Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: PEDRO BEZERRA DE ALMEIDA
REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, dicção do art. 290 do CPC.
Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879312-72.2024.8.15.2001 [Atualização de Conta]
Vistos, etc. PEDRO BEZERRA DE ALMEIDA, parte já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou o que denominou de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Sob o ID 136212738, foi deferido parcialmente o pleito de gratuidade judiciária e determinada a intimação da parte demandante para que recolhesse a primeira parcela das despesas processuais. Intimada, a parte promovente deixou escoar o prazo sem atender à determinação retro. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte autora não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
Ante o exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito