Procedimento Comum Cível 0800763-10.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800763-10.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0800763-10.2025.8.15.0321 Vistos. Cuidam os autos de demanda na qual a parte autora objetiva obrigar o ESTADO DA PARAÍBA a fornecer produto/medicamento à base de CANABIDIOL. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O Colendo STJ, através da sua 1ª Seção, no julgamento do AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 212045 – PB (2025/0088257-9), modificou entendimento anterior, para estabelecer alguns critérios para fins de definição da competência, bem como para a concessão judicial de produtos/medicamentos à base de CANABIDIOL. Assim, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, considerando a decisão da instância superior, cumpre observar doravante as diretrizes fixadas pelo referido Tribunal. Nesse sentido, no referido julgado foram estabelecidas as seguintes diretrizes: (i) Medicamento à base de Cannabis, registrado na Anvisa, quer medicamento incorporado ou não ao SUS - aplicação do Tema 1.234/STF para definir competência e do Tema 6/STF para a concessão judicial. (ii) Produtos de cannabis que não possuem autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema 500/STF para definir competência e do Tema 6/STF em relação aos pressupostos para a concessão judicial. (iii) Produtos de cannabis com autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema 1.234/STF para definir competência e do Tema 6/STF ou Tema 1.161/STF para aferição dos pressupostos para a concessão judicial. (iv) Terapias e tratamentos médicos diversos - aplicação do Tema 793/STF. Por sua vez, em relação ao Município de João Pessoa, Campina Grande e Santa Rita, é de se destacar que existem leis locais que regulamentam a dispensação gratuita do cannabis para fins medicinais, sendo que os diplomas normativos estabelecem requisitos para a dispensação, dentre eles a autorização por ordem judicial ou pela ANVISA, além de prescrição em receituário público por profissional médico legalmente habilitado e atuando no serviço público no momento da prescrição. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, a fim de indicar: 1. se a tecnologia à base de cannabis tem registro na ANVISA como medicamento, na forma do art. 4º, II, da Lei 5.991/73, acostando o ato de registro; ou 2. se a tecnologia à base de cannabis tem autorização sanitária da ANVISA, com base na RCD 327/19, acostando o ato de autorização; ou 3. se a tecnologia à base de cannabis tem autorização sanitária da ANVISA para importação individual, com base na RDC 660/2022, acostando o ato de autorização de importação individual. 4. Em se tratando de cidadã(o) residente nos Municípios de João Pessoa, Campina Grande ou Santa Rita e integrando esses entes o polo passivo, deverá a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nas respectivas legislações municipais que regulam a distribuição gratuita do medicamento/produto à base de canabidiol. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0800763-10.2025.8.15.0321 Vistos. Cuidam os autos de demanda na qual a parte autora objetiva obrigar o ESTADO DA PARAÍBA a fornecer produto/medicamento à base de CANABIDIOL. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O Colendo STJ, através da sua 1ª Seção, no julgamento do AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 212045 – PB (2025/0088257-9), modificou entendimento anterior, para estabelecer alguns critérios para fins de definição da competência, bem como para a concessão judicial de produtos/medicamentos à base de CANABIDIOL. Assim, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, considerando a decisão da instância superior, cumpre observar doravante as diretrizes fixadas pelo referido Tribunal. Nesse sentido, no referido julgado foram estabelecidas as seguintes diretrizes: (i) Medicamento à base de Cannabis, registrado na Anvisa, quer medicamento incorporado ou não ao SUS - aplicação do Tema 1.234/STF para definir competência e do Tema 6/STF para a concessão judicial. (ii) Produtos de cannabis que não possuem autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema 500/STF para definir competência e do Tema 6/STF em relação aos pressupostos para a concessão judicial. (iii) Produtos de cannabis com autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema 1.234/STF para definir competência e do Tema 6/STF ou Tema 1.161/STF para aferição dos pressupostos para a concessão judicial. (iv) Terapias e tratamentos médicos diversos - aplicação do Tema 793/STF. Por sua vez, em relação ao Município de João Pessoa, Campina Grande e Santa Rita, é de se destacar que existem leis locais que regulamentam a dispensação gratuita do cannabis para fins medicinais, sendo que os diplomas normativos estabelecem requisitos para a dispensação, dentre eles a autorização por ordem judicial ou pela ANVISA, além de prescrição em receituário público por profissional médico legalmente habilitado e atuando no serviço público no momento da prescrição. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, a fim de indicar: 1. se a tecnologia à base de cannabis tem registro na ANVISA como medicamento, na forma do art. 4º, II, da Lei 5.991/73, acostando o ato de registro; ou 2. se a tecnologia à base de cannabis tem autorização sanitária da ANVISA, com base na RCD 327/19, acostando o ato de autorização; ou 3. se a tecnologia à base de cannabis tem autorização sanitária da ANVISA para importação individual, com base na RDC 660/2022, acostando o ato de autorização de importação individual. 4. Em se tratando de cidadã(o) residente nos Municípios de João Pessoa, Campina Grande ou Santa Rita e integrando esses entes o polo passivo, deverá a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nas respectivas legislações municipais que regulam a distribuição gratuita do medicamento/produto à base de canabidiol. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0800763-10.2025.8.15.0321 Vistos. Defiro a dilação de prazo requerida (ID 158414625). Intime-se a parte autora para atender a intimação correlata à decisão de ID 156742631, em 10 (dez) dias. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0800763-10.2025.8.15.0321 Vistos. Defiro a dilação de prazo requerida (ID 158414625). Intime-se a parte autora para atender a intimação correlata à decisão de ID 156742631, em 10 (dez) dias. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800763-10.2025.8.15.0321 Vistos. Solicitada através do e-NatJus a emissão de nota técnica específica o presente caso, a conclusão foi não favorável (em anexo), nos seguintes termos: Destarte, intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos, para fins de submetimento posterior da demanda ao e-NatJus e análise do pedido de tutela de urgência, os documentos necessários à comprovação da necessidade/adequação do tratamento prescrito à paciente, conforme indicado acima. O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único). João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800763-10.2025.8.15.0321 Vistos. Solicitada através do e-NatJus a emissão de nota técnica específica o presente caso, a conclusão foi não favorável (em anexo), nos seguintes termos: Destarte, intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos, para fins de submetimento posterior da demanda ao e-NatJus e análise do pedido de tutela de urgência, os documentos necessários à comprovação da necessidade/adequação do tratamento prescrito à paciente, conforme indicado acima. O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único). João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:36

Emenda à Inicial

31/03/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:45

Outras Decisões

24/03/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:25

Publicação

25/02/2026, 10:05

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0800763-10.2025.8.15.0321 Vistos. Cuidam os autos de demanda na qual a parte autora objetiva obrigar o ESTADO DA PARAÍBA a fornecer produto/medicamento à base de CANABIDIOL. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O Colendo STJ, através da sua 1ª Seção, no julgamento do AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 212045 – PB (2025/0088257-9), modificou entendimento anterior, para estabelecer alguns critérios para fins de definição da competência, bem como para a concessão judicial de produtos/medicamentos à base de CANABIDIOL. Assim, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, considerando a decisão da instância superior, cumpre observar doravante as diretrizes fixadas pelo referido Tribunal. Nesse sentido, no referido julgado foram estabelecidas as seguintes diretrizes: (i) Medicamento à base de Cannabis, registrado na Anvisa, quer medicamento incorporado ou não ao SUS - aplicação do Tema 1.234/STF para definir competência e do Tema 6/STF para a concessão judicial. (ii) Produtos de cannabis que não possuem autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema 500/STF para definir competência e do Tema 6/STF em relação aos pressupostos para a concessão judicial. (iii) Produtos de cannabis com autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema 1.234/STF para definir competência e do Tema 6/STF ou Tema 1.161/STF para aferição dos pressupostos para a concessão judicial. (iv) Terapias e tratamentos médicos diversos - aplicação do Tema 793/STF. Por sua vez, em relação ao Município de João Pessoa, Campina Grande e Santa Rita, é de se destacar que existem leis locais que regulamentam a dispensação gratuita do cannabis para fins medicinais, sendo que os diplomas normativos estabelecem requisitos para a dispensação, dentre eles a autorização por ordem judicial ou pela ANVISA, além de prescrição em receituário público por profissional médico legalmente habilitado e atuando no serviço público no momento da prescrição. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, a fim de indicar: 1. se a tecnologia à base de cannabis tem registro na ANVISA como medicamento, na forma do art. 4º, II, da Lei 5.991/73, acostando o ato de registro; ou 2. se a tecnologia à base de cannabis tem autorização sanitária da ANVISA, com base na RCD 327/19, acostando o ato de autorização; ou 3. se a tecnologia à base de cannabis tem autorização sanitária da ANVISA para importação individual, com base na RDC 660/2022, acostando o ato de autorização de importação individual. 4. Em se tratando de cidadã(o) residente nos Municípios de João Pessoa, Campina Grande ou Santa Rita e integrando esses entes o polo passivo, deverá a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nas respectivas legislações municipais que regulam a distribuição gratuita do medicamento/produto à base de canabidiol. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800763-10.2025.8.15.0321 Vistos. Cuida-se de demanda em que a parte autora pleiteia o recebimento de CANABIDIOL CANNFLY NEUROCALM 7.435 mg/30 ml. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação foi inicialmente distribuída a este Juízo (1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública do Tribunal de Justiça da Paraíba). Sobreveio decisão determinando a redistribuição do feito à Justiça Federal, em razão da inclusão da UNIÃO no polo passivo, nos termos da decisão de Id. 120135177. Redistribuídos os autos, o Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública da da Seção Judiciária da Paraíba proferiu decisão excluindo a União do polo passivo, com fundamento nas Leis Municipais nº 2.171, de 15 de dezembro de 2023, e nº 2.340, de 08 de julho de 2025. Em consequência, declarou a incompetência absoluta daquele Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, conforme consta na decisão de Id. 136954182. Diante disso, os autos foram devolvidos a esta Justiça Estadual. É o breve relatório. Decido. É importante destacar, de logo, que em relação aos produtos à base de Cannabis Sativa há uma diferença entre a autorização sanitária para a comercialização e o registro. Em primeiro lugar, existe a possibilidade de obtenção do REGISTRO, fundamentado na Lei 6.360/76 e nas Resoluções RDCs 24/2011 e 26/2014. Atualmente, no Brasil, uma única tecnologia à base de canabidiol possui o referido registro, que é o Mevatyl® (tetraidrocanabinol (THC), 27 mg/mL + canabidiol (CBD), 25 mg/mL), aprovado pela ANVISA para tratar os sintomas de pacientes adultos que apresentam espasmos de moderados a graves, por causa da esclerose múltipla (EM). Por sua vez, há a possibilidade de obtenção de autorização para IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL, atualmente pela regulada na Resolução RDC Nº 660/22. Por fim, existe a possibilidade de obtenção de AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, prevista na Resolução (RDC) 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Importante destacar que não existe identidade entre os três atos de controle regulatório acima apontados. Ademais, é de bom tom mencionar que apenas no ato de REGISTRO é feito o controle, pela ANVISA, da segurança e eficácia da tecnologia analisada. Feitas essas breves considerações, tem-se que, nas demandas que pleiteiam tecnologias NÃO REGISTRADAS na ANVISA, o STF editou duas teses vinculantes (temas 500 e 1161), nos seguintes termos, respectivamente: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (I) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(II) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (III) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Da análise do item 4, da tese do tema 500, acima colacionado, o Supremo Tribunal Federal estabelece que as ações que demandem fornecimento de medicamentos SEM REGISTRO na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Em assim sendo, a ilação é de que sempre que se postula droga NÃO REGISTRADA na ANVISA, a União deverá integrar a lide e a competência será da Justiça Federal, não importando se o produto obteve AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, com base na RCD nº 327/19, ou se o paciente obteve AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL, com fulcro na RDC Nº 660/22. Não é demais destacar que a Corte Suprema, quando do julgamento da tese de repercussão geral do tema 1234, deixou claro que "2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema". Desse modo, considerando que no caso dos autos de busca o recebimento de produto à base de canabidiol que NÃO TEM REGISTRO na ANVISA, deve a parte incluir a UNIÃO no polo passivo, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. O caso dos autos se enquadra nas diretrizes acima, de modo que laborou em equívoco o juízo federal, posto que descumpriu teses vinculantes do STF. Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, em consequência, SUSCITO o conflito negativo de competência, apontando como juízo suscitado o Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública da Seção Judiciária da Paraíba. 1. Intimem-se as partes, inclusive o Estado da Paraíba (PGE) para, querendo, ajuizar reclamação perante o STF e/ou interpor recurso contra a decisão da Justiça Federal. 2. Remetam-se os autos, por ofício, para o Superior Tribunal de Justiça para fins de julgamento do conflito, na forma do art. 953, I, do CPC, solicitando, desde logo, que indique de forma provisória qual juízo deverá analisar as questões urgentes. 3. Mantenham-se os autos suspensos até a deliberação do STJ, ressalvada a análise de pedidos emergenciais. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800763-10.2025.8.15.0321 Vistos. Cuida-se de demanda em que a parte autora pleiteia o recebimento de Cannfly NeuroGuard ≅ 7.435Mg - 30ml. É o relatório. Decido. A parte demandante postula o recebimento de produto à base de canabidiol. Relativamente aos produtos/medicamentos à base de canabidiol importa tecer breve comentário acerca do atual regime regulatório exercido pela ANVISA, posto que tal entendimento e diferenciação trará consequências jurídicas e processuais, ante as teses vinculantes exaradas pelo Supremo Tribunal Federal nos temas 500 e 1161. Pois bem. Em primeiro lugar, existe a possibilidade de obtenção do REGISTRO, fundamentado na Lei 6.360/76 e nas Resoluções RDCs 24/2011 e 26/2014. Atualmente, no Brasil, uma única tecnologia à base de canabidiol possui o referido registro, que é o Mevatyl® (tetraidrocanabinol (THC), 27 mg/mL + canabidiol (CBD), 25 mg/mL), aprovado pela ANVISA para tratar os sintomas de pacientes adultos que apresentam espasmos de moderados a graves, por causa da esclerose múltipla (EM). Por sua vez, há a possibilidade de obtenção de autorização para IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL, atualmente pela regulada na Resolução RDC Nº 660/22. Por fim, existe a possibilidade de obtenção de AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, prevista na Resolução (RDC) 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Importante destacar que não existe identidade entre os três atos de controle regulatório acima apontados. Ademais, é de bom tom mencionar que apenas no ato de REGISTRO é feito o controle, pela ANVISA, da segurança e eficácia da tecnologia analisada. Feitas essas breves considerações, tem-se que, nas demandas que pleiteiam tecnologias NÃO REGISTRADAS na ANVISA, o STF editou duas teses vinculantes (temas 500 e 1161), nos seguintes termos, respectivamente: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (I) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(II) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (III) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Da análise do item 4, da tese do tema 500, acima colacionado, o Supremo Tribunal Federal estabelece que as ações que demandem fornecimento de medicamentos SEM REGISTRO na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Em assim sendo, a ilação é de que sempre que se postula droga NÃO REGISTRADA na ANVISA, a União deverá integrar a lide e a competência será da Justiça Federal, não importando se o produto obteve AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, com base na RCD nº 327/19, ou se o paciente obteve AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL, com fulcro na RDC Nº 660/22. Não é demais destacar que a Corte Suprema, quando do julgamento da tese de repercussão geral do tema 1234, deixou claro que "2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema". Desse modo, considerando que no caso dos autos de busca o recebimento de produto à base de canabidiol que NÃO TEM REGISTRO na ANVISA, deve a parte incluir a UNIÃO no polo passivo, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, em quinze dias, emende a inicial e inclua a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Feita a emenda, REMETAM-SE os autos de imediato para a Justiça Federal. Não realizada a emenda, venham os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Renan do Valle Melo Marques Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800763-10.2025.8.15.0321 Vistos. Cuida-se de demanda em que a parte autora pleiteia o recebimento de Cannfly NeuroGuard ≅ 7.435Mg - 30ml. É o relatório. Decido. A parte demandante postula o recebimento de produto à base de canabidiol. Relativamente aos produtos/medicamentos à base de canabidiol importa tecer breve comentário acerca do atual regime regulatório exercido pela ANVISA, posto que tal entendimento e diferenciação trará consequências jurídicas e processuais, ante as teses vinculantes exaradas pelo Supremo Tribunal Federal nos temas 500 e 1161. Pois bem. Em primeiro lugar, existe a possibilidade de obtenção do REGISTRO, fundamentado na Lei 6.360/76 e nas Resoluções RDCs 24/2011 e 26/2014. Atualmente, no Brasil, uma única tecnologia à base de canabidiol possui o referido registro, que é o Mevatyl® (tetraidrocanabinol (THC), 27 mg/mL + canabidiol (CBD), 25 mg/mL), aprovado pela ANVISA para tratar os sintomas de pacientes adultos que apresentam espasmos de moderados a graves, por causa da esclerose múltipla (EM). Por sua vez, há a possibilidade de obtenção de autorização para IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL, atualmente pela regulada na Resolução RDC Nº 660/22. Por fim, existe a possibilidade de obtenção de AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, prevista na Resolução (RDC) 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Importante destacar que não existe identidade entre os três atos de controle regulatório acima apontados. Ademais, é de bom tom mencionar que apenas no ato de REGISTRO é feito o controle, pela ANVISA, da segurança e eficácia da tecnologia analisada. Feitas essas breves considerações, tem-se que, nas demandas que pleiteiam tecnologias NÃO REGISTRADAS na ANVISA, o STF editou duas teses vinculantes (temas 500 e 1161), nos seguintes termos, respectivamente: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (I) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(II) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (III) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Da análise do item 4, da tese do tema 500, acima colacionado, o Supremo Tribunal Federal estabelece que as ações que demandem fornecimento de medicamentos SEM REGISTRO na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Em assim sendo, a ilação é de que sempre que se postula droga NÃO REGISTRADA na ANVISA, a União deverá integrar a lide e a competência será da Justiça Federal, não importando se o produto obteve AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, com base na RCD nº 327/19, ou se o paciente obteve AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL, com fulcro na RDC Nº 660/22. Não é demais destacar que a Corte Suprema, quando do julgamento da tese de repercussão geral do tema 1234, deixou claro que "2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema". Desse modo, considerando que no caso dos autos de busca o recebimento de produto à base de canabidiol que NÃO TEM REGISTRO na ANVISA, deve a parte incluir a UNIÃO no polo passivo, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, em quinze dias, emende a inicial e inclua a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Feita a emenda, REMETAM-SE os autos de imediato para a Justiça Federal. Não realizada a emenda, venham os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Renan do Valle Melo Marques Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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