Procedimento Comum Cível 0800744-90.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800744-90.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800744-90.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da devolução do AR, ID 160819171, cancelo o despacho ID 160772848 e determino a intimação da parte autora para indicar endereço válido do réu, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800744-90.2025.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. JOSEILDA DA SILVA BEZERRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais em face de NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte autora ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (SERASA), referente a um débito no valor de R$ 450,87, o qual afirma desconhecer, ressaltando a inexistência de relação jurídica com a instituição ré. Em cumprimento ao despacho de ID 154709752, que determinou a inversão do ônus da prova e oportunizou a manifestação prévia do réu, a instituição financeira apresentou petição (ID 157040951). Em sua manifestação, o réu limitou-se a sustentar a regularidade da cobrança por suposta inadimplência em faturas de cartão de crédito, sem, contudo, anexar o instrumento contratual ou extratos que comprovassem a utilização do serviço pela autora. É o relatório. Decido. Entendo que, pelo contexto dos autos, é caso de deferimento da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, observa-se que a autora nega veementemente a existência de vínculo contratual com o réu. Tratando-se de alegação de fato negativo, e já tendo sido decretada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, caberia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a origem da dívida. No entanto, mesmo intimado para se manifestar especificamente sobre o pedido liminar, o banco réu não trouxe aos autos qualquer suporte documental mínimo, como contrato assinado ou prova de disponibilização de valores, o que confere verossimilhança às alegações da exordial. O perigo de dano é igualmente evidente e decorre dos efeitos nocivos da manutenção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição restritiva impede a fruição plena do crédito e macula a imagem da requerente perante o mercado, gerando prejuízos que se renovam dia a dia, especialmente considerando a natureza alimentar de seus rendimentos como aposentada. Quanto ao requisito da reversibilidade da medida, previsto no § 3º do art. 300 do CPC, verifico que a exclusão da anotação negativa não importa em qualquer prejuízo irreversível ao réu. Caso, após a devida instrução processual e apresentação de contestação, reste comprovada a legitimidade do débito, a inscrição poderá ser imediatamente reativada, restabelecendo-se o estado anterior. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., proceda à baixa da inscrição restritiva de crédito em nome da autora, JOSEILDA DA SILVA BEZERRA, referente ao débito de R$ 450,87 objeto desta lide, junto ao SERASA e demais órgãos congêneres. A baixa deve ser efetuada no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de posterior imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Intimem-se. Ademais, remetam-se os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação a que se refere o artigo 334, e seguintes, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, com o acompanhamento dos advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800744-90.2025.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. JOSEILDA DA SILVA BEZERRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais em face de NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte autora ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (SERASA), referente a um débito no valor de R$ 450,87, o qual afirma desconhecer, ressaltando a inexistência de relação jurídica com a instituição ré. Em cumprimento ao despacho de ID 154709752, que determinou a inversão do ônus da prova e oportunizou a manifestação prévia do réu, a instituição financeira apresentou petição (ID 157040951). Em sua manifestação, o réu limitou-se a sustentar a regularidade da cobrança por suposta inadimplência em faturas de cartão de crédito, sem, contudo, anexar o instrumento contratual ou extratos que comprovassem a utilização do serviço pela autora. É o relatório. Decido. Entendo que, pelo contexto dos autos, é caso de deferimento da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, observa-se que a autora nega veementemente a existência de vínculo contratual com o réu. Tratando-se de alegação de fato negativo, e já tendo sido decretada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, caberia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a origem da dívida. No entanto, mesmo intimado para se manifestar especificamente sobre o pedido liminar, o banco réu não trouxe aos autos qualquer suporte documental mínimo, como contrato assinado ou prova de disponibilização de valores, o que confere verossimilhança às alegações da exordial. O perigo de dano é igualmente evidente e decorre dos efeitos nocivos da manutenção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição restritiva impede a fruição plena do crédito e macula a imagem da requerente perante o mercado, gerando prejuízos que se renovam dia a dia, especialmente considerando a natureza alimentar de seus rendimentos como aposentada. Quanto ao requisito da reversibilidade da medida, previsto no § 3º do art. 300 do CPC, verifico que a exclusão da anotação negativa não importa em qualquer prejuízo irreversível ao réu. Caso, após a devida instrução processual e apresentação de contestação, reste comprovada a legitimidade do débito, a inscrição poderá ser imediatamente reativada, restabelecendo-se o estado anterior. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., proceda à baixa da inscrição restritiva de crédito em nome da autora, JOSEILDA DA SILVA BEZERRA, referente ao débito de R$ 450,87 objeto desta lide, junto ao SERASA e demais órgãos congêneres. A baixa deve ser efetuada no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de posterior imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Intimem-se. Ademais, remetam-se os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação a que se refere o artigo 334, e seguintes, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, com o acompanhamento dos advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

03/04/2026, 05:48

Expedição de documento (Carta)

16/03/2026, 08:18

Mero expediente

10/03/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 08:53

Publicação

25/02/2026, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800744-90.2025.8.15.0551 D E C I S Ã O Vistos, etc. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, pela natureza da ação, e pela função exercida pela parte autora, entendo que as partes possuem porte econômico para suportar as despesas do processo, até que se prove o contrário. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida absolutamente, ainda que se trate de pessoa física: (…) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (…) (AgRg no AREsp 658.764/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC), donde se infere que a gratuidade total deverá ser reservada para as hipóteses em que a concessão parcial e o parcelamento das custas não forem suficientes para equalizar a necessidade de remuneração do serviço público com a referida Garantia Constitucional. Nesse sentido, a didádita jurisprudência do e. TJPB: “(…) É certo que para a concessão do benefício de Justiça Gratuita não se faz necessária a situação de total miserabilidade do beneficiado, mas a circunstância de que o Requerente não tem condição alguma de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mormente, com a entrada em vigência do atual Código de Processo Civil, que expressamente abriu a oportunidade de redução e pagamento parcelado das custas. Assim, exatamente para evitar essa circunstância de pagamento ou isenção completa é que se estabeleceu, com o “novo CPC”, a permissão de concessão parcial da gratuidade, instituindo com isso, um maior equilíbrio entre as premissas de não inviabilizar o acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, não transferir indistintamente o eventual prejuízo do sucumbente para o Poder Judiciário e, por consequência, para toda a sociedade, o que é inadmissível. (…) (0810744-66.2019.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2019) (…) Nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, não comprovado o elevado estado de necessidade financeira a impossibilitar o pagamento integral das custas e despesas processuais, é facultado ao julgador, frente às especificações do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais, ou ainda propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes tidas por hipossuficientes. (0802268-05.2020.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020). O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. Observo que a parte autora acostou aos autos contracheque que demonstra sua capacidade financeira para arcar com as custas judiciais. Assim, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça, contudo, reduzo as custas para R$ 300,00, podendo ser parceladas em até 04 vezes. Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Em atenção ao disposto no art. 290, do CPC, deverá o(a) autor(a) recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Intime-se o(a) autor(a) eletronicamente, por seus advogados de todo o conteúdo deste despacho. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800744-90.2025.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. JOSEILDA DA SILVA BEZERRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais em face de NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte autora ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (SERASA), referente a um débito no valor de R$ 450,87, o qual afirma desconhecer, ressaltando a inexistência de relação jurídica com a instituição ré. Em cumprimento ao despacho de ID 154709752, que determinou a inversão do ônus da prova e oportunizou a manifestação prévia do réu, a instituição financeira apresentou petição (ID 157040951). Em sua manifestação, o réu limitou-se a sustentar a regularidade da cobrança por suposta inadimplência em faturas de cartão de crédito, sem, contudo, anexar o instrumento contratual ou extratos que comprovassem a utilização do serviço pela autora. É o relatório. Decido. Entendo que, pelo contexto dos autos, é caso de deferimento da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, observa-se que a autora nega veementemente a existência de vínculo contratual com o réu. Tratando-se de alegação de fato negativo, e já tendo sido decretada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, caberia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a origem da dívida. No entanto, mesmo intimado para se manifestar especificamente sobre o pedido liminar, o banco réu não trouxe aos autos qualquer suporte documental mínimo, como contrato assinado ou prova de disponibilização de valores, o que confere verossimilhança às alegações da exordial. O perigo de dano é igualmente evidente e decorre dos efeitos nocivos da manutenção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição restritiva impede a fruição plena do crédito e macula a imagem da requerente perante o mercado, gerando prejuízos que se renovam dia a dia, especialmente considerando a natureza alimentar de seus rendimentos como aposentada. Quanto ao requisito da reversibilidade da medida, previsto no § 3º do art. 300 do CPC, verifico que a exclusão da anotação negativa não importa em qualquer prejuízo irreversível ao réu. Caso, após a devida instrução processual e apresentação de contestação, reste comprovada a legitimidade do débito, a inscrição poderá ser imediatamente reativada, restabelecendo-se o estado anterior. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., proceda à baixa da inscrição restritiva de crédito em nome da autora, JOSEILDA DA SILVA BEZERRA, referente ao débito de R$ 450,87 objeto desta lide, junto ao SERASA e demais órgãos congêneres. A baixa deve ser efetuada no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de posterior imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Intimem-se. Ademais, remetam-se os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação a que se refere o artigo 334, e seguintes, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, com o acompanhamento dos advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800744-90.2025.8.15.0551 D E C I S Ã O Vistos, etc. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, pela natureza da ação, e pela função exercida pela parte autora, entendo que as partes possuem porte econômico para suportar as despesas do processo, até que se prove o contrário. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida absolutamente, ainda que se trate de pessoa física: (…) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (…) (AgRg no AREsp 658.764/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC), donde se infere que a gratuidade total deverá ser reservada para as hipóteses em que a concessão parcial e o parcelamento das custas não forem suficientes para equalizar a necessidade de remuneração do serviço público com a referida Garantia Constitucional. Nesse sentido, a didádita jurisprudência do e. TJPB: “(…) É certo que para a concessão do benefício de Justiça Gratuita não se faz necessária a situação de total miserabilidade do beneficiado, mas a circunstância de que o Requerente não tem condição alguma de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mormente, com a entrada em vigência do atual Código de Processo Civil, que expressamente abriu a oportunidade de redução e pagamento parcelado das custas. Assim, exatamente para evitar essa circunstância de pagamento ou isenção completa é que se estabeleceu, com o “novo CPC”, a permissão de concessão parcial da gratuidade, instituindo com isso, um maior equilíbrio entre as premissas de não inviabilizar o acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, não transferir indistintamente o eventual prejuízo do sucumbente para o Poder Judiciário e, por consequência, para toda a sociedade, o que é inadmissível. (…) (0810744-66.2019.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2019) (…) Nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, não comprovado o elevado estado de necessidade financeira a impossibilitar o pagamento integral das custas e despesas processuais, é facultado ao julgador, frente às especificações do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais, ou ainda propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes tidas por hipossuficientes. (0802268-05.2020.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020). O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. Observo que a parte autora acostou aos autos contracheque que demonstra sua capacidade financeira para arcar com as custas judiciais. Assim, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça, contudo, reduzo as custas para R$ 300,00, podendo ser parceladas em até 04 vezes. Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Em atenção ao disposto no art. 290, do CPC, deverá o(a) autor(a) recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Intime-se o(a) autor(a) eletronicamente, por seus advogados de todo o conteúdo deste despacho. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEILDA DA SILVA BEZERRA REU: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800744-90.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A presente demanda se trata de ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão do questionamento de negativação em nome da promovente feita pelo promovido, Parte cadastrada no Domicílio EletrônicoNEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda a inicial, a parte autora informa suscintamente que não buscou o “réu” e não buscou o PROCON. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Afirma que foi surpreendida ao consultar o SERASA e constatar a existência de um registro em seu nome feito pela promovida no valor de R$ 450,87. Foi determinado a emenda a inicial para demonstrar a prévia tentativa de solução extrajudicial conforme exigido pela Recomendação 159 do CNJ. No caso dos presentes autos, o(a) advogado(a) da parte autora deixou de emendar a petição inicial, não comprovando o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. No Anexo B, a RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 apresenta uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos (as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;". O interesse processual, condição essencial para o regular exercício do direito de ação, materializa-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. No caso em análise, constata-se a ausência de prévio requerimento administrativo, o que impede a verificação da existência de pretensão resistida, pressuposto lógico da necessidade de intervenção judicial. Sem a comprovação de que a via extrajudicial foi tentada sem êxito, não se caracteriza o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, essência da lide a justificar a movimentação da máquina judiciária. A garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não configura direito absoluto e incondicionado. Ao contrário, admite condicionamentos razoáveis que visem à racionalização dos serviços judiciários, desde que preservada a possibilidade de acesso efetivo ao Judiciário quando necessário Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG), consagrou a tese de que é indispensável o prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário como pressuposto para acionar o Judiciário, estabelecendo importante precedente sobre a exigência de esgotamento prévio das vias administrativas como condição para o acesso ao sistema de justiça. Mutatis mutandis, em ações consumeristas como a presente, o interesse de agir do consumidor deve ser reconhecido mediante comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito, seja via Procon, plataforma Consumidor.gov.br ou outros canais disponibilizados pelo fornecedor, restando o recurso ao Judiciário quando constatada a ineficácia das vias administrativas. Essa exigência, longe de representar cerceamento de acesso à justiça, harmoniza-se com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. Senão vejamos o acórdão paradigma: Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Necessidade de prévia solicitação administrativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer, na qual a autora requer a exibição de contratos de empréstimos e renegociações de dívidas junto ao réu. Alega que buscou administrativamente os documentos, sem sucesso, e pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exibição dos documentos e dividiu as custas processuais entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a autora comprovou o prévio pedido administrativo para a exibição dos documentos, condição essencial para caracterização do interesse de agir, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Razões de decidir 3. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, a exibição de documentos bancários depende da comprovação de um prévio pedido administrativo não atendido pela instituição financeira. 4. No caso concreto, a autora não apresentou notificação válida ao banco, tendo solicitado a entrega dos documentos por meio de um e-mail de terceiros, sem anexar procuração com poderes específicos, o que inviabiliza a legitimidade do pedido. 5. A ausência de notificação prévia regular para emissão dos documentos configura a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A exibição judicial de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, sob pena de ausência de interesse de agir." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS; Precedente desta E. Câmara. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010741820248260136 Cerqueira César, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 03/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) Ante o exposto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do desatendimento do comando exarado nos autos. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no Art. 330, IV do Código de Processo Civil e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso I c/c Art. 354, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, independentemente de nova determinação. Remígio, na data da assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800744-90.2025.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito a ordem para correção de inconsistências: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Considerando que a parte autora não juntou comprovante de residência. Assim, para que corrija o vício anexando documento em seu nome com vencimento a no máximo 30 dias. Advirta-se que a não apresentação da documentação solicitada poderá ensejar o indeferimento do pleito ou outras medidas cabíveis, conforme o caso. HIPOSSUFICIÊNCIA O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 15 dias. EMENDA A INICIAL O tópico "dos fatos" é bastante suscinto, não informando dados essenciais, como por exemplo: 1) A autora possui vínculo bancário com o banco promovido? 2) Desde quando tomou conhecimento da negativação? 3) Buscou minimamente o promovido para entender de onde originou essa dívida? 4) Acionou o PROCON para discutir a matéria? Assim, determino a correção para que no prazo acima determinado corrija-se o pontos, inclusive demonstrando seu interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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