Embargos à Execução Fiscal 0808845-20.2025.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0808845-20.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808845-20.2025.8.15.0001. EMBARGANTE: J. BARBOSA NETO & CIA LTDA - EPP EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Compulsando os autos, considerando as informações apresentadas pelo embargante em ID. 125968609, observo que houve o pagamento da guia de custas iniciais de forma errônea, vez que o embargante comprovou o pagamento da guia de custas da execução fiscal (processo nº 0810341-55.2023.8.15.0001), em vez do pagamento destes autos de embargos à execução fiscal. Ocorre, contudo, que o pagamento da guia de custas iniciais é pressuposto para o processamento da ação, de maneira que o embargante deve fazer o pagamento da guia de custas correta, qual seja, no valor de R$ 1.032,75. Ademais, em caso de procedência destes embargos, a restituição do pagamento das custas será devida ao embargante. Assim, determino: 1. Intime-se a embargante para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:40

Mero expediente

11/02/2026, 15:41

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:10

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:32

Publicação

24/10/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808845-20.2025.8.15.0001. EMBARGANTE: J. BARBOSA NETO & CIA LTDA - EPP EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. É cediço que para a oposição da ação de embargos à execução fiscal é necessária a garantia do Juízo, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que deve se dar por meio de constrição judicial de bens do executado, pela penhora ou depósito, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Sobre a matéria, resta consolidado também no STJ o entendimento de que a garantia do juízo da execução fiscal constitui pressuposto essencial ao processamento dos Embargos à Execução. Nessa linha o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 2. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Não se questiona que a penhora insuficiente não é motivo para inviabilizar o recebimento dos embargos à execução fiscal, conforme já deliberou o STJ pelo sistema de repercussão geral, entendimento baseado no principio de que, em qualquer momento, é possível a complementação da garantia. Quanto ao mais, não é possível, eminentes colegas, que alguém: de sã consciência, defenda ser possível embargar uma execução fiscal no valor de R$ 966,421,24 com a penhora de reles R$1.110,78 -quer dizer, em torno de 0,1 %! - só porque é possível mais tarde complementar a garantia." Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. Agravo Regimental não provido. (AgInt no AREsp 880.003/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 06/09/2016) Assim, tendo em conta a regra especial do § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INTIME-SE o embargante para garantir o juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do indeferimento da inicial. Além disso, a parte embargante não comprovou o pagamento das custas processuais, tendo em vista que a guia que junta em anexo (ID. 109113621) se refere à ação de execução fiscal. Logo, intime-se a embargante para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas. João Pessoa/PB, 1 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 20:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 20:08

Requisição de Informações

21/10/2025, 11:23

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808845-20.2025.8.15.0001. EMBARGANTE: J. BARBOSA NETO & CIA LTDA - EPP EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. É cediço que para a oposição da ação de embargos à execução fiscal é necessária a garantia do Juízo, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que deve se dar por meio de constrição judicial de bens do executado, pela penhora ou depósito, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Sobre a matéria, resta consolidado também no STJ o entendimento de que a garantia do juízo da execução fiscal constitui pressuposto essencial ao processamento dos Embargos à Execução. Nessa linha o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 2. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Não se questiona que a penhora insuficiente não é motivo para inviabilizar o recebimento dos embargos à execução fiscal, conforme já deliberou o STJ pelo sistema de repercussão geral, entendimento baseado no principio de que, em qualquer momento, é possível a complementação da garantia. Quanto ao mais, não é possível, eminentes colegas, que alguém: de sã consciência, defenda ser possível embargar uma execução fiscal no valor de R$ 966,421,24 com a penhora de reles R$1.110,78 -quer dizer, em torno de 0,1 %! - só porque é possível mais tarde complementar a garantia." Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. Agravo Regimental não provido. (AgInt no AREsp 880.003/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 06/09/2016) Assim, tendo em conta a regra especial do § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INTIME-SE o embargante para garantir o juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do indeferimento da inicial. Além disso, a parte embargante não comprovou o pagamento das custas processuais, tendo em vista que a guia que junta em anexo (ID. 109113621) se refere à ação de execução fiscal. Logo, intime-se a embargante para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas. João Pessoa/PB, 1 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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