Procedimento Comum Cível 0809329-15.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFFERSON PEREIRA MAURICIO DE BARROS REU: FAST GAMING S A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809329-15.2026.8.15.2001 [Jogo e Aposta] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora reside na cidade de Juarez Távora–PB, conforme comprovante de residência anexo, ao passo que a parte ré possui sede em São Paulo–SP. Em que pese a faculdade de escolha do foro pelo consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a propositura de ação em comarca que não guarda relação com o domicílio do autor, do réu, do local do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual configura escolha aleatória de foro, o que não se admite. Considerando que as partes não possuem domicílio nesta Capital e que o fato jurídico não ocorreu nesta circunscrição, este juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Juarez Távora–PB, com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa–PB, 19 de fevereiro de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFFERSON PEREIRA MAURICIO DE BARROS REU: FAST GAMING S A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809329-15.2026.8.15.2001 [Jogo e Aposta] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora reside na cidade de Juarez Távora–PB, conforme comprovante de residência anexo, ao passo que a parte ré possui sede em São Paulo–SP. Em que pese a faculdade de escolha do foro pelo consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a propositura de ação em comarca que não guarda relação com o domicílio do autor, do réu, do local do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual configura escolha aleatória de foro, o que não se admite. Considerando que as partes não possuem domicílio nesta Capital e que o fato jurídico não ocorreu nesta circunscrição, este juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Juarez Távora–PB, com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa–PB, 19 de fevereiro de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 12:44

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:42

Incompetência

20/02/2026, 09:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/02/2026, 16:46

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 16:46

Documentos

•24/02/2026, 00:00