Execução de Título Extrajudicial 0807815-52.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807815-52.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, informar se houve pagamento do saldo remanescente, sob pena de extinção. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:47

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Publicação

13/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. A parte executada para manifestação em 05 dias, quanto a planilha apresentada no id 154893572, devendo apresentar o comprovante das parcelas que estiverem sendo cobradas e que estejam pagas, efetuando o pagamento das parcelas que estiverem em aberto, sob pena de extinção. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:25

Mero expediente

09/04/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. A parte exequente para, em 05 dias, apresentar os cálculos, sob pena de extinção. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:13

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL BONALD FILHO II EXECUTADO: ALINE SOUZA DE QUEIROZ SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução – Nulidade de título executivo- Impenhorabilidade de salário – Excesso executado - Acolhimento em Parte. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807815-52.2022.8.15.0001 [Despesas Condominiais] Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial representado pela cobrança de cotas condominiais, decorrente da inadimplência de cotas condominiais desde março/2020, em que a parte executada Aline Souza de Queiroz, apresentou Exçeção de Pré-executividade no id 90098983, e após a determinação de bloqueio de valores diretamente em seus vencimentos, sob o argumento de nulidade da execução pela falta de título executivo extrajudicial, impenhorabilidade de valores e excesso executado. Aduz que não constou na convenção de condomínio devidamente aprovada pela Assembleia Geral a definição de valores a título de cobrança e que o embargado está se valendo de uma ata de assembleia do ano de 2018, fixada no valor de R$ 150,00, e como não comprovou os demais reajustes aprovados pela assembleia, os valores cobrados mensalmente por todos os anos deve ser também na quantia de R$ 150,00 Alega a impenhorabilidade do valor de R$ 4.602,63, por ser quantia que recebe como sócia da empresa CIEPE- Centro de Educação Profissional LTDA, devido a natureza salarial. Por fim, informa a existência de excesso executado, por ter firmado durante a execução um acordo com o embargado, efetuando o pagamento de R$ 2.000,00, mais R$ 205,70 para completar a entrada do acordo e mais a quantia de R$ 1.470,47 a título de honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 3.676,17. O bloqueio foi realizado em 03.05.2023 no valor de R$ 4.682,78 id 90161669. Inicialmente, esclareço que o meio adequado para impugnar é através dos embargos à execução e diante da garantia do juízo através do bloqueio, pelo princípio da instrumentalidade das formas recebo a exceção de pré-executividade como embargos fosse. Pois bem, tenho que não assiste razão o embargante. Sobre a nulidade da execução pela falta de título executivo deve ser rejeitada, já que a parte embargante chegou a realizar um acordo que tem por fundamento a mesma cobrança. Em relação a impenhorabilidade de vencimento, a embargada não conseguiu comprovar efetivamente seus rendimentos mensais. De acordo com os extratos anexados ids 91023773, 91023775 percebe-se que a embargada tanto enviou como recebeu muitos pix em sua conta bancária, chegando a movimentar a quantia de R$ 41.267,35, em abril/2025. Portanto, verifica-se uma incompatibilidade entre o volume de transações da embargante com o valor que a mesma informa receber mensalmente de R$ 5.000,00, id 90098988. A embargante também não apresentou a declaração de IRPF do ano de 2024, razão pela qual não é possível reconhecer que os rendimentos da mesma se limita a quantia de R$ 5.000,00, id 90098988, já que o documento por ter sido elaborado pela própria embargante, ou por contador da empresa que a mesma é sócia. Desta feita, rejeito a arguição de impenhorabilidade por não ter sido comprovado o valor efetivo dos rendimentos da executada ou que o bloqueio tenha prejudicado o sustento da mesma e de sua família. Em relação ao excesso executado, entendo por reconhecer erro nos cálculos. A embargante informa que pagou o valor da entrada do acordo de R$ 2.205,70, mediante depósito de R$ 2.000,00 acrescido do valor de R$ 205,70. O embargado reconheceu o valor pago da entrada, mas que a embargante restou em aberto a quantia de R$ 5.146,65, acrescido de atualização de id 78114793 A embargante não comprovou o pagamento do valor de honorários advocatícios de R$ 1.470,47, o qual foi cobrado pela realização do acordo, como acessório, sem contemplar o valor principal da dívida, logo não interfere no saldo devedor. Note-se que do valor acordado de R$ 7.352,35, descontado o valor de entrada de R$ 2.205,70, resulta no saldo do débito de R$ 5.156,65, que foi parcelado em 24 parcelas e não foi quitado, id 73007577. Por sua vez, se a parte embargada pretendia executar o acordo, deveria ter atualizado apenas a dívida a partir data do descumprimento do acordo até a data da atualização, podendo incluir apenas as parcelas que se venceram posterior a sua realização. No acordo firmado entre as partes não especificou as parcelas contempladas, subentendo que inclui as parcelas em aberto, março de 2022 até a data do acordo, maio/2023. A planilha acostada no id 78114793 incluiu as parcelas que se venceram após o acordo, o que é devido, mas realizou a atualização de cada umas das parcelas, que já haviam sido incluídas no acordo (março de 2022 à maio/2023) Já na planilha do Id 83879864 foi realizada além de nova atualização das parcelas do acordo, houve a inclusão dos honorários de convenção de R$ 1.981,76, que não foram incluídos no calculo inicial, portanto, não cabe mais emenda ao pedido. Enviado os autos à contadoria, foi realizada a atualização do saldo remanescente do acordo até 31.10.2024, como sendo R$ 6.298,15, sem incluir as parcelas que se venceram ao curso da ação (a partir junho de 2023). Como é devido pela embargante o valor R$ 6.298,15 pela atualização do acordo, entendo que não há excesso bloqueado, mas que de fato existe excesso executado devido à incongruência na forma de elaboração dos cálculos. Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, ACOLHO EM PARTE A ARGUIÇÃO DE EXCESSO EXECUTADO, nos termos do art. 917, III, CPC, em razão do erro nos cálculos quanto a atualização do valor do saldo remanescente do acordo id 73007577. Transitado em julgado, libere-se o valor bloqueado de R$ 4.682,78 id 90161669 em favor da parte embargada (exequente- CONJUNTO HABITACIONAL BONALD FILHO II ). Em seguida, considerando que da atualização do acordo até 31.10.2024 no R$ 6.298,15, será quitado o valor R$ 4.682,78, ainda restará do acordo um saldo a ser quitado de R$ 1.615,37. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, querendo continuar a execução deverá apresentar as seguintes planilhas: a) atualizado do valor R$ 1.615,37 considerando o termo inicial 31.10.2014 até a data de apresentação da planilha. b) atualização das parcelas condominiais que se venceram no curso da ação, a partir de junho de 2023, após a celebração do acordo, até as dividas que estiverem em aberto, excluindo os honorários por não terem sido requeridos na inicial. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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