Cumprimento de sentença 0802191-31.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802191-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE REU: MELQUIZEDEQUE SANTANA DE OLIVEIRA CLAUDINO MS BARBEARIA JP DECISÃO DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos retificada, devendo observar rigorosamente os seguintes parâmetros: Valor Principal: Utilizar o montante nominal de R$ 4.259,38 (conforme Ficha Gráfica - ID 106341197 e Extrato - ID 106343382), com termo inicial de correção e juros a partir do desembolso/honra do aval (25/11/2024), ou, alternativamente, utilizar o valor já consolidado na planilha de ID 106341196 (R$ 4.417,98), atualizando-o a partir de 14/01/2025; Índice de Atualização: Aplicar o INPC (IBGE), conforme metodologia adotada na fase de conhecimento; Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, de forma simples; Honorários Advocatícios: Limitar a incidência ao percentual de 5% (cinco por cento) fixado na sentença (ID 116539856), incidentes sobre o valor total do débito atualizado; Exclusão de Sanções Prematuras: Abster-se de incluir a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, os quais somente serão devidos se, após intimado para esta fase, o executado não efetuar o pagamento voluntário; Custas Processuais: Indicar separadamente o valor das custas e despesas processuais comprovadamente antecipadas (ID 106966192), sobre as quais incidirá apenas correção monetária, vedada a incidência de juros moratórios sobre tais verbas de reembolso. Ressalte-se que a não regularização do demonstrativo de débito no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da inicial executiva ou a suspensão do feito até a devida adequação. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012008440979500000099906122 1. ATA DE CONSTITUIÇÃO 1998 Documento de Identificação 25012008441050300000099908369 2. Estatuto Social Sicoob Centro Nordeste Documento de Identificação 25012008441138100000099908368 3. Ata 196.2015 29.07.2015 eleição da Diretoria Documento de Comprovação 25012008441226300000099908366 4. PROCURAÇÃO SICOOB ASSINADA Procuração 25012008441330800000099908365 5. QSA - SICOOB CENTRO NORDESTE Documento de Identificação 25012008441391900000099908364 6. CNPJ Documento de Identificação 25012008441449400000099908363 CONTRATO Documento de Comprovação 25012008441505000000099908362 TERMO ENTREGA DO CARTÃO Documento de Comprovação 25012008441580600000099909425 FATURAS Documento de Comprovação 25012008441632900000099908373 EXTRATO CCB- 40622-3 Documento de Comprovação 25012008441747400000099908372 FICHA GRÁFICA Documento de Comprovação 25012008441817500000099908339 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25012008441902600000099908337 planilha de cálculos Documento de Comprovação 25012008441962900000099908338 Despacho Despacho 25012215433050800000100030592 Expediente Expediente 25012215433115500000100054055 Despacho Despacho 25012215433050800000100030592 Petição Petição 25013109005813100000100484660 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25013109005895500000100484663 2 - GuiaCustas MELQUIZEDEQUE SANTANA DE OLIVEIRA CLAUDINO MS BARBEARIA Documento de Comprovação 25013109005967300000100484664 Despacho Despacho 25021021361522000000100976430 Despacho Despacho 25021021361522000000100976430 Petição Petição 25022416493612600000101760355 Petição Petição 25032606511126800000103166204 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032811483639700000103339951 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032811483639700000103339951 Petição Petição 25041611294383300000104357450 Comprovante de pagamento - Guia Citação Outros Documentos 25041611294439100000104357451 Mandado Mandado 25051911270022500000105879301 Diligência Diligência 25052617181792100000106337895 MELQUIZEDEQUE SANTANA Devolução de Mandado 25052617181811000000106337900 Sentença Sentença 25081401111631200000109300362 Sentença Sentença 25081401111631200000109300362 Petição Petição 25082019032831000000113843898 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092210062693200000116209968 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092210062693200000116209968 Petição Petição 25100816315937000000117160375 Certidão Certidão 26020200421810000000125404075 Decisão Decisão 26022312180708600000144813638 Decisão Decisão 26022312180708600000144813638 Petição Petição 26022717455179300000146326607 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 25081401111631200000109300362, Despacho: 25021021361522000000100976430, Petição Inicial: 25012008440979500000099906122, Documento de Comprovação: 25012008441902600000099908337, Documento de Comprovação: 25012008441962900000099908338, Documento de Comprovação: 25012008441817500000099908339, Documento de Comprovação: 25012008441505000000099908362, Documento de Identificação: 25012008441449400000099908363, Documento de Identificação: 25012008441391900000099908364, Procuração: 25012008441330800000099908365] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802191-31.2025.8.15.2001

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:45

Publicação

25/02/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:07

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/02/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE. REU: MELQUIZEDEQUE SANTANA DE OLIVEIRA CLAUDINO MS BARBEARIA JP. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0802191-31.2025.8.15.2001 [Cartão de Crédito].

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE. REU: MELQUIZEDEQUE SANTANA DE OLIVEIRA CLAUDINO MS BARBEARIA JP. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0802191-31.2025.8.15.2001 [Cartão de Crédito].

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:18

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 11:54

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 07:06

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:31

Publicação

24/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:01

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802191-31.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.. João Pessoa-PB, em 22 de setembro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE REU: MELQUIZEDEQUE SANTANA DE OLIVEIRA CLAUDINO MS BARBEARIA JP SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0802191-31.2025.8.15.2001 Trata-se de ação monitória cujas partes estão acima nominadas, objetivando efetuar a cobrança judicial do crédito indicado na petição inicial, consubstanciado em prova escrita e sem eficácia de título executivo. Citação (ID 113325603). Posteriormente, foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de embargos monitórios ou pagamento da dívida. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Consoante art. 700 do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O § 2º, do art. 701, do CPC, dispõe que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702”. Neste caso específico, o Réu tomou ciência desta ação monitória, conforme recebimento do mandado de pagamento, porém não cumpriu a obrigação de pagar e nem opôs embargos monitórios. Assim, a procedência do pedido autoral é medida justa e que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial e converto o mandado de pagamento em executivo, constituindo de pleno direito o documento em título executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso I do CPC. Condeno o Promovido ao pagamento das custas processuais (já recolhidas) e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se o(a) Embargado(a), no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos. Interposto recurso de apelação, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões, em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de conclusão. Transitada em julgado, intime-se a Promovente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. João Pessoa, 13 de agosto de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802191-31.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça ou postais para fins de cumprimento do despacho ( citação para pagamento), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 28 de março de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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