso de Prazo

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