Procedimento Comum Cível 0803693-90.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803693-90.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:36

Publicação

25/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803693-90.2024.8.15.0141. AUTOR: ALEXSANDRA ANDRADE LINHARES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Vistos. Trata-se a presente de ação proposta por ALEXSANDRA ANDRADE LINHARES LOPES contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, narra a autora que é pescadora e portadora de Síndrome do Túnel do Carpo (CID 10 G56.0) e Tenossinovite de De Quervain (CID 10 M65.4), o que lhe impõe severas limitações, impedindo-a de exercer seu labor habitual, razão pela qual requereu o benefício de auxílio-doença (ID 98686888). Requer a procedência da demanda com a concessão de auxílio-doença e, caso constatada a incapacitação definitiva, a concessão de aposentadoria por invalidez. Junta documentos com a exordial. Laudo pericial juntado (ID 156678875). Intimado para se manifestar do laudo pericial, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo (ID 157068862). Intimada, a parte autora aceitou o acordo nos termos propostos (ID 159498536). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Na presente demanda, as partes chegaram espontaneamente a um consenso, apresentando acordo com objeto lícito e não defeso em lei, mencionando as circunstâncias relacionadas a presente causa. O direito litigado é patrimonial disponível. Portanto, passível de transação. O promovente concordou expressamente com a proposta de acordo nos termos formulados pelo INSS (ID 157068862). Esta foi aceita pelo advogado que tem poderes especiais para “transigir”, “firmar compromisso” (ID 159498536 e ID 98686889). Neste sentido, aduz os artigos 840 e 841 do Código Civil: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação." Presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes (vide proposta de acordo – ID 157068862) e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. III, “b”, CPC/2015). As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo encetado. Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/2015[1]. Considerando as cláusulas firmadas, independentemente de nova conclusão, adotem-se as seguintes providências: a) Certifique-se o imediato trânsito em julgado, em virtude da homologação da transação firmada pelas partes e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública; b) INTIME-SE a autarquia federal, por meio de sua Procuradoria, para cumprimento do acordo com apresentação dos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis; c) Com apresentação dos cálculos do INSS, INTIME-SE o promovente, através de seu advogado, para aduzir se concorda com os valores apresentados e, existindo concordância, desde logo, ficam os mesmos homologados, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO em nome da parte autora; d) Após a expedição, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; e) Em seguida, com ou sem manifestações, voltem conclusos para homologação ou correção do RPV/Precatório expedido e, em caso de homologação, extinção da execução e demais providências. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA-PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I– 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;” (Código de Processo Civil).

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:44

Homologação de Transação

21/05/2026, 10:40

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:38

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 10:28

Publicação

22/04/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé haver expedido intimação da(s) parte(s) para, no prazo de no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se a parte adversa apresentar pedido(s), a outra parte será intimada para sobre ele(s) se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º), podendo fazê-lo sem intimação. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), os autos irão conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnar(em) pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, os autos irão conclusos para julgamento. Catolé do Rocha/PB, 19 de abril de 2026 (Assinatura por certificação digital) RAILSON CARNEIRO VIEIRA Técnico Judiciário

20/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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