Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800770-08.2024.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800770-08.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX ROSENDO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800770-08.2024.8.15.0201 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Não houve requerimento de provas e, considerando o arcabouço probatório existente, entendo que o feito está apto para julgamento. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n° 9.099/95), passo à DECISÃO. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95 que “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Assim, ante a impertinência e a falta de interesse, deixo de apreciar a impugnação. DA PRESCRIÇÃO De pronto, em face da modulação fixada no julgamento do ARE 709212/DF pelo c. STF e considerando que a presente lide foi ajuizada em 10/05/2024, incide a prescrição quinquenal, razão pela qual, em caso de procedência, a autora fará jus ao pagamento do FGTS, respeitado o lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide. DO MÉRITO Pois bem. Dentro do arquétipo constitucional, a investidura no serviço público, seja como estatutário, seja como celetista, depende de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação exoneração (art. 37, inc. II). Já a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tem como pressuposto Lei que estabeleça os casos de contratação (art. 37, inc. IX). No âmbito Municipal, tal contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público está regulamentada pela Lei n° 419/2014 (em anexo). No caso em análise, à luz das fichas financeiras anexadas (Id. 90254670 - Pág. 1/5 e Id. 101294532 - Pág. 2), infere-se que o autor foi contratado pela edilidade, por excepcional interesse público, e exerceu os cargos de “AUXILIAR DE SERV. GERAIS - CTR” no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020 e de “VIGILANTE” no período de janeiro de 2021 a fevereiro de 2024, de forma ininterrupta, sendo seu afastamento datado de 09/02/2024, conforme ficha funcional (Id. 101294532 - Pág. 1). Inconteste, portanto, o vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes. No entanto, a nulidade do vínculo mostra-se patente, pois: i) o vínculo perdurou por 05 (cinco) anos ininterruptos; ii) sequer foram apresentados os contratos firmados; iii) não foi demonstrada que a contratação sob análise se enquadrou em alguma das hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF e Lei Municipal n° 419/2014; e iii) a contratação se deu para serviços ordinários e permanentes no âmbito do Município. O vício se constata desde a origem, servindo apenas como meio de burlar a necessidade de ingresso no serviço público mediante concurso público. Inexiste nos autos prova da legalidade na contratação precária, ou seja, sem prévia aprovação em certame, sendo patente a nulidade por afronta direta ao princípio constitucional do concurso público, axioma da moralidade do exercício da função pública. Não olvidemos que o e. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 658026 (tema 612), com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Min. Dias Toffoli, fixou entendimento que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração", requisitos não observados na espécie. Repita-se, os cargos de “AUXILIAR DE SERV. GERAIS” e “VIGILANTE” são de caráter ordinário e permanente na Administração, não tendo o ente municipal demonstrado a necessidade temporária de excepcional interesse público, constitucionalmente exigida, o que torna nula a contratação desde o nascedouro, por ausência de motivação idônea, e não apenas em razão do prolongamento do vínculo precário. Embora milite em favor do ato administrativo a presunção de veracidade e legalidade, esta é do tipo juris tantum (relativa), cedendo diante do conjunto probatório produzido nos autos. E, em que pese a oportunidade, nenhuma das partes logrou comprovar a regularidade da contratação. Não olvidemos que “A validade dos atos administrativos, ainda que discricionários, está sujeita à motivação, requisito necessário para o exame da legalidade e para evitar decisões arbitrárias.”1, sob pena de invalidade, senão vejamos: “A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário.” (TJPI - REEX: 00000378820118180026, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, J. 28/08/2018, 5ª Câmara de Direito Público) “com base na teoria dos motivos determinantes, amplamente difundida em nosso ordenamento jurídico, deve o motivo do ato administrativo guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade administrativa, sob pena de ser considerado inválido” (TJMG - AC 1.0056.10.004416-5/001, Relatora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/10/2018) Repita-se, apesar de não constar nos autos instrumento contratual formal, infere-se que houve a prestação de serviço, no entanto, sem concurso público, com atribuição típica de servidor permanente e, ainda, sem demonstração efetiva de necessidade temporária de excepcional interesse público. A nulidade do contrato por desrespeito à regra do concurso público não exime a Administração de efetuar o depósito das parcelas referentes ao FGTS, consoante preconiza o art. 19-A da Lei nº 8.036/902, na esteira da jurisprudência do e. STF (RE 596.478/RR, 705.140/RS e 765.320/MG), julgados com repercussão geral. No mesmo sentido é o entendimento deste e. Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki.” (AC 0800845-16.2018.8.15.0441, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/08/2022) “RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME. FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS – STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA DE 40%. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, a e b, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS” (STF, RE 765320, Rel. Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral, Public. 23-09-2016).” (RN 0802073-96.2020.8.15.0201, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. João Alves da Silva, assinado em 02/08/2021) An passant, não há que se falar, todavia, em multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS (Precedentes3). Em atenção à regra de distribuição do ônus da prova, caberia ao Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, inc. II, CPC (Precedentes4), o que não ocorreu, pois inexiste prova do adimplemento (recolhimento) das verbas do FGTS vindicado, durante a duração do vínculo jurídico. ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município réu a pagar ao autor as verbas relativas aos depósitos do FGTS, não recolhidas no período maio de 2019 a janeiro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95. A Fazenda Pública é isenta das custas (art. 5º, Lei Estadual nº 5.672/92). P. R. I. Sendo a condenação mensurável por simples cálculo aritmético e com valor inferior ao previsto no art. 496, § 3º, inc. III, do CPC, não é caso de reexame necessário. Uma vez interposto recurso inominado, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 10 dias (art. 42, § 2°, Lei n° 9.099/95). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade5, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1TJMG - REEX: 10687100029614001 Timóteo, Relator: Moreira Diniz, J. 14/06/2012, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJ 13/07/2012. 2“Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.” 3“- A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista.” (TJPB – REEX Nº 00094284320118152001, Relator Des. FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 03-07-2015) “Em se tratando de relação jurídico-administrativa, não se aplica a multa de 40% do FGTS, aquelas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, assim como a anotação na CTPS, por se tratar de verbas tipicamente celetistas.” (TJMT - APL 00014307020128110038, Relatora Des.ª MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2016, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2017) “Não deve incidir a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do FGTS, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).” (TJGO - AC 05334965020198090044, Relator Des. WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 2ª Câmara Cível, DJ de 26/04/2021) 4“Consoante Jurisprudência pacífica desta Egrégia Corte, ‘É ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas. [...] Estando a matéria pacificada por jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, impõe-se a negação do seguimento de recurso, nos termos do caput do art. 557 do CPC’2.” (TJPB - AC Nº 00082669520138150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. João alves da Silva, J. 16/08/2018) 5“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.” (TJPB - CC: 08187038320228150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, assinado em 15/03/2023)

02/12/2024, 00:00

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Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

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