Procedimento Comum Cível 0801383-58.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801383-58.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO BERNARDINO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801383-58.2024.8.15.0191 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação movida por Geraldo Bernardino de Oliveira em face do Banco Bradesco S/A, na qual se discutia a inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Após a prolação de sentença de procedência parcial no ID 103074299 e a interposição de recursos de apelação por ambas as partes, os litigantes noticiaram a celebração de transação extrajudicial para por fim à controvérsia. Os termos da avença foram acostados no ID 108335821, estabelecendo o pagamento da quantia total de R$ 11.000,00 (onze mil reais) pela instituição financeira. O montante acordado contempla a satisfação das pretensões de danos morais, materiais e verbas honorárias, com a previsão de quitação plena e irretratável quanto aos fatos narrados na petição inicial. A parte ré comprovou a realização do depósito judicial no ID 108783570, em conformidade com as cláusulas estabelecidas. Por sua vez, a parte autora manifestou expressamente o interesse na homologação do ajuste no ID 116812264, requerendo a desistência do recurso de apelação anteriormente interposto e a consequente extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A composição amigável apresentada pelas partes demonstra que o conflito de interesses foi resolvido de forma consensual. Verifico que os transatores são capazes, estão devidamente representados por seus advogados com poderes para transigir e o objeto da lide versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, o que permite a celebração do acordo em qualquer tempo ou fase processual. Os termos fixados na minuta de ID 108335821 atendem aos pressupostos de validade do negócio jurídico. Não há óbice legal à homologação, uma vez que a vontade das partes foi expressa de forma livre e consciente, visando a economia processual e a pacificação social. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes no ID 108335821. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Em observância ao requerimento de expedição de alvarás e às informações de retificação de dados bancários constantes nos IDs 109672963 e 113966909, expeçam-se os competentes alvarás ou ordens de transferência eletrônica dos valores depositados no ID 108783570 (Conta Judicial nº 2000105685463). Exequente – R$ 8.800,00 – 30% = R$ 6.160,00. Honorários Sucumbenciais - R$ 2.200,00 Honorários Contratuais – R$ 2.640,00 Custas remanescentes, sob a responsabilidade da Executada. Intime-se para pagamento no prazo de 10 dias, encaminhando-lhe os cálculos e a guia de pagamento, se for necessário. Inexistindo pagamento, expeça-se Ofício a Procuradoria do Estado com as informações necessárias anunciando o não pagamento das custas. Após o cumprimento das determinações acima e a conferência de eventuais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte promovida, por este expediente, intimada para efetuar o recolhimento das custas finais, conforme Guia id 156138392, esta com vencimento para o próximo dia 31/03/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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